Nesta quinta-feira, 7 de maio, de 8 às 18 horas, na sede da Associação, acontece a votação para eleger a nova Diretoria e Conselhos Fiscal e Consultivo da entidade. A chapa “Revitalização” é a única inscrita, encabeçada pela Auditora Fiscal do Trabalho – AFT Maria do Socorro Brandão, que é atual vice-presidente da AAFIT/MG.
Seis colegas concorrem ao Conselho Fiscal que se compõe de três membros titulares e três suplentes, em sua composição completa. Cada AFT vota em apenas um candidato. Já para o Conselho Consultivo candidataram-se apenas dois AFTs, de Contagem e Juiz de Fora. Pelo Estatuto, a Diretoria poderá nomear conselheiros posteriormente para representar a Associação nas jurisdições das Gerências Regionais.
O presidente da AAFIT/MG, José Augusto de Paula Freitas, espera que os colegas compareçam e participem deste momento importante da vida associativa. “Em eleições em que não há disputa a tendência é de que menos associados compareçam, mas conclamo a todos para que exerçam seu direito ao voto, pois é a participação de todos que faz a entidade. Isso também mostra o prestígio dos colegas que se dispõem a doar seu tempo e esforço pelas causas coletivas da categoria”.

Como votar
Para votar, os associados residentes no interior do Estado devem reenviar à sede da AAFIT/MG o envelope pardo recebido pelo Correio, já selado para o reenvio, com as cédulas e a ficha de votação dentro dele. Os votos serão considerados válidos se chegarem até às 18 horas desta quinta-feira, 7 de maio.
Os eleitores residentes na Região Metropitana – Belo Horizonte, Betim e Contagem, devem comparecer pessoalmente à sede da Associação. Entre segunda e quarta-feira (4 a 6 de maio), foi possível votar antecipadamente, agendando com a Comissão Eleitoral para a coleta do voto. O Estatuto proíbe o voto por procuração.
A eleição ocorre de 8 às 18 horas, na sede da AAFIT/MG – Av. Amazonas, 311 – 6º andar – Centro – BH. A apuração será feita após o encerramento da votação e o resultado será anunciado na noite de quinta-feira.

Veja quem são os AFTs que compõe a chapa REVITALIZAÇÃO e que se candidatam aos Conselhos Fiscal e Consultivo:

REVITALIZAÇÃO
Diretora Presidente: Maria do Socorro Brandão
Diretor Vice-Presidente: João Coelho Frazão de Barros
Diretor Secretário Geral: Flávio José Gomes Guimarães
Diretor 1º Secretário: Luiz Carlos Ferreira de Melo
Diretor 1º Tesoureiro: Décio Santos Lima
Diretor 2º Secretário: Fábio Antônio Gomes Araújo
Diretor Jurídico: Vander Rossi Nunes Pinto
Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Cecília Mara Espinha
Diretor de Cultura e Divulgação: Júlio Ferreira de Oliveira
Diretora Social e de Assistência: Patrícia Biagioni Ribeiro Golgher
Diretor de Inspeção do Trabalho: Ulisses Cândido Brandão
Diretora de Convênios: Vânia Maria Neves
 
Conselho Fiscal:
Antônio Fabiano Gonçalves
Henrique Edson Oliveira Fiorentino
Jair Moreira Neves
José Cintra Sobrinho
Lacy Pedrosa de Macedo
Lígia Maria Rezende
 
Conselho Consultivo:
Maria Florinda Lanziotti de Azevedo – Juiz de Fora
Vera Regina Nóia de Assis - Contagem.

Jornada excessiva, precárias condições de habitação nos alojamentos e nas frentes de trabalho foram algumas das irregularidades encontradas pelos auditores fiscais do trabalho

