47 SISTEMA PENITENCIÁRIO

SEAPEN - SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

Antes de abordamos a história do sistema penitenciário de Rondônia, é salutar lembrar que penitenciária tem a ver com o Tribunal da Cúria Romana, onde os problemas de penitências competiam ao papa resolvê-los. Grande penitenciário era o cardeal que dirigia o Tribunal da Penitência Apostólica. No uso vulgar, designa o recinto para onde são enviados os indivíduos que, perante a sociedade, são considerados réus de certos crimes e sofreram sanções por parte da justiça.
Regime penitenciário é o sistema ou regime carcerário adotado pelo Estado, para reclamação e recuperação de condenado. No Brasil, existe a preocupação de criar, nos estabelecimentos penais, condições favoráveis à readaptação do condenado, de tal sorte que, posto em liberdade, possa ele reintegrar-se no ambiente social.
Mas houve uma época em que, os que cumpriam pena, ficavam encerrados em masmorras infectas, em condições subumanas, em total promiscuidade e à mercê de carcereiros.
Com a evolução das idéias liberais, mudou-se as formas e surgiu reação contra esse estado de coisas. No século XIX, dois sistemas iriam aplicar-se na Europa e na América: o pensilvânico, caracterizado pelo permanente isolamento do condenado, na cela, dia e noite; e o auburniano, que mantém a confinação da pena para a noite e prevê o trabalho em comum dos condenados, durante o dia, sob rigoroso silêncio. Depois surgiu o regime irlandês, também chamado de progressivo, que apresentava três estágios: o inicial, de isolamento diurno e noturno, o segundo, de trabalho conjunto e o terceiro, de livramento condicional. No Brasil, é adotado este sistema, acrescentando a passagem pelas colônias agrícolas antes do livramento condicional. O valor do regime penitenciário deve ser dado pela idéia da preparação para a volta à sociedade.

RONDÔNIA

O sistema penitenciário do Estado de Rondônia é dirigido pela SEAPEN, a Secretaria de Assuntos Penitenciários. O órgão tem sua origem no Departamento Penitenciário, órgão que até 1980 funcionava como parte da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, quando ainda éramos território federal.
Com a criação do Estado de Rondônia, o sistema penitenciário ganhou autonomia. Através do decreto nº 19, de 31 de dezembro de 1981, o governador Jorge Teixeira de Oliveira estabeleceu a competência e a estrutura da Secretaria do Interior e Justiça (SEIJUS). A estrutura era acanhada, mas entre outras funções, estava a de administrar os presídios e colônia penal.
De SEIJUS, a pasta mudou para a denominação de SEJUCI, Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, conforme a Lei Complementar nº 42/91, sancionada pelo governador Oswaldo Pianna Filho.
Depois foi rebaixada, ficando com o nome de Superintendência de Justiça, Defesa e Cidadania (SUJUDECI).
Em 2000, com a reforma administrativa feita pelo governador José de Abreu Bianco, passou à denominação de SUPEN, Superintendência de Assuntos Peniteniciários.
No dia 2 de setembro de 2004, a Assembléia Legislativa aprovou a lei que deu à SUPEN a condição de secretaria e mudou seu nome para Secretaria de Assuntos Penitenciários (SEAPEN). Com isso, o sistema penitenciário ganhou autonomia administrativa e financeira, ganhando mais agilidade nas execuções bem como promover o aprofundamento dos estudos das políticas, tanto da administração penitenciária, quanto da formação, qualificação e capacitação dos servidores.
A nova secretaria de Estado é composta dos seguintes organismos: secretário, diretor-executivo, chefe de gabinete, assessores de gabinete, assessores técnicos, assessoria jurídica, gerente de administração e finanças, núcleo de saúde do sistema penitenciário, gerência do sistema penitenciário, gerência de engenharia, corregedoria e diretoria geral de penitenciária.

POSSE

No dia 6 de janeiro de 2005, o governador Ivo Cassol deu posse ao então primeiro secretário de Assuntos Penitenciário, o sargento da Polícia Militar Gilvan Cordeiro Ferro. Ele já exercia a função de superintendente desde o início do governo Cassol, em 2003.
Já foram diretores-executivos da pasta delegados de Polícia como Alberto Jaquier, já falecido, José de Arimathéia Lelis, Cézzar Pizzano e Juarez Macedo Júnior.
O atual é o delegado Renato Eduardo de Souza.


GILVAN FERRO

Nascido aos 04 de maio de 1965 em Caruaru – Pernambuco , Gilvan Cordeiro Ferro, o qual é chamado de Cabo Ferro pelos amigos apesar de ser Sargento, chegou a Rondônia em 26 de junho de 1987 na busca de sonhos e esperanças que eram prometidas no novo Estado da Federação.
Sua infância e adolescência em sua cidade natal foram marcadas por fatos que contribuíram na formação de seu caráter. Filho de família de poder aquisitivo considerado alto em sua cidade, os pais de Gilvan preocuparam-se em criar o filho de forma humilde, passando valores cristãos que sempre estavam acima de qualquer bem material. Fé em Deus, sinceridade, honestidade e sempre preservar a amizade, valores essenciais em sua vida.
Sempre foi aventureiro do conhecimento, com 14 anos viajou todo nordeste a trabalho acompanhando conjuntos de música, entre eles, a Banda Cheiro da Terra, quando então, já tinha como seu maior sonho o desejo de conseguir vencer, na banda tinha como função a montagem do som.
Serviu o exercito em 84, então com 17 anos e seis meses, logo apos dar baixa fez vários concursos na policia de Pernambuco, porém não assumiu, em seguida fazendo concurso para Polícia Militar de Rondônia, vindo servir o Estado, quando iniciou sua trajetória de contribuição para o crescimento desta terra. Chegando ao Estado, fez um curso de 6 meses na capital, na escola de formação de policiais militares, indo posteriormente servir nas cidades de Colorado e Rolim de Moura.
Dentro de seu trabalho realizado no Estado, exerceu vários cargos:
• Trabalhou no Detran de Rolim de Moura, e devido a serviços prestados ao Estado recebeu diversas medalhas.
• Foi Chefe do DPFT - Detran 1997 - Rolim de Moura.
• Participou da seleção para qualificar motos-taxista em Rolim de Moura, onde contribui na elaboração das provas, e nas políticas que regulamentaram a prática naquela cidade.
• Diretor da Casa do Albergado de Rolim de Moura onde incentivou a cultivação de plantas ornamentais como política de ressocialização para os apenados, sendo na época a produção vendida para Rolim de Moura e outros municípios vizinhos, sendo assim fonte de renda para os apenados que se esforçavam na remissão de suas penas e na vontade de reintegra-se à sociedade.
No início do mandato do Governador Ivo Cassol, na época exercendo o cargo de Diretor da Casa do Albergado de Rolim de Moura, a pedidos dos Agentes Penitenciários que trabalhavam no local que solicitaram que gerisse a então SUPEN, foi indicado ao cargo pelo Governador, assumindo então mais um desafio, como Superintendente de Assuntos Penitenciários do Estado de Rondônia. Em uma época em que o sistema passava por uma profunda crise, soube contornar as dificuldades com profissionalismo e perseverança.
Com o advento da LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 , que criou a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, ascendeu ao cargo de Secretário de Estado, aumentando ainda mais suas atribuições e responsabilidades, bem como as dificuldades advindas de uma Secretaria recém formada.



