RESPOSTAS DAS QUESTÕES 21 A 30

21. Alternativa correta (b)

Artigo 12 do EAOAB. A incompatibilidade temporária e hipótese prevista em lei. Cabe ao inscrito comunica-la, requerendo o licenciamento. 0 prazo deverá ser indetermi­nado, porque os titulares desses cargos são sempre exone­ráveis ad mutum.

22. Alternativa correta (c)

Artigo 4°, § (único do CED c/c artigo 18 do EAOAB. A isen­ção técnica e a independência profissional são requisitos indisponíveis e interdependentes do exercício da advocacia. Sem independência profissional não há advocacia.

23. Alternativa correta (d)

Artigo 45 do CED. "Impõe-se ao advogado Ihaneza, empre­go de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução de serviços."

24. Alternativa correta (c)

Artigo 15, § I ° do EAOAB. As filiais só podem ser instala­das na área territorial de outro conselho seccional, de cujos limites não podem ultrapassar. Todos os sócios da socieda­de deverão requerer, simultaneamente, suas inscrições suple­mentares, de cujo deferimento depende a filial para iniciar suas atividades.

25. Alternativa correta (a)

Artigo 16, § 1° do EAOAB. 0 Regulamento Geral admite que permaneça o nome do sócio morto. Se essa possibilida­de tiver sido prevista no ato constitutivo da sociedade ou de sua modificação.

26. Alternativa correta (b)

Artigo 16 do EAOAB." Nao são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresen­tem uma forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar."

27. Alternativa correta (d)
Artigos 28 e 29 do CED. A publicidade não é proibida, mas toda publicidade deve ser feita com moderação e discrição.

28. Alternativa correta (a)

Artigo 15, § 5° do EAOAB. 0 advogado não pode ser sócio de outra sociedade, no mesmo conselho seccional onde haja sede ou filial.

29. Alternativa correta (d)

Artigo 25 do CED. 0 advogado tem de sempre respeitar o sigilo profissional. "o sigilo profissional é inerente à pro­fissão, impondo-se seu respeito ...”

30. Alternativa correta (d)

Artigo 26 do CED. 0 sigilo profissional sempre deve ser respeitado. “... cabendo-lhe recusar-se a depor, como teste­munha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte."

RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE 11 A 20

11. Alternativa correta (c)

Artigo 34, IV do EAOAB. 0 advogado praticará uma infração disciplinar, pois estaria angariando ou captando causas com ou sem intervenção de terceiros.

12. Alternativa correta (c)

Artigo 41 do CED, De acordo com o EAOAB, o advogado pode praticar atos judiciais ou extrajudiciais. Ele não pode cobrar os valores dos honorários de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela, salvo motivo plenamente justificável.

13. Alternativa correta (b)

Artigo 22°, caput do EAOAB. 0 direito aos honorários contratados não e ilimitado. Ha limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.

14. Alternativa correta (b)

Artigo 20° do CED. "0 advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária a ética, a moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado para outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer."

15. Alternativa correta (c)

Artigo 21 do CED, 0 advogado deverá exercer sua profissão para que o cliente tenha um julgamento justo, em que a lei seja aplicada.

16. Alternativa correta (a)

Artigo 34, XII do EAOAB. No sistema inaugurado pelo estatuto, não será gratuita a assistência jurídica, competindo ao Estado pagar ao advogado que a prestar os honorários fixados segundo tabela aprovada pela OAB.

17. Alternativa correta (b)

Artigo 10°, § 2° do EAOAB. 0 advogado pode, eventualmente, exercer sua atividade fora da sede principal, sem necessidade de se inscrever em outra conselho seccional. Mas há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercício ilegal da profissão e a correspondente sanção disciplinar, até cinco causas por ano, em outro estado membro. Não importa que o patrocínio da causa seja inicial ou em fase posterior.

18. Alternativa correta (d)

Artigo 16, § 3° do EAOAB. 0 órgão registral competente é o Conselho Seccional da OAB e nenhum outro. É prerrogativa insuperável da OAB, derrogatória do direito registrário comum e da competência da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

19. Alternativa correta (d)

Artigo 11, II do EAOAB. A penalidade de exclusão acarre­ta o cancelamento automático e de oficio após o trânsito em julgado da decisão.

20. Alternativa correta (b)

Artigo 10, § 3° do EAOAB. O advogado transferido de fato à sede principal da atividade de advocacia para o território onde tenha ou não inscrição suplementar, deverá promover a transferência da inscrição originária. 0 dever de informar a mudança é ético e legal, correspectivo do direito pessoal de escolha da sede principal.

RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 A 10

1. Alternativa correta (c)

Artigos 1°, II e 3°, caput, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil c/c artigo 7°, do Regulamento Geral (RG). Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticá-los, sob pena de exercício ilegal de profissão. 0 artigo 1 ° diz quais os atos privativos de advocacia no estágio atual.

2. Alternativa incorreta (c)

Artigo 23 do Código de Ética e Disciplina (CEO) da OAB. Não existem casos especiais que justifiquem a atuação simultânea.

3. Alternativa correta (d)

Artigo 32 do EAOAB c/c artigo 2°, § único, VII, do CED. Ocorre a lide temerária quando o advogado se coligar com o cliente para lesar a parte contrária, sendo solidariamente responsável pelos danos que causar.

4. Alternativa correta (b)

Artigo 7° do CED. "É vedado o oferecimento de servi90s profissionais que impliquem direta ou indiretamente, Inculcação ou Captação clientela."

5. Alternativa correta (c)

Artigos 5°, § 3°, EAOAB, c/c artigo 13, do CED. 0 advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que julgar conveniente ou por imperativo ético. 0 estatuto exige que o advogado permaneça no pleno exercício do mandato durante dez dias após a renúncia.

6. Alternativa correta (b)

Artigo 7° do CEO. Não pode ocorrer a Captação de clientela.

7. Alternativa correta (a)

Artigos 5° e 7° do CEO. Primeiro, há de se falar que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Segundo, não pode haver Captação de clientela.

8. Alternativa correta (a)

Artigo 5°, § 3° do EAOAB. Nesse caso, houve a substituição do advogado.

9. Alternativa correta (d)

Artigo 31, § I ° do CED. 0 advogado não pode utilizar termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional!

10. Alternativa correta (a)

Artigo 14 do CEO c/c artigo 23 do EAOAB e 24 do CED, o substabelecimento do mandato é um ato pessoal do advogado da causa. Ele irá transferir ou estender os poderes que lhe foram outorgados para outro profissional. Sendo assim, o substabelecimento não pode ser em branco.

QUESTÃO 160

(1º Exord 2003 OAB/DF) O sigilo profissional é a contrapartida ao dever da verdade. Aquele, além de um direito é um dever, pois, também protege o cliente. Assinale a alternativa errada.

a) O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa própria, porém no interesse de causa em for acusado pelo cliente.
b) O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.
c) Outra hipótese de revelação do sigilo profissional é a grave ameaça ao direito à vida.
d) Somente as alternativas “a “ e “c” estão certas.

QUESTÃO 159

(1º Exord 2003 OAB/DF) O advogado possui imunidade judiciária. Quais os crimes que o advogado em seu mister não responde. Assinale a alternativa certa.

a) desacato e desobediência.
b) desacato e calúnia.
c) injúria e difamação.
d) injuria e desobediência.

QUESTÃO 158

(1º Exord 2003 OAB/DF) Assinale a alternativa cuja sentença está errada.

a) Presume-se cumprido e cessado o mandato com o arquivamento do processo.
b) O advogado pode omitir o motivo da renúncia do mandato.
c) Há hipóteses em que o advogado pode recusar-se a assumir o mandato.
d) Em nenhuma hipótese o advogado deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído.

QUESTÃO 157

(1º Exord 2003 OAB/DF) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras deontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado: Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.

a) O advogado não é indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da Constituição.
b) O ministério privado sempre deverá prevalecer.
c) em caso de colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que deverá prevalecer.
d) NDA.

QUESTÃO 156

(1º Exord 2003 OAB/DF) O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente quais atos processuais. Assinale a alternativa errada :

a) Retirar e devolver autos em cartório, mediante carga.
b) Obter junto aos escrivães certidão de processo em curso.
c) Assinar petição de defesa prévia.
d) Assinar petições de juntada de documentos.

QUESTÃO 155

(1º Exord 2003 OAB/DF) Assinale a alternativa que contenha um comando incorreto:

a) O Presidente do Conselho Seccional é legitimado para interpor recurso das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho Seccional.
b) Todos os recursos, na OAB, tem efeito suspensivo.
c) O recurso contra suspensão preventiva proferida pelo TED não tem efeito suspensivo.
d) As alternativas “a” e “c” estão certas.

