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direitos e resolvendo seus conflitos

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Trabalhamos pela
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A Nascimento Advogados foi fundada em 2002 com o objetivo de levar proteção e solucionar conflitos, atingindo o melhor resultado
para nossos clientes.

 

Ao longo dos anos viemos investindo cada vez mais em melhorias
nos nossos processos para sempre levar o melhor atendimento e as
melhores soluções para você.

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  • Atendimento humanizado
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  • Tratamento individualizado
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podemos ajudar você

Direito Contencioso Cívil e Empresarial

Representação dos clientes perante todas as cortes judiciais e juízos arbitrais brasileiros. Atuando ativamente e/ou preventivamente em diversos casos.

Direito Trabalhista

Assessoria em rotinas empresariais, elaboração de contratos, regularização de trabalhadores estrangeiros, processos judiciais, contratos coletivos e diversos outras atuações.

Direito de Família e das sucessões

Representação dos clientes perante todas as cortes judiciais e juízos arbitrais brasileiros. Atuando ativamente e/ou preventivamente em diversos casos.

Direito Criminal

Assessoria nas fases policial e judicial, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, como também em causas criminais da competência do juiz singular.

Direito Administrativo

Assessoria a empresas interessadas em participar de licitações para concessões de serviços, obras públicas e permissões para prestação de serviços públicos.

Direito do Consumidor

Assessoria na redação de contratos nos quais exista relação de consumo, orientação nas questões submetidas aos órgãos encarregados da proteção ao consumidor

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Durante nossa prestação de serviços, garantimos a todos os clientes um tratamento individualizado, considerando todas as peculiaridades de cada um, seja pessoa física ou jurídica.

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Notícias & Informações

Reforma da Previdência: Entenda as Mudanças na Aposentadoria a Partir de 2024

A Reforma da Previdência, implementada em 2019, trouxe diversas mudanças nas regras para aposentadoria no Brasil. A partir de 2024, essas mudanças continuam a se desenrolar, impactando diretamente os planos de aposentadoria de milhões de brasileiros.

Idade Mínima e Tempo de Contribuição:

  • Idade Mínima: A idade mínima para se aposentar segue aumentando gradativamente, tanto para homens quanto para mulheres. Em 2024, a idade mínima será de 63 anos e 6 meses para homens e 58 anos e 6 meses para mulheres.
  • Tempo de Contribuição: O tempo mínimo de contribuição para se aposentar também está em alta. Em 2024, será necessário ter contribuído por 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Regra de Pontos:

Para aqueles que não cumprem os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição, a regra de pontos continua sendo uma opção. Em 2024, a pontuação mínima exigida será de 101 pontos para homens e 91 pontos para mulheres. A pontuação é calculada pela soma da idade e do tempo de contribuição.

Outras Mudanças:

  • Pedágio: A regra do “pedágio”, que exigia um tempo de contribuição adicional para quem estivesse próximo da aposentadoria antes da reforma, foi extinta em 2023 e não se aplica mais.
  • Fator Previdenciário: O fator previdenciário, que reduzia o valor da aposentadoria para quem se aposentava antes da idade mínima, foi extinto para as aposentadorias concedidas a partir de 13 de novembro de 2019.

Planejando sua Aposentadoria:

É fundamental estar ciente das mudanças na Previdência e se planejar para garantir uma aposentadoria tranquila.

  • Calcule sua aposentadoria: Utilize ferramentas online ou procure um profissional especializado para estimar o valor da sua aposentadoria e o tempo necessário para se aposentar.
  • Comece a poupar: Quanto antes você começar a poupar para a aposentadoria, mais tempo terá para acumular um valor significativo.
  • Invista seus recursos: Explore diversas opções de investimento, como fundos de previdência privada, para garantir o crescimento do seu patrimônio.
  • Mantenha-se atualizado: Acompanhe as mudanças nas leis e busque informações confiáveis sobre a Previdência Social.

Lembre-se: planejar sua aposentadoria com antecedência é fundamental para garantir um futuro tranquilo e financeiramente seguro.

Para mais informações sobre a Reforma da Previdência, consulte:

Este blog tem como objetivo informar sobre as mudanças na Previdência Social. É importante consultar um profissional especializado para obter orientação específica sobre o seu caso. Estamos a disposição para te atender, entre em contato agora mesmo! (11) 94777-8485.

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5 Dicas para Evitar Golpes Online

Com o crescente uso da internet para compras, transações bancárias e outras atividades, os golpes online também se tornaram mais frequentes. Para se proteger e evitar cair em armadilhas virtuais, é importante estar atento e tomar algumas precauções básicas.

Neste post, você encontrará 5 dicas para evitar golpes online:

1. Desconfie de ofertas boas demais para ser verdade:

Se uma oferta parece inacreditavelmente boa, provavelmente é. Golpistas costumam atrair vítimas com ofertas tentadoras de produtos ou serviços a preços baixos. Antes de comprar algo online, pesquise o preço em outros sites e verifique a reputação do vendedor.

