DIÁRIO DO NORDESTE - Agenda em 3 tempos

A posse de Francilene Gomes como defensora geral está marcada para a próxima segunda-feira, em solenidade promovida pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará.

OABSP.ORG.BR - III CONGRESSO JURÍDICO VALENTIN CARRION

O evento acontece de 28 a 30 de novembro, em Fortaleza O Instituto de Direito Valentin Carrion, em parceria com Fernando Ferrer Advocacia, promoverão o "III Congresso Jurídico Valentin Carrion - Os Novos Enfoques Trabalhistas e Previdenciários", nos dias 28, 29 e 30 de novembro, no hotel Vila Galé (avenida Dioguinho 4189 - Praia do Futuro), em Fortaleza. O evento tem por objetivo contribuir para que, com a ampliação dos debates jurídicos, o Direito possa ser discutido e interpretado por mestres, que por suas qualidades pessoais, fazem o direito mais claro e mais palpável a todos. Arnaldo Sussekind, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, titular da Cadeira nº 8 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, titular da Cadeira nº 1 da Academia Nacional de Direito do Trabalho e seu presidente honorário e presidente curador, titular da Cadeira nº 2 da Academia Brasileira de Previdência e Assistência Social e diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros, será o palestrante em "A Emenda 45 e as relações individuais do trabalho". O ministro Gelson Azevedo, ex-professor e coordenador do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na PUC do Rio Grande do Sul e ex-professor titular da cadeira de Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-RS, ministro do TST desde 25 de junho de 1998, membro-conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desde maio de 2006 e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) desde setembro de 2006, será o palestrante em "Embargos de Declaração traz pré-questionamento" O desembargador Georgenor de Souza Franco Filho, juiz togado do TRT da 8ª Região, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, professor titular da Universidade da Amazônia e presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, será o palestrante em "As convenções internacionais do trabalho e a regra do § 3º do art. 5º da Constituição de 1988". Homero Batista Mateus da Silva, juiz titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo desde março de 2006, juiz do Trabalho Substituto desde julho de 1996, aprovado no XIX Concurso de Ingresso à Magistratura do TRT da Segunda Região, doutorando em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo no período de 2005 a 2008 e mestre em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo, será o palestrante em "Jornadas de trabalho atípicas". Ivo Dantas, professor Titular da Faculdade de Direito do Recife, doutor em Direito Constitucional - UFMG, livre docente em Direito Constitucional - UERJ e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, será o palestrante em "Direito Constitucional: Uma morte anunciada". Marcos Neves Fava, juiz do Trabalho Titular da 89ª Vara de São Paulo, mestre em direito do trabalho pela USP, professor de Processo do Trabalho na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado e na Escola Superior de Advocacia e diretor de direitos e prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, será o palestrante em "Fraude no Contrato de Trabalho". O desembargador Pedro Paulo Teixeira Manus, juiz vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, professor Titular de Direito do Trabalho do curso de especialização e pós-graduação da PUC SP, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da PUC SP, titular da Cadeira nº 60 da Academia Nacional de Direito do Trabalho, titular da Cadeira nº 75 da Academia Paulista de Direito e titular da Academia Paulista de Magistrados, será o palestrante em "Princípios Constitucionais e a Execução no Processo do Trabalho". Wagner Balera, mestre em Direito Tributário, doutor em Direito das Relações Sociais e livre docente em Direito Previdenciário, professor titular concursado da Disciplina de Direitos Humanos e Coordenador da Subárea de Direito Previdenciário do Programa de Pós-Graduação em Direito de PUC SP, advogado especializado em Direito Previdenciário, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, será o palestrante em "Dependentes dos segurados no regime geral de Previdência Social". Júlio César Bebber, juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, mestre e doutorando em Direito do Trabalho, professor de Direito Processual do Trabalho e membro do Conselho de Juristas da Revista Bonijuris Trabalhista, será o palestrante em "Reforma da Execução Processual Civil e suas repercussões no Processo do Trabalho". Raimundo Simão de Melo, procurador Regional do Trabalho da 15ª Região, professor de Direito e de Processo do Trabalho, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, membro da Escola Superior do MPU, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e membro da Comissão Nacional de Direito e Relações de Trabalho do MTB, será o palestrante em "Meio Ambiente do trabalho, Prevenção, Reparação, Juízo-competente, Prescrição". O desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, graduado em Direito pelo Instituto Metodista Bennett, especialização em Direito Empresarial pela Universidade Gama Filho, especialização em Direito do Trabalho, Processo Trabalhista e Previdência Social da Fundação Getúlio Vargas e mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, será o palestrante em "Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho". Amaury Mascaro Nascimento, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e professor titular aposentado de Direito da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo e das Faculdades Metropolitanas Unidas, será o palestrante em "Reforma Sindical e Trabalhista". O desembargador Francisco Meton Marques de Lima, doutor em Direito Constitucional - Universidade Federal de Minas Gerais, mestre em Direito - Universidade Federal do Ceará e bacharel em Direito - Universidade Federal do Ceará, será o palestrante em "A Contratação de Trabalhador Sem Vínculo de Emprego, Mediante Pessoa Jurídica". Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST desde 1998, presidente da Terceira Turma do TST e desde fevereiro de 2007 é diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da UFMG, professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da UFMG desde 1985, estando à disposição da UnB desde 1999, será o palestrante em "A Escola da Magistratura e a Ética do Magistrado". O evento terá ainda a apresentação do juiz Luiz Carlos de Araújo - Presidente TRT 15ª Região, do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, do TST; do juiz Gabriel Coutinho, presidente AMATRA 2ª Região; do advogado Jorge Marcos de Souza, Presidente OAB de Ribeirão Preto e do juiz Antonio José Teixeira de Carvalho - Presidente TRT 2ª Região As inscrições devem ser feitas pelo site www.institutocarrion.com.br.

DIREITOCE.COM.BR - Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da Escola Judiciária Eleitoral – EJE – e a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC – em convênio com a Universidade Vale do Acaraú e Associação Cearense de Magistrados vão promover um curso de Especialização em Direito Eleitoral (Turma II), nível de pós graduação lato sensu, com previsão de início das aulas para 08/02/2008. Serão ofertadas 50 vagas destinadas a graduados em Direito e as inscrições para a seleção do curso estão abertas desde o dia 12/11/2007 até 30/11/2007. As aulas serão realizadas, semanalmente, às sextas-feiras (manhã e tarde) e aos sábados (manhã), com recesso ou redução da carga horária durante os meses de julho, agosto e setembro de 2008, tendo em vista as atividades de eleição e também para possibilitar a participação de um maior número de servidores da Justiça Eleitoral. O valor da mensalidade será de R$ 350,00. Mais informações pelo telefone (85) 3278-6242 e inscrições no horário de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da ESMEC, situada na rua Ramires Maranhão do Vale, nº 70, Água Fria, em Fortaleza.

CEARÁ AGORA - Blitz educativa divulga a Semana da Conciliação

Foi realizado, nesta terça-feira, 27, no Terminal Rodoviário do Papicu, em Fortaleza, das 17 às 20 horas, uma blitz informativa sobre a Semana da Conciliação – a ser realizada no período de 3 a 8 de dezembro de 2007. Na oportunidade, servidores do Tribunal de Justiça do Estado e do Fórum Clóvis Beviláqua distribuiram panfletos explicativos sobre os benefícios da Conciliação como instrumento de pacificação social.

Os panfletos contêm informações sobre a Conciliação em todas as instâncias do Poder Judiciário estadual, apresenta os objetivos das audiências conciliatórias e relaciona todos os locais onde as reuniões serão realizadas durante a Semana da Conciliação.

Outras panfletagens estão programadas para os próximos dias. Nesta quarta-feira, 28, e no dia 30, sexta-feira, a panfletagem será no Fórum Clóvis Beviláqua. A distribuição do material será das 13h30minh às 15 horas.

Na quinta-feira, 29, será a vez do Terminal do Siqueira, na Avenida Osório de Paiva, no horário de 17 às 20 horas. Finalmente, no sábado, 1º de dezembro, das 8 às 12 horas, a panfletagem será realizada na Avenida Beira-Mar, em frente ao Náutico Atlético Cearense.

Por Luciano Augusto

DIÁRIO DO NORDESTE - Novo Fórum de Caucaia

O desembargador Fernando Ximenes, presidente do TJCE, e a prefeita Inês Arruda, de Caucaia, assinam convênio nesta quarta-feira para construção do novo Fórum do Município.