QUESTÃO 154

(1º Exord 2003 OAB/DF) Um oficial de alta patente militar passa para a reserva e assume a gerência de uma grande Instituição Financeira cuja natureza jurídica é de direito privado. Esse cidadão apesar de ser bacharel em direito, em face de sua atividade militar, jamais pode se inscrever na OAB até passar para a reserva por exercer uma atividade incompatível com a advocacia. Contudo, agora, em razão de estar na reserva pretende requerer sua inscrição como advogado. Assinale a alternativa certa.

a) A inscrição será recusada em face da incompatibilidade.
b) A inscrição será deferida, porém com impedimentos.
c) A inscrição será deferida sem restrições.
d) NDA.

QUESTÃO 153

(1º Exord 2003 OAB/DF) É motivo de grande divergência entre os juristas a interpretação da norma estatutária que excetua das atividades privativas da advocacia a impetração de habeas corpus. Todavia, são incontroversas as seguintes atividades como privativas da advocacia. Assinale a alternativa certa.

a) consultoria, assessoria e direção jurídica.
b) docência jurídica.
c) as alternativos “a” e “b” estão certas.
d) todas as alternativa estão corretas.

QUESTÃO 152

(1º Exord 2003 OAB/DF) A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.

a) O congraçamento dos advogados.
b) As finalidades da OAB.
c) As alternativas “a” e “b” estão certas.
d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão erradas

QUESTÃO 151

(1º Exord 2003 OAB/DF) Olavo Bilac, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, foi eternizado por seus pares com o título de: “O príncipe dos poetas”. Entretanto o Brasil é um país onde não se cultua a memória de seus ídolos. Por essa razão, a exemplo da ABL, a OAB no sentido de homenagear um de seus baluartes jurídicos, emprestou o nome de um grande advogado para denominar uma medalha. Essa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira. Qual o advogado dá nome a essa medalha. Assinale a alternativa certa.

a) Sobral Pinto.

b) Pontes de Miranda.

c) Evandro Lins e Silva.

d) NDA

QUESTÃO 150

(OAB/SP - 126°/ 100) A revisão do processo disciplinar ...

a) será admitida em caso de erro de julgamento.

b) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao conselho federal.

c) não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada.

d) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.

QUESTÃO 149

(OAB/SP - 126°/99) 0 decreto da revelia no processo disciplinar ...

a) implica imediato julgamento.

b) impede manifestação da parte representada.

c) implica nomeação de defensor dativo, que atuará na defesa da parte representada.

d) dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.

QUESTÃO 148

(OAB/SP - 126°/96) Os prazos de manifestação em processo disciplinar são:
a) os mesmos estabelecidos no processo penal.

b) os mesmos estabelecidos no processo civil.

c) os mesmos estabelecidos no procedimento administrativo comum.

d) de 15 dias, até para a interposição de recursos.

QUESTÃO 147

(OAB/SP - 126°/93) Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras:

a) da legislação processual penal comum.

b) da legislação processual civil.

c) gerais do procedimento administrativo comum.

d) da legislação processual penal comum apenas para a hipótese de reabilitação.

QUESTÃO 146

(OAB/SP - 125°/96) A defesa prévia do advogado em processo disciplinar ...

a) quando não apresentada no prazo legal, implicará o decreto de sua revelia e em julgado antecipado.

b) deverá ser apresentada no prazo legal, que será improrrogável, ainda que argüido motivo relevante.

c) não será admitida quando o advogado foi revel.

d) será produzida por defensor dativo se o advogado não for encontrado ou for revel.

QUESTÃO 145

OAB/SP - 125°/93) Serão processados, com efeito suspensivo, os recursos interpostos em processos disciplinares contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

a) Até quando se tratar de cancelamento de inscrição obtida em
falsa prova.

b) Até quando se tratar de suspensão preventiva.

c) Que apliquem a pena de censura ou de suspensão.

d) Desde que aplicada apenas à pena de censura.

QUESTÃO 144

(OAB/SP - 125°/92) A suspensão preventiva do advogado e da competência exclusiva do:

a) Tribunal de Ética e Disciplina.

b) presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

c) conselho seccional.

d) presidente do conselho seccional.

QUESTÃO 143

(Exord) Quem detém legitimidade para propor medida de busca e apreensão ao profissional punido com suspensão ou exclusão para que este devolva seus documentos profissionais e:

a) 0 conselho federal.

b) a subseção onde o punido é inscrito.

c) 0 Tribunal de Ética e Disciplina.

d) 0 conselho seccional.

QUESTÃO 142

(Exord) 0 Tribunal de Ética dará conhecimento de todas as suas decisões para fins de publicação periódica de seus julgados ...

a) ao conselho federal.

b) ao conselho seccional.

c) a subseção.

d) a Imprensa Oficial.

QUESTÃO 141

(Exord) A quem o relator pode propor o arquivamento da representação disciplinar?

a) Ao presidente do conselho ou da subseção.

b) Ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e do conseIho seccional.

c) Somente ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

d) Somente ao presidente do conselho seccional.