2. Verifique a URL do site:

Golpistas costumam criar sites falsos que imitam sites reais de empresas ou instituições financeiras. Antes de digitar qualquer informação pessoal ou fazer qualquer pagamento, verifique se a URL do site está correta e se o site possui um certificado de segurança (SSL).

3. Tenha cuidado com e-mails e mensagens suspeitas:

Golpistas costumam enviar e-mails ou mensagens que parecem ser de empresas ou instituições confiáveis. Estes e-mails ou mensagens podem conter links para sites falsos ou solicitar informações pessoais, como senhas ou dados bancários. Nunca clique em links em e-mails ou mensagens suspeitas e nunca forneça suas informações pessoais por e-mail ou mensagem.

4. Mantenha seu computador e software antivírus atualizados:

Golpistas podem usar softwares maliciosos para infectar computadores e roubar informações pessoais. É importante manter seu computador e software antivírus atualizados para se proteger contra esses ataques.

5. Seja sempre desconfiado:

A melhor maneira de evitar golpes online é ser sempre desconfiado. Se algo parece bom demais para ser verdade, provavelmente é. Sempre verifique a fonte da informação antes de clicar em links ou fornecer qualquer informação pessoal.

Ao seguir estas dicas, você poderá se proteger contra golpes online e navegar na internet com mais segurança.

Para mais informações sobre como se proteger contra golpes online, você pode consultar os seguintes sites:

Compartilhe este post com seus amigos e familiares para que eles também possam se proteger contra golpes online!

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Como Monitorar o Processo Judicial Utilizando o e-SAJ

No mundo jurídico atual, a tecnologia desempenha um papel fundamental na otimização dos processos judiciais. Uma das ferramentas mais importantes nesse sentido é o e-SAJ, um sistema eletrônico que permite o acompanhamento dos processos de forma simples e eficiente. Neste artigo, vamos explorar como você pode utilizar o e-SAJ para monitorar o andamento do seu processo judicial de maneira prática e transparente.


O que é o e-SAJ?

O e-SAJ é um sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que permite o acesso online aos processos judiciais. Ele foi criado com o objetivo de agilizar o trâmite processual, reduzir o uso de papel e proporcionar maior transparência e acessibilidade às partes envolvidas nos processos.


Como Acessar o e-SAJ?

Para acessar o e-SAJ, basta entrar no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e selecionar a opção de consulta processual. Em seguida, você será redirecionado para a página do e-SAJ, onde poderá realizar a busca pelo número do processo desejado.


Principais Recursos do e-SAJ:

1. Consulta Processual: Com o e-SAJ, você pode consultar o andamento do seu processo a qualquer momento, verificando informações como despachos, decisões, prazos e movimentações processuais.
2. Visualização de Documentos: Além de acompanhar o andamento do processo, o e-SAJ permite a visualização de documentos digitalizados, como petições, manifestações das partes, despachos judiciais e sentenças.
3. Peticionamento Eletrônico: Por meio do e-SAJ, é possível realizar o peticionamento eletrônico, ou seja, enviar documentos e requerimentos diretamente ao juízo responsável pelo processo, sem a necessidade de deslocamento até o fórum.
4. Agendamento de Audiências: O e-SAJ também oferece a opção de agendamento de audiências, permitindo que as partes envolvidas escolham datas e horários disponíveis para a realização das sessões judiciais.


Dicas para Utilização Eficiente do e-SAJ:

– Mantenha-se atualizado: Acesse o e-SAJ regularmente para verificar o andamento do seu processo e acompanhar eventuais novidades.
– Esteja atento aos prazos: Utilize o e-SAJ para acompanhar os prazos processuais e evitar a perda de prazos importantes.
– Busque orientação jurídica: Em caso de dúvidas sobre o funcionamento do e-SAJ ou sobre o andamento do seu processo, não hesite em buscar orientação jurídica de profissionais qualificados.


O e-SAJ é uma ferramenta poderosa que facilita o acompanhamento dos processos judiciais e contribui para a celeridade e transparência da justiça. Ao utilizá-lo de forma eficiente, você poderá monitorar o seu processo de maneira prática e transparente, garantindo seus direitos e contribuindo para o bom funcionamento do sistema judiciário.

Para mais informações sobre como utilizar o e-SAJ ou sobre outros assuntos jurídicos, entre em contato conosco. Estamos sempre à disposição para auxiliá-lo em suas demandas legais.

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Novas Regras para Publicidade Médica: O Que Você Precisa Saber

O Conselho Federal de Medicina (CFM) recentemente atualizou as regras para a publicidade médica no Brasil, trazendo mudanças significativas para os profissionais da área da saúde. Neste artigo, vamos explorar as principais alterações e como elas impactam a forma como os médicos podem divulgar seus serviços e informações nas redes sociais e outros meios de comunicação.