ATIVIDADES EM 1980

Para conhecermos o passado do sistema penitenciário, buscamos informações no relatório de atividades desenvolvidas em 1980 pela Secretaria da Segurança Pública. Consta que o Departamento Penitenciário tinha por competência coordenar, orientar e controlar as atividades exercidas pelos estabelecimentos penais no âmbito do Território, obrigando condenados à pena de detenção e reclusão, bem como receber e manter sob vigilância e custódia as pessoas à disposição da Justiça, promovendo assistência médica, social e de ensino, visando a sua reabilitação e reintegração social, obedecidas as normas emanadas do Sistema Penitenciário Federal.
Os estabelecimentos penais sob a subordinação do Departamento Penitenciário da Secretaria da Segurança eram, em 1980, a Colônia Agrícola Penal Ênio Pinheiro (CAPEP) e o Presídio de Santo Antônio.


ILHA



Há um folclore a respeito do Presídio da Ilha de Santo Antônio. Pesquisadores e estudiosos discutem sobre a data de sua inauguração e sua localização estratégica, pois ficava incrustado na ilha que leva o próprio nome do presídio. Fala-se que para lá eram levados os presos perigosos e que tinham um fim desconhecido. Outros questionavam e diziam que os presos tinham um tratamento adequado, como mandava a lei.
Secretário da Segurança nos idos de 1970, o delegado de Polícia Federal Arthur Carbone Filho relata no livro A Odisséia da Ocupação da Amazônia que, entre as atividades que desenvolveu durante sua gestão, está a criação e inauguração do primeiro presídio de segurança máxima na Ilha de Santo Antônio.
Mas antes dele a ilha já havia funcionado como presídio. Por alguns anos, o local foi considerado como terror para os bandidos até que foi desativado, anos depois, por ocasião de uma rebelião. Os presos quebraram as instalações e puseram fogo em tudo. O presídio ficou em ruínas. Com isso, os presos foram transferidos para o Presídio Ênio Pinheiro.
No dia 27/09/2007 aconteceu, no hall da presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, o lançamento do Primeiro Catálogo do Acervo do Centro de Documentação Histórica do TJ/RO (CDH/TJ/RO). Este primeiro trabalho é sobre o "Presídio da Ilha de Santo Antônio do Rio Madeira".
O catálogo para pesquisa foi organizado pelos historiadores Nilza Menezes, diretora do Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça de Rondônia - CDH e Deyvesson Gusmão, integrante do Centro de Hermenêutica da Universidade Federal de Rondônia. O lançamento contou com a presença de professores e acadêmicos da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), servidores, magistrados do Poder Judiciário a da imprensa da capital.
O desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Valter de Oliveira, fez o lançamento oficial da obra de responsabilidade do CDH. De acordo com ele, o TJ vai dar condições para que outros catálogos sejam lançados com base no acervo do Centro. "A função do Centro de Documentação Histórica é atender, ensinar e orientar a comunidade" comentou.
Diversos processos que fazem referência ao presídio da Ilha de Santo Antônio são resumidos no livro e casos são contados com base nos arquivos pesquisados pelos organizadores da obra que conta um pouco da história do presídio de Santo Antônio com base em pesquisas de documentos e depoimentos. A elaboração do catálogo contou com a colaboração do departamento de Engenharia do Poder Judiciário que confeccionou o desenho da planta baixa e fachada do prédio onde funcionou o presídio.
As fotos utilizadas fazem parte do acervo histórico do Centro de Documentação Histórica. Foram tirados 500 exemplares, impressos pela gráfica do Tribunal de Justiça de Rondônia.
De acordo com Nilza Menezes, o Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça de Rondônia é muito procurado por acadêmicos dos cursos de história e direito, pesquisadores, e estudantes do Ensino Médio. "O catálogo facilita a vida do aluno que tem à mão um material previamente organizado com os principais pontos de interesse para pesquisa", afirma Nilza. Segundo ela, outros catálogos já estão sendo estudados. O próximo será sobre "Grandes Crimes".
Deyvesson Gusmão, acrescentou que o Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça de Rondônia é o mais completo e organizado do estado e já serve de inspiração para criação de outros centros. "O trabalho durou cerca de um ano e contou com a colaboração de vários voluntários.
O catálogo reúne diversos documentos. De acordo com um deles, "um preso tentou fugir a nado, e, por não conseguir, faleceu. Seu corpo foi encontrado três dias depois com marcas de mordida de peixes" (trecho do catálogo Presídio da Ilha de Santo Antônio do Rio Madeira, com base no processo nº 5969/80).

