Na postagem anterior, referíamo-nos à PEC do divórcio, ao que foi feito breve exposição sobre o tema.
Ressalta-se, no momento, que a Proposta foi promulgada pelo Congresso no dia 13 de julho, e já está em vigor.
Trata-se da Emenda Constitucional nº. 66, que pode ser visualizada aqui.
Ressalta-se, no momento, que a Proposta foi promulgada pelo Congresso no dia 13 de julho, e já está em vigor.
Trata-se da Emenda Constitucional nº. 66, que pode ser visualizada aqui.
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