QUESTÃO 140

(Exord) Desde que a matéria não seja urgente, qualquer dos membros pode pedir vista do procedimento disciplinar pelo prazo de:

a) cinco dias.

b) 15 dias.

c) uma sessão.

d) n.r.a.

QUESTÃO 139

(Exord) No procedimento disciplinar pode determinar a realização de diligencias que julgar convenientes:

a) 0 presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

b) 0 presidente do conselho seccional.

c) 0 presidente da subseção.

d) 0 relato.

QUESTÃO 138

(Exord) Durante o julgamento no procedimento disciplinar para dirimir dúvidas têm preferência na manifestação nessa ordem:

a) 0 presidente e o relator.

b) 0 relator e o representado.

c) 0 representado e o relator.

d) 0 relator e o revisor.

QUESTÃO 137

(Exord) Todos os recursos tem efeito suspensivo exceto
os que versam sobre:

a) aplicação do sursis disciplinar.

b) aplicação da suspensão preventiva.

c) aplicação de advertência.

d) aplicação de exclusão pela prática de crime infamante.

QUESTÃO 136

(GAB/SP - 115°/56) Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao processo disciplinar, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, na seguinte ordem, os princípios ...

a) das regras gerais do procedimento administrativo comum e do direito civil.

b) das regras gerais do procedimento sumário e do direito civil.

c) das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.

d) da legislação processual civil e das regras gerais do direito civil

QUESTÃO 135

(Exord) Quanto ao advogado que faz prova falsa do seu estabelecimento profissional, indicando cidade diversa da que escolheu para exercer seu mister, assinale a alternativa correta.

a) Não está incorrendo em qualquer infração disciplinar, pois poderá requerer inscrição suplementar.

b) É passível de responder a processo disciplinar.

c) Não lhe será permitido requerer a transferência definitiva de domicílio profissional.

d) n.r.a.

QUESTÃO 134

(Exord) No que se refere ao processo disciplinar, se pode afirmar que ...

a) somente instaura-se mediante representação de autoridade pública ou de pessoa interessada.

b) uma vez recebida a representação, não cabe em nenhuma hipótese o arquivamento preliminar desta.

c) a competência para punir é fixada de acordo com a inscrição principal do advogado.

d) 0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na GAB compete exclusivamente ao conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o conselho federal.

QUESTÃO 133

(Exord) De todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso para o conselho seccional, assim como, de todas as decisões proferidas, que não tenham sido unânime, pelo conselho seccional cabe recurso para conselho federal, no prazo de:

a) cinco dias, contados a partir da comunicação pessoal ao inte-
ressado.

b) dez dias, a partir da juntada do AR aos autos.

c) 15 dias, quando a comunicação é feita mediante ofício ou carta.

d) 30 dias, quando a forma de intimação for publicação do ato no Diário Oficial.

QUESTÃO 132

(Exord) Assinale a alternativa INCORRETA a luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

a)É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

b)É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, desconsiderando sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

c)Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

d)A necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, não excepciona a regra de que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste.

QUESTÃO 131

(Exord) No tocante ao processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se afirmar que ...

a) aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais da legislação processual civil e do procedimento administrativo, nesta ordem.

b) 0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o conselho federal.

c) 0 processo disciplinar e público, podendo qualquer pessoa ter livre acesso.

d) em nenhuma hipótese é permitida a revisão do processo disciplinar.

QUESTÃO 130

(Exord) Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, e necessária a manifestação favorável de:

a) dois terços dos membros do conselho seccional competente.

b) da maioria dos membros do conselho seccional competente.

c) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

d) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

QUESTÃO 129

(Exord) 0 não-pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da:

a) segunda suspensão.

b) terceira suspensao.

c) quarta suspensão.

d) quinta suspensão.

QUESTÃO 128

(OAB/DF - 2000) Assinale, a seguir, a única alternativa correta.

a) A representação contra membro do conselho federal e processada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional onde tal membro possui sua inscrição principal.

b) Processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representação dos interessados, mesmo que tal representação seja anônima.

c) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

d) As sociedades de advogados não estão obrigadas a respeitar as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB.

QUESTÃO 127

(OAB/DF - 2000) Assinale, a seguir, a única alternativa INCORRETA.

a) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares que forem instaurados, instruídos e julgados pela seccional.

b) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de Ética profissional, até nos cursos jurídicos.

c) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência.

d) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

QUESTÃO 126

(OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o estatuto da OAB.

a) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

b) Na procuração com poderes ad judicia, não poderá constar o nome de estagiário que não possua habilitação perante a OAB.

c) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

d) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento.