PROBLEMAS

Conforme relatórios da SSP que foram pesquisados, no período de 1974 a 1979 ocorreram diversos problemas. As pessoas que ocuparam a função de diretor do Departamento Penitenciário eram “meras figuras decorativas” sem condição nenhuma para estruturar o departamento, talvez por falta de uma dinâmica e por falta de conhecimento técnico ou por falta de um apoio logístico para atuar, é a informação que encontramos no relatório de atividades da SSP no ano de 1980.
O relatório informa que não havia controle dos presos condenados ou dos que se encontravam à disposição. Não havia sequer um local para ser instalado o gabinete do diretor. Havia apenas a figura do administrador dos presídios e dez guardas territoriais em vias se aposentarem e mesmo assim sem condições físicas de atuar como guarda de presídio, além de muitas outras deficiências que prejudicavam a atuação do dirigente.
Somente a partir de 1980, imbuídos no esquema montado para preparar o território para ser elevado à categoria de Estado, é que na SSP o Departamento Penitenciário passou a ser olhado com mais carinho, tendo inicialmente nomeado um diretor, bacharel em Direito, o qual recebeu a missão com vontade de acertar. Inicialmente, obtendo o apoio necessário, conseguiu instalar o seu gabinete e após analisadas as situações do sistema passou a agir para estruturar o órgão.
Em fins de 1980, o Departamento Penitenciário já dispunha de quadro de pessoal, além de seu diretor. O quadro estava assim distribuído: 02 técnicos de nível superior, 17 guardas de presídio, 01 administrador de presídio, 05 auxiliares burocráticos, 01 motorista e 08 auxiliares de copa e cozinha. Consta no relatório que os guardas de presídios eram fornecidos por uma empresa particular de serviço de segurança.
É importante destacar que o diretor do Departamento Penitenciário fez um completo levantamento da situação dos apenados, conseguindo reconstituir fichas de informações dos que ali estavam custodiados, descobrindo, inclusive, casos de fugas.
Também foi feito o controle de gêneros alimentícios que eram destinados aos presos e cuja distribuição era feita de forma aleatória, acarretando gastos para a SSP.
Aos presos de bom comportamento foram aplicados cursos profissionalizantes, visando não somente a sua reintegração à sociedade, mas também em mantê-los ocupados.
Na CAPEP, Colônia Agrícola Penal Ênio Pinheiro, as instalações e condições de funcionamento não eram das melhores. A Secretaria de Obras realizou uma reforma. A máquina de fabricação de tijolos manteve em 1980 uma produção satisfatória, mas parou para uma revisão objetivando aumentar, ainda mais, a produção. Os recursos da venda dos tijolos produzidos na penal se reverteram em benefício da própria colônia e do Presídio de Santo Antônio.
Ainda em 1980, o Departamento Penitenciário tinha necessidade de aumentar seu efetivo de guardas de presídio. A falta de pessoal dificultava a vigilância e o controle de saída dos apenados. Muitos deles saíam da cadeia para a periferia da cidade e só retornavam no dia seguinte, de madrugada. Os presos não escapavam porque a maioria era de baixa periculosidade e alguns deles estavam em vias de soltura por liberdade condicional.
Na Penal funcionava o posto cultural, com o apoio do Mobral. Os presos dispunham de uma mini-biblioteca, alguns jogos e instrumentos musicais como parte da programação de assistência social. Funcionava ainda uma escola de primeiro grau, em prédio da CAPEP, sob a coordenação e direção de professor cedido pela Secretaria de Educação, atendendo não só aos presos que desejam estudar, como também outras pessoas residentes na área circunvizinha à colônia penal.
Também em 1980 estava em fase de implantação o plantio de 10 hectares de arroz, além de outras plantações de cultura branca, o que, se esperava, traria bons resultados futuramente.
No Presídio de Santo Antônio, as instalações estavam precárias, necessitando de reparos na parte elétrica e hidráulica, reforço das paredes, higienização da cozinha, entre outras reformas.
A movimentação dos presos da ilha era dificultada pela falta de embarcação do Serviço de Navegação que se encontrava bastante desgastada pelo uso constante.
O aparelho de comunicação que estava instalado no Presídio de Santo Antônio se encontrava em pane já havia algum tempo, dificultando o trabalho, principalmente quando havia tentativa de fuga ou para comunicar a remoção de presos.
A assistência médica provocava problemas de toda ordem, tanto na Colônia Penal como o Presídio de Santo Antônio. Primeiro porque a maioria dos presos levava consigo a origem de males que se agravavam com o encarceramento. As inspeções médicas que deveriam ser feitas nos presídios por médicos da Secretaria de Saúde não ocorriam e os problemas se agravavam.
Já em 1980 havia o prognóstico de que a médio prazo, o sistema penitenciário enfrentaria problemas com a superpopulação carcerária, em função da capacidade de vagas nos presídios de que o Território dispunha naquela época. Um ano antes, o Ministério da Justiça em convênio celebrado com o governo do Território, construiu uma penitenciária considerada polivalente em Ji-Paraná, ocupando uma área de 9 hectares, mas por razões outras, após concluída foi cedida para funcionar um complexo hospitalar.

Um relatório do DEPRO/RO informa que os condenados Raimundo Caetano de Oliveira e Silias Caetano de Oliveira, que cumpriam pena na Central de Polícia de Ji-Paraná, foram julgados pela 8ª Circunscrição Judiciária Militar.
Ainda conforme o relatório do DEPRO/RO haviam em 1980, 25 presos condenados que se encontravam em liberdade condicional e cinco em prisão albergue. Soltos, dois por sursis, sete libertados por indultos, dois absolvidos em instância superior, um por hábeas corpus e dois contemplados pela redução de pena. Dois presos foram removidos para Jataí (GO) e Cuiabá (MT).
Como em 1980 a população de Rondônia era de 491.069 habitantes, o número de presos, 95, correspondia a um preso para 5.169 habitantes. Com a corrida migratória incentivada pelo Governo Federal, a população do Estado cresceu, trazendo progresso e as suas mazelas.