O POVO - [Artigo] Não vem não

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), senhor Antônio Carlos Alpino Bigonha, vem de contribuir com uma pérola para o já pobre debate político-institucional brasileiro: advoga um incerto e difuso controle externo da valorosa Ordem dos Advogados do Brasil. Esquece que a OAB não gere dinheiros públicos, sendo mantida única e exclusivamente pelas contribuições de advogadas e advogados, nisto residindo a sua independência, essencial à consecução de suas importantes finalidades sociais. A OAB não pode nem deve render contas de seus atos aos donos do poder. Ao revés, tem-se credenciado como o olhar vigilante e indormido da sociedade sobre a res pública, não tendo hesitado, ao longo de sua história de mais de setenta anos, em denunciar os abusos cometidos pelas instâncias formais de poder. O movimento cívico pelo fim da ditadura estadonovista, o repúdio ao nefando Tribunal de Segurança Nacional, as lutas nacionalistas da década de cinqüenta do século passado, o movimento pelas diretas-já e a deposição de um presidente acusado de corrupção pelas vias constitucionais do impeachment, constituem páginas luminosas de uma trajetória de compromisso intransigente com o estado democrático de direito. Essas lutas, é certo, não se travam sem resistência. Vira e mexe a tentação autoritária, como parece acontecer agora, arreganha a dentuça e mostra sua cara feia. Buscar controlar esta que é, mercê dos esforços e abnegação de várias e várias gerações de advogados brasileiros, uma das mais importantes e acreditadas entidades de defesa da sociedade civil, que tem dentre suas atribuições a defesa da Constituição, da democracia, os direitos humanos, a justiça social, a rápida administração da justiça, o aperfeiçoamento das instituições jurídicas por disposição do artigo 44, inciso I, da lei federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, é atentar contra a liberdade de associação e de ação política da cidadania organizada. Um golpe em cheio na democracia a duras penas conquistada. Que os exemplos nada nobilitantes de Torquemada, o acusador da Inquisição católica; de Fouquier-Tinville, do Tribunal do terror do jacobinismo da França revolucionária e de Vyshinsky, o terrível promotor público dos expurgos de Stalin, não se percam nas brumas do tempo. São a lembrança do mal que podem causar ao povo aqueles que, acreditando pairar acima do bem e do mal e deter a verdade absoluta, investem contra as liberdades públicas. A OAB é um dos porta-vozes da sociedade, por ela é aplaudida e respeitada. Sujeitá-la aos humores dos poderosos do momento é solapar a sua independência, sufocar a sua voz altiva e não raro solitária. É um desserviço à causa do povo brasileiro. Hélio Leitão - Presidente da OAB-CE

O POVO - [Artigo] A que veio a Constituição de 88?

Parlamentares de ambas as Casas Congressuais, Associações de Magistrados, do Ministério Público e entidades outras volvidas aos valores inestimáveis da cidadania manifestaram-se, há dois meses (5 de outubro p.p), lembrando os 19 anos de vigência, naquela data, da Constituição de 88. Desde então, indago-me: merecia comemoração o aniversário de nossa Carta Política? Bem, sem embargo de lamentar-se, a negativa é inarredável, se conviermos em que a prática constitucional entre nós, ao longo de quase quatro lustros, revelou frustrado, irretorquivelmente, o desiderato dela inspirativo, qual a implantação, em nosso País, de um estado democrático de direito, de que seria apanágio a tranqüilidade jurídica nacional. Mas, quem hoje se arriscaria a dizer resgatado, em 1988, tão essencial atributo da convivência social, se, desde Sarney, passando por Collor, Itamar, acentuando-se em FHC e, pasmem, no Governo Lula, são constantes as investidas do Executivo (Medidas Provisórias) e do Legislativo contra os direitos e garantias fundamentais, configurando perigosíssimos precedentes, que flexibilizam, mediante atos normativos infraconstitucionais, e ao talante da conveniência política eventual, normas pétreas da Lei Maior, cuja revogabilidade resiste imune, inclusive, à instância legislativa da emenda constitucional? É a negação prática e absoluta das afirmações teleológicas assentadas no preâmbulo da referenciada Carta, dita cidadã, especialmente quanto ao Estado Democrático de Direito, ali anunciado e, em seguida, no seu Art. 1º, pretensamente instituído entre nós. De efeito, não vêm sendo tratados como valores supremos de nossa sociedade, que se pretende fraterna e pluralista, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Quanto aos primeiros, são conhecidas as hostilidades governamentais, beneplacitadas pela maioria parlamentar, contra a classe trabalhadora em geral, inclusive servidores públicos e aposentados, de quem se têm reduzido, paulatinamente, direitos laborais e previdenciários, tradicionalmente conquistados, e ceifados, impiedosamente, no âmbito federal e de algumas administrações locais, direitos definitivamente adquiridos, sustando-se, arbitrariamente, pagamentos de antigas vantagens pessoais, já há muito incorporadas, pela lei, ao patrimônio estipendiário do servidor, sem que a natureza alimentar de tais percepções possa infundir, no ânimo de tão insensíveis governantes, a mais mínima comiseração. E, se não há respeito aos direitos adquiridos, mormente em se tratando de salário, não há falar em liberdade, menos ainda em segurança, especialmente a segurança jurídica. Antônio Marques Cavalcante Filho - Juiz do TRT

DIÁRIO DO NORDESTE - [Ausência de vereadores] Justiça pede fim de mandatos

O promotor de Justiça Luiz Alcântara, constatou que os parlamentares faltaram, sem justificativas, mais de um terço das sessões ordinárias em 2006

A Câmara Municipal de Quixelô reúne-se uma vez por semana, às quartas-feiras. Em 2006, foram computadas 40 sessões legislativas com ausência de, pelo menos, 50% dos edis nas reuniões ordinárias (Foto: Honório Barbosa)

A recomendação do promotor de Justiça, Luiz Alcântara, teve ampla repercussão e deixou os vereadores preocupados Quixelô. O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça, Luiz Alcântara, recomendou à prefeita de Quixelô, Jenine do Amaral Macedo, que proceda pedido judicial de extinção do mandato de todos os vereadores integrantes da Câmara Municipal de Quixelô. A decisão tem por base uma investigação do MPE que constatou que os parlamentares faltaram, sem justificativas, mais de um terço das sessões ordinárias, referentes ao exercício de 2006. A recomendação do promotor de Justiça Luiz Alcântara obteve ampla repercussão na cidade de Quixelô e deixou os vereadores preocupados. O Ministério Público fez as investigações após denúncias e comprovou, por meio das atas das sessões, que todos os nove parlamentares faltaram pelo menos 50% das reuniões ordinárias. A Câmara reúne-se uma vez por semana, às quartas-feiras. Em 2006, foram computadas 40 sessões. Pagamento indevido Para o promotor Luiz Alcântara, a Câmara de Quixelô pagou aos vereadores, em 2006, indevidamente com base na ausência dos parlamentares, R$ 87 mil. “A omissão do presidente da Câmara ao pagar integralmente os subsídios dos vereadores faltosos causa sérios e graves prejuízos ao município”, observou. “De acordo com a lei, o prefeito deve cobrar as responsabilidades pelo dano causado ao patrimônio público”, disse.

Alcântara deu prazo de cinco dias para que a prefeita Jenine do Amaral apresente resposta escrita ao Ministério Público, após recebimento da recomendação, que terminaria, ontem. A Assessoria Jurídica da prefeita esclareceu que até ontem, pela manhã, não teve acesso ao processo, que estava com o promotor em Fortaleza, e que após conhecer os autos iria estudar o caso para apresentar defesa. O presidente da Câmara, Wellington Araújo, disse que não foi notificado da decisão do Ministério Público e que a Assessoria Jurídica do Legislativo estava estudando o caso, além de ter negado omissão. O advogado Régis Albuquerque, assessor jurídico da Câmara, disse, também, que não teve acesso ao procedimento administrativo da Promotoria para conhecer detalhes e apresentar defesa. “Não podemos trabalhar em cima de conjecturas”, explicou. “A peça é fundamental para a nossa defesa, mas só estaria disponível, segundo certidão do assistente ministerial, a partir de hoje (ontem)”, afirmou. Os vereadores ficaram surpresos e preocupados com a decisão da Promotoria. “Acho estranho e absurdo essa recomendação, pois não podemos ser punidos sem culpa”, disse o vereador Francisco Ribeiro. “Faltei apenas duas sessões e apresentei atestado médico, mas outras não foram realizadas, não por minha culpa”.

O vereador Gilson Lima ficou surpreso. “O presidente deveria ter registrado em ata que não houve sessões por falta de quorum. Éramos avisados que não haveria reuniões. Em três anos de mandato, só tenho duas faltas. O promotor deve averiguar melhor para não punir injustamente”. Mais informações: Fórum de justiça do Estado em Quixelô Rua Palmeiras, s/n(88) 3579.1106/ 3579.1222 Honório Barbosa repórter

O POVO - [Agendamento] Procedimento para tirar passaporte é alterado

Emissão do passaporte em Fortaleza está sendo feita em um posto da PF no Aeroporto Pinto Martins(Foto: Edimar Soares)

Com a chegada das férias, fique atento para os novos procedimentos de solicitação do passaporte

A estudante Glena Kézia da Silva, 22, pretende passar as férias em Praga, capital da República Tcheca, no leste europeu. A passagem já está reservada, mas ela ainda depende da emissão do passaporte para confirmar a data do embarque. "A ansiedade é grande. A gente tem medo de dar alguma coisa errada", diz Kézia, que fará sua primeira viagem internacional. Com a chegada das férias escolares, cresce também o número de solicitações do passaporte na Polícia Federal. Em Fortaleza, a emissão do documento está sendo feita em um posto da PF no Aeroporto Internacional Pinto Martins - atende cerca de 100 pessoas por dia. Antes, o pedido era realizado na superintendência do órgão, no bairro de Fátima.

