CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE INTERPRETAÇÃO DE ANÁLISE DE SOLO – AUTÔNOMO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA ANALISSOLO.
1.) DAS PARTES CONTRATANTES
1.1) São partes do presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA DE INTERPRETAÇÃO DE ANÁLISE DE SOLO, na qualidade de LICENCIANTE, a empresa ANALISSOLO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.378.515/0001-02, com sede e foro na cidade de Toledo, Estado do Paraná, sito à Rua Coronel Angelo Mello, 401, CEP 85.905-110 e na qualidade de LICENCIADO o adquirente da LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE INTERPRETAÇÃO DE ANÁLISE DE SOLO, devidamente cadastrado e habilitado no PORTAL ELETRÔNICO, com atribuições legais para realizar interpretações de análise de solo, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA – e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
1.2) As partes ora contratantes têm entre si, como justa e contratada a presente LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE INTERPRETAÇÃO DE ANÁLISE DE SOLO COM BASE NO EQUILÍBRIO DOS NUTRIENTES NA CTC (CAPACIDADE DE TROCA DE CÁTIONS)a, doravante denominado simplesmente de SISTEMA ANALISSOLO, – de propriedade da LICENCIANTE e disponível na internet através do endereço eletrônico: analissolo.com.br b, doravante denominado simplesmente de PORTAL ELETRÔNICO, e se regerá pelas cláusulas e condições adiante delineadas:
a. O programa encontra-se protegido contra a utilização não autorizada, conforme preceituado na lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, combinado com a lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI (decreto nº 2.556/98, art. 1º) sob o nº 09012-3, ficando os infratores sujeitos às sanções cíveis e penais previstas nos respectivos diplomas legais.
b. De domínio e uso exclusivo da LICENCIANTE.
1.3) Este CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO deve ser lido na sua integra e com atenção pelo LICENCIADO antes do SISTEMA ANALISSOLO ser utilizado. A utilização do SISTEMA ANALISSOLO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, indica que o LICENCIADO está ciente dos termos desta LICENÇA DE USO, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos ora apresentados, a utilização do SISTEMA ANALISSOLO deverá ser imediatamente interrompida.
1.4) Os seguintes termos, quando utilizados neste contrato, terão o significado que lhes forem atribuídos nesta cláusula:
a) DOMÍNIO: Nome representativo de uma entidade perante a comunidade “Internet”;
b) PORTAL ELETRÔNICO (SITE): Um computador ou uma rede de computadores, associados a um identificador único na Internet, acessível eletronicamente;
c) USUÁRIO: Identificação pessoal perante um sistema eletrônico, usualmente perante um computador ou rede de computadores, que no PORTAL ELETRÔNICO ocorrerá quando o LICENCIADO inserir nos campos designados o nome do USUÁRIO e SENHA e clicar em “ENTRAR NO SISTEMA”.
d) E-MAIL: “Eletronic Mail” (Correio Eletrônico) – endereço eletrônico utilizado para o envio e recebimento de mensagens eletrônicas.
2.) PROPÓSITO DO SISTEMA ANALISSOLO
2.1) O propósito do SISTEMA ANALISSOLO é a INTERPRETAÇÃO DA ANÁLISE DE SOLO COM BASE NO EQUILÍBRIO DE NUTRIENTES NA CTC (CAPACIDADE DE TROCA DE CÁTIONS), com a geração de laudos emitidos a partir dos dados fornecidos pelo LICENCIADO no sistema que se encontra disponível no PORTAL ELETRÔNICO DA LICENCIANTE, e servirão de auxílio (sugestão) ao LICENCIADO no processamento das informações necessárias à correção do solo, tais como: sugestão de correção do solo, interpretação gráfica da análise de solo, sugestão de gessagem, sugestão de correção de micronutrientes e sugestão de adubação de manutenção do solo.