PRESO MORTO NA ILHA

Nos relatórios há o registro de uma morte no Presídio de Santo Antônio, em 1989, a do apenado Francisco Eduardo Sena do Espírito Santo, vulgo Curicão. Ele havia sido preso no dia 22 de setembro de 1977 e foi assassinado no dia 2 de dezembro de 1979, por um servidor do sistema penitenciário.



ORGANIZAÇÃO

Quando o presidente da República João Batista Figueiredo sancionou a lei complementar nº 41, criando o Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 1981, o coronel Jorge Teixeira de Oliveira foi nomeado o primeiro governador, recebendo a incumbência de organizar o novo estado.
De acordo com o decreto nº 19, de 31 de dezembro de 1981, que estabeleceu a competência e a estrutura da Secretaria do Interior e Justiça (SEIJUS), constava no seu organograma o Departamento de Justiça com a divisão penitenciária e a divisão de assuntos de Justiça.
Em 1981, existiam apenas quatro unidades prisionais. Em Porto Velho, o Presídio de Santo Antônio, o Presídio Central, que funcionava no prédio da Central de Polícia, na avenida Carlos Gomes com a rua Farqhuar, e a Colônia Penal Ênio Pinheiro. Em Ji-Paraná funcionava uma unidade prisional funcionando no mesmo prédio da Central de Polícia daquele município.
Em 1983 foi inaugurada a primeira unidade prisional de Porto Velho, a Penitenciária Estadual Ênio Pinheiro, com capacidade para abrigar 180 apenados.
A Lei Complementar 42/91, de 20 de março de 1991, definia no artigo 37, a competência da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania como sendo "a organização e administração do Sistema Penitenciário do Estado, propiciando-lhe por meio de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias do cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas, impostas pela Justiça, a supervisão dos estabelecimentos penitenciários, a coordenação dos serviços de Assistência Judiciária aos necessitados, na Capital e no interior, a coordenação das atividades de apoio e recuperação do menor infrator, o planejamento e execução da política estadual de proteção ao consumidor e aos direitos do cidadão e a execução dos serviços relativos às atividades diplomáticas da União, bem como através da Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário proceder a apuração das infrações penais administrativas e disciplinares dos servidores do sistema penitenciário".
O decreto nº 5.031, de 9 de abril de 1991, veio regulamentar a nova estrutura da Secretaria, estabelecendo as seguintes unidades: Penitenciária Estadual Ênio Pinheiro; Penitenciária Agenor Martins de Carvalho; Casa de Detenção. Presídio Central; Colônia Penal Ênio Pinheiro; sete casas de prisão albergue.
No dia 4 de novembro de 1993, o decreto nº 6.158 deu nova redação aos dispositivos do decreto 5.031/91, suprimindo o Presídio Central de Porto Velho e criando a Penitenciária Feminina. No dia 23 de novembro de 1994, o decreto nº 6.592, acrescentou ao organograma da Secretaria, a Unidade de Atendimento Sócio-Educativa de Internação e Semi-Liberdade Masculino e Feminino.
Em 1996, a população do Estado já era de 1.229.306 habitantes, apresentando um percentual de crescimento de 150,33% nos últimos 16 anos. Em contraponto, no mesmo período, a criminalidade cresceu desproporcionalmente em relação às expectativas da sociedade e da Segurança Pública.
Já naquele ano, o Estado contava com 1.700 apenados sem que houvesse investimentos significativos no setor penitenciário. O crescimento da população carcerária naquele período atingiu 789,47% e a relação de preso por habitante passou a ser de 01 para 723.
Quatro anos depois, em 2001, o crescimento da população do Estado atingiu 8,82%, passando a ter 1.337.792 habitantes. A população carcerária cresceu 71,24% passando a ter nos presídios 2.911 apenados. A relação de preso passou a ser de 01 para 541.

MENOR

Com o passar do tempo, a causa do menor passou a ser cuidada pela FASER, Fundação de Assistência Social do Estado que administra as casas de cumprimento de medidas sócio-educativas impostas pela Justiça da Infância e da Juventude.
Nos meados de 1999, a mídia começou a mostrar à população a ineficácia dos serviços penitenciários prestados pelo Estado. As fugas de presos eram constantes, especialmente na Penitenciária Ênio Pinheiro. A razão era discutível. Os presos se queixavam da superlotação, das instalações precárias, da falta de atendimento médico etc. A administração pública lamentava a falta de apoio logístico, quadro reduzido de servidores, condições técnicas e falta de policiais militares para fazer a segurança externa/guaritas.[1]

INAUGURAÇÃO DO URSO BRANCO

Na tentativa de resolver o problema da superlotação do sistema penitenciário, o governo do Estado iniciou a construção do Presídio de Segurança Máxima de Porto Velho. A unidade prisional recebeu o nome do saudoso advogado José Mário Alves da Silva, um dos ex-secretários de segurança do Território.
A conclusão das obras levou mais de 10 anos. A demora e a gastança de verbas deram origem ao apelido, numa referência a grandes obras públicas pejorativamente chamadas de elefante branco. Como se tratava de um presídio, ganhou a denominação de Urso Branco.
Durante a construção, passaram pelo comando do Estado, os governadores Jerônimo Santana, Osvaldo Pianna e Waldir Raupp. Mas só no final do governo Raupp, com a falta de vagas no sistema penitenciário, o então superintendente de Justiça, Defesa e Cidadania, o advogado Ricardo de Sá Vieira, decidiu ocupar o presídio para desafogar as delegacias de Polícia que estavam superlotadas de presos.
Na época, a ocupação chegou a ser criticada por segmentos políticos, pois as obras ainda não estavam completamente concluídas. O clamor público venceu. Com capacidade para 360 vagas, recebeu o dobro de apenados. Hoje abriga cerca de mil detentos. A superlotação tem sido motivo de rebeliões, algumas delas com mortes.
Com a eleição de José de Abreu Bianco para o governo do Estado, em 1998, o delegado de polícia Civil Walderedo Paiva, foi indicado para dirigir a Secretaria da Segurança Pública, respondendo ainda pela Superintendência de Justiça, Defesa e Cidadania.
Uma das primeiras medidas adotadas pelo então secretário-superintendente foi desencadear um processo de humanização no setor penitenciário, conseguindo em seus primeiros seis meses de administração, reduzir as fugas a índice zero. Ele conseguiu ainda implementar uma série de convênios para aproveitar a mão-de-obra carcerária.
No dia 27 de maio de 1999, Walderedo Paiva também deu o nome do falecido advogado José Mário Alves da Silva, ex-secretário da Segurança no governo Humberto da Silva Guedes e no governo Jorge Teixeira, ao presídio Urso Branco, na tentativa de mudar a imagem daquela unidade prisional. O apelido, porém, já era de domínio público. Hoje o presídio é conhecido mundialmente por Urso Branco, em razão de inúmeras chacinas de presos.


