Agência de Notícias do Acre: Sistema integra PGE, Ministério Público, Procuradoria de Rio Branco e TJ

Convênio agiliza tramitação de processos, facilitando acesso da população aos serviços ligados à Justiça e ao Direito.

Uma importante parceria permite a três instituições do Acre conexão e integração com o Poder Judiciário do Estado. Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Estadual e Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco firmaram nesta quinta-feira, 29, acordo para implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que incorpora facilidades para a automatização das rotinas jurisdicionais e administrativas assegurando ganhos de produtividade e otimização dos recursos de Tribunais de Justiça e demais órgãos envolvidos. O evento foi realizado no auditório da Biblioteca da Floresta com a presença do Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Edson Manchini, que representou o governador Binho Marques; o procurador-geral do Estado, Roberto Barros; a secretária de Segurança, Márcia Regina; o presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi; procurador-chefe do MPE, Sammy Barbosa; prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, juízes, procuradores, promotores de Justiça e operadores do Direito. A cerimônia marcou a comemoração, pela primeira vez, do Dia do Procurador do Estado.

Procurador-geral do Estado, Roberto Barros, assinou a adesão da PGE ao sistema que promete agilizar os processos (Foto: Gleilson Miranda/Secom).

O SAJ, de acordo com a experiência do Tribunal de Justiça do Acre, traz incremento de 70% na agilização da tramitação de processos digitais em relação aos tradicionais; 90% de redução no tempo de atendimento a advogados e partes; 98% de redução no tempo de ajuizamento de processos de execução fiscal em meio eletrônico; 70% de diminuição de espaço físico necessário para instalação de novos espaços judiciais.

"Processos vão andar muito mais rápido e estarão acessíveis 24 horas pela internet", disse o procurador-geral do Estado, Roberto Barros, citando que há também ganhos ambientais por conta da redução (ou eliminação total) do uso do papel. De acordo com a Softplan, construtora do software, uma árvore é poupada a cada 172 processos digitais. "Mesmo com dificuldades, o município aderiu ao projeto porque traz benefício para a população", disse Raimundo Angelim.

"Os processos vão andar muito mais rápido e estarão acessíveis 24 horas pela internet". Roberto Barros, Procurador-geral do Estado
O SAJ é uma solução desenvolvida pela empresa Softplan para a informatização de Tribunais, Ministério Público e Procuradorias. O sistema automatiza procedimentos, apresenta alternativas de trabalho e fornece ferramentas que potencializam a produtividade jurisdicional. Além de atender às necessidades particulares de cada instituição, o SAJ permite a integração das entidades que promovem a Justiça. Nesse contexto, lembrou Barros, o programa Floresta Digital facilitará ainda mais o acesso de pessoas de menor poder aquisitivo ao acompanhamento processual.

Autoridades e gestores participaram da solenidade no auditório da Biblioteca da Floresta (Foto: Gleilson Miranda/Secom)

Segundo ele, além de possibilitar maior celeridade e controle do trâmite dos processos de execução fiscal, o SAJ-EFE busca auxiliar Estado e Município na recuperação de créditos. Por tratar-se de um processo virtual, a estimativa é de que o sistema permita uma economia de 70%, uma vez que ele vai operar de forma totalmente integrada e complementar aos recursos já oferecidos pelo sistema SAJ, sem a utilização de papel. "Estamos dando passo largo na democratização da Justiça no Brasil. Nós vamos dobrar a capacidade de produção sem gerar mais despesas para o Estado", disse Sammy Barbosa.

Por Edmílson Ferreira, da Agência de Notícias do Acre.

Procuradores são incluídos na PEC da aposentadoria integral

Atuação da OAB e ANAPE foi fundamental

O Senador Marconi Perillo (PSDB-GO), atendendo a reivindicaçãos do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Procurador Ophir Cavalcante, e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, incluiu os advogados públicos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46/2008, que reintroduz a aposentadoria integral para as carreiras jurídicas de Estado. Perillo é o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e deu parecer favorável à sua aprovação. Desde a Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, o regime de aposentadoria para essas carreiras deixou de ser integral para seguir novo sistema baseado na contribuição, o que reduziu os proventos do aposentado em relação à ativa.