3.) DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1) O LICENCIADO reconhece e declara neste ato que todo o conteúdo do SISTEMA ANALISSOLO e os direitos correlatos, em toda a sua extensão, inclusive no que concerne às marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio, o PORTAL ELETRÔNICO, nomes comerciais, obras intelectuais e sistemas por ele veiculados, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE e de seus anunciantes, protegidos pela legislação aplicável à Propriedade Intelectual, Direito Autoral e Direitos Conexos. Quaisquer infrações cometidas pelo LICENCIADO a tais disposições legais resultarão na aplicação das sanções legais cabíveis à infração cometida.
4.) OBJETO DO CONTRATO
4.1) A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do SOFTWARE, objeto deste contrato, neste ato e pela melhor forma de direito outorga ao LICENCIADO o direito de utilização do SISTEMA ANALISSOLO, em caráter não exclusivo, não transferível e indeterminado, mediante a aquisição (compra) de créditos, disponibilizado ao LICENCIADO para que o utilize via internet, conforme descrito no item 8. do presente instrumento, respeitando os termos constantes desta LICENÇA DE USO.
4.2) O SISTEMA objeto desta LICENÇA DE USO, poderá ser tratado também pela denominação de programa de computador, site, programa, software ou sistema.
5.) DO PREENCHIMENTO E CONFIRMAÇÃO DO CADASTRO
5.1) Ao se cadastrar no PORTAL ELETRÔNICO, o LICENCIADO se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado na página de cadastro. Dentre essas informações, deverá ser informado o número do CREA do LICENCIADO.
5.2) A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidas pelo LICENCIADO, serão de sua inteira responsabilidade.
5.3) Para efetuar o cadastro no SISTEMA ANALISSOLO, o LICENCIADO deverá clicar no link recebido por e-mail após a compra no Hotmart ou através da URL disponível dentro do ambiente restrito do Hotmart. Em seguida, será aberta a página de cadastro, onde o LICENCIADO deverá fornecer as seguintes informações: a) Nome; b) e-mail; c) CPF; d) Graduação; e) CREA; f) CEP; g) Endereço Completo; h) Cidade; i) Bairro; j) Telefones para contato; k) Nome de Usuário; l) Senha; m) Repetir a Senha para confirmação.
5.4) Em seguida, o LICENCIADO deverá ler e concordar com todos os termos descritos no presente instrumento e, ao final, selecionar a caixa de seleção logo abaixo, declarando que leu e concorda com todos os termos deste contrato.
5.5) Depois de preencher todo o cadastro e a aceitar os termos do presente instrumento, o LICENCIADO receberá a confirmação de seu Nome de Usuário e Senha através da página de confirmação do cadastramento, bem como, através do e-mail informado no ato do cadastramento. O USUÁRIO e a SENHA permitirão o acesso do LICENCIADO ao ambiente restrito do PORTAL ELETRÔNICO, onde este poderá adquirir os créditos para utilizar todos os serviços do SISTEMA ANALISSOLO.
5.6) A confirmação do cadastro e a liberação de acesso do LICENCIADO ao ambiente restrito, ocorrerá em prazo não superior a 01 (um) dia útil, desde que não ocorram impedimentos que possam atrasar ou impedir a LICENCIANTE de concluí-lo no prazo estabelecido, tais como: dificuldades no processamento dos dados; preenchimento do cadastro com dados incorretos e/ou fraudulentos; o servidor onde o PORTAL ELETRÔNICO da LICENCIANTE está hospedado apresentar problemas e/ou qualquer outro motivo que possa dificultar ou impossibilitar a confirmação do cadastro realizado pelo LICENCIADO.
6.) UTILIZANDO O SISTEMA ANALISSOLO
6.1) O SISTEMA será disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização do LICENCIADO via internet, que deverá acessar a página inicial do PORTAL ELETRÔNICO e inserir o nome de usuário e a senha previamente cadastrados.