QUESTÃO 125

(OAB/SP - 107°/92) Os recursos contra questões decididas pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados devem ser julgados, privativamente:

a) pelo conselho seccional ao qual esteja ligada a entidade.

b) pelo conselho federal.

c) pelo Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva seccional.

d) pela própria diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

QUESTÃO 124

(Exord) No tocante ao processo na OAB, assinale a alternativa INCORRETA.

a) 0 processo disciplinar tramita em sigilo, até o término, só tendo acesso as suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

b) 0 processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

c) É permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

d) A jurisdição disciplinar exclui a comum mesmo quando o fato constitui crime ou contravenção.

QUESTÃO 123

(Exord) 0 prazo de que dispõem as partes para sustentação oral em sessão de julgamento perante o Tribunal de Ética e Disciplina é de:

a) 5 minutos.

b) 10 minutos.

c) 15 minutos.

d) 20 minutos.

QUESTÃO 122

(OAB/SP - 123°192) 0 processo disciplinar é instaurado:

a) no ato da representação.

b) após a realização das provas.

c) após a oitiva do representado em defesa previa.

d) quando do despacho que determina que o representado seja ouvido em defesa prévia.

QUESTÃO 121

(OAB/SP - 123°191) Tendo em vista o sigilo do processo disciplinar, o acesso as suas informações é facultado apenas as partes interessadas e seus defensores ...

a) a autoridade judiciária competente e à autoridade policial.

b) e à autoridade judiciária competente.

c) à autoridade judiciária competente e ao Ministério Público.

d) à autoridade judiciária competente, à autoridade policial e ao Ministério Público.

QUESTÃO 120

(OAB/DF - 2000) Assinale, a seguir, a única alternativa INCORRETA em relação às regras que serão obedecidas para a eleição diretoria do Conselho Federal da OAB.

a) Será admitido registro, no conselho federal, de candidatura a presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição.

b) Requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoio de, no mínimo, seis conselhos seccionais.

c) A eleição para a diretoria do Conselho Federal da OAB e feita em todos os conselhos seccionais da entidade, no mesmo dia (25 de janeiro), devendo o presidente de cada conselho seccional comunicar ao conselho federal, em três dias, o resultado do pleito.

d) Todos os integrantes das chapas concorrentes a diretoria do conselho federal (candidatos, portanto, a presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro, da entidade) deverão ser conselheiros federais eleitos.

QUESTÃO 119

(OAB/DF - 2000) Qual o órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB?

a) Colégio de presidentes dos conselhos seccionais.

b) Colégio de presidentes das subseções.

c) As conferências dos advogados dos estados e do Distrito Federal.

d) A Conferência Nacional dos Advogados.

QUESTÃO 118

(Exord) Todos os prazos necessários a manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de:

a) dez dias.

b) cinco dias.

c) 15 dias.

d) 24 horas.

O PROCESSO NA OAB - QUESTÃO 117

(OAB-DF - 1999) As consultas formuladas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo presidente. Tanto o relator quanto o revisor tem prazo para elaboração de seus pareceres, a serem apresentados na primeira sessão seguinte para julgamento. Que prazo é esse?

a) De 15 dias, para cada um.

b) De dez dias, para cada um.

c) De cinco dias, para cada um.

d) De 15 dias para o relator, e de dez dias para o revisor.

QUESTÃO 116

(Exord)0 parágrafo 6° do artigo 62 da Lei 8.906/94 (EOAB) dispõe que em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência do Advogado, seu patrimônio se incorporará ao do:

a) conselho federal.

b) conselho seccional.

c) conselho subseccional.

d) juízo de ausentes.

QUESTÃO 115

(Exord) Uma subseção da OAB é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes as da diretoria do conselho seccional. Nesse sentido, também pode ser integrada por um conselho em número de membros fixado pelo conselho seccional, desde que haja mais de:

a) 100 advogados nela inscritos.

b) 200 advogados nela inscritos.

c) 1.500 advogados nela inscritos.

d) 50 advogados nela inscritos.

QUESTÃO 114

(Exord) De acordo com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe a Caixa de Assistência dos Advogados a metade das anuidades recebidas pelo conselho seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

b) São membros honorários vitalícios do conselho seccional os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

c) Compete privativamente ao conselho seccional, entre outras
atribuições, definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher seus membros.

d) 0 conselho seccional, mediante voto de metade de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

QUESTÃO 113

(Exord) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ...

a) determinar critérios para as vestimentas e a postura ética dos advogados, no exercício profissional.

b) orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese.

c) organizar e promover cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional.

d) instaurar, de oficio, o processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.