O procedimento para a solicitação do passaporte também foi alterado. Agora, o usuário deverá agendar a data e o horário do requerimento pelo site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). "Para ser atendido, tem que marcar o dia e a hora na Internet. Mas há algumas exceções, como idosos ou pessoas que vêm de muito longe, por exemplo. Procuramos usar o bom senso", explica o agente João Bonfim, responsável pelo posto da PF no aeroporto. O agendamento pela Internet, porém, é a novidade que vem sendo mais criticada pelos usuários. A estudante Glena Kézia entrou no site da PF no dia 14 de novembro, mas só conseguiu marcar para ontem a solicitação do passaporte. "É muito complicado, muita burocracia. Sem contar que o site fica travando", diz ela, que havia marcado para as 10h40min. "Agora são 10h30min, mas ainda estão atendendo o pessoal das 8h40min". Já a professora Sandra Tédde Santaella diz que tentou agendar a visita pela Internet, mas que só havia data disponível para novembro de 2008. "É um imenso descaso com o cidadão que paga seus impostos, cumpre com suas obrigações e ainda tem de perder o dia de trabalho para esperar por um atendimento que pode não ocorrer", reclama. O agente João Bonfim confirmou que a página da Polícia Federal estava com problemas, mas disse que a situação foi normalizada na manhã de ontem. Aliás, o usuário que tem urgência para tirar o passaporte deve apressar o passo. O POVO fez ontem duas simulações de agendamento eletrônico no site da PF. Por volta das 9 horas, ainda haviam horários disponíveis para o período da tarde. Porém, depois das 15h30min, a data mais próxima era 3 de dezembro, próxima segunda-feira. "Eu prefiro como era antes, que a gente chegava na PF (superintendência) e pegava uma senha. O atendimento era bem mais rápido", diz o marinheiro Carlos Gomes, que vai para a Dinamarca na próxima sexta-feira. "Preciso do passaporte até quinta", afirma. Mas o documento, normalmente, demora entre quatro e seis dias úteis para ficar pronto. Fortaleza é uma das capitais que já adotaram o novo modelo do passaporte, de cor azul. Segundo a PF, o novo documento tem 16 itens elaborados para evitar a falsificação e adulteração. A mudança, que segue as normas de segurança da Organização de Aviação Civil Internacional (Icao), vai representar um desfalque maior no bolso do consumidor, já que a taxa do requerimento passou de R$ 89 para R$ 156,07. E-MAIS O passaporte é obrigatório para qualquer viagem internacional e é válido por cinco anos. As pessoas que têm o passaporte antigo, de cor verde, poderão continuar utilizando da mesma forma. Se você tem visto para algum país e o seu passaporte venceu, tire o documento novo, mas guarde o antigo. Caso queira utilizar o visto para alguma viagem, você terá de apresentar os dois passaportes. Veja no site http://www.mre.gov.br/ a relação de países em que é necessário o visto internacional. COMO TIRAR O PASSAPORTE - O interessado em tirar o passaporte deve ser brasileiro nato ou naturalizado; - Deve realizar pela Internet (www.dpf.gov.br) o agendamento da solicitação do passaporte, imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da taxa, que é de R$ 156,07; - Comparecer ao posto da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins com o comprovante de pagamento e os seguintes documentos (originais): 1) Documento de identidade, para maiores de 12 anos; * Podem ser aceitos como documento de identidade: - Cédula de identidade expedida por Secretaria da Segurança Pública - Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional - Carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar - Passaporte brasileiro anterior - Carteira nacional de habilitação expedida pelo Detran (modelo atual) - Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei - Carteira de trabalho e previdência social 2) Carteira de Identidade Civil (RG) e certidão de casamento com a devida averbação, se for o caso, para as pessoas que tiverem o nome alterado em razão de casamento, separação ou divórcio; 3) Carteira de Identidade Civil (RG) ou certidão de nascimento para os menores de 12 anos; 4) Título de eleitor e comprovantes de que votou na última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral; 5) Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 1º de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos; 6) Certificado de naturalização, para os naturalizados; 7) Comprovante de pagamento da taxa em reais, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser preenchida pela Internet, sendo necessário o CPF do requerente ou responsável, código da receita e da unidade arrecadadora conforme tabela das receitas existente na própria guia; 8) Apresentar o passaporte anterior, quando houver (válido ou não). A não apresentação deste, por qualquer motivo, implica em pagamento da taxa em dobro. OUTRAS INFORMAÇÕES - O brasileiro que tiver seu passaporte válido inutilizado por qualquer repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer um novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Com este gesto, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, pois esta acarreta providências inúteis do DPF visando à recuperação do documento; - Igualdade de direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de passaporte, sendo necessária a naturalização. - Os passaportes requeridos e não retirados no prazo de noventa dias serão cancelados; - Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora; - Para fins de identificação biométrica, o servidor do DPF procederá à coleta de impressões digitais roladas dos 10 dedos do requerente de passaporte, de sua fotografia facial e assinatura, por meio de equipamentos eletrônicos próprios; - O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se o tempo de expedição e/ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente; - Não há renovação nem prorrogação de passaporte, se o seu está com prazo de validade expirado ou prestes a expirar e você deseja obter um novo documento de viagem, serão exigidos todos documentos originais relacionados e você deverá solicitar a emissão no próximo passo. - É obrigatório a presença do requerente na unidade do DPF, inclusive menor de 18 anos. Fonte: Departamento de Polícia Federal Thiago Cafardo da Redação

DIÁRIO DO NORDESTE - A lei que o Estado não cumpre

Está marcada para amanhã reunião entre dirigentes da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e o Procurador-Geral da Justiça, Manoel Lima Soares Filho. Na pauta, uma representação que a entidade fez contra o Governo do Estado, todas as prefeituras do Ceará, por meio de suas secretarias de Educação, e escolas particulares. A queixa da OAB é de que a legislação federal que obriga o ensino da cultura afro-brasileira, já vigente há cinco anos, não é devidamente cumprida nas escolas cearenses. O objetivo é exercer pressão para que se regularize uma situação anômala, na qual até entes oficiais descumprem o básico: a lei.

O POVO - Corrupção eleitoral

A OAB-CE e o TCM costuram parceria para atuação em diversas frentes de ação a bordo do recém-lançado Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Para tanto, os presidentes Hélio Leitão e Ernesto Sabóia trocaram figurinhas preliminares, discutindo a viabilização dessa aliança rumo às eleições 2008. No capítulo: como o Tribunal de Contas dos Municípios tem responsabilidades objetivas na fiscalização de gestores que podem vir a participar do pleito, "seu envolvimento nessas iniciativas é mais do que natural" - afirma Sabóia. Pois bem: de dimensão nacional, a campanha defende a ética e os bons costumes na política, centrada no tema "Voto não tem preço, tem conseqüência". A conversa de Ernesto Sabóia e Hélio Leitão envolveu, ainda, o incremento da atuação dos profissionais de advocacia junto ao TCM, onde tramitam milhares de processos relativos às contas das prefeituras e câmaras municipais, contendo situações complexas que requerem acompanhamento especializado.

O POVO - [Artigo] Preservar é preciso

Hoje, 26, o Ministério Público Estadual, através das três Promotorias de Justiça de Aracati, realizará uma mesa redonda sobre a questão da preservação do Patrimônio Histórico dessa importante cidade cearense. Para o evento foram convidadas e já confirmaram presença: A Secretaria de Cultura do Estado (Secult), o Conselho Estadual de Cultura, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, a Prefeitura Municipal, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal, a Câmara Municipal, o Museu Jaguaribano, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-CE, Igrejas e Universidades. A população também está sendo convidada e estimulada a participar. Aracati ao lado de Icó e Sobral formam o conjunto de cidades de fundamental importância para a compreensão de nossa História, pois em decorrência de suas localizações estratégicas foram os principais eixos de desbravamento do sertão cearense.As ruas, praças e sobrados dessas cidades são uma aula de história e devem contar com uma política pública permanente de preservação. Aracati apresenta um rico patrimônio histórico e possui o primeiro imóvel cearense tombado pelo Iphan, a Igreja da Matriz, em 24/1/1957.A Casa da Câmara e Cadeia foi tombada em 8/4/1980. O sítio histórico tombado ocupa uma área de aproximadamente 154.824,00 m², agrupando um total de 275 imóveis particulares e públicos, entre unidades residenciais, comerciais, fabris e institucionais. Desse encontro, esperamos que surja uma proposta de revitalização desse rico conjunto arquitetônico e isso com o envolvimento do Poder Público e da população de Aracati, pois sem a participação de todos a nossa História corre o risco de ser esquecida. Essa atitude também é uma forma de homenagear personalidades de ontem e de hoje que fizeram e fazem a História do município. ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Promotor de Justiça em Aracati

DIÁRIO DO NORDESTE - Fórum Penal

Aberto ontem, o XIV Fórum Penal que debaterá temas importantes dentre os quais Lei Maria da Penha, a nova Lei das Drogas e o Interrogatório On Line. A promoção é da Procuradoria Geral de Justiça, que tem à frente o procurador Manoel Lima Soares Filho. Fórum Penal II Personalidades do campo jurídico serão homenageados no evento pela PGJ. Um desses agraciados, o ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, pontificará no Fórum como palestrante. Na PGJ o nome do procurador José Waldo é ressaltado, pois foi dele a iniciativa da realização deste Fórum Penal que, este ano, chega à sua XIV versão.

DIÁRIO DO NORDESTE - Ponto positivo

O procurador-geral do Município, Martônio Mont´Alverne, foi ontem à OAB-CE assinar decreto - também subscrito pela prefeita Luizianne Lins (PT), é claro - que determina a presença de advogado em todas as fases dos processos administrativos disciplinares no âmbito da gestão municipal. É uma antiga reivindicação da entidade, afinal atendida. A OAB encaminhou o mesmo pleito ao Governo do Estado. Até agora, não recebeu resposta.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Semana nacional da conciliação] Evento quer reduzir litígios judiciais

Tribunal de Justiça começa mobilização para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 3 a 8 de dezembro

Reforçar a mentalidade para a pacificação social; diminuir o tempo de duração do litígio; viabilizar a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados e reduzir o número de processos judiciais.

Esses são os principais objetivos da Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 3 a 8 próximos. No Ceará, a meta é realizar cerca de 40 mil audiências, representando mais do que o triplo das ocorridas no ano passado, quando o Estado se configurou como o de melhor desempenho nessa atividade dentro da Federação.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Fernando Ximenes, disse que as atividades este ano visam confirmar o Ceará no patamar mais alto das alternativas de pacificação social, através da solução rápida dos litígios, e propiciar uma cultura pela conciliação, sem necessidade de uma longa tramitação dos processos judiciais.

Em 2006, o Estado foi o que mais realizou audiências, com cerca de 11 mil ocorrências. Desse total, mais de cinco mil resultaram em conciliações. As demandas mais manifestadas foram com relação às ações patrimoniais de famílias. Na próxima etapa da iniciativa, está sendo aguardado o encaminhamento de pendências entre credores e devedores (principalmente envolvendo relações com bancos e organização financeiras).