Depois de ter organizado o sistema penitenciário, Walderedo recebeu ordens de Bianco para passar a direção da Superintendência de Justiça, Defesa e Cidadania ao delegado da PF José Walter Teixeira. O trabalho, porém, não teve continuidade e a bagunça voltou a reinar.
Durante a gestão de Teixeira, 605 apenados do Urso Branco se rebelaram quando o juiz Daniel Lagos pôs fim ao que teria chamado de mordomia. O superintendente teria concedido benefícios a 52 apenados, entre eles alguns de alta periculosidade, conforme foi divulgado pela imprensa na época. Os presos foram retirados das celas e colocados em salas destinadas à administração e lavanderias, sob o pretexto de estarem realizando serviços diversos, inclusive na parte administrativa do presídio.


JOSÉ WALTER TEIXEIRA

O delegado de Polícia Federal José Walter Teixeira assumiu a SUJUDECI no dia 15 de junho de 1999. Ele exercia as funções de delegado regional da PF em Rondônia. Mineiro de Aimorés, formado em Direito pela Faculdade do Vale do Rio Doce, de Governador Valadares (MG), foi agente de Polícia Federal em Minas durante 15 anos e assumiu, em 1995, na Superintendência da PF em Rondônia, o cargo de delegado de Polícia Federal, tendo dirigido a Delegacia de Repressão a Entorpecentes, a DRE.
Ao assumir a SUJUDECI, Teixeira prometeu dar seqüencia ao trabalho iniciado por Walderedo, mas sua administração não alcançou as metas por ele anunciada. Aconteceram fugas e assassinatos nas unidades prisionais da Capital, até que ele foi exonerado do cargo, assumindo em seu lugar o coronel José Cantídio Pinto e mais tarde o outro coronel, Abimael Araújo, que ficou até o final do mandato do governador Bianco.


MUDANDO DE NOME

A Superintendência mudou depois de titular e até de nome no governo Bianco - para Superintendência de Assuntos Penitenciários (SUPEN), mas nem assim o governo conseguiu evitar a matança ocorrida no Presídio Urso Branco no dia 4 de janeiro de 2002, quando 27 apenados foram executados por rivais. As mortes ganharam manchetes na imprensa internacional. Foi até então a maior chacina já ocorrida em um presídio do Estado. O fato ficou em segundo lugar depois do massacre de Carandiru, em São Paulo.
Depois de Walderedo Paiva, apontado como divisor de águas, passaram pela Superintendência de Assuntos Penitenciários um delegado da Polícia Federal, um contador (interinamente) e dois coronéis da PM e agora, um sargento, Gilvan Cordeiro Ferro, que passou a exercer o cargo de secretário de estado a partir do dia 6 de janeiro de 2005. Antes ele era superintendente.

FUGAS

No ano de 2001, várias fugas ainda foram detectadas, tanto da Casa de Detenção, como da Penitenciária Estadual Ênio Pinheiro e em algumas unidades do interior. No entanto, a Superintendência buscou apurar os possíveis envolvidos, inclusive, prendendo em flagrante aqueles que facilitaram ou por algum modo, apresentaram imprudência ou negligência por ocasião das fugas.
Um fator complicador no quadro crítico da SUPEN era o clima de impunidade que reinava no seio dos servidores. No ano anterior aconteceram mais de 300 fugas na Capital e foram abertos 12 procedimentos para averiguar possíveis envolvimentos de servidores.
O governo buscou sanear o sistema penitenciário, fortalecendo a Corregedoria, compondo melhor as equipes e capacitando-a a exercer com maior desenvoltura e idoneidade o seu mister.
Para apurar os crimes ocorridos dentro do sistema penitenciário, o governo criou na estrutura da Secretaria da Segurança, a Delegacia Especializada em Apuração de Crimes Penitenciários, ligada à Direção Geral da Polícia Civil. A especializada funciona hoje no prédio das Corregedorias integradas, na avenida Pinheiro Machado esquina com a rua Guanabara, no bairro São Cristóvão.
O reduzido quadro efetivo de Agentes Penitenciários era considerado outro ponto de estrangulamento para se dar cumprimento às ações de vigilância e custódia no Sistema Penitenciários, aliado ainda à falta generalizada de pessoal técnico das áreas de Assistência Social, Psicologia, Direito, Médica, Administração, Contabilidade e Agentes Administrativos.
Para dar apoio básico e logístico no sistema, a administração se valia de suprimentos de fundo, cujo fornecimento não era constante. Agentes plantonistas deixavam de comparecer ao serviço, muitas vezes, por falta de transporte, uma vez que o ônibus quase sempre estava quebrado o que inviabilizava o transporte dos servidores lotados na Penitenciária Ênio Pinheiro, Casa de Detenção e Colônia Agrícola Penal.
Em 2002, o Estado possuía uma população carcerária estimada em 2.710 apenados sob a tutela da Superintendência de Assuntos Penitenciários, para um número de 1.401 vagas, o que gerava um déficit de 1.309 vagas, sem contar com os presos provisórios e condenados que estavam a cargo de algumas delegacias de polícia em municípios do interior do Estado. Aqueles presos ainda não tinham sido repassados ao sistema penitenciário. Havia ainda, o agravante de que existiam 35.000 mandados de prisão a serem cumpridos pela Policia Civil.
Hoje, a SEAPEN é responsável por vinte e quatro Unidades Prisionais, espalhadas pelo Estado. A administração nos presídios é realizada com certa dificuldade em função da escassez de técnicos.
Um dado curioso encontrado no quadro da SEAPEN é a falta de administrador de empresa, psicólogos, contadores, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos como mecânicos, eletricistas ou outro técnico necessário ao bom desenvolvimento da administração. Por conta disso, as atividades eram desenvolvidas pelos próprios agentes penitenciários.