Senador Marconi Perillo é o relator da PEC nº 46.

A PEC 46/08, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), previa em sua origem a concessão da integralidade dos proventos percebidos na ativa durante a aposentadoria somente para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta excluía a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Mas, a primeira categoria já havia sido incluída na PEC por proposta do senador Marconi Perillo, que agora requereu também a inclusão dos advogados públicos - aí compreendidas as carreiras da Advocacia Pública da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

A ANAPE vem conduzindo sua atuação neste relevante tema em conjunto com o Movimento de Reforma da Advocacia Pública desde a apresentação da PEC nº 46 e empreenderá esforços agora para incluir a advocacia pública na PEC que trata das férias de 60 dias, direito que já é realidade em alguns Estados, como no caso do Acre, após intensa luta da APEAC na última negociação com o Governo para manter tal prerrogativa.

Fonte: Site da OAB e da ANAPE.

Parabéns, Procuradores, pelo seu dia

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC parabeniza todos os seus associados pelo "Dia do Procurador do Estado do Acre", 29 de abril, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 200/2009, em homenagem à data de fundação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, há exatos 33 anos.

Em comemoração, a Procuradoria-Geral do Estado realizará, nesta data, às 16h, no auditório da Biblioteca da Floresta, a assinatura do contrato para implantação do processo eletrônico com a empresa Softplan/Poligraph, ao lado do Ministério Público Estadual e Procuradoria-Geral do Munícipio, visando à integração com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A ferramenta reduzirá custos e o tempo de tramitação dos processos.

Logo após, será oferecido happy hour pela APEAC a todos os colegas no restaurante O Paço.

Adiante, às 19h, haverá uma homenagem ao nosso dia no I Encontro da Jovem Advocacia Acreana e Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados, com participação do Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros dos Santos, e do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, que farão uma exposição sobre a carreira.

Convite: I Encontro da Jovem Advocacia Acreana e Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados

Carreira será homenageada pelo "Dia do Procurador".

Nos dias 29 e 30 de abril de 2010, na Sede da OAB-AC, serão realizados, simultaneamente, o Colégio de Presidentes das Comissões De Jovens Advogados de todas as Seccionais do país e o I Encontro Estadual da Jovem Advocacia Acreana.

O objetivo do evento é promover a troca de experiências, debates sobre temas atuais, extensão de empreendimentos de sucesso, culminando com a elaboração da “Carta” do respectivo encontro, cujos termos nortearão a conduta programática dos Jovens Advogados Brasileiros.

Este será o primeiro evento nacional promovido pela OAB-AC e já tem a presença confirmada de mais 16 presidentes de Comissões de Jovens Advogados de outros Estados.

Na ocasião, será aberto espaço para exposição da carreira em virtude das comemorações referentes ao “Dia do Procurador do Estado”, com participação do Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros dos Santos, e do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura.

Procurador-Geral e Pres. da APEAC são os convidados do Programa OAB Jovem, na Rádio Gazeta

O Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros dos Santos, e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, são os convidados do programa da Comissão do Jovem Advogado da OAB/AC, da Rádio Gazeta FM, 93.3 MHz. Em sua participação, falarão sobre a carreira de Procurador do Estado e sua importância para a Administração Pública e o cidadão.

O programa será transmitido ao vivo amanhã, dia 24/4, às 16h.

Dúvidas no preenchimento do Diagnóstico da Advocacia Pública podem ser sanadas pela empresa contratada

A empresa META - Instituto de Pesquisas de Opinião Ltda., contratada pelo Ministério da Justiça para a realização do I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira, se colocou à diposição dos Procuradores para solucionar eventuais dúvidas surgidas no momento da preenchimento da pesquisa.

