Legislação da U.E.

DIRECTIVA DA COSMÉTICA - 76/768/CEE do conselho de 27 de Julho

Regulamento (CE) n.º 1223/2009 de 30 de Novembro de 2009.

Legislação Nacional

• DL nº 142/2005 de 24 de Agosto – Legislação cosmética consolidada à data.
• DL nº 84/2006 de 11 de Maio que introduz alterações nos os anexos II, III, IV, VI do decreto-lei.
• DL nº 27/2007 de 11 de Fevereiro que vem alterar os anexos II e III do decreto-lei.
• DL nº 189/2008 de 24 de Setembro.
• DL nº 115/2009 de 18 de Maio.

Nota: Confirmar sempre a actualização da legislação aplicável no site www.infarmed.pt.