“Essa é uma forma de permitir o acesso das camadas mais pobres da população ao Judiciário e de uma forma abrangente. Mas essa não é uma decisão que depende exclusivamente do Judiciário. Precisamos do trabalho da Defensoria Pública e da própria sociedade, requerendo atendimento e a solução de suas demandas”, afirmou Fernando Ximenes.

De acordo com Mário Parente, coordenador da Semana Nacional de Conciliação no Ceará, essas conciliações não contemplam processos criminais. Ele crê que haverá grandes possibilidades de se atingir a meta estabelecida de 40 mil audiências, a julgar pela experiência que ficou do trabalho realizado no ano passado, bem como do preparo e na oferta de maior estrutura para o atendimento ao público, tanto em Fortaleza, quanto na Capital.

Já Inácio de Alencar Cortez Neto, coordenador Central de Conciliação de 1º Grau do Fórum Clóvis Beviláqua, observou que a conciliação já vem sendo adotada sistematicamente pelo Fórum, mas a iniciativa ganha uma importância muito maior, em vista do caráter de se promover uma ampla articulação com diferentes segmentos sociais.

[COMARCAS DO INTERIOR] Encontro reúne 80 conciliadores

Para divulgar as ações que serão desenvolvidas no Ceará e em todo o País na primeira semana de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Fernando Ximenes, esteve, ontem, no Sistema Verdes Mares (SVM).

Hoje, está prevista a realização do encontro com 80 conciliadores das comarcas do Interior, devendo se encerrar na próxima sexta-feira. O evento será a partir das 14 horas, na sede da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), na Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Água Fria.

A Semana Nacional da Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil, Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap).

Fernando Ximenes veio ao Sistema Verdes Mares acompanhado do corregedor do TJ, José Cláudio Nogueira Carneiro e dos juízes Mário Parente e Inácio de Alencar Cortez Neto, respectivamente, coordenador da Semana Nacional de Conciliação no Ceará e coordenador da Central de Conciliação de 1º Grau do Fórum Clóvis Beviláqua. Lembraram que estão marcadas blitze de divulgação, através de distribuição de folders e folhetos, conclamando a população para a data da realização do evento. Os folhetos trazem explicações sobre o serviço e os tipos de conflitos que podem ser resolvidos na Semana Nacional da Conciliação.

No dia 25, haverá panfletagem na Praia do Futuro; no dia 27, acontecerá no terminal de ônibus do Papicu; no dia 29, será no terminal do Siqueira e, por fim, no dia 1º de dezembro, na Avenida Beira Mar.

[PROTAGONISTAS] Benefícios ao Judiciário

Fernando Ximenes, pres. do TJCE

As atividades este ano visam confirmar o Ceará no patamar mais alto das alternativas de pacificação social, através da solução rápida dos litígios, e propiciar uma cultura pela conciliação, sem necessidade de uma longa tramitação dos processos judiciais.

José Cláudio Nogueira

Teremos a atribuição de presidir a conciliação em todo o Interior. A meta de realizar um número bem maior de audiências do que as ocorridas no ano passado se baseia na escolha dos processos passíveis de conciliação, bem como na manifestação das partes. Marcus Peixoto

Repórter

PORTAL O POVO - [Cultura afro-brasileira] OAB entra com ação contra escolas

A OAB-CE entrou com uma representação no Ministério Público Estadual contra responsáveis pela educação pela ausência das disciplinas sobre a cultura afro-brasileira nas escolas No dia em que se comemora o Dia da Consciência Negra, a Comissão de Combate à Discriminação Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), entrou com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando a instauração de inquérito civil, e posterior ação civil pública, contra responsáveis e dirigentes da educação pública e particular (ensino fundamental, médio e superior) de todo o estado do Ceará que não cumprem a Lei federal 10.639, que estabelece a inclusão da História da África e da Cultura Afro-brasileira nos currículos. A Lei, aprovada em 2003 e que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), obriga a inclusão do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares do País, mas pouco - ou quase nada - tem mudado na maioria das salas de aulas. O estudo Relações Raciais na Escola: reproduções de Desigualdades em Nome da Igualdade, feito pelas pesquisadoras Mary Castro e Miriam Abramovay com o apoio da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), usou dados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básico (Saeb) 2003 para verificar as diferenças de resultado entre crianças e jovens brancos e negros. Ela entrevistou 500 estudantes e professores de 25 escolas em cinco estados. O resultado mostra que o preconceito e a discriminação, vindo em forma de apelidos e palavrões, fazem a média de um aluno branco do 3º ano do ensino médio ser até 22,4 pontos mais alta que de um aluno negro. De acordo com a Lei, esse ensino não é uma disciplina a mais e sim um conteúdo que deve ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História para combater a discriminação e o preconceito. Segundo o advogado André Costa, presidente da Comissão de Combate à Discriminação Racial da OAB, a falta de preparo dos professores no Ceará tem emperrado a aplicação do tema. "A omissão e a inércia em relação ao preconceito racial é manifestado pelo não cumprimento da lei". André Costa explica que a ação é contra o estado do Ceará (gestores e dirigentes da Secretaria da Educação do Ceará), o Conselho Estadual de Educação, todos os municípios cearenses (gestores e dirigentes das Secretarias Municipais da Educação), Conselhos Municipais de Educação, dirigentes e proprietários de estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede particular de Educação do Ceará e das instituições de ensino superior públicas e privadas. As escolas que cumprem a determinação deverão comprovar esse ensino. Quem não o faz, será responsabilizado legalmente, contudo terá um prazo para adequação do conteúdo programático, incluindo o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional; resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política na História do Brasil. Insuficiente, mas presente O professor Paulo Braga de Paula, coordenador da Secretaria da Educação do Estado, informa que o governo do Estado tem feito capacitações nessa área e constituiu uma Comissão de Promoção da Igualdade Racial, composta por várias secretarias, inclusive a Seduc. Ele lembra que mais de 1.500 professores já foram capacitados em Africanidades, curso ministrado pelo Ministério da Educação, mas que, de fato, ainda falta uma ação mais incisiva da secretaria. "Já temos um plano de ações para 2008, mas, hoje, por exemplo, o Liceu de Maracanaú foi convidado para apresentar o projeto "A Simbologia das Máscaras Africanas" numa feira de ciências no Peru". A Prefeitura de Fortaleza também tem dado seus passos na implementação da Lei. Segundo Maria Luísa Mota Machado, gerente da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, a prefeitura está finalizando uma especialização em História e Cultura Afro-brasileira, em nível de pós-graduação, com 60 professores, em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), e realiza um curso de extensão com a mesma temática. André Costa avalia que o cumprimento da Lei pode ser um grande aliado no combate ao preconceito e à discriminação racial contras os negros. "Se as crianças e adolescentes de todas as cores e etnias forem educadas para não serem preconceituosas ou discriminadoras, as possibilidades de eliminarmos essas formas de racismo se multiplicam".

O POVO - [Artigo] CPMI do futebol brasileiro

O Brasil acaba de ser aprovado na Fifa para sedear uma Copa do Mundo e logo em seguida, na passada semana, houve algumas polêmicas notícias em torno da eleição desfavorável à instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Futebol no Congresso Nacional. É nítido que as movimentações políticas já se iniciaram para tirar proveito da grandeza de uma Copa do Mundo de Futebol, seja para o bem ou para o mau, mas interrogo: qual seria a intenção verdadeira de uma CPMI para apurar possíveis ilicitudes existentes no mundo do futebol brasileiro, diante do alvorecer de uma caminhada rumo à celebração canarinha da Copa 2014? Para que serviu a CPI da Nike no período entre 1998 e 2002? Isso mesmo, quem não se recorda da denominada CPI da Nike, onde o processo de investigação foi longo, intenso e procurou, na realidade, averiguar várias instituições desportivas junto com seus respectivos dirigentes, ou seja, o futebol brasileiro. Tivemos depoimentos de muitos atletas, como o Ronaldo fenômeno e até o Rei Pelé depôs. Na época inúmeros cartolas foram comprovadamente surpreendidos pela habilidade condutora da referida CPI, entretanto, apesar do imenso material coletado, de maneira semelhante às outras CPIs tudo finalizou em uma gigante Pizza de comemoração do Pentacampeonato da Copa de 2002. Éééé à começo a acreditar que o Brasil tem vocação mesmo para superar a Itália na qualidade da pizza! Espero que não me entendam mal, pois sou de acordo com uma CPI realmente investigadora do futebol brasileiro, onde se façam uma faxina não apenas nas entidades privadas desportivas, mas também nas entidades públicas do desporto nacional, como um método de prevenção a possíveis e futuros "Casos Perestroikos", porém só vejo com muita desconfiança a implantação de uma CPI nessas alturas do campeonato, afinal para quem serviu a CPI da Nike? Existe período para se instaurar uma CPI do Futebol? Em síntese, sou favorável a uma limpeza no futebol brasileiro, todavia, não esqueçamos que neste país existem variadas CPIs, onde os resultados práticos são decepcionantes, e envolvendo o futebol não seria a primeira, por conseguinte, discordamos da implementação de uma CPMI do futebol neste momento, pois esta estaria a serviço do "populismo político", para a angariação de votos e não para a evolução do desporto nacional. Rafael Teixeira Ramos - Especialista em Direito do Desporto, professor de Direito Desportivo e Auditor do STJD do Futsal

DIÁRIO DO NORDESTE - [UNIFOR] Ministro lança livro sobre direito constitucional

Ministro Gilmar Ferreira Mendes autografa exemplares do livro para autoridades como os governadores Cid Gomes (Ceará) e Cássio Cunha Lima (Paraíba) (Foto: João Luís)