QUESTÃO 112

(Exord) Extinto o mandato de membro da Caixa de Assistência dos Advogados, caberá a quem escolher o substituto caso não haja suplente:

a) ao Tribunal de Ética e Disciplina.

b) ao conselho federal.

c) ao conselho seccional.

d) a comissão eleitoral interna.

QUESTÃO 111

(Exord) Segundo o estatuto da OAB e seu Código de Ética, assinale a alternativa INCORRETA.

a) 0 Tribunal de Ética e Disciplina também é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

b) Constitui sanção disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.

c) As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade e de censura.

d) É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

QUESTÃO 110

(OAB/SP - 107°/95) 0 conselho seccional de cada estado compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral. Todos os conselheiros têm direito a voz nas sessões do mesmo conselho. Por disposição estatutária, também tem direito a voz, quando presentes as sessões do conselho seccional:

a)os conselheiros das subseções, com mais de 2.000 advogados inscritos.

b)o presidente da associação dos advogados do local onde esteja sendo realizada a sessão.

c)os advogados decanos, com mais de 30 anos de inscrição na seccional onde atuam efetivamente.

d) o presidente do instituto dos advogados local.

QUESTÃO 109

(OAB/SP - 122°/100) Por cometimento de crime infamante, em território sob a jurisdição da subseção de Sorocaba, onde se encontrava inscrito, o advogado Tertuliano sofre a pena de exclusão prevista no EAOAB. Desejando postular pedido de revisão da sanção, dirigir-se-á:

a) ao pleno do conselho federal.

b) a segunda Câmara do Conselho Federal.

c) ao conselho seccional.

d) ao Tribunal de Ética e Disciplina com competência ratione loci

QUESTÃO 108

108. (OAB/SP - 122°/93) 0 advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual...

a) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.

b) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição sindical.

c) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.

d) está isento da contribuição sindical.

QUESTÃO 107

(OAB/DF - 00/08) A quem compete, privativamente, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, criar as subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?
a) Ao conselho federal

b) Ao conselho seccional.

c) Ao colégio de presidentes de seccionais, por proposta apresentada pela seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por dois terços dos presidentes de seccionais presentes a reunião.

d) Ao colégio de presidentes de seccionais, por proposta apresentada pela seccional interessada, desde que aprovada, no mínima, por maioria simples dos presidentes de seccionais presentes a reunião.

QUESTÃO 106

(OAB/DF - 2000) Quem, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil possui competência legal para alterar o regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?

a) Conselho federal.

b) Colégio de presidentes de seccionais, desde que a alteração seja aprovada por, no mínimo, dois terços dos presidentes de seccionais presentes a reunião.

c) Colégio de presidentes de seccionais, desde que a alteração seja aprovada, no mínimo, por maioria simples dos presidentes de seccionais presentes a reunião.

d) A Conferência Nacional dos Advogados.

QUESTÃO 105

(OAB/SP - 108°/100) E crescente o número de novos advogados inscritos para atuação em diversas cidades do estado de São Paulo, onde foram criadas novas comarcas e instaladas diversas varas cíveis e criminais. No entanto, essas novas comarcas estão em área territorial de antigas subseções, instaladas em cidades vizinhas. Em face da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (EAOAB), é correto dizer que:

a) é do conselho federal a competência para a criação de novas subseções, e do conselho seccional, a competência de instalação.

b) a competência para a criação e instalação de novas subseções e do conselho federal.

c) a competência para a criação de novas subseções e da diretoria do conselho federal e da diretoria do conselho seccional, a sua instalação.

d) a competência para a criação e instalação de novas subseções e do conselho estadual.

QUESTÃO 104

(OAB/SP - 108°/96) A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, estabelece no seu artigo 44 a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, até dos seus órgãos, como as subseções. Fixa, ainda, dentre outras atribuições, a competência dessas subseções, para dar,cumprimento efetivo as finalidades da OAB (art. 61). Na hipótese de as subseções incorrerem em grave violação a mesma lei ou ao regimento interno do conselho seccional, autoriza a intervenção nesses órgãos, desde que:

a) seja proposta perante o poder jurisdicional a ação de intervenção em entidades instituídas por lei.

b) haja aprovação do conselho federal, mediante o voto da maioria simples de seus membros.

c) haja aprovação do conselho seccional, mediante o voto da maioria simples de seus membros.

d) haja aprovação do conselho seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros.