MATANÇA DE ABRIL DE 2002

Em abril de 2004, estourou no Urso Branco a maior rebelião do ano, que durou quase 100 horas. Quatorze presos foram assassinados por rivais. A situação só não se complicou porque o secretário da Segurança, Defesa e Cidadania, deputado Paulo Moraes, assumiu o comando das negociações.
Coordenando o gabinete de gerenciamento de crise, Paulo Moraes, em nome do governador Ivo Cassol, Paulo Moraes conseguiu evitar que familiares de apenados, que se encontravam no interior do presídio, como escudo humano, fossem executados.
A atuação de Paulo Moraes foi elogiada por representantes de familiares de presos, por advogados, pelo governador Ivo Cassol e pelo representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coronel Aurélio Ferreira Rodrigues, que esteve na época no presídio, no calor da rebelião.



EDVAN MARIANO ROSENDO

O agente penitenciário Edvan Mariano Rosendo foi morto no dia 9 de janeiro de 2003 em episódio que para ser apurado mobilizou duas equipes especiais de policiais civis comandadas por três delegados, todos pertencentes à elite da Polícia Civil. O crime foi praticado pelo bando comandado pelo criminoso Enio Valdir Wesseling, o "Alemão Tangará".
Conforme foi noticiado na época. "Alemão Tangará" estava sendo transferido de Porto Velho para o presídio de Cerejeiras. Na estrada que liga Vilhena a Cerejeiras, região Sul de Rondônia, três integrantes da quadrilha que viajavam no mesmo ônibus executaram Edvan e resgataram o comparsa. Em seguida fugiram em um veículo Gol, cor cinza, conduzido por outro membro do bando. Além de assassinarem o agente, os marginais tentaram contra a vida do sargento PM Ezequiel Neiva de Carvalho, que estava à paisana e era um dos passageiros do coletivo. O PM foi alvejado de raspão na cabeça e conseguiu sobreviver.





UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO

Porto Velho
Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva
Penitenciária Ênio Pinheiro
Penitenciária Feminina
Colônia Penal Agrícola Ênio Pinheiro
Penitenciária Edvan Mariano Rosendo
Casa de Prisão Albergue Feminino
Casa de Prisão Albergue Masculino

Ariquemes
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino

Cacoal
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino

Guajará-Mirim
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino
Casa de Prisão Albergue Feminino
Penitenciária Regional

Jaru
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino

Ji-Paraná
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino
Penitenciária Regional Agenor de Carvalho

Ouro Preto
Casa de Detenção

Pimenta Bueno
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino

Rolim de Moura
Casa de Detenção
Penitenciária Regionaç
Casa de Prisão Semi-aberto
Casa de Prisão Albergue Masculino

Vilhena
Casa de Detenção
Casa de Prisão Albergue Masculino

Unidades Prisionais com administração compartilhada
SEAPEN/Polícia Civil

Alta Floresta
Cadeia Pública

Cerejeiras
Cadeia Pública

Colorado
Cadeia Pública

Espigão do Oeste
Cadeia Pública

Presidente Médici
Cadeia Pública

São Miguel
Cadeia Pública

Unidades prisionais com administração da Polícia Civil

Alvorada
Cadeia Pública

Costa Marques
Cadeia Pública

Machadinho
Cadeia Pública

Mirante da Serra
Cadeia Pública

Nova Brasilândia
Cadeia Pública

Santa Luzia
Cadeia Pública



SECRETÁRIOS E SUPERINTENDENTES


Francisco Arquilau de Paula (1981)
Walderedo Paiva dos Santos – Adjunto Constantino Gorayeb
Ney de Freitas Leal
Pedro Origa Neto – Airton da Silva Nascimento era o chefe de gabinete
Cícero Dantas
Tadeu Fernandes
Manoel Flávio Médici Jurado
Antonio Lázaro de Moura – promotor de Justiça
Jorge Muniz Brito
Walter Teixeira de Oliveira
Ricardo de Sá Vieira – Adjuntos Marcos Maia Rodrigues e Antoninho Mathias
Walderedo Paiva dos Santos
José Walter Teixeira
João Ribeiro da Silva Neto (interino)
José Cantídio Pinto – coronel da PM
Abimael Araújo – coronel da PM
Gilvan Cordeiro Ferro – sargento da PM



ESTRUTURA FÍSICA – SEDE SUPEN

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPEN), está sediada em prédio próprio sito à rua Padre Chiquinho, s/n.º, bairro Pedrinhas, na Esplanada das Secretarias. Sua estrutura física está comprometida em razão de ser um prédio antigo em madeira, obra executada na década de oitenta, logo após a transformação do então Território Federal de Rondônia em Estado. Está necessitando de reforma nas partes elétrica, hidráulica, alvenaria, cobertura, forro, pisos e rede de esgotos.


EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

O quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia em 2002 era de 461, incluídos os 160 emergenciais, contratados em regime de urgência em consonância com a CLT.
Em Porto Velho, a SUPEN mantinha seis Unidades Prisionais com 1.400 presos, tem 276 Agentes Penitenciários disponíveis. Destes, existiam os afastamentos por motivo de férias, licença médica, licença especial, prisão especial.
Havia um enorme déficit de servidores técnicos na administração. Também há os que estavam lotados na escolta hospitalar, lotados em outros órgãos, bem como lotados na Sede/SUPEN e SESDEC. Com isto, o montante de agentes para atender o serviço operacional em regime de plantão não ultrapassava o número de 174.
Para amenizar essa deficiência de pessoal, o governador Ivo Cassol autorizou a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) a realizar concurso público.


Ressocialização dos apenados


Buscar fontes de trabalho, interno e externo, aos presos amparados por Lei.

Criar fontes de Subsistência – intra-muros - para o Sistema Penitenciário, como a fabricação intra-muros, de sabão, detergente, fardamento, etc, com a mão-de–obra do preso .

Sensibilizar e envolver a população do município onde haja Unidades Prisionais, no sentido de que haja oferecimento de vagas de trabalho ao egresso.

Procurar meios para dar emprego ou garantir emprego a esposa(o)/ do preso(o).

SAÚDE
Buscar e garantir atendimento médico de qualidade ao preso, egresso e à sua família na rede do SUS.

Atender ao preso e à sua família, com tratamento dentário profilático.

Informar ao preso e as famílias sobre a prevenção de doenças contagiosas.

Propiciar a informação e educação às famílias do preso sobre as ações de saúde, nutrição, educação e em especial, sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis DST/AIDS.

Capacitar os profissionais da área de saúde de cada Unidade Prisional.

Oferecer assistência psicológica aos familiares dos presos.

EDUCAÇÃO

Dispor em cada Unidade Prisional a instalação de uma Biblioteca.

Garantir o ensino fundamental em toda Unidade Prisional.

Oferecer aos presos Cursos profissionalizantes, de acordo com suas aptidões.

Dar acompanhamento aos filhos de presos, na escola.

Articular e garantir atendimento escolar aos filhos dos presos, em escola da rede de ensino fundamental municipal e estadual.

Capacitar os docentes que atuam no Sistema Penitenciário, de Métodos e Técnicas que venham melhorar seu relacionamento social com os presos.

IMAGEM PREJUDICADA

Com as mortes ocorridas em 2002 e em 2004, no Presídio Urso Branco, o Sistema Penitenciário Estadual passa por um momento circunstancial que compromete a imagem da Segurança Pública do Estado. O desgaste já vinha de governos passados e se agravou paulatinamente, com o aumento considerável da população carcerária em 1999 e 2000.
Em 1997 o Estado possuía 1.751 presos. Em março de 2001 o número de presos chega quase a 2.800.
Em ano de 2004, a população carcerária aumentou. Com isso, as penitenciárias encontram-se superlotadas. É preciso dar condições mínimas à SEAPEN, sob pena de não se poder desenvolver as inúmeras competências.
Apesar do concurso público para contratar novos agentes penitenciários, o efetivo não condiz com a demanda de serviços existente, necessitando de mais servidores.
O corpo técnico não existe, o que inviabiliza as ações administrativas, sociais, psicológicas, médicas e de apoio. Precisa-se de atendimento básico de infra-estrutura e logística. Precisa-se de viaturas para dar atendimento às diversas ocorrências inerentes ao sistema.
Urge que o governo torne a SUPEN uma instituição séria, ágil e eficaz, de maneira a cumprir a sua função constitucional. Deve implementar O Plano Diretor para que o órgão tenha no futuro, ferramentas eficazes a fim de melhorar sua organização e seus processos de rotinas administrativas, mediante um competente planejamento estratégico e um Programa de Qualidade estabelecendo objetivos estratégicos e metas a curto e médio prazos.
O Sistema Penitenciário deve ser encarado como órgão importante e necessário para atingir suas metas: baixar o índice de reincidência e promover a reintegração social daqueles envolvidos em delitos contra a sociedade.

NOVAS VAGAS

Como parte do projeto de recuperação do sistema penitenciário, o Governo do Estado anunciou a abertura de mais 350 novas no Presídio José Mário Alves da Silva, o Urso Branco, com a reforma das instalações implementadas com recursos no valor de R$ 2 milhões. O dinheiro foi prometido pelo então diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Clayton Nunes, em reunião com representantes do Governo do Estado, do Ministério Público e do Poder Judiciário de Rondônia.
A reunião serviu para o diretor do DEPEN anunciar as medidas para adequação do Presídio Urso Branco aos padrões internacionais determinados pela corte da OEA, Organização dos Estados Americanos. Constavam das medidas "a separação de presos provisórios e definitivos, a readequação da unidade prisional, a participação de todos os órgãos e poderes na melhoria do tratamento penitenciário, na implementação de trabalho para os presos e o trabalho ajustado da comissão que, segundo ele, foi revigorada com a integração de membros e representantes do governo de Rondônia".
A situação do Urso Branco estava sendo acompanhada, através de relatórios mensais, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A próxima visita do diretor do DEPEN ao presídio ficou marcada para o dia 11 de setembro.

MORTES
Na rebelião ocorrida em abril de 2004, no Presídio Urso Branco, 14 detentos foram assassinados. Os corpos foram mutilados a céu aberto. A Polícia Civil do estado pediu a prisão preventiva de 30 pessoas envolvidas no motim.
Em 2002, um motim já havia deixado 27 mortos. A organização não governamental Justiça Global calculava que de janeiro de 2001 a abril de 2004, 74 detentos haviam sido executados dentro da penitenciária. Um dos maiores problemas do presídio Urso Branco era a superlotação..

