Serviços de Terceiros - Financiamentos de Veículos

Ilegalidade da cobrança por Serviços de Terceiros.

Sabido que as instituições de crédito repassam comissões ás revendedoras por estas induzirem os consumidores a financiar junto às mesmas. A “taxa de retorno” é uma gratificação (comissão) que bancos ou financeiras repassam às revendas de veículos que conseguem fechar o contrato de financiamento com o cliente, que variam de 1% a 15% sobre o valor financiado. É a chamada tabela de Retorno (R1 a R15), ou seja, comissão de 1% a 15% dependendo do valor financiado, a “cara” do cliente e seu conhecimento sobre a situação. Verifica-se que utilizam da falta de esclarecimento e ignorância dos consumidores para obter vantagens ilícitas.

Nesse sentido, a comissão é repassada pela Financeira à revendedora MAS QUEM PAGA É O CONSUMIDOR, que desconhece essa situação e nem percebe, pois o valor acaba diluído nas parcelas do financiamento. A Financira portanto, repassa o custo deste comissionamento para o consumidor.

Mencionada Taxa configura prática abusiva, já que os contratos não deixam claro e nem poderiam, em total afronta ao disposto no art. 6º da lei consumerista e onerando demasiadamente a parte hiposuficiente. Em recente julgado pode-se comprovar o que a jurisprudência já vem pacificando acerca dos encargos por “serviços de Terceiros”:

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

Processo n° 5712/2010

Ação Revisional de Contrato Bancário

Autor: Emir Rios Melhem

Réu: BV Financeira S/A

(...)

2.4. Tarifa de Cadastro e de Registro de Contrato e Serviços de terceiro.

As taxas genericamente chamadas tarifa de cadastro e de registro de contrato e de serviços de terceiro atribuem valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade.

A relação negocial envolve uma série de obrigações para ambas as partes, algumas principais, outras acessórias. No caso em apreço a parte requerida tinha a obrigação principal de conceder o crédito indicado no contrato, enquanto a parte autora tinha a obrigação principal de pagar as parcelas do financiamento.

Mas estas obrigações não esgotam outras que advém do contrato. Com efeito, insere-se no próprio serviço ofertado a prévia análise das condições para a concessão do crédito e formalização do contrato.

A cobrança destacada é abusiva porque não encontra justificativa, onerando excessivamente o consumidor (artigo 51, § 1°, III, CDC).

É o dever de informação que confere ao pedido do autor sustentação jurídica. Com efeito, a imposição de um dever de informação tem a finalidade de recriar a igualdade entre os contratantes.

Assegurar a clareza do objeto do contrato e da correta aplicação de suas cláusulas é um direito dos contratantes. Este é o ponto fundamental para o acolhimento deste pedido.

3. Dispositivo

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios; b) afastar a cumulação da comissão de permanência com a multa e limitar seu percentual à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil; c) declarar abusiva a cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de serviços de terceiros.

Curitiba, 17 de junho de 2010.

Helder Luís Henrique Taguchi

Juiz de Direito

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