QUESTÃO 103

(OAB - III °/60) Como órgaos da OAB, o conselho federal, os conselhos seccionais, as subseções e as caixas de assistência dos advogados tem seus integrantes eleitos na segunda quinzena de novembro do ultimo ano do mandato, por votação direta dos advogados regularmente inscritos o prazo do mandato terá vigência a partir de:

a) 1º janeiro do ano seguinte para o conselho seccional, 10 de fevereiro para a Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo (Caasp), 1º março para as subseções e1º abril para o conselho federal.

b) 10 de janeiro do ano seguinte para o conselho federal e 10 de fevereiro para todos os demais órgãos.

c) 1º janeiro do ano seguinte para o conselho federal e conselho estadual e 1º fevereiro para os demais órgãos.

d) 1º fevereiro do ano seguinte para o conselho federal e 10 de janeiro para todos os demais órgãos.

QUESTÃO 102

(OAB/SP - 122°/91) A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao:

a) Conselho Superior de Magistratura.

b) Conselho Federal da OAB.

c) Conselho Seccional da OAB.

d) juiz diretor do fórum onde o advogado vai atuar.

QUESTÃO 101

OAB/SP - 119°/97) Consoante o artigo 49 e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94, tem legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, em nome da OAB, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins daquela lei, até como assistentes:

a) somente os membros do conselho federal.

b) somente o presidente do conselho federal e o dos conselhos seccionais.

c) os presidentes dos conselhos e das subseções.

d) todos os membros dos conselhos e das subseções.

QUESTÃO 100

(Exord) Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, serão resolvidos:

a) pelo conselho federal.

b) pela Conferência Nacional da OAB.

c) pelo Poder Executivo.

d) pelo Congresso Nacional.

QUESTÃO 99

(Exord) As decisões proferidas pelos presidentes dos conselhos seccionais serão passíveis de recurso ao:

a) conselho federal.

b) conselho seccional.

c) colégio de presidentes.

d) Tribunal de Ética e Disciplina.

QUESTÃO 98

(OAB/SP - 115°/60) 0 conselho federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Nas sessões do conselho federal, os ex-presidentes:

a) tem direito a voto.

b) tem direito apenas a voz.

c) tem direito a voto e a voz.

d) não tem direito nem a voz nem a voto.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - QUESTÃO 97

(OAB/SP - 103°/93) 0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB, por infração ao estatuto, ou ao Código de Ética e Disciplina compete:

a) exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina da seccional onde o advogado estiver escrito.

b) exclusivamente ao conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.

c) exclusivamente ao conselho federal.

d) exclusivamente ao conselho seccional onde o advogado estiver escrito.

QUESTÃO 96

(OAB/SP - 126°/92) Aplica-se a censura ao advogado que:

a) retiver autos por prazo superior aquele deferido pelo juiz.

b) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.

c) deixar de prestar contas ao cliente.

d) violar, sem justa causa, sigilo profissional.

QUESTÃO 95

(OAE/SP - 125°/95) A aplicação da pena de suspensão preventiva:

a) não pode exceder o prazo de 90 dias.

b) perdura até o julgamento do processo disciplinar, qualquer que seja o prazo decorrido.

c) será feita sem a oitiva do advogado, que poderá recorrer ao conselho seccional para revogá-la.

d) ocorre apenas quando o advogado se associa a atividade criminosa.

QUESTÃO 94

(Exord) Com relação às sanções disciplinares, enumere a resposta correta.

I. Advogado que esá inadimplente perante as contribuições anuais da OAB é passível de suspensão.
II. Causídico que não se utiliza do vernáculo apropriado da profissão, incidindo em erros reiterados, é passível de suspensão.
III. 0 estagiário que pratica ato excedente de sua habilitação e passível de censura podendo está, em existindo atenuantes, ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos.
IV. A suspensão é aplicável em havendo cometimento de três infrações disciplinares.

a) I e II estão corretas.

b) I e III estão corretas.

c) II e IV estão corretas.

d) I, II e III estão corretas.

QUESTÃO 93

(Exord) Não constitui infração ética:

a) a utilização de mala direta com informações genéricas sobre sua atividade.

b) deixar ser divulgada a lista de clientes e demandas.

c) participação de programas de televisão ou de radio, para manifestação profissional, sem o propósito de promoção pessoal.

d) responder habitualmente consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

QUESTÃO 92

(Exord) 0 advogado no exercício profissional está sujeito a sanções disciplinares caso cometa infração prevista no estatuto que normatiza seus atos. Em qual das hipóteses abaixo se aplica a sanção de exclusão?

a) Violar, sem justa causa, sigilo profissional.

b) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

c) Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.

d) Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

QUESTÃO 91

(OAB/SP - 107°/1 00) As sanções disciplinares aos advogados que cometerem infrações ético-disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa, devendo constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. A pena de exclusão dos quadros da OAB e aplicável nos casos de aplicação de suspensão, por três vezes, e no caso de o advogado:

a) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

b) solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

d) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

QUESTÃO 90

(Exord) 0 debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, a luz da ética:

a)caracteriza infração passível de punição.

b)constitui exercício regular de direito.

c)é permitido em caráter excepcional.

d)estimula o debate para formação da opinião pública.

