SUGESTÃO DA PEÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________

CAIO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, infrafirmado, nos autos da Apelação n. ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e arts. 26 e s. da Lei n. 8.038/90, contra o v. acórdão de fls., pelos motivos deduzidos na peça anexa.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio à Corte Superior.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

Razões de Recurso Extraordinário

Apelação Criminal n. _______

Recorrente: CAIO

Recorrido: Ministério Público do Estado de ________

Colendo Supremo Tribunal Federal,

Egrégia Turma,

Nobres e cultos Ministros,

Ilustre Ministro Relator e Revisor,

Douto Procurador-Geral da República:

O presente recurso extraordinário deve ser provido, para cassar o v. acórdão e declarar a nulidade ab initio do processo.

O recorrente foi condenado em 1ª instância como incurso no art. 312,  “caput” do Código Penal. No curso da fase de instrução não foi devidamente citado para oferecer defesa inicial.

Em matéria preliminar do recurso de apelação pela defesa de Caio, foi argüido com base no art. 5ª, LV da Constituição Federal, o cerceamento de defesa, pois não teve naquela oportunidade condições de oferecer defesa na inicial.

1. Cabimento do Recurso Extraordinário

Não agiram com o acerto costumeiro os preclaros julgadores prolatores do v. acórdão, uma vez que o mesmo contraria os arts. 5º, inciso LV da Constituição Federal, ensejando a interposição de recurso extraor­dinário.

2. Da Repercussão Geral da Questão Comstitucional

A questão discutida neste recurso demonstra por si só a repercussão geral, pois há questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que a competência jurisdicional é de interesse do povo.

Portanto, a repercussão deste julgado se irradiará para todas as instâncias do Poder Judiciário, pois as instâncias judiciais terão conhecimento sobre qual decisão tomar, ou seja, a da Corte Suprema guardiã da Constituição.

 

3. Decisão contrária à Constituição Federal

O v. acórdão, ao afastar o direito do recorrente de se defender na inicial incorreu em insanável vício.

Assim, o recorrente foi julgado e condenado sem ter devidamente citado para oferecer defesa trata-se de incompetência absoluta, o que importaem violação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

À vista do exposto, caracterizada a afronta ao Texto Constitucional, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso extraordinário, a fim de que, conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha provimento, cassando-se o v. acórdão e declarando a nulidade ab initio do processo.

Local e data.

Advogado.

OAB