Minas Gerais, 05/05/2009- Em Limeira do Oeste, cidade do Triângulo Mineiro, 184 pessoas foram encontradas trabalhando em situação análoga à de escravo no cultivo de cana de açúcar. A operação alcançou, ao todo, 204 trabalhadores e resultou em R$ 375 mil em indenizações por dano moral. A ação foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal entre 13 e 27 de abril, na Fazenda Bela Vista.
Os coordenadores da ação, os auditores fiscais do Trabalho José Giovani de Carvalho e Valéria Guerra, apontaram as irregularidades detectadas que caracterizaram condições análogas à de escravo: jornada excessiva e precárias condições de habitação nos alojamentose nas frentes de trabalho. "Parte dos trabalhadores não tinham folga semanal e trabalhavam em jornada excessiva, chegando a trabalhar 30 horas seguidas", relata Mendes. As irregularidades geraram autos de infração por desrespeito aos limites da jornada e descanso.
"Os trabalhadores não tinham Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, não tinham acesso a água potável, instalações sanitárias adequadas e refeitório, infrações que caracterizam condições degradantes de alojamento e vida", diz Guerra.
O corte e plantio manual de cana-de-açúcar, a retampa e a catação de raízes e pedras foram interditadas, porque havia risco grave e iminente de danos à saúde e à vida dos trabalhadores.Foram interditados dois ônibus que estavam fora dos padrões exigidos para o transporte dos trabalhadores. Serras, esmeril, máquina de solda e compressor estão entre os equipamentos interditados.
Resistente a promover a rescisão direta de contrato de trabalho dos empregados submetidos à condição análoga deescravo, o empregador foi acionado na Justiça para regularizar sua conduta, o que resultou em acordo judicial firmado 24 horas após o ajuizamento da ação civil pública pelo MPT. "Com o acordo judicial, 98 trabalhadores optaram pela rescisão do contrato de trabalho, que foi pago perante a fiscalização juntamente com a indenização por dano moral, e receberam o formulário do solicitar o seguro-desemprego para trabalhador resgatado", relata o auditor Carvalho.
Os demais 86 empregados decidiram continuar na fazenda, mas só retornarão aos postos de trabalho após a adequação das condições de trabalho, alojamento e jornada. Segundo o procurador doTrabalho Eliaquim Queiroz, o réu deverá pagar indenização por dano moral individual aos trabalhadores lesados, no montante de R$ 255 mil, e outros R$ 120 mil a título de dano moral coletivo, totalizando R$ 375 mil.

Fontes:Assessorias de Imprensa: SRTE/MG- 3270-6178 e Ministério Público do Trabalho -3304-6290

Posse coletiva de 845 profissionais acontecerá nas Superintendências Regionais e na sede do MTE, em Brasília

Brasília, 05/05/2009 - Os candidatos aprovados no concurso público do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizado em dezembro último, serão nomeados nesta quarta-feira. Os 651 agentes administrativos, 186 administradores e 8 economistas deverão se apresentar ao departamento de Recursos Humanos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado para onde foram aprovados. Os candidatos a vagas no Distrito Federal se apresentarão à Coordenação Geral de Recursos Humanos (CGRH), na sede do MTE, em Brasília.
A posse coletiva está marcada para 19 de maio e acontecerá nas Superintendências e na sede do ministério, em Brasília. A CGRH solicita que os candidatos entreguem a documentação antes do dia da posse. Em 25 de maio, os servidores serão encaminhados aos departamentos das Secretarias onde desempenharão suas funções. Para tomar posse, o candidato deverá apresentar documentação exigida e teste de aptidão mental.
Ao todo, 1.822 novos servidores serão nomeados este ano. Esta é a primeira de três chamadas; em 6 de maio serão nomeados 845; na primeira semana de junho outros 651 e na segunda semana de julho 326 tomarão posse.
A perícia médica para os aprovados para a sede e o Distrito Federal será realizada no Serviço de Assistência Médica ao Servidor (SAMES) da CGRH. Os agendamentos poderão ser feitos pelos telefones (61) 3317-6144 / 3317-6857 / 2121-5226 / 2121-5065. Os servidores das SRTEs devem procurar o departamento de Recursos Humanos de cada Superintendência, que indicará o local para a perícia.

Estágio probatório - Assim que tomar posse, o servidor entrará em estágio probatório por 36 meses, cuja finalidade é avaliar o servidor nomeado em fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Para efeito de avaliação, assiduidade e disciplina terão peso 1; iniciativa peso 2; e produtividade e responsabilidade peso 3.
Estes quesitos envolvem desde o comportamento do servidor frente aos deveres e obrigações até a capacidade de cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, tarefas atribuídas. Também serão observados o cumprimento regular da jornada de trabalho e atuação dentro dos princípios ético-profissionais.
Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver o resultado igual ou superior a setenta pontos, calculados levando em conta a média ponderada das quatro avaliações parciais. A avaliação durante o período ficará a cargo da chefia à qual o servidor estiver subordinado.