Uma das mudanças mais importantes é a permissão para que os médicos divulguem seu trabalho nas redes sociais e façam publicidade de equipamentos disponibilizados em seus locais de trabalho. Além disso, em caráter educativo, agora é permitido o uso de imagens de pacientes ou de banco de fotos, desde que sigam critérios específicos estabelecidos pelo CFM.


A proposta visa assegurar ao médico o direito de mostrar à população a amplitude de seus serviços, respeitando as regras de mercado, mas preservando a medicina como atividade meio. Isso inclui a divulgação dos preços das consultas, a realização de campanhas promocionais e a publicação de informações relevantes sobre o trabalho do profissional.


De acordo com as novas regras, imagens de pacientes podem ser utilizadas, desde que tenham caráter educativo e obedeçam a critérios específicos estabelecidos pelo CFM. É importante ressaltar que a privacidade e a identidade dos pacientes devem ser preservadas em todas as circunstâncias.


O texto traz ainda orientações específicas sobre como os médicos devem divulgar suas qualificações, incluindo a indicação de pós-graduações e especializações. Somente pode se declarar como especialista o médico que tenha feito residência médica cadastrada na Comissão Nacional de Residência Médica ou que tenha sido aprovado em exame aplicado por uma sociedade de especialidade filiada à Associação Médica Brasileira.

As novas regras para publicidade médica representam um avanço significativo na forma como os médicos podem se comunicar com o público e divulgar seus serviços. Ao mesmo tempo, é importante respeitar os limites éticos e profissionais estabelecidos pelo CFM, garantindo que todas as informações divulgadas sejam precisas, transparentes e respeitem a dignidade e a privacidade dos pacientes.


Esteja atento às orientações do CFM e certifique-se de estar em conformidade com as novas regras ao divulgar seu trabalho como médico. Para mais informações, consulte o site oficial do Conselho Federal de Medicina.

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Os Desafios da LGPD: O Que as Empresas Precisam Saber

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas enfrentam novos desafios e responsabilidades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da LGPD e o que as empresas precisam saber para garantir a conformidade com essa legislação crucial.

O Que é a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações públicas e privadas. Seu principal objetivo é proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos, garantindo que seus dados sejam tratados de forma transparente, segura e responsável.

Principais Aspectos da LGPD:

Consentimento: A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado com o consentimento explícito do titular dos dados ou com base em outras hipóteses legais.
Transparência: As empresas devem fornecer informações claras e transparentes sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos.
Segurança: A LGPD estabelece medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de violação.
Direitos dos Titulares: A lei concede aos titulares dos dados diversos direitos, incluindo o acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas e o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
Desafios e Oportunidades:
Embora a LGPD represente um desafio significativo para as empresas, também oferece oportunidades para melhorar a proteção de dados e fortalecer a confiança dos clientes. Ao adotar práticas de privacidade e segurança robustas, as empresas podem não apenas garantir a conformidade com a lei, mas também ganhar uma vantagem competitiva no mercado.

Conclusão:
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação importante que redefine a forma como as empresas lidam com dados pessoais. Ao compreender os principais aspectos da LGPD e adotar medidas adequadas de conformidade, as empresas podem garantir a proteção dos dados de seus clientes e fortalecer sua reputação no mercado. Para obter orientações adicionais sobre como se adequar à LGPD, entre em contato conosco para uma consulta personalizada.

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O Estado laico






O Estado Laico: Importância Jurídica e Constitucional

O Estado Laico: Importância Jurídica e Constitucional

No âmbito jurídico e constitucional, o princípio do estado laico desempenha um papel crucial na garantia dos direitos individuais e na manutenção do equilíbrio entre o poder público e as liberdades civis. Em essência, o estado laico implica que o governo e suas instituições devem permanecer neutros em relação às questões religiosas, não promovendo nem privilegiando nenhuma crença em particular.

Do ponto de vista legal, o estado laico está consagrado em muitas constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição brasileira. Essa separação entre religião e governo é essencial para proteger a liberdade de consciência e de crença de cada indivíduo, além de assegurar que nenhuma religião seja imposta coercitivamente pelo Estado.

Para os advogados e juristas, compreender a importância do estado laico é fundamental para defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Isso inclui a liberdade de praticar qualquer religião ou crença, bem como o direito de não ter uma religião, sem sofrer discriminação ou coerção por parte das autoridades governamentais.

Além disso, o estado laico serve como base para a igualdade perante a lei, garantindo que as decisões governamentais sejam tomadas com base em critérios democráticos e laicos, em vez de motivações religiosas. Isso é particularmente importante em um mundo cada vez mais diversificado, onde diferentes grupos religiosos e visões de mundo coexistem.

Portanto, para advogados e profissionais do direito, defender e promover o estado laico é mais do que um imperativo legal; é uma questão de proteção dos direitos humanos e da democracia.


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