6.2) Para que o LICENCIADO possa utilizar o SISTEMA ANALISSOLO, será necessário que este possua os equipamentos mínimos e necessários ao acesso à internet, sendo que a aquisição e/ou utilização de tais equipamentos serão única e exclusivamente de responsabilidade do LICENCIADO, assim como será de sua total responsabilidade os encargos relacionados à sua utilização;
6.3) O SISTEMA ANALISSOLO deverá ser utilizado somente para fins pessoais de interpretação de análises de solo ou para emissão dos respectivos laudos aos agricultores (desde que tenha competência no CREA), sendo vedado o seu uso para outros fins. A utilização do Sistema e as recomendações de correção e adubação só são aplicadas no território brasileiro, excluindo-se outros países.
6.4) A decisão final e a escolha da melhor opção de correção do solo analisado será de responsabilidade única e exclusiva do LICENCIADO, eximindo a LICENCIANTE de quaisquer responsabilidades relacionadas à negligência, imperícia ou imprudência do LICENCIADO e/ou pela má utilização ou interpretação do SISTEMA ANALISSOLO, em qualquer etapa, seja na geração de laudos e/ou no cadastramento das amostras das análises de solo e/ou propriedades de seus clientes.
6.5) Depois de finalizada a digitação dos dados analíticos nos campos do SISTEMA ANALISSOLO, será solicitado ao LICENCIADO uma revisão dos valores inseridos, e, após a confirmação dos referidos valores, um crédito será descontado do saldo do LICENCIADO, que não poderá mais ser restituído.
6.6) As decisões tomadas pelo LICENCIADO com base nos laudos: correção do solo, gessagem, interpretação gráfica, correção de micronutrientes e adubação de manutenção serão de inteira responsabilidade do LICENCIADO, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade cível, criminal e/ou administrativa pelas más recomendações de correção e adubação do solo.
6.7) O Suporte Técnico da Analissolo atua como orientador na utilização do Sistema, mas NUNCA ESCOLHE os parâmetros de correção para o LICENCIADO. O login e senha de acesso do LICENCIADO é intransferível e o suporte técnico não tem acesso ao ambiente restrito do LICENCIADO.
7.) OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
7.1) O LICENCIADO não poderá comercializar o SISTEMA da LICENCIANTE, nem transferir este contrato, ou permitir que terceiros utilizem o SISTEMA ou a ele tenha acesso. Tampouco poderá realizar cópias ou reproduções de qualquer forma, sob pena de sujeitar-se à lei de direitos autorais.
7.2) O LICENCIADO compromete-se a não utilizar o SISTEMA da LICENCIANTE para fins ilegais, transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou rede de computadores conectados ao serviço fornecido pela LICENCIANTE; Criar falsa identidade, utilizando, inclusive, sem autorização, CREA, CPF/MF, CNPJ/MF e/ou outros documentos de terceiros.
7.3) O LICENCIADO compromete-se ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados.
8.) DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
8.1) A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento no PORTAL ELETRÔNICO, bem como, cancelar o cadastro e a Licença de Uso do LICENCIADO, no caso de constatação de irregularidades cadastrais, utilização incorreta (má-fé) do SISTEMA ANALISSOLO e/ou a utilização do sistema por terceiros não autorizados.
9.) DOS PLANOS
9.1) DO PLANO BÁSICO
9.1.1) O PLANO BÁSICO funciona mediante a aquisição (compra) de créditos pelo LICENCIADO, para que este possa realizar suas consultas e análises de interpretação de solo através do SISTEMA ANALISSOLO. Para cada 1 (um) crédito adquirido, o LICENCIADO terá direito a 1 (uma) interpretação de uma análise de solo.
9.1.2) O LICENCIADO será incluído automaticamente no PLANO BÁSICO, assim que o seu cadastro for confirmado pelo PORTAL ELETRÔNICO e/ou envio do e-mail de confirmação.
9.1.3) Os valores pertinentes à aquisição dos créditos do PLANO BÁSICO estarão disponíveis no ambiente restrito do PORTAL ELETRÔNICO da LICENCIANTE.