Recém-lançada, a obra, baseada na Constituição brasileira de 1988, é considerada referência na área jurídica O livro “Curso de Direito Constitucional” foi lançado na noite de ontem, no auditório da biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor). A obra foi escrita por três autores que figuram como referências nacionais na área do Direito Constitucional: o ministro Gilmar Ferreira Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o professor Inocêncio Mártires Coelho e o procurador Regional da República no Distrito Federal, Paulo Gustavo Gonet Branco. O lançamento, que contou com a presença do ministro Gilmar Mendes, representando os autores da obra, foi prestigiado por dezenas de autoridades estaduais e nacionais, que assistiram ao discurso entusiasta de apresentação do livro, feito pelo jurista Paulo Bonavides, catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutor honoris causa pela Universidade Lisboa. Paulo Bonavides prestou uma homenagem ao ministro, citando no discurso o conhecimento e a experiência de Gilmar Mendes no direito constitucional, referindo-se ao mestrado e doutorado do vice-presidente do STF, realizados na Alemanha, e aos serviços prestados por ele no Supremo. “O lançamento deste livro no Estado do Ceará é um momento de fé e de certeza de que nós saberemos defender a Constituição”, declarou Bonavides, durante a saudação de apreço e cordialidade ao ministro. Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que o livro é resultado de aproximadamente dez anos de trabalho em conjunto com os autores. A obra tem base na Constituição brasileira de 1988, que, apesar de jovem, representa um marco na história republicana do País. “Esses 20 anos são imensamente representativos na nossa história, e não foram anos fáceis. Mesmo assim, não há nenhum sinal de qualquer ruptura com a ordem institucional”, disse o vice-presidente do STF. Ele ressaltou que estava feliz por lançar o livro na Unifor. Sobre a Constituição de 1988, o ministro lembrou que ela foi idealizada numa época de elevados índices de inflação, um momento de lutas no âmbito econômico e financeiro. Em seguida, Gilmar Mendes fez uma breve explanação histórica das constituições que vigoraram durante a história republicana no Brasil, chamando atenção para a atual, que traz o maior período de estabilidade no estado democrático. “É uma Constituição que assegurou a participação pública nos processos jurídicos”, completou. Autoridades Dentre as autoridades presentes ao lançamento do livro estavam o governador do Ceará, Cid Gomes, o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha (STJ), o ministro Napoleão Nunes Maia (STJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Fernando Ximenes, e o reitor da Unifor, Carlos Alberto Batista. PROTAGONISTAS Juristas analisam a importância da obra César Asfor Rocha Esta obra representa o pensamento jurídico do ministro Gilmar Ferreira Mendes, que tem como tônica do seu trabalho a defesa das garantias fundamentais do cidadão e a criação dos processos que agilizaram a atuação do Supremo Tribunal Federal. Napoleão Nunes Maia O livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes, pode agregar uma série de reflexões sobre as instituições de Direito Constitucional e, além disso, pode exemplar e orientar os estudos do direito público. Fernando Ximenes A obra, escrita por três grandes juristas, notadamente o ministro Gilmar Mendes, é importante porque condensa as experiências dele na Advocacia-Geral da União e no Supremo com suas contribuições jurídicas para a constitucionalidade. Guto Castro Neto Especial para Cidade

DIÁRIO DO NORDESTE - [Concurso] Defensoria abre 64 vagas no Ceará

Das 64 vagas disponíveis no concurso, quatro são reservadas para portadores de deficiência física (Foto: João Luís)

Órgão oferece remuneração de R$ 5.861,09. Inscrições estão abertas e vão até o dia 11 de dezembro

Bacharéis em Direito, com pelo menos dois anos de experiência e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão concorrer a uma das 64 vagas de Defensor Público Substituto na Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará (DPG/CE). O órgão anunciou a abertura de um concurso público que será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O período de inscrições teve início no dia de ontem. A remuneração para os aprovados será de R$ 5.861,09. Para participar do processo seletivo, os interessados deverão se inscrever pela internet até 11 de dezembro. Após a inscrição online, o candidato deverá pagar uma taxa de R$ 130,00. Poderão solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição aqueles amparados nas leis estaduais n.º 12.559/95 e n.º 11.551/89. Os interessados deverão se dirigir ao posto de atendimento do Cespe/UnB, localizado na Associação Brasileira de Odontologia – Rua Gonçalves Lêdo, n.° 1.630 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE), no período de 20 a 22 de novembro de 2007, das 10 horas às 17 horas e entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado no site do Cespe/UnB.O concurso terá cinco fases, que ocorrerão em Fortaleza (CE). As provas acontecem nos dias 26 e 27 de janeiro. Mais informações: Entre no site www.verdesmares.com.br/concursos

DIÁRIO DO NORDESTE - [Judiciário] Ministro Gilmar Ferreira Mendes lança livro na Unifor

Ministro Gilmar Ferreira Mendes é vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Kid Júnior)

Obra é considerada uma das mais importantes do Judiciário e traz os novos rumos do Direito Constitucional Curso de Direito Constitucional é o título do livro que será lançado hoje, às 19h30, na biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor). A obra, de 1.400 páginas, é de autoria de três dos grandes nomes do Direito Constitucional brasileiro: o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes; professor Inocêncio Coelho; e o procurador regional da República no Distrito Federal, Paulo Gustavo Gonet Branco. A publicação é resultado de um curso promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. O ministro está em Fortaleza desde a última quinta-feira e vai representar os outros dois autores na solenidade de lançamento do livro. Não foi à toa que a Unifor e o Ceará foram escolhidos para sediar o evento. “A Universidade de Fortaleza tem credibilidade em todo o País e isso por si só já bastou para a escolha”, afirma. O Ceará é o terceiro Estado a lançar a obra, considerada uma das mais importantes do Direito Constitucional. “Considero Fortaleza como minha casa”, diz o ministro, casado com uma cearense e pai de dois filhos. O Distrito Federal foi o primeiro lugar onde o livro foi lançado, em seguida veio o Rio de Janeiro. Daqui, o ministro Gilmar segue para Portugal e Espanha, onde cumpre de compromissos profissionais. A publicação aborda diversos temas do Direito Constitucional e é destinada não somente ao alunos de Direito, mas aos profissionais e pesquisadores do tema. PUBLICAÇÃO - Racionalidade e modernização do sistema judiciário Na páginas do livro, o leitor observará as idéias simples e práticas de seus autores, com destaque para o ministro Gilmar Mendes, um dos nomes mais relevantes da Justiça brasileira. Para ele, sempre houve e ainda há uma forte necessidade de se modernizar e racionalizar o sistema. Como exemplo, lembrou seu trabalho durante o governo Collor. “O esforço de renovação e modernização, criamos, no governo Collor, uma espécie de check-list para a criação de novas lei. Em vez de dizer “revogam-se as disposições em contrário”, ao pé de cada lei nova, o legislador teria que indicar que leis ou dispositivos foram revogados”, explica. Outro exemplo dado por ele se refere às milhares de leis brasileiras. No seu entender, elas poderiam, hoje, estar todas reunidas em apenas 500 textos. Bastaria consolidar as normas válidas, jogar fora os trechos já superados ou revogados e suprimir as regras consideradas inconstitucionais. “O excesso de leis é resultado da cultura e, por razões históricas, chegamos a esse modelo de Constituição”. Apesar disso, o ministro afirma que a Carta Magna brasileira passou no teste a que foi submetida nas duas últimas décadas — a Constituição de 1988 completa 20 anos no próximo ano. “Passamos por momentos de tensão como o impeachment de Fernando Collor e outras questões de muitas preocupações com absoluta normalidade e na paz”, avalia. Com relação aos últimos episódios que provocaram polêmica entre os poderes, como as questões ligadas à greve de servidores federais e à infidelidade partidária, Gilmar Mendes ressalta:. “O Judiciário agiu nos dois casos no momento certo e para preservar a democracia já que o STF percebeu os outros poderes inertes”. Com relação à infidelidade partidária, ele avalia que o troca-troca de partidos estava “facilitando a corrupção política e comprometia o próprio princípio democrático”. O Judiciário, ressalta, entrou nos dois casos para coibir os exageros e a inércia dos outros poderes. Em sua análise, a Constituição de 1988 representou um marco na história constitucional do Brasil. “Consolidou a passagem para a vida democrática atenta aos princípios que devem reger o estado de direito, com a preocupação maior de assegurar a plenitude dos direitos do homem e do cidadão”, ressalta ele . PERFIL - Idealizou os Juizados Especiais Federais Simples e bem-humorado, o ministro Gilmar Ferreira Mendes abriu espaço em sua agenda e recebeu a reportagem do Diário do Nordeste, no último sábado, na fazenda em que está descansando, desde a última quinta-feira, com seus familiares. Natural de Diamantino, no Mato Grosso, e muito jovem — completa 52 anos de idade no próximo dia 30 de dezembro — está no Supremo Tribunal Federal desde 2002, nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Em maio de 2008 assumirá a presidência do STF em substituição à ministra Ellen Gracie. É o que se pode chamar de referência quando se fala em Direito Constitucional. E não é para menos. Em toda a sua carreira no Judiciário, sempre esteve na ponta das mudanças bem-sucedidas. Foi Gilmar Mendes quem produziu o anteprojeto da Emenda Constitucional que criou os Juizados Especiais Federais e, mais tarde, a lei que regulamentou seu funcionamento. E não pára por aí. É dele a autoria intelectual da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o instrumento que elimina dúvidas quanto à constitucionalidade de uma lei. Mais tarde, produziu a regulamentação dessa ação e também da iniciativa que virou o maior acontecimento na vida recente do STF: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Antes da Constituição de 1988, explica, apenas o procurador-geral da República podia questionar se uma lei era ou não inconstitucional. Agora, pós 1988, do presidente da República até as associações sindicais e partidárias podem recorrer sobre a questão. Outra concepção do ministro foi a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — um instituto que veio para invalidar leis erradas, criadas antes de 1988 ou leis municipais que vêm de encontro à Carta Federal, o que tapou a brecha deixada pelas Adins — que só ataca leis federais e estaduais posteriores à Carta de 1988. Esse conjunto de iniciativas o colocou num papel de destaque e modificou o dia a dia do STF. É que em vez de julgar milhares de ações que contestam a constitucionalidade de uma lei, caso a caso, o Tribunal pode com uma só decisão raspar a norma do ordenamento jurídico brasileiro. “Racionaliza o processo e fica mais fácil acabar com essa imensidão de processos que são ruins para quem julga e para quem aguarda anos a fio o parecer do juiz”. Achando graça em suas tiradas provocadoras, ele mesmo enumera algumas delas. Com relação aos paradoxos do sistema judicial, ele apelidou de “manicômio judiciário”. Aos truques daqueles que cuidam para que certos dilemas não sejam solucionados para explorá-los em seu favor, nomeou de “doenças cultivadas”. Já às manobras que recorrem os juízes para conter o excesso de processos, ele chama de “jurisprudência defensiva”. A resistência à atualização do ordenamento jurídico, o ministro classificou como “interpretação retrospectiva”. E para aqueles que durante os anos sufocantes da ditadura calaram, para mostrar hoje uma coragem discursiva incompatível, ele lhes concede uma irônica “coragem retroativa”. “Isso já deu muita polêmica”, sorri quando lembra. Gilmar Mendes não economiza em elogios os colegas do STF. Para ele, é extremamente relevante o papel desempenhado por Celso de Mello na jurisprudência do Tribunal, especialmente no contexto dos direitos fundamentais. “É também muito relevante a atuação de Marco Aurélio na jurisprudência do Tribunal, inclusive na prolação de votos vencidos, que, pouco a pouco, vão se transformando em jurisprudência consolidada”.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Artigo] Reflexões de viagem