Documentação - Atestado de aptidão física e mental emitido por junta médica; carteira de identidade; certidão de nascimento ou casamento do servidor; CPF; PIS/PASEP; comprovante de escolaridade e titularidade (Agente Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio / Administrador e Economista: Diploma de conclusão de curso superior e cópia do registro no conselho regional correspondente); Título de eleitor com comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral; Certificado de reservista; (servidores do sexo masculino); formulário de autorização de acesso (fornecido pela unidade de RH); cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; termo de compromisso de permanência na unidade da vaga para a qual tenha sido nomeado, conforme disposição no edital, por no mínimo dois anos, a contar da data de entrada em exercício; comprovante de residência; currículo; Duas fotos 3x4 recentes; Certidão de nascimento de dependentes e de casamento e declaração de dependência econômica, se houver; certidão de tempo de serviço (se houver) expedida por outros órgãos públicos ou pelo INSS (atividade privada), para fins de averbação ou CTPS e declaração de que não recebe aposentadoria por órgão público.

6-5-2009 – ASDERT
NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONCURSADOS

Finalmente foi publicada a Portaria GM/MTE nº 695/2009 no D.O.U. de 06/05/2009 que dispõe sobre a nomeação dos novos servidores aprovados no último concurso do MTE.
Nas SRTEs dos Estados de AC, AL, AP, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO terão as nomeações em uma única etapa, contemplando todas as vagas estabelecidas no edital.
Já as SRTEs dos Estados de AM, BA, CE, DF, PE, PR, RS e SC terão as nomeações em duas etapas (MAI/09 e JUN/09).
E os Estados de SP, RJ, MG e BSB Sede terão as nomeações em três etapas (MAI/09, JUN/09 e JUL/09)
A definição do número de etapas das nomeações levou em consideração o quantitativo de vagas previstas no edital, bem como o número de terceirizados a serem substituídos gradativamente.
A posse coletiva, referente à primeira etapa de nomeações, ocorrerá em 19/05/2009 na sede da SRTE. No período de 06 a 18/05/2009, os servidores nomeados deverão providenciar toda documentação exigida para posse, inclusive os atestados de aptidão física e mental, para o exercício do cargo, devidamente homologados por médico oficial a ser indicado por cada SRTE.
O curso de ambientação para os novos servidores será realizado em dois dias, no período de 20 a 21/05/2009, referente à primeira etapa de nomeações.
Quanto aos excedentes do último concurso resta aguardar que as solicitações do Ministro Carlos Lupi, expostas na Carta Ministerial nº 30/MTE, para criação de mais 320 cargos de Analista do Trabalho, Emprego e Renda e 1.100 cargos de Técnico do Trabalho, Emprego e Renda sejam atendidas pelo MPOG e consequentemente a aprovação do Plano Especial de Cargos dos Servidores do MTE.
A partir de agora contamos com a força dos novos colegas na luta pela aprovação de nosso Plano de Carreira.