Confira o teor do comunicado enviado à Associação Nacional dos Procuradores de Estado:

Prezada Anape,

Os erros que ocorrem é devido a campos preenchidos com respostas fora dos critérios aceitos (por exemplo, a nota deve ser entre 1 e 10 e o respondente preenche o campo com nota 0 (zero). O sistema indica o erro, circulando a questão com um quadro com linhas vermelhas e informando alguma mensagem de erro).

Estamos com uma equipe permanente na empresa, das 9 hs até 20 hs para solucionar os problemas decorrentes do preenchimento, e sempre que é feito contato conosco auxiliamos o respondente e o questionário é finalizado.

Att.

Juscelino Zemiacki
Diretor Técnico de Pesquisas e Estatísticas
Estatístico
CONRE4-8787
META Instituto de Pesquisas de Opinião Ltda
(51)33152456 - Porto Alegre/RS

Número de respostas ao Diagnóstico da Advocacia Pública precisa aumentar mais

Acre é o Estado mais participativo e o 8º colocado em números absolutos

O número de Procuradores que respondeu ao questionário do I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira aumentou de menos de 500 para 711. Apesar de o acréscimo demonstrar uma significativa reação, ainda não se chegou à quantidade suficiente para viabilizar a pesquisa, de 1000 respostas, e ainda estamos longe do número considerado ideal, de 1500 questionários atendidos.

Por outro lado, os Procuradores do Acre estão de parabéns, o que mostra a mobilização de nossa carreira. Somos o Estado proporcionalmente mais participativo e figuramos na 8ª posição entre todas as unidades da federação em números absolutos, com 25 questionários respondidos, à frente de Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco, Distrito Federal, bem como de todos os Estados da Região Norte.

Acre é o Estado com maior mobilização da carreira.

O espírito de união da carreira no Acre fica ainda mais evidente ao se constatar a parceria existente entre a APEAC e a Administração Superior da PGE, que resultou na expedição de memorando circular dirigido a todos os Procuradores, solicitando o atendimento ao questionário do Diagnóstico da Advocacia Pública, no site http://www.diagnosticoadvocacia.com.br/.

Obviamente, ainda poderemos melhorar esses índices, visto que a APEAC tem 35 associados em plena atividade e 2 em licença para tratamento de saúde, além de haver 4 Procuradores da ativa não associados, mas que também podem responder ao questionário.

Eis a notícia:

21-04-2010 - 10:31 - Avançamos, mas precisamos de responder, ainda, o dobro de Questionários - Atenção Carreira!
Prezados Procuradores,
Hoje, em reunião no Ministério da Justiça, tivemos acesso ao novo número de questionários respondidos em virtude do I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira.Pelos novos números, constatamos que houve reação da Carreira, todavia, ainda estamos longe do número ideal, que é de 1500, para a feitura dos estudos.
Lembramos que a realização do Diagnóstico é fundamental, pois as propostas da Defensoria Pública estão sendo referendadas pelo Ministério da Justiça baseadas em tais estudos e precisamos negociar melhorias e apoios em cima de dados concretos, não de doutrinas somente.Por isso pedimos aos colegas que respondam ao questionário.
Sobre dificuldades técnicas para responde-lo, frise-se que já enviamos as devidas reclamações para o Ministério, contudo, pelo reduzido número de reclamações, já adiantamos que isto tenha ocorrido, talvez, por problemas de formatação ou outros nos computadores de alguns colegas.
Vamos continuar respondendo e estimulando os Procuradores a assim fazerem, pois precisamos urgentamente de tal Diagnóstico com o aval do MJ.
Leiam abaixo mensagem recebida da Secretaria da Reforma do Judiciário sobre a questão:
Enviamos, em anexo, os números atualizados do I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil.
Como ressaltado os números ainda estão abaixo de nossas expectativas.
A idéia é finalizarmos essa primeira etapa, recebimentos dos questionários respondidos, até a primeira quinzena de maio.
Assim, solicito vossos valiosos préstimos para reiterar aos colegas Procuradores a importância do preenchimento dos questionários de Procurador Estadual.
O ideal é alcançarmos o número de 1500 questionários respondidos, aumentando necessariamente naqueles Estados que agrupam maior número de procuradores, como SP, RJ, MG etc.
Obrigado e forte abraço. Ficamos a disposição.
Marcelo Vieira de Campos,
Att.,
Marcelo Vieira de Campos