9.1.4) No PLANO BÁSICO não haverá cobrança de anuidade, bastando apenas que o LICENCIADO compre os créditos disponíveis no PORTAL ELETRÔNICO para que, então, possa realizar as interpretações de análise de solo desejadas.
9.1.5) Terceirizamos todos os pagamentos dos créditos adquiridos pelo LICENCIADO. Através do redirecionamento de páginas, o usuário será encaminhado até a página de nosso parceiro comercial (PagSeguro) para que finalize a compra. Antes de confirmar a compra, certifique-se de estar num ambiente seguro para informar seus dados confidenciais, observando o "cadeado" ao lado da URL. Se não estiver num ambiente seguro, feche a página e denuncie o ocorrido no e-mail suporte@analissolo.com.br
9.1.6) Após a confirmação do pagamento dos créditos adquirido(s) pelo LICENCIADO, a LICENCIANTE terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da confirmação do pagamento pelo banco arrecadador, para efetuar a liberação dos créditos.
10) DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AO PLANO BÁSICO
10.1) DA COMPRA E VALIDADE DOS CRÉDITOS
10.1.1) O LICENCIADO poderá adquirir a quantidade de créditos que desejar, entretanto, deverá respeitar a tabela de preços disponível no menu "Comprar Créditos" do ambiente restrito do Sistema Analissolo.
10.1.2) Os créditos adquiridos pelo LICENCIADO possuirão prazo de validade indeterminado e poderão ser utilizados a qualquer momento.
10.2) DA BONIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
10.2.1) A LICENCIANTE em sua Política de Comercialização de Créditos e a seu critério, poderá, a qualquer momento, bonificar o LICENCIADO com créditos promocionais de interpretações de análise de solo. Estes créditos poderão ser concedidos por prazo determinado ou não, podendo ser prorrogáveis ou não e não gerarão benefícios ou obrigações da LICENCIANTE para com o LICENCIADO.
10.2.2) Quando o LICENCIADO adquire um curso do portal Solo Equilibrado (www.soloequilibrado.com.br), há uma única bonificação de créditos para que comece as atividades no Sistema Analissolo. Esses créditos respeitam o item 10.2.1 deste contrato e não geram benefícios ou obrigações futuras com o LICENCIADO.
10.3) VENCIMENTO DO BOLETO BANCÁRIO
10.3.1) O boleto bancário referente à compra de créditos vencerá em 7 (sete) dias, contados da data de solicitação no ambiente restrito.
10.3.2) O prazo referido no item anterior poderá ser alterado a qualquer momento pela LICENCIANTE, sem a necessidade de aviso prévio e/ou notificação ao LICENCIADO.
10.4) DOS REAJUSTES DE VALORES
10.4.1) Os valores referentes à aquisição dos créditos poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna da LICENCIANTE.
10.4.3) O LICENCIADO pode acessar a tabela de créditos para acompanhar eventuais reajustes nos preços, no menu "Comprar Créditos" do ambiente restrito do Sistema.
10.5) DO CANCELAMENTO DOS PEDIDOS DE COMPRA DE CRÉDITOS
10.5.1) O SISTEMA ANALISSOLO cancelará automaticamente os pedidos de aquisição (compra) de créditos e seus respectivos boletos bancários, caso não haja o recolhimento dos valores descritos nos mesmos até a data de seu vencimento. Nesse caso, o LICENCIADO deverá gerar outro pedido no PORTAL ELETRÔNICO e emitir um novo boleto bancário, sujeitando-se as regras dos itens 10.3.1 e 10.3.2.
10.6) CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO LICENCIADO
10.6.1) O LICENCIADO poderá a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, solicitar o cancelamento de seu cadastro junto ao SISTEMA ANALISSOLO. Para tanto, basta enviar um e-mail para suporte@analissolo.com.br e solicitar a remoção do mesmo.
10.6.2) Não haverá devolução de valores dos créditos não utilizados pelo LICENCIADO em caso de cancelamento do contrato, em nenhuma hipótese.