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB-MG

Em março, foi aprovada pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, que pretende instituir um regime especial para pagamento de precatórios no país, que agora está na Câmara dos Deputados, para análise e votação em dois turnos. O regime especial aprovado pelo Senado significaria, em linhas gerais, o pagamento de precatórios em até 15 anos. Importaria também em um novo critério para correção dos valores dos precatórios atrasados, que observariam a variação dos índices da poupança, assim como a possibilidade de um leilão, o que criaria a possibilidade de reduzir o valor dos precatórios já expedidos. Este leilão não teria o acompanhamento do Poder Judiciário, em que pese a existência de algumas experiências bem-sucedidas de conciliação de precatórios, como ocorre em Minas.
Para o credor de precatórios isso significa menor segurança na negociação. A PEC 12 significaria um terceiro calote no pagamento de dívidas públicas, tal o desrespeito que ela poderá significar diante de decisões judiciais já transitadas em julgado. Este calote ocorreria, de forma paradoxal, no momento em que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário firmaram o que eles mesmos denominam um Novo Pacto Republicano, celebrado em abril, que teria como um de seus objetivos assegurar o cumprimento eficaz das decisões do Judiciário. É uma contradição buscar a eficiência da jurisdição ao mesmo tempo em que se busca uma forma de descumpri-las, por meio de uma PEC, como a 12.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem buscado, desde 2007, uma fórmula justa para o pagamento dos precatórios. Foram várias as reuniões no Senado, além de três audiências públicas realizadas naquela Casa. Tais esforços, entretanto, não foram suficientes para barrar a pressão de alguns governadores e prefeitos, que tornaram possível a aprovação de um texto que viola direitos adquiridos, afronta as metas de responsabilidade fiscal e quebra a confiança no Legislativo. Diante deste quadro, a OAB promoverá hoje, às 9h, em Brasília, uma marcha contra a aprovação da atual versão da PEC 12 na Câmara. A marcha contará com a presença não apenas de advogados e credores, mas também de membros do Judiciário, pois a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), principal entidade de classe da magistratura nacional, se posicionou contra a atual redação da PEC 12, até mesmo em virtude das inconstitucionalidades que ela contém. É preciso estabelecer os reais contornos desse novo pacto, deixando claro que ele depende também de uma correta solução para o problema dos precatórios.
A OAB-MG também estará presente na marcha anti-PEC 12, por intermédio de seu presidente, Raimundo Cândido Júnior, e do presidente da Comissão Especial de Precatórios, além de diversos colegas advogados, magistrados, credores e cidadãos, todos convidados a participar deste ato cívico. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Mário da Silva Velloso também já se manifestou sobre as impropriedades da PEC 12, assumindo o compromisso de liderar a marcha, ao lado de advogados, magistrados e credores.

"Estou convencido de que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo não pode favorecer apenas os grupos econômicos, mas fundamentalmente o que é mais importante em todo o sistema, que é o ser humano", reforçou o ministro do TST Maurício Godinho Delgado

O ministro do TST Maurício Godinho Delgado defendeu em audiência pública a redução da jornada de trabalho para combater os efeitos da crise econômica mundial.
O deputado Vicentinho (PT/SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, antecipou nesta terça-feira que vai propor a aprovação da medida.
"A mudança vai gerar dois milhões de empregos. Será um salto de qualidade extraordinário", disse.
"Estou convencido de que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo não pode favorecer apenas os grupos econômicos, mas fundamentalmente o que é mais importante em todo o sistema, que é o ser humano", reforçou, ao final de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a proposta.
Vicentinho salientou que há uma concentração de acidentes de trabalho ao final da jornada ou durante expediente extraordinário. Portanto, segundo ele, encurtar o período em que o profissional fica à disposição da empresa é uma medida que extrapola o aspecto econômico.

Questionamentos
O relator ficou animado com o apoio da maioria dos parlamentares que participaram da reunião, inclusive da oposição, favoráveis à redução da jornada.
A deputada Rita Camata (PMDB/ES), no entanto, disse estar em dúvida se não é melhor deixar a redução da jornada ser resolvida no âmbito das negociações coletivas. "A jornada exaustiva é um problema, sim. Não podemos nos entusiasmar com isso [a redução] sem nos preocupar com o custo para as empresas", advertiu.
Para a deputada, a geração de empregos, que a redução da jornada supõe, poderia advir de outras medidas, como o combate ao trabalho infantil e a respectiva liberação de postos de trabalho para os adultos, e da restrição às horas extras, de forma a obrigar que as empresas fizessem novas contratações, em vez de impor sobrejornada aos empregados.

Horas extras
A PEC em análise, para coibir que a redução da jornada seja contornada pelas empresas com a contratação de mais horas extras, aumenta em 50% o custo da mão-de-obra fora do expediente - o adicional por horas extraordinárias passa de 50% para 75% sobre o valor da hora de trabalho normal. "Não seria melhor extinguirmos a hora extra?", questionou Carlos Sampaio (PSDB/SP).
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, ouvido na audiência, acha que não se deve extinguir as horas extras. "Eu tenho receio em relação a uma proibição terminativa na Constituição", disse. "Há determinados setores empresariais que podem ter necessidade, eventualmente, de estender a jornada", afirmou.
Favorável à redução da jornada, o magistrado avalia que um tratamento extremo levaria muitas empresas a atuar na ilegalidade. "Poderíamos acabar punindo o trabalhador, porque ele poderia ter de continuar fazendo horas extras e ainda perder o direito ao adicional", destacou.
Para Godinho Delgado, a solução definida na PEC para inibir as horas extras é a mais adequada. "Temos que criar um desincentivo de natureza econômica", avaliou. "Por que os sindicatos não se comprometem em não permitir horas extras?", indagou Rita Camata.