Fui criado ouvindo os ensinamentos cristãos e praticando seus atos religiosos. Freqüentei até o Seminário Diocesano de Sobral, por dois anos, a paisano, recebendo os mesmos ensinamentos dos seminaristas, enquanto era concluída a construção do Ginásio Sobralense, para onde passei, depois, por um ano. Meu avô materno, Luiz Dias da Fonseca, ao adquirir o uso da razão, mudou o nome para Luiz Dias da Cruz, por ser muito católico e haver nascido no dia 3 de maio, considerado o dia da Santa Cruz, gerando, pois, aí, a origem do sobrenome Cruz da minha família, por parte de mãe. E de meu avô recebi o nome de Luís Cruz. Vivia ele no sertão de Granja, atuando como criador e agricultor e foi a pessoa mais santa que conheci na vida e com o qual convivi quando criança. No meu fervor religioso, na minha pureza juvenil, ainda quando estudante no Seminário, certo dia, assistindo a uma missa, após uma comunhão, ajoelhado e de mãos postas, olhando para uma imagem de Jesus, pedi que ele penetrasse em mim e não me abandonasse nunca, mesmo se um dia eu chegasse a ser um herege como muitos. E os tempos se passaram, formei-me em Direito e abracei a carreira de advogado. E o espaço não dá para citar os inúmeros livros anticristãos que li. Mas, ao que parece, Jesus não me abandonou. Na viagem que acabei de fazer à Grécia e Turquia, vendo os muçulmanos adorando outro Deus e adotando outras práticas religiosas; admirando as ruínas de belos templos sagrados, de antigos deuses gregos; percorrendo a região de Éfeso, para onde foram morar São João e Maria, mãe de Jesus, por não poderem permanecer em Jerusalém, onde Jesus foi crucificado; e penetrando na casa reconstruída onde Maria teria vivido até a morte; tais fatos levam à crença de que Deus é um mito, de invenção humana. Entretanto, estou convencido de que a crença em Deus é imprescindível, porque alimenta a esperança dos fiéis de alcançarem algo que desejam, dá a convicção de salvação após a morte e a certeza da existência de um ser bondoso, a quem se pode recorrer em todo momento. É a fé que salva. E triste dos que não crêem, porque não têm a quem recorrer... Luís Cruz de Vasconcelos - Professor e advogado

DIÁRIO DO NORDESTE - Direito, muito direito

´Curso de Direito Constitucional´, livro do ministro do STF Gilmar Mendes, com a colaboração dos professores Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, será lançado hoje na biblioteca da Unifor. Às 19h30min. O evento é promovido pela Justiça Federal no Ceará e pela Unifor, Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Público, com apoio da OAB-CE, Caixa de Assistência dos Advogados e Associação Cearense de Magistrados.

DIÁRIO DO NORDESTE - Serasa: lista negra

Ganha destaque a notícia indicando que ´a OAB resolveu reagir à dívida ativa no cadastro da Serasa´. Segundo a mesma informação, a reação é ´intenção da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de incluir, a partir de janeiro próximo, devedores de impostos federais na lista negra da Serasa´. Para a OAB, o ato é ilegal e coage 1,8 milhão de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a União. Lista negra II A OAB considera que, em caso de inclusão indevida, o contribuinte terá direito a indenização. A avaliação, então, é que isso aumentaria a fila de processos contra o governo na Justiça Federal.

Ministro Gilmar Mendes lança livro em Fortaleza

A Constituição analisada e explicada passo a passo. Essa é matéria do livro “Curso de Direito Constitucional” a ser lançado nesta segunda-feira, 19, no auditório da biblioteca da Unifor (Universidade de Fortaleza) às 19h30min. A obra é escrita pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes com a colaboração dos professores Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco.

Promovido pela Justiça Federal no Ceará em parceria com a Universidade de Fortaleza, a Editora Saraiva e o Instituto Brasiliense de Direito Público, o evento conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará (OAB-CE), da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e da Associação Cearense de Magistrados.

Data: 19 de novembro de 2007.

Segunda-feira, às 19h30

Local: Auditório da Biblioteca da Unifor

Apoio: OAB/CE * CAACE * ACM - Associação Cearense dos Magistrados

O POVO - [Artigo] Consciência Negra

"Com a espada de Ogum/ E a benção de Olorum/ Como um raio de Iansã / Rasgamos a manhã vermelha/ Tudo ainda é tal e qual/ E, no entanto, nada igual/ Nós cantamos de verdade/ E é sempre outra cidade velha" (Os mais doces bárbaros, Caetano Veloso). Na próxima terça-feira, 20 de novembro, todas as pessoas que lutam pela igualdade racial e contra o preconceito e discriminação raciais, estarão comemorando mais um Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra a morte do líder Zumbi dos Palmares, sua atuação em defesa da igualdade e da liberdade e, especialmente, a trajetória e a resistência da população afrodescendente, vítima da maior violação de direitos humanos ocorrida na nossa história e que até hoje não mereceu a devida reparação. E o que é Consciência Negra? Para Steve Biko "é, em essência, a percepção pelo homem negro (pela mulher negra também) da necessidade de juntar forças com seus irmãos em torno da causa de sua atuação - a negritude de sua pele - e de agir como um grupo, a fim de se libertarem das correntes que os prendem em uma servidão perpétua." Conforme Nei Lopes é "ideologia que se expressa, na África e na Diáspora, mediante a aquisição pelo indivíduo negro, de autoconhecimento e de auto-estima em relação à sua originalidade étnica e cultural.". Para mim é o despertar da pessoa negra (pretos e pardos), mas também dos brancos, para a conquista, a luta e a afirmação dos direitos civis e constitucionais da população negra, principalmente, o direito da não discriminação e o direito da promoção da igualdade. Não basta que o Estado reprima e criminalize o racismo. Hoje, o essencial é o desenvolvimento de políticas governamentais que eliminem a desigualdade racial na educação, no mercado de trabalho e nos serviços públicos e promovam a eqüidade socioeconômica entre brancos e negros, garantindo a igualdade de oportunidades. André Costa - Advogado e Coordenador do Instituto Afirmação de Direitos.

DIÁRIO DO NORDESTE - [No Ceará] Direitos Humanos terão subcomissão

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), subordinado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão do Ministério da Justiça, decidiu, ontem, instalar no Ceará uma subcomissão permanente, para investigar os casos de violências, especialmente os assassinatos praticados por pistoleiros e integrantes de grupos de extermínio, além de ações desastrosas da Polícia Militar.

A decisão foi tomada em uma reunião da qual participaram o Ministro Paulo Vannuchi e representantes de várias entidades ligadas ao setor, entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (Secção Ceará), Procuradoria da República no Ceará (Ministério Público Federal) e, ainda, o médico cearense Nélson Benevides, pai dos estudantes de Medicina assassinados, em março, último, na cidade de Iguatu, por um capitão da Polícia Militar. Federalizar

Do encontro, em Brasília, participaram ainda o presidente da seccional da OAB no Ceará, advogado Hélio Leitão; o procurador da República, Francisco de Araújo Macedo Filho; e o promotor de Justiça, Pedro Olímpio.

Os membros da CDDPH decidiram também que irão reforçar junto à Procuradoria Geral da República o pedido para que sejam federalizadas as investigações dos crimes praticados por policiais militares. A subcomissão a ser instalada no Ceará deverá contar com a participação da OAB, Ministério Público (federal e estadual), Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal de Fortaleza.

Emoção

Durante o encontro das autoridades, o médico Nélson Benevides fez um emocionado relato dos fatos ocorrido em Iguatu no dia 17 de março último, quando seus dois filhos, Marcelo e Leonardo Moreno Teixeira, foram assassinados, a tiros, pelo capitão PM Daniel Gomes Bezerra, então comandante do destacamento da PM de Mombaça.

