Questões Lei 8.159

A Lei nº 8.159, de 08/01/1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.


Questões de Concursos

1 -   FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista 

Acerca da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a afirmativa incorreta.

    a) Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    b) Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    c) Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
    d) Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nessa lei.
    e) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.



2 -   CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Arquivista 

A Lei n.º 8.159/1991, conhecida como a Lei de Arquivos, regula a política nacional de arquivos públicos e privados e embasa os avanços da legislação arquivística brasileira. Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade do poder público em relação à gestão documental e à proteção especial a documentos de arquivos.

Segundo a lei em questão, a gestão de documentos compreende o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou transferência para guarda permanente.

    ( ) Certo      ( ) Errado



3 -   CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Arquivista 

Os documentos públicos são classificados como correntes, intermediários e permanentes, orgânicos e inorgânicos.

    ( ) Certo      ( ) Errado



4 -  CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Arquivista

O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, representa, no Brasil, o CONARQ.

    ( ) Certo      ( ) Errado



5 -   ESAF - 2010 - CVM - Analista - Arquivologia - prova 2

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

    a) O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
    b) Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.
    c) São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
    d) Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.
    e) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.



6 -  FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

    a) a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.
    b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.
    c) todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
    d) a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.
    e) competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.



7 -  FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquivologia

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

    a) o sistema nacional de arquivos.
    b) a política nacional de arquivos.
    c) a competência dos arquivos públicos.
    d) a gestão de documentos.
    e) a missão do Conselho Nacional de Arquivos.



8 -   CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquivista

Segundo a Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

    a) públicos.
    b) privados.
    c) intermediários.
    d) permanentes.
    e) de interesse público e social.



9 -  FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia

A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que

    a) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.
    b) competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.
    c) a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
    d) o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.
    e) todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.



10 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens

Organizadas sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos no âmbito da administração pública federal fazem parte do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

    ( ) Certo      ( ) Errado

11 -  CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Técnico de Arquivo

O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases

    a) especial e especializada.
    b) intermediária e permanente.
    c) primária e terciária.
    d) corrente e intermediária.
    e) ativa e inativa.



12 -  CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Técnico de Arquivo

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)

    a) arquivamento.
    b) produção.
    c) identificação.
    d) classificação.
    e) desclassificação.



13 -  FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia

Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.

A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma:

    a) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
    b) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Códi- go Civil ficam identificados como de interesse público e social.
    c) Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.
    d) A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
    e) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.



14 -  FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia 
De acordo com a legislação vigente,

    a) os documentos intermediários dos órgãos públicos federais são encaminhados para o Arquivo Nacional, onde se submetem a avaliação e higienização.
    b) os arquivos privados declarados de interesse público e social são incorporados ao acervo das instituições arquivísticas públicas.
    c) o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
    d) as empresas e serviços notariais e de registro que exercem atividade de microfilmagem de documentos estão desobrigados de inscrição no Ministério da Justiça.
    e) são atribuições dos técnicos de arquivo, entre outras, a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos.



15 -  FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia
De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

    a) integram o Sistema Nacional de Arquivos.
    b) podem ser descartados após 5 anos.
    c) são desclassificados a partir da data de seu arquivamento.
    d) constituem patrimônio da humanidade.
    e) devem ter sua guarda terceirizada.



GABARITO

1 - B     2 - E     3 - E     4 - E     5 - A     6 - C     7 - D     8 - D     9 - E     10 - E     11 - D     12 - B     13 - C     14 - E     15 - A


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