Assessor Especial e Chefe de Gabinete

Secretaria de Reforma do Judiciário

Ministério da Justiça - Brasil

UF Questionários respondidos

Mg 133

Rs 69

Sp 51

Go 50

Ms 46

Pr 44

Ba 26

Ac 25

Rj 23

Pi 21

Es 19

Se 18

Ro 14

Sc 14

Ce 12

Pa 12

Am 10

Df 10

To 10

Ap 9

Mt 9

Al 7

Pb 7

Pe 6

Rn 6

Rr 3

Ma 1

Não Inf. 56

Total 711

Fonte: Site da ANAPE.

Presidente da ANAPE coordenará livro sobre Juizado Esp.da Fazenda Pública pela Editora Forense

Associados devem enviar artigos

O Presidente da Anape, Ronald Bicca, foi convidado para a coordenação do livro Juizado Especial da Fazenda Pública, juntamente com o dr. Jefferson Guedes, Diretor da Escola da AGU, a ser lançado pela Forense.

Dessa forma, pedimos aos colegas procuradores que se interessarem em publicar um artigo no livro mencionado que enviem os respectivos para o email anapenews@anape.org.br . O prazo final de envio ainda não foi tratado, mas já avisamos para os interessados em participar da publicação iniciarem os referidos artigos.

Fonte: Site da ANAPE.

Procuradores do Acre são novamente elogiados pela ANAPE

Os Procuradores do Estado do Acre foram citados em notícia sobre a carreira no Rio Grande do Sul pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado. No comentário, a entidade ressaltou a combatividade e participação da carreira em nosso Estado.

Confira:

Anape visita Regional da PGE/RS na fronteira com a Argentina - Do Amapá ao Rio Grande do Sul

Este final de semana o Presidente da Anape esteve visitando o procurador João Fabre lotado em Uruguaiana, cidade que faz fronteira com a Argentina e onde está localizada a ponte da amizade, que une os dois países. Uruguaiana é a Regional de Procuradoria mais extrema do Brasil. Na visita, o Presidente da Anape conversou com o colega de Uruguaiana por várias horas e este elogiou o processo de interiorização da PGE/RS, inclusive disse estar satisfeito com sua estrutura de trabalho.

A Anape está preocupada com o processo de interiorização das PGEs, que em muitos Estados não vem acompanhado de uma devida estrutura de trabalho. Em Uruguaiana ficou satisfeita com a forma que vem sendo tratada a questão no Rio Grande do Sul. No caso, cumpre ressaltar, que a PGE visitada tem sede própria, assessoria de funcionários, estagiários, motoristas etc... o que não está ocorrendo em muitos Estados.

Dessa forma, para finalizar, podemos afirmar que a Anape esteve presente em todos os cantos do Brasil, desde o Amapá até Uruguaiana, dando assistência e ouvindo os pleitos da categoria nos dois extremos do Brasil. Uruguaiana é a Regional mais distante do Rio Grande do Sul.

Lembramos, ainda, que o primeiro Estado visitado pela atual gestão da Anape foi o Acre, em homenagem aos combativos e participativos procuradores daquele Estado, que sempre estiveram presentes e engajados na luta nacional dos Procuradores capitaneada pela Anape.

Fonte: Site da ANAPE.

PGE oferece palestra aos gestores públicos sobre Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal

Evento foi prestigiado pelo Governador e contou com presença maciça dos Secretários, demais gestores estaduais e Procuradores

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos, dirigido pela Procuradora Caterine Castro, ofereceu a palestra Lei de Responsabilidade Fiscal e Último Ano de Mandato. A palestrante foi a Procuradora do Estado do Paraná Jozélia Nogueira.