QUESTÃO 89

(OAB/SP - 107°/99) Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

a) ter o advogado saldado multa penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida.

b) ter o infrator prestado relevantes serviços a advocacia ou a causa pública.

c) ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal.

d) 0 advogado já ter sido condenado na esfera cível ou criminal.

QUESTÃO 88

(Exord) Não constitui infração disciplinar:

a) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

b) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

c) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

d) manter sociedade profissional de acordo com as normas e os preceitos estabelecidos no estatuto da OAB.

QUESTÃO 87

(OAB/SC - 2000) Assinale a alternativa correta. 0 advogado condenado por crime considerado infamante, que tem a sua inscrição cancelada, para retornar aos quadros da OAB, precisa, preliminarmente:

a) aguardar dois anos após o cumprimento da pena e requerer
a restauração da inscrição primitiva.

b) fazer exame de ordem em face do novo estatuto.

c) promover a reabilitação criminal.

d) aguardar um ano após o cumprimento da pena e requerer a restauração da inscrição primitiva.

QUESTÃO 86

(OAB/SP - 124°/100) A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar ...

a) poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.

b) somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.

c) poderão ser requerida três anos após o cumprimento da sanção disciplinar.

d) poderá ser requerida um ano após o cumprimento da sanção disciplinar.

QUESTÃO 85

85. (OAB/SP - 123°/98) 0 crime infamante, que justifica a exclusão do advogado do quadro de inscritos na OAB, será assim considerado ...

a) em virtude da gravidade da condenação penal.

b) quando se tratar de crimes contra a vida.

c) quando se tratar de crimes hediondos legalmente tipificados.

d) quando acarreta para o seu autor a desonra, a indignidade e a má fama.

QUESTÃO 84

84.(Exord) Com relação às condutas a seguir enumeradas, marque a resposta correta.

I. Assinar qualquer escrito, seja para processo judicial ou extrajudicial, para o qual não tenha participado da sua elaboração.

II. Violar sigilo profissional, sem causa justificada.

III.Abandonar a causa sem justo motivo.

IV. Praticar crime infamante.

a) São infrações disciplinares passíveis da penalidade de censura.

b) São infrações disciplinares passíveis da penalidade de suspensão.

c) Os itens I, II e III são infrações disciplinares passíveis da penalidade de censura enquanto o item IV se classifica como infração disciplinar passível da penalidade de exclusão.

d) n.r.a.

QUESTÃO 83

83.(OAB/SP - 123°/96) Um advogado que reteve os autos após o prazo que lhe foi concedido para ter vistas dos mesmos, somente vindo a devolvê-los após ter sido intimado por telefone, comparece em juízo, justificando que tal retenção não implicou prejuízo para qualquer das partes, mesmo porque se tratava de feito arquivado, do qual pretendia apenas extrair cópias. 0 juiz, não aceitando a justificativa apresentada, oficiou ao Tribunal de Ética e Disciplina, para a instauração de processo disciplinar, que decidiu ...

a) pela improcedência da representação porque não se configurou o abuso na retenção dos autos, pois, além de se tratar de feito judicial arquivado, não houve prejuízo para as partes.

b) pelo arquivamento da representação, por não ser o juiz parte legítima para oferecê-la.

c) pela procedência da representação, porque cabia ao advogado zelar pela devolução dos autos, dentro do prazo processual que dispunha para tanto.

d) pela procedência da representação, porque o juiz considerou a conduta do advogado abusiva.

QUESTÃO 82

82.(Exord) 0 procurador de uma autarquia federal estava defendendo os interesses do referido ente público, eis que se aposenta. Posteriormente fora constituído nos mesmos autos, agora como patrono da parte que era antes sua adversa. Nesse caso, pode-se afirmar que:

a) cometeu infração disciplinar passível de sanção do tipo censura.

b) não cometeu nenhuma infração, uma vez que com sua aposentadoria se extinguiu seu vinculo com a autarquia federal.

c) cometeu infração disciplinar passível de sanção do tipo suspensão.

d) nenhuma das respostas anteriores.