10.6.3) Para fins de interpretação do item 10.6.2, a resolução está de acordo com a Lei 8.078/90.
11.) DOS DADOS ENVIADOS À ANALISSOLO.
11.1) É política da LICENCIANTE respeitar a privacidade e o sigilo dos dados do LICENCIADO.
11.2) Assim sendo a LICENCIANTE não fornecerá nenhuma informação de qualquer natureza sobre o LICENCIADO sem sua permissão, exceto na hipótese de tal conduta ser necessária para: a) proteger o interesse da LICENCIANTE ou de terceiros; b) responder a eventual reclamação de tal conteúdo viole direitos de terceiros; c) identificar e resolver problemas técnicos; d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão competente; e) cumprir e fazer cumprir os termos dos serviços contratados; f) violação dos Termos de Uso do Portal e/ou a Política de Privacidade disponibilizados neste instrumento e/ou quaisquer outras diretrizes de uso dos produtos e/ou serviços da LICENCIANTE.
11.3) O LICENCIADO se obriga a prestar informações corretas ao SISTEMA ANALISSOLO e a escolher os melhores parâmetros para a correção do solo analisado, de acordo com os melhores preceitos agrônomicos vigentes no Brasil.
12.) DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS
12.1) A LICENCIANTE não garante que a produtividade esperada no Laudo de Sugestão de Adubação de Manutenção, para todas as culturas, seja efetivamente alcançada.
12.2) A LICENCIANTE não garante que o equilíbrio do solo será efetivamente alcançado, pois a produtividade esperada e o equilíbrio do solo, preconizados pelos Laudos do SISTEMA ANALISSOLO, dependerão de outros fatores dos quais a LICENCIANTE não controla e/ou modifica, inclusive, mas sem a isto se limitar, como fenômenos naturais (secas e veranicos, excesso de chuva, etc.); desvios nas recomendações dos Laudos pelo LICENCIADO e/ou terceiros; fertilizantes e corretivos inadequados usados nas aplicações; problemas que não sejam relacionados com Fertilidade do Solo, como nematóides; enfim, fatores esses que inviabilizam o alcance das metas de produtividades esperadas e/ou o equilíbrio de solo preconizado pelo sistema.
12.3) A LICENCIANTE não garante que as culturas terão maior resistência a veranicos, stress hídricos, pragas, doenças e/ou quaisquer outros benefícios, pois estes dependem de inúmeros fatores dos quais a LICENCIANTE não controla e/ou modifica, inclusive, mas sem a isto se limitar, como fenômenos naturais que ocorram durante o ciclo da cultura, desvios nas recomendações contidas nos Laudos de Recomendação pelo LICENCIADO e/ou agricultor, fertilizantes e corretivos aplicados de forma incorreta, fora das especificações técnicas ou doses incorretas.
12.4) A responsabilidade pelas recomendações contidas no Laudo de Sugestão de Adubação de Manutenção é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO emitente do referido Laudo, tendo em vista, mas sem a isto se limitar, as particularidades regionais, tipos de solos, culturas, variedades e híbridos com diferentes exigências nutricionais, teores dos nutrientes presentes no solo, histórico de área, adubações efetuadas nas culturas anteriores, entendendo-se, pelo LICENCIADO, que o SISTEMA ANALISSOLO é ferramenta auxiliar para determinar as necessidades nutricionais das culturas conforme as exigências médias.
12.5) O LICENCIADO está ciente e declara neste ato que o SISTEMA ANALISSOLO disponibiliza livre edição do Laudo de Sugestão de Adubação de Manutenção, portanto este assume desde já, total responsabilidade pelas recomendações contidas no referido Laudo.
12.6) A LICENCIANTE não terá nenhuma responsabilidade perante ao LICENCIADO ou qualquer terceiro, seja contratual, extracontratual, perdas e danos ou qualquer outra espécie de indenização resultante de negociações com terceiros. Os laudos são apenas sugestões e cabe ao LICENCIADO definir os melhores parâmetros para corrigir e/ou adubar o solo.
13) DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1) A LICENCIANTE empregará sempre seus esforços na manutenção e na evolução tecnológica do SISTEMA ANALISSOLO.
13.2) A LICENCIANTE não garante que o SISTEMA disponibilizado no PORTAL ELETRÔNICO seja ininterrupto, isentando-se de toda e qualquer responsabilidades por problemas técnicos que vierem a ocorrer no servidor, e, em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsabilizada por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, consequenciais ou outros diretos ou indiretos.
13.3) A LICENCIANTE poderá, a qualquer momento e por motivos de qualquer natureza, interromper por tempo indeterminado a prestação de serviços do SISTEMA ANALISSOLO, preservando, porém, durante 12 (doze) meses a partir da última aquisição efetuada pelo LICENCIADO, os serviços de interpretação de análise de solo, conforme os créditos e/ou plano escolhido por este.
13.4) A LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, interromper temporariamente os serviços disponibilizados para modificar ou descontinuar qualquer aspecto ou característica do Portal, incluindo o SISTEMA ANALISSOLO inclusive, mas sem a isto se limitar, conteúdo, horas de disponibilidade e equipamentos necessários para acesso ou uso do Portal.
14.) VÍNCULO EMPREGATÍCIO
14.1) A utilização do SISTEMA ANALISSOLO pelo LICENCIADO é admitida somente para fins de auxilio na recomendação de calagem e adubação destinadas ao agricultor, inexistindo qualquer hipótese que caracterize vínculo empregatício entre as partes ora contratantes.
14.2) Da mesma forma, inexiste qualquer tipo de subordinação entre as partes ora contratantes, podendo o LICENCIADO atuar livremente e tomar as decisões que lhe couber, responsabilizando-se por estas.
15.) SUGESTÕES DE MELHORIA NO PORTAL ELETRÔNICO
15.1) Toda e qualquer sugestão enviada pelo LICENCIADO, com o objetivo de utilização, aprimoramento ou correção do SISTEMA ANALISSOLO, estará sujeita à prévia conferência e análise pela LICENCIANTE.
15.2) O LICENCIADO reconhece e aceita que tais sugestões serão oferecidas em caráter meramente de colaboração, não havendo, portanto, obrigação da LICENCIANTE em atender sua sugestão, assim como não importará qualquer direito remuneratório ao LICENCIADO, no caso de eventual atendimento de sua sugestão pela LICENCIANTE.
15.3) O LICENCIADO declara ainda, que o conteúdo de sua sugestão é de sua exclusiva criação e não se constitui, em hipótese alguma, em autoria de terceiros, ficando desde já acordado que a sugestão incorporada pertencerá exclusivamente a LICENCIANTE independente de assinatura de Termo de Cessão de Direitos.
16.) VÍRUS
16.1) A LICENCIANTE não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizada, por quaisquer danos ocorridos nos equipamentos de computador ou a outros periféricos de propriedade do LICENCIADO ou de propriedade de terceiros, bem como se isenta de quaisquer responsabilidades, por disseminação de vírus em decorrência de acesso, uso ou consulta ao PORTAL ELETRÔNICO, ou através de quaisquer materiais, dados, texto, imagens, vídeo ou áudio baixados do site pelo LICENCIADO.
17) DO FORO DE ELEIÇÃO
17.1) As partes contratantes concordam expressamente a submeter-se à competência exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e contratados o LICENCIADO aceita os termos do presente contrato, confirmando-o em todos os seus ulteriores termos, podendo, caso seja do seu interesse, imprimir uma cópia do presente instrumento que se encontra disponível na página de cadastro do PORTAL ELETRÔNICO a qualquer momento.
Este CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO se encontra registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Toledo, Estado do Paraná, sob o nº xxxxxxx e representa a prova de LICENÇA DE USO, devendo ser tratado como propriedade valiosa.