O Governador Binho Marques participou do evento e destacou a atuação da PGE no seio da Administração Pública, elogiando publicamente a "paixão contagiante" com que os Procuradores defendem a coisa pública. Os Secretários de Estado e demais gestores estaduais compareceram em peso, assim como os Procuradores, que também marcaram presença.

Governador Binho Marques elogia os Procuradores

Na oportunidade, foi apresentada pelo Procurador-Geral do Estado Roberto Barros a cartilha Eleições 2010/Último ano de mandato, produzida em parceria com o Tribunal de Contas, disponível na página do Governo, da PGE e do TCE, na internet.

Procuradores e gestores prestigiam o evento.

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC se fez presente por meio do Presidente Cristovam Moura, que compôs a Mesa de Honra.

Confira a reportagem divulgada pela Agência de Notícias do Acre:

Gestores públicos assistem a palestras sobre Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal

Governador Binho Marques participa de abertura de evento e diz que Acre tem evolução supreendente na transparência da aplicação dos recursos públicos

Secretários de governo, assessores, representantes dos setores jurídico e financeiro de todos os órgãos do Estado participam da palestra proferida pela procuradora do Estado do Paraná, Jozélia Nogueira, sobre a Lei Eleitoral e a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem os critérios a serem seguidos no último ano de mandato e em ano eleitoral. Palestra realizada em parceria entre o Tribunal de Contas, Procuradoria Geral e Governo do Estado, contou com a presença do governador Binho Marques durante a cerimônia da abertura. Marques fez questão de ressaltar a evolução no desempenho das secretarias na transparência da aplicação de recursos públicos.

“Temos ainda 9 meses muito agitados até o fim do mandato com entrega de obras, cursos, concursos no que permite a lei. Quem sair do governo vai sair alegre de ter cumprido a lei com responsabilidade. Tenho certeza que o futuro governador vai fazer um governo bem melhor que esse porque vai encontrar todas as contas em dia. A sustentabilidade é um conceito usado não só em Meio Ambiente, mas em todos os setores”, disse o governador que é um dos 3 governadores do país que não são candidatos. Os outros dois já foram reeleitos.

Binho Marques enfatizou sua presença no evento demonstra que o governo não teme a avaliação do TCE na prestação de contas do Estado. “Presente em várias secretarias fazendo varreduras, o TCE se mostra severo, rígido, mas tem agregado papel educativo de orientar e informar”. A palestra sobre as leis Eleitoral, de Responsabilidade Fiscal e as regras para obras contratadas antes do dia 1º de maio são um reforço para gestores públicos responsáveis pela prestação de contas do Governo. O procurador-geral do Estado, Roberto Barros, esclarece que os gestores têm conhecimento prévio sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada para estabelecer normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pública.

Detalhes sobre as leis estão contidos na cartilha Eleições 2010/Último ano de mandato. Com formato simples, de perguntas e respostas, cujo modelo é o adotado pelo TCE, a cartilha está disponível em versão eletrônica no site da PGE e será distribuída aos gestores municipais e assessores durante palestras que serão realizadas a partir do início de maio em todos os municípios do Estado.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

PEC 443 é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados

Na tarde de hoje, 6/3, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Camara dos Deputados, a PEC 443/2009, de autoria do Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A PEC fixa o subsídio do nível máximo das carreiras da AGU e PGEs em 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE trabalhou arduamente ao lado das entidades da Advocacia Pública Federal para a aprovação da proposta.

Eis o teor da PEC:

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos

Art. 1.º. Substitua-se na Constituição Federal o parágrafo 3.º, do art. 131, com a seguinte redação:

"Art. 131 ....
§ 3.º O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37,XI, e 39, § 4.º".

Art. 2.º. O parágrafo 3.º, do art. 131 da Constituição Federal passa a vigor renumerado como parágrafo 4.º.

Art. 3.º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Site da ANAPE.