Outros casos também foram citados na audiência, entre eles, a ação desastrosa da Polícia Militar em uma recente perseguição a assaltantes de bancos, quando um veículo ocupado por quatro cidadãos acabou sendo metralhado. Outro fato mencionado foi o de dois presos fuilados na porta do hospital ‘Frotinha’ de Messejana, quando eram escoltados por policiais do Serviço Reservado do Comando do Policiamento da Capital (CPC).

DIÁRIO DO NORDESTE - Engrossando fileiras

A OAB-CE conseguiu ontem um aliado de peso para uma causa pela qual vem lutando há quase dois meses. O pedido de federalização da investigação de crimes cometidos por policiais militares no Ceará, encaminhado pela entidade à Procuradoria-Geral da República, ganhou ontem o apoio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos. O CDDH pedirá à Polícia Federal uma força-tarefa para acompanhar os casos. Veja: se a proposta passar, será aberto um precedente para que outros estados requeiram o mesmo.

DIÁRIO DO NORDESTE - Poder Judiciário

O Ceará teve uma efetiva participação na 8ª Mostra de Trabalhos de Qualidade do Judiciário, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. A participação do Judiciário cearense foi liderada pelo Dr. Ezequiel da Silva Leite, juiz da 2ª Vara de Sobral, que expôs o tema ´Prova Oral em Mídia Digital´. Na sua exposição, o magistrado cearense destacou as vantagens que o interrogatório em áudio e vídeo podem oferecer às partes do processo. E citou a ´celeridade, a fidelidade e a oralidade como pontos que, na mídia digital, superam o processo escrito´.

CAACE Notícias nº 15

Clique na imagem para ampliar!

Boletim Informativo OAB n. 167

Clique na imagem para ampliar!

DIÁRIO DO NORDESTE - Batendo o martelo

Juízes de 40 comarcas próximas a Fortaleza participam hoje de reunião com o desembargador José Cláudio Nogueira Carneiro, corregedor Geral da Justiça do Ceará. Vão tratar do engajamento na Semana Nacional da Conciliação, em dezembro. O encontro está marcado para as 14h, na sede da Corregedoria. O Ceará teve os melhores índices da campanha de 2006. E José Cláudio quer manter o Estado no topo.

O POVO - [Eleições 2008] OAB prepara campanha contra corrupção eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara, com um ano de antecedência, a campanha de combate à corrupção eleitoral. Até o cadastramento de eleitores, até 7 de maio, será fiscalizado A Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral irá se reunir, hoje, às 15 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), para decidir como será a organização do lançamento da nova edição do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no Ceará. A campanha será lançada em todo o País pelo Conselho Federal da OAB, às 10 horas (horário de Brasília, 9 horas no Ceará), no próximo dia 19, data escolhida pelo Conselho por ser o Dia da Bandeira. Será realizada uma tele-conferência, transmitida via Internet, no site da OAB (www.oab.org.br), para abrir o evento. Os comitês estaduais, de forma, inédita, se reunirão simultaneamente em todos os estados. O objetivo é rearticular os comitês e as entidades que fazem parte do Movimento para que dialoguem sobre as ações conjuntas da Campanha 2008 e sobre a multiplicação de comitês locais contra a corrupção eleitoral. Pela primeira vez, o MCCE lança sua campanha um ano antes das eleições. A meta é fiscalizar, inclusive, o cadastramento eleitoral, que em 2008 irá até o dia 7 de maio. Em seguida, também no dia 19, a Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral do Ceará, criada no último dia 6 e ainda temporária, se reunirá para decidir quais serão as metas e diretrizes das ações da anticorrupção no âmbito estadual. Segundo o presidente da comissão no Ceará, João Pereira do Rego Neto, a comissão está se organizando para cobrar, no próprio dia 19, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), severidade na aplicação da lei de combate à corrupção (Lei 9.840), de 29 de setembro de 1999. Segundo o presidente da OAB-CE e membro da comissão, Hélio Leitão, os principais problemas do Estado são a compra de votos, os abusos de poder econômico e político. "Quanto mais pobre e menor é o município, mais presente se fazem essas ações", afirma ele. O que diz a lei "(...) constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 Ufirs, e cassação do registro ou do diploma (..)". A Unidade Fiscal de Referência (Ufir) é de R$ 1,0641. Fonte: Lei de combate à corrupção (Lei 9.840/99) Deborah Vanessa Especial para O POVO

DIÁRIO DO NORDESTE - Em campanha

Em almoço, hoje, no Café Matisse, a juíza Jeriza Magalhães Pinheiro apresentará sua proposta de candidata a presidente da Associação Cearense de Magistrados.

CAACE - [Mundo jurídico] Ouvidoria apresenta resultados de balanço no Judiciário estadual

O programa Mundo Jurídico desta semana traz os resultados do balanço realizado pela ouvidoria do poder judiciário estadual após três anos de atuação. Mostra, também, que o Ceará será o primeiro a receber um novo projeto do Conselho Nacional de Justiça. Ainda neste programa, as informações sobre o lançamento nacional da nova edição do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a instalação dos comitês em todo o país. No estúdio, o jornalista Hervelt César recebe o coordenador da Comissão de Atualização da Constituição do Ceará, o jurista Valmir Pontes Filho. O programa Mundo jurídico está integrado à Rede Pública de Televisão do Estado do Ceará, sendo transmitido aos sábado pela TV Fortaleza (NET – Canal 6),a partir das 13hrs; e na TV Ceará (Canal 5) aos sábados, a partir das 17hrs, com reprise às quintas-feiras, as 19h30min.

DIÁRIO DO NORDESTE - Além disso...

Juízes de Milagres, Jati, Brejo Santo, Porteira, Mauriti, Barro, Ipaumirim e Baixio se reúnem hoje com juízes corregedores-auxiliares do TJCE, em Milagres, às 13h. Já às 16h, o encontro será com juízes de Juazeiro, Crato, Barbalha, Missão Velha, Farias Brito, Jardim e Caririaçu, em Juazeiro. Na pauta, a Semana da Conciliação, de 3 a 8 de dezembro.

DIÁRIO DO NORDESTE - [50 anos de jornalismo] OAB-CE homenageia Edilmar Norões

Advocacia cearense destaca postura ética, imparcial e voltada para o interesse público, adotada pelo homenageado O incentivo ao livre debate de idéias e o respeito às diferentes opiniões foram os pontos mais destacados pelos membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), na homenagem prestada aos 50 anos de jornalismo de Edilmar Norões, em solenidade realizada na tarde de ontem. Colunista político do Diário do Nordeste e diretor-geral de programação da TV Verdes Mares, Edilmar Norões recebeu uma placa comemorativa e também um quadro com a ampliação de sua inscrição na OAB, em 1972, ao lado de sua esposa, Lucila Norões, advogada e ex-conselheira da Ordem. Apesar da formação em Direito, o jornalismo já fazia parte da história do colunista desde o início de sua carreira como radialista na Rádio Araripe, no Crato, ao lado de sua cidade natal, Barbalha. “Fiz Direito no jornalismo, respeitando sobretudo o contraditório. Esta homenagem nos deixa muito gratificado”, enfatizou. A sugestão da homenagem, aprovada por unanimidade pelos 28 conselheiros da OAB-CE, partiu do advogado Pedro Ivan Couto Duarte, um conterrâneo de Edilmar Norões. “Ele simboliza uma trajetória vencedora, tendo deixado o Interior para estar no maior órgão de Comunicação do Ceará, que é o Sistema Verdes Mares. Tanto a OAB como a imprensa andam juntas na fiscalização das atividades civis”. O conselheiro fez um breve relato do histórico da carreira de Edilmar Norões, lembrando de seu ingresso na rádio Verdes Mares, em janeiro de 1957 e de sua passagem pela Tribuna do Ceará, onde primeiro assinou uma coluna social e, em seguida, uma coluna política, que vem dando seguimento no Diário do Nordeste. “Ele sempre deixa um recado de ética nas entrelinhas de sua coluna”. Segundo o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, este foi um “reconhecimento da advocacia cearense à dedicação de Edilmar Norões a um jornalismo sério, ético, imparcial e, sobretudo, voltado aos interesses do povo do Ceará”, pontuou ao longo da solenidade, que aconteceu durante a realização da reunião do Conselho Seccional da Ordem. Entre os presentes na solenidade realizada ontem na Ordem dos Advogados, estava o secretário da Justiça do Estado, Marcos Cals.