Estado já investiu quase 2 milhões no urso branco

O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania e do DEVOP, havia investido até o mês de janeiro de 2004, cerca de R$ 1 milhão e 800 mil, no sistema penitenciário. "Infelizmente o resultado desse investimento não tem aparecido porque os problemas do sistema penitenciário são maiores, em consequência do seu sucateamento por governos anteriores", afirmou Gilvan Cordeiro Ferro à imprensa, na época.
Mensalmente, segundo Gilvan, o governo gastava em 2004 R$ 970 mil com alimentação dos apenados. "Quando o governador Cassol assumiu, a SUPEN gastava R$ 1 milhão e 350 mil. Conseguimos reduzir o valor e ainda mantivemos a qualidade da alimentação", acrescentou.
Em 2004, 4.070 presos estão recolhidos ao sistema penitenciário estadual, sendo 47% apenas na Capital. Até janeiro, a SUPEN contava com apenas 600 agentes penitenciários para cuidar do sistema. Para amenizar o problema, o governo contratou 264 novos servidores. Outra turma de 152 alunos seria preparada pela Academia de Polícia para ingresso em futuro próximo.


CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

O Conselho Penitenciário Estadual, órgão criado em obediência à Lei de Execuções Penal, está desativado desde a implantação da Reforma Administrativa (Lei Complementar n.º 224, de 04 de janeiro de 2000).
A SUPEN chegou a encaminhar à autoridade superior, Exposição de Motivos e minuta de Alteração da Lei Complementar nº 224, de 04/01/2000, propondo o retorno do Conselho Penitenciário para que voltasse a funcionar realizando suas atribuições e competências de acompanhamento de penas e fiscalização do Sistema Penitenciário.

PROJETOS

Por iniciativa do secretário Paulo Moraes, foi implantado no Presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho, um ateliê de costura, com previsão de 20 mil de confeccionar 20 mil shorts e 20 mil camisetas, como parte do programa Pintando a Liberdade, executado pelo governo de Rondônia em parceria com o Ministério dos Esportes. Em 2004, o investimento no programa era de R$ 851 mil. O ateliê beneficia 137 apenados. Além desse programa, o governo incrementou a fabricação de bolas, instalada no Ênio Pinheiro desde 1999. Em 2004, a fabricação estimada era de 18 mil bolas, segundo o coordenador do programa, Cláudio Franklin.

Comissão do MJ inspeciona o Presídio Urso Branco

Como parte das medidas adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma comissão do Ministério da Justiça inspecionou na manhã de 14 de setembro de 2004 o Presídio Dr. José Mário Alves da Silva, o Urso Branco, em Porto Velho. A comissão era presidida pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Clayton Nunes. Segundo ele, a comissão tinha a missão de fazer o acompanhamento mensal das medidas que estavam sendo tomadas para garantir a integridade física dos detentos e ainda enviar relatórios bimestrais à Corte. A comissão era composta por André Saboya, do Itamarati, e Carolina Campos Melo, assessora internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Na avaliação de Clayton Nunes, naquela ocasião a situação do Urso Branco estava bem melhor. "As mudanças são visíveis como higiene e humanização”, afirmou. O representante do Ministério da Justiça constatou que o governo estava cumprindodo as determinações de manter separado os presos provisórios e definitivos, e fazia a readequação da unidade prisional, contando com a participação de todos os órgãos e poderes na melhoria do tratamento penitenciário.
Uma das medidas adotadas pelo governo do estado no dia 10 de agosto daquele ano foi a transferência, por 60 dias, da Superintedência de Assuntos Penitenciários do estado para o interior do Urso Branco. Desde aquele dia, o superintendente, Gilvan Cordeiro Ferro, e o diretor-executivo da SUPEN, Cézzar Pizzano, passaram a despachar no setor administrativo do presídio.
Também no dia 10 de agosto foi deflagrado um mutirão para definir o regime jurídico dos presos que deveriam permanecer na penitenciária. Além disso, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário de Rondônia assumiram o compromisso de, uma vez por mês, comparecer ao estabelecimento para acelerar a concessão de benefícios aos detentos de modo a contribuir para a redução da lotação carcerária.
Ainda como parte das medidas, foi determinado que 30 policiais militares em cada turno permanecessem no interior do presídio para garantir a integridade pessoal de agentes e detentos. Estava em andamento a realização de curso de capacitação dos agentes penitenciários por meio de programa de cooperação desenvolvido em parceria com o Conselho Britânico.

MOTIM SEM MORTE

No natal de 2005, 186 familiares de presos recusaram deixar as dependência do Presídio Urso Branco após a visita do final de semana. Por quatro dias seguidos, os presos ficaram no comando do presídio pressionando as autoridades para que o apenado conhecido por Birrinha fosse trazido de volta do Presídio de Nova Mamoré.
Numa atitude de intimidação, os líderes do movimento anunciavam que tinham executado pelo menos dez presos rivais. Alguns deles chegaram a ser exibidos do alto de uma caixa-d’água, mas as cenas não passaram de teatro. Ao final das negociações conduzidas pelo secretário da Segurança, Renato Eduardo de Souza, os familiares deixaram o presídio informando que não havia ninguém morto. Foi a primeira vez que um motim no Urso Branco não registrou vítimas fatais.

AGENTE MORTO EM JI-PARANÁ

No final da tarde de 23 de janeiro de 2006, no Presídio Agenor Martins de Carvalho, em Ji-Paraná, uma fuga acabou frustrada e com resultados trágicos. O agente penitenciário Gilberto Ramos, de 52 anos, morreu com um tiro no peito, enquanto três presos também tombaram. Dois deles, Apui e Xexenta, eram conhecidos por comandarem rebeliões em presídios de Porto Velho.
Tudo começou quando um preso fingir estar passando mal e foi conduzido para o setor administrativo do presídio para receber atendimento. Antes de chegar à enfermaria, três apenados que faziam a condução do colega, sacaram de armas. No confronto com agentes penitenciários e policiais militares, os três detentos mataram Ramos e tomaram dois servidores como reféns. Na seqüência, três presos foram mortos. Xexenta, por exemplo, foi degolado por rivais. O motim terminou no dia seguinte com a libertação dos reféns.

[1] Monografia apresentada por Raimundo Nonato Bentes ao final do curso de pós-graduação em Administração Pública, ministrada pela Fundação Rio Madeira-RIOMAR, em 2004.