Nota da APEAC: A última classe da carreira de Procurador do Estado do Acre já tem composição remuneratória fixada nos valores almejados pela PEC, sem, no entanto, haver a vinculação percentual direta ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Roberto Barros é o novo Procurador-Geral do Estado

Nazareth Araújo pede afastamento para participar das próximas eleições

O governador Binho Marques nomeou nesta segunda-feira, 5, Roberto Barros dos Santos como procurador-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Aos 32 anos, Roberto Barros ocupa o lugar de Nazareth Araújo, que deixa o cargo para participar das eleições gerais deste ano. Ele exercia a função de procurador-adjunto da PGE desde março de 2009. "É um dia glorioso para mim, que tenho sido muito abençoado", disse o novo procurador-geral. "Assumo esta missão em compromisso com o Estado, com o governo e com minha carreira de plena convicção daquilo que for melhor para o cidadão é o melhor para nós", completou, agradecendo a confiança do governador e de seus colegas. A cerimônia contou com as presenças da secretária de Segurança Pública, Márcia Regina; do assessor político do Governo do Estado, Francisco Nepomuceno; e do secretário de Comunicação Social, Anibal Diniz.

Governador Binho assina o decreto de nomeação

Roberto Barros é um dos mais jovens procuradores-gerais do País. Nasceu em Ruy Barbosa, na Bahia, e vive no Acre há 18 anos. Formou-se em Direito em 2001 na Universidade Federal do Acre (Ufac). Em 2002, aprovado em concurso público, ingressou na PGE. Roberto Barros possui especialização em Direito Público pela Faculdade de Pernambuco em convênio com o Centro de Estudos Jurídicos da PGE, e em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, em convênio com o ISES/Amazônia. Cursou MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas. Iniciou a carreira atuando durante cinco anos na questão dos precatórios e implantou a Coordenadoria dos Precatórios da PGE. Há alguns anos, Barros viabilizou o acordo entre servidores e a mesa diretora da Assembleia Legislativa no pagamento do resíduo de 11,90%. Depois de estabelecer as bases para a questão dos precatórios, passou a chefiar a Procuradoria Judicial e atuar perante o Tribunal de Justiça do Acre, Tribunal Regional do Trabalho e tribunais superiores.

Roberto Barros é um dos Procuradores-Gerais mais jovens do Brasil

Para Nazaré Araújo, o governo de Binho Marques aguçou e aprofundou a visão de Estado na administração pública. "Com a gestão compartilhada, os procuradores tiveram a oportunidade de trabalhar com seu potencial máximo", disse a procuradora que irá apresentar seu nome ao partido a qual é filiada visando a oportunidade concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Acre. Entre os vários avanços obtidos pela PGE nos últimos anos, destacam-se o enfrentamento à tentativa de demissão de servidores do Estado, o pagamento justo de precatórios e os novos limites geográficos do Acre, que incorporou mais de 1 milhão de hectares de terras ao seu território graças a uma eficiente atuação da Procuradoria Geral.

Egressa dos quadros da PGE, a secretária de Segurança, Marcia Regina, disse que o momento é realmente de felicidade porque os objetivos da PGE estão postos e em andamento. "Nós somos um processo que entendemos ser extremamente essencial para se chegar a um final", disse. O secretário de Comunicação, Aníbal Diniz, ressaltou a visão de Estado adquirida de modo profundo pela PGE, uma das marcas da gestão de Binho Marques. "A gente vê comprometimento com o Estado", disse o secretário.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

Nota da APEAC: a nomeação também foi divulgada no jornal Ecos da Notícia.

ANAPE lança Edital visando selecionar 30 Procuradores para II Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado

EDITAL Nº 001/2010

Informações completas do evento constam na página da anape www.anape.org.br em um link no canto esquerdo denominado II Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DE ESTADO - CBCJE

O Presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE faz saber aos seus associados que estão abertas as inscrições para o “II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado”, promovido pelas vinte e cinco Associações das Carreiras Jurídicas de Estado e realizado pela Anape - Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil, que se realizará em Brasília, no período de 06 a 09 de julho de 2010.