Ponderação
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, revelou uma das razões. "Se acabarmos com as horas extras podemos até apanhar dos trabalhadores", disse.
Para o magistrado, a necessidade dos empregados de trabalhar mais para complementar a renda vai tornar a redução da jornada ineficaz para promover o principal objetivo do projeto, que é aumentar o tempo livre dos trabalhadores.
O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) disse na audiência que ele mesmo passou por isso, porque seu salário "era uma miséria". Para ele, as empresas devem contornar eventuais elevações de demanda sem recorrer às horas extras. "Será que não dá para contratar mais empregados ou deixar o excesso de trabalho para o outro dia?", perguntou. O parlamentar avalia que a redução da jornada vai liberar tempo para os trabalhadores se dedicarem aos estudos. Fernando Nascimento (PT/PE) também não vê razões para não se reduzir a carga horária.

Novas audiências
Vicentinho afirma que pode apresentar seu relatório a qualquer momento, pois já definiu sua posição. A comissão, porém, ainda tem um prazo de 20 sessões para encerrar os trabalhos. Nesse período, ainda serão ouvidos outros convidados.
Na terça-feira (12), às 14h30, está prevista audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Wendel Abramo. (Fonte: Agência Câmara)

A partir de agora, qualquer um dos 30 milhões de correntistas do Banco do Brasil poderá obter suas informações previdenciárias em caixas eletrônicos de todo o País.

O Ministério da Previdência Social, o Banco do Brasil, o INSS e a Dataprev assinaram, na tarde desta segunda-feira (5), um acordo que vai permitir, ainda, o acesso às informações pela internet.
Dentro de algumas semanas, o serviço estará disponível também aos correntistas da Caixa Econômica Federal e trabalhadores que tiverem o Cartão do Cidadão, emitido gratuitamente pelo banco.
O trabalhador não precisa se cadastrar para ter acesso ao serviço, que vai ser feito com o cartão já usado para as operações bancárias. A emissão mensal do extrato é gratuita.
Com o acesso às informações sobre os locais em que trabalhou e o tempo de contribuição, será possível acompanhar e corrigir as informações ao longo da vida de contribuição e garantir mais agilidade no momento da aposentadoria.
"Inicialmente, as pessoas só tomavam conhecimento dos seus dados na hora de pedir o benefício e o momento que deveria ser de coroamento de toda uma vida laboral acabava gerando angústia. Agora, com esse extrato e as atualizações anteriores, esse momento será de somente de satisfação", disse o ministro da Previdência Social, José Pimentel.
Para o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, o novo serviço não significa apenas comodidade. "O extrato assegura também cidadania, pois permite que qualquer correntista em qualquer ponto do País tenha acesso às informações de sua vida previdenciária em poucos segundos", disse.

Evolução
A concessão do extrato previdenciário nos terminais de autoatendimento dos bancos não foi a única conquista recente dos trabalhadores e pensionistas.
Desde janeiro, com a lei que permitiu o uso do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) para fins de comprovação, trabalhadores urbanos com as informações em dia no cadastro conseguem o benefício em até 30 minutos, sem a necessidade de documentação.
Em julho, o serviço deve estar disponível também aos segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas e quilombolas).
Também em janeiro, a aposentadoria por idade passou a ser concedida ao segurado independentemente da comprovação das contribuições.

Carta com a orientação
A partir de julho, quem estiver na idade de se aposentar receberá uma carta com a orientação de procurar uma das agências da Previdência. Outra conquista citada pelo ministro Pimentel é o 135, atendimento por telefone da Previdência social que permitiu o fim das filas com o agendamento para a concessão do benefício.
"A Previdência sempre é notícia. Lamentavelmente, já foi notícia por causa das filas, mas as mudanças que foram feitas na gestão da Previdência Social mudaram isso", disse o ministro Paulo Bernardo, segurado da Previdência há quase 35 anos, que teve acesso ao seu extrato durante a cerimônia.
O ministro também destacou a modernização das agências. Até o final do ano, serão construídas 720 novas agências da Previdência em todo o País.

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