DECRETO Nº 13.733 DE 06 DE MARÇO DE 2012

Publicado no Diário Oficial de 07/03/2012
Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providências.

http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/Dec.13.733-12.pdf