I - DO EVENTO

Art. 1º. É obrigatório o comparecimento do associado a todas as atividades que integram o Congresso, sob pena de não receber o certificado e perder o direito a ter as despesas referentes à sua participação assumidas pelo CONGRESSO.

Art. 2º. A programação preliminar do evento está disponível no site: www.carreirasjuridicas.com.br

II - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 3º. A ANAPE terá direito a participação de 30 (trinta) associados, selecionados mediante sorteio, disponibilizando quatro diárias nos hotéis definidos pela organização CONGRESSO, em apartamento double, e passagens aéreas em companhia aérea e vôos disponibilizados pela organização do CONGRESSO – da cidade de origem para Brasília e retorno. Será oferecido traslado entre Aeroporto/Hotel/Congresso/Hotel/Aeroporto. Será servido, ainda, almoço para os dias 07, 08 e 09 de março, no próprio local do Congresso.

Art. 4º. Não terá direito a este custeio quem não observar o art. 1º e art. 3º deste Edital e também o associado que eventualmente receba diárias pagas pelos Órgãos da Administração/Judiciário/Ministério Público em que atuem.

Art. 5º. As inscrições para o sorteio estarão abertas até o dia 10 de maio de 2010, às 23h59, EXCLUSIVAMENTE, via envio de e.mail para o endereço da entidade anapenews@gmail.com, ou seja, os participantes deverão enviar até a data acima e.mail para o endereço fornecido para sorteio.

Art. 6º. No ato da inscrição o candidato deverá indicar duas oficinas de sua preferência, que estão na programação preliminar do Congresso, para o e-mail da ANAPE, sob pena de não efetivação da inscrição.

Art. 7º. Às 15h00 do dia 11 de maio de 2010 serão sorteados, na sede da ANAPE, em Brasília, os nomes dos participantes dentre os inscritos e suplentes para eventuais desistências.

Art. 8º. O resultado do sorteio será divulgado às 17h00 do dia 11 de maio de 2010 no site da ANAPE, www.anape.org.br.

Art. 9º. Havendo desistência, será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação no sorteio.

Art. 10. Em caso de desistências de última hora – assim consideradas aquelas ocorridas no período inferior a quarenta dias da data de início do evento, ou seja, a partir de 25 de maio de 2010 – e não sendo possível viabilizar a participação de suplentes, o associado deverá reembolsar à Organização do CONGRESSO os gastos já efetuados com a hospedagem e passagem aérea.

Art. 11. Associados de Brasília/DF, que atendam aos requisitos de participação, poderão inscrever-se normalmente, concorrendo ao sorteio, podendo comparecer ao evento sem custeio pela Organização do Congresso das despesas de aéreo, hospedagem e translado.

Art. 12. Cada oficina terá, no máximo, duzentos participantes. Caso o número de inscrições para determinado grupo seja maior que o número de vagas para ele oferecidas, o participante será remanejado para a segunda opção indicada, de acordo com a programação.

III – DAS DESPESAS

Art. 13. A inscrição no II CBCJE para a Associação é gratuita, até o limite das vagas oferecidas pela Organização do Congresso.

Art. 14. A Organização do CONGRESSO custeará até quatro diárias de hotel, em apartamento double para todos os sorteados.

Art. 15. A Organização do CONGRESSO não custeará despesas de acompanhantes dos participantes do II CBCJE.

Art. 16. A hospedagem com acompanhante(s) estará sujeita a disponibilidade e levará ao pagamento das diferenças de diárias diretamente ao hotel, ao preço de balcão.

Art. 17. Qualquer despesa extraordinária efetuada durante o período do II CBCJE, inclusive as de acompanhantes, deverá ser paga diretamente ao hotel pelo associado, no momento do check out.

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Informações adicionais podem ser obtidas com a empresa responsável pela organização:

ARANA Planejamento e Organização de Eventos

Telefone (61) 3041-5511 Fax: (61) 3041-7848

E-mail: congresso@carreirasjuridicas.com.br.

Brasília, 31 de março de 2010.

Ronald Bicca
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE

P.S:. Serão sorteados mais 30 para lista de espera.