O POVO [Artigo] Democracia e alternância

A história do Partido dos Trabalhadores é marcada pelo compromisso com a democracia. A luta pela democratização do Estado brasileiro, a partir dos anos 80, tem a participação direta e decisiva do PT. No âmbito interno, o PT é referência internacional: todos os filiados participam da eleição das direções partidárias, em todos os níveis. Portanto, são absurdas as acusações de que o PT estaria sendo autoritário ou antidemocrático por, supostamente, defender um terceiro mandato seqüenciado para o presidente Lula. Primeiro, o PT não defende uma nova reeleição para Lula. Segundo, numa sociedade democrática, qualquer pessoa, especialmente sendo representante popular, como são os parlamentares, tem o direito constitucional e legítimo de apresentar qualquer proposta legislativa, desde que não atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e as garantias individuais (Constituição Federal, art. 60, º 4°). Se um grupo de deputados pretende discutir com a sociedade brasileira a possibilidade de reeleição sem limites para todos os ocupantes de cargos majoritários, direito já assegurado aos cargos legislativos, nada há de absurdo ou ilegal. Sou contra a tese do terceiro mandato para Lula por entender que, para a consolidação do regime democrático no país, é essencial que haja alternância de mandatário. É certo que os dois governos de Lula marcarão a história do Brasil. Os motivos são muitos: crescimento econômico firme e consolidado com distribuição de renda, geração recorde de empregos, diminuição da pobreza e da desigualdade, reconstrução da máquina pública e pesados investimentos tanto na área social quanto em infra-estrutura, em setores como transporte e geração de energia. Mas o projeto do PT é político e programático, não pessoal. A agenda que interessa ao país é outra. Devemos aproveitar esse momento para envolver a sociedade no debate sobre a necessidade de uma reforma política e eleitoral profunda, buscando fortalecer a democracia direta e criar mecanismos de participação, deliberação e controle social. Defendo o fim da reeleição; coincidência dos mandatos dos cargos executivos e sua ampliação para cinco anos; a extinção da figura esdrúxula do suplente de senador e a redução do mandato deste para os mesmos cinco anos dos demais majoritários; É tarefa e responsabilidade do Congresso Nacional debruçar-se sobre esses temas e outros, como financiamento público de campanhas, voto em lista, fidelidade partidária, cotas para mulheres, negros e índios, novo código eleitoral, composição da Justiça Eleitoral, revogação popular de mandatos eletivos, dentre outros, à luz da radicalização da democracia e da efetivação dos direitos humanos, a fim de resgatar a credibilidade e aprimorar a democracia representativa e direta e a República. José Guimarâes - Advogado e deputado federal/PT

O POVO - Por ordem nas eleições

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional Ceará, vai se engajar à campanha de combate à corrupção eleitoral em 2008, que o Conselho Federal da entidade lançará no próximo dia 19, em Brasília. Informou para esta Vertical o presidente da entidade no Estado, Hélio Leitão, adiantando já ter recebido do Conselho toda a documentação de orientação sobre a estratégia. Leitão disse que a Ordem deverá se unir a entidades da sociedade civil e começar uma campanha de conscientização que não dispensará o apoio da mídia nem o corpo a corpo via palestras e manifestações. A OAB contará com o apoio da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, da CNBB, Associação dos Defensores Públicos do Estado, a Associação do Ministério Público do Ceará e entidades de bairro.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Novos protestos] Presos no Paquistão podem ser 3.500

Islamabad. Novos protestos da população contra a imposição do estado de emergência no Paquistão no último sábado levaram a confrontos violentos com a Polícia e a milhares de prisões ontem. Armados com bombas de gás lacrimogêneo e bastões de madeira, policiais atacaram advogados que protestavam contra o decreto e a suspensão da Constituição em três das maiores cidades do país -Lahore, Karachi e Rawalpindi. Relatos sobre o número de detidos desde o fim de semana variam. Para o jornal ´New York Times´, que cita fontes do governo paquistanês, pelo menos 150 advogados só em Lahore e 500 opositores em todo o país foram presos. O ditador paquistanês, general Pervez Musharraf, impôs o estado de emergência há três dias e o justificou pela crescente oposição no Judiciário, na mídia e entre grupos políticos - que, segundo ele, ´prejudicam o combate ao terrorismo´. Estudantes universitários e jornalistas também participaram de protestos domingo, e o maior grupo de mídia do Paquistão, Jang Group, afirmou ter recebido ordens para não imprimir um jornal vespertino -mas desobedeceu. Desde sábado, Musharraf impede a transmissão de canais privados e internacionais de TV. Especula-se que o estado de emergência tenha sido instituído para evitar que a Suprema Corte anule a recente reeleição do ditador, em outubro - a Constituição impede que o presidente acumule o cargo de chefe das Forças Armadas. A decisão deveria sair nesta semana, mas os juízes da Suprema Corte foram destituídos. Acusado de dar um segundo golpe no Paquistão - ele tomou o poder em 1999 - Musharraf sofre intensa pressão internacional para deixar a farda e convocar eleições gerais, sobretudo por seus aliados em Washington. Ele afirmou ontem que mantém seus planos de se tornar civil. A dúvida sobre as eleições, porém, permanecem. O governo sugeriu que a votação, prevista para janeiro, poderia ser adiada por um ano. Ontem, nem o premiê do país, Shaukat Aziz, nem o próprio Musharraf citaram a data prevista para as eleições. Segundo Aziz, casos em análise na Suprema Corte -incluindo a reeleição do ditador- deverão ser resolvidos antes da votação.

[Procurador da República] Ceará tem quatro vagas em concurso

O Ceará terá quatro das 148 vagas ofertadas pelo 24º concurso para Procurador da República, que acontece em 20 estados brasileiros. O período de inscrição, iniciado ontem, se estende até o dia 4 de dezembro de 2007, das 9 às 18 horas. As inscrições preliminares podem ser feitas nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, bem como nas Procuradorias da República nos Municípios. O edital não informa o salário inicial, mas no concurso anterior, realizado entre 2006 e 2007, a remuneração era de R$ 21 mil. Os candidatos devem preencher um formulário padronizado e levar o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 140. No momento da inscrição preliminar, que também pode ser feita por procuração, é preciso apresentar cópias da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e duas fotografias 3x4 recentes. O concurso terá provas objetivas, subjetivas, orais e de títulos. A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 24 de fevereiro de 2008. Os concorrentes deverão, ainda, comprovar três anos de prática jurídica. SERVIÇO: A GRU pode ser impressa no endereço eletrônico (http://www2.pgr.mpf.gov.br/). A relação dos candidatos, prazo de retirada de Cartões de Indentificação e locais das provas serão publicados no endereço (http://www2.pgr.mpf.gov.br/concurso/procuradores/24o-concurso_documentos/24Cpr_Edital_de_Abertura.pdf)

O POVO - Estágio de direito no Ministério Público

A Procuradoria Regional do Trabalho - 7ª Região (Ministério Público) está selecionando estagiários do curso de Direito que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre, devendo ter concluído 50% dos créditos. As inscrições seguem até o dia 5 de novembro. Os interessados devem encaminhar currículo para o endereço A. Padre Antônio Tomás, 2110, Aldeota, nos horários de 8h às 18h. Edital e mais informações no site www.prt7.mpt.gov.br.

O POVO - [Artigo] Fidelidade partidária é uma ficção!

A fidelidade partidária tornou-se o assunto predominante. Trata-se do dever, imposto aos detentores de mandato eletivo, de obediência às diretrizes doutrinárias do partido e da garantia da permanência na agremiação partidária pelo qual foi eleito. A CF/69, em seu art. 152, já dispunha que perderia o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes estabelecidas pela direção partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. A atual Carta Política conservou a fidelidade partidária, porém com mudança em relação ao texto de 1969, pois não fixa penalidade para o não exercício da regra. O Tribunal Superior eleitoral (TSE), consultado por algumas siglas partidárias, afirmou que tanto os mandatos proporcionais e os majoritários são pertencentes ao partido, já que o artigo 14 da CF, especificamente o parágrafo 3º, estabelece que uma das condições para a elegibilidade é a filiação partidária. E mais, para a eleição proporcional os candidatos são eleitos com base no quociente eleitoral, que considera a votação total dos partidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão da Corte Eleitoral e fixou a data para eficácia da decisão. Não se pode ser fiel a algo que não existe. Os partidos políticos no Brasil são frágeis, assemelhados a balões de ensaio que mudam de direção de acordo com os ventos da ocasião e da conveniência. Não existe ideologia partidária. Há muito que a mesma cedeu lugar à programas improvisados elaborados em gabinetes refrigerados por teóricos descompromissados com a realidade. Os filiados partidários sequer conhecem o conteúdo desses programas, muitas vezes decoram para expor em programas eleitorais ou em debates. Cadê a ideologia? Urge a reformulação dos conceitos dos partidos que hoje se apresentam. No momento, a fidelidade partidária é uma ficção! HÉLIO WINSTON é Advogado e Professor heliowinston@heliowinstonleitao.adv.br

DIÁRIO DO NORDESTE - [Redução de pena] Juiz faz críticas à Lei Processual Penal

Jucid Peixoto: experiência de já ter julgado mais de mil homicidas (Foto: Thiago Gaspar)

Magistrado considera ´caduca´ a sistemática de quesitação no Júri, que provoca vereditos frustrantes à sociedade

"O grande jurista Nélson Hungria tinha razão em radicalizar contra a sistemática caduca da legislação do Tribunal do Júri. Ele considerava que o sistema de quesitação feria todos os princípios gerais do Direito." A declaração foi feita, ontem, pelo juiz de Direito, titular da 5ª Vara do Júri da Capital, Jucid Peixoto do Amaral, em entrevista, exclusiva, ao Diário do Nordeste.

A crítica do magistrado aconteceu dois dias depois da sessão do Júri que ele presidiu, na qual foram julgados os acusados da morte da adolescente Ana Bruna de Queiroz Braga (assassinada numa queima de arquivo planejada por um suposto grupo de extermínio formado por policiais militares). A pena imposta aos acusados caiu de 21 anos de prisão para 13, em decorrência de fatores previstos em lei, entre eles, o benefício da ‘delação premiada’ e a confissão em Juízo.

Reservadamente, Jucid demonstrou frustração diante da contundente redução da pena, mas garantiu que a lei foi cumprida rigorosamente.

“Desde 1940, houve momentos para se alterar a Lei Processual Penal, mas os projetos de lei acabaram apodrecidos nas prateleiras do Congresso Nacional. Os integrantes do Congresso dão preferência aos projetos que geram divisas e votos, e ‘esquecem’ aqueles de interesse da sociedade”, diz o magistrado ao criticar a postura dos legisladores.

“Este tipo de comportamento dos legisladores não caracteriza uma simples omissão ou culpa, mas, de uma forma mais elevada, um dolo eventual indireto ou de perigo. Os parlamentares não querem, mas assumem o risco ao deixarem para trás esta matéria de suma importância para a sociedade no combate à criminalidade. Caso Nélson Hungria estivesse vivo, com certeza afirmaria, categoricamente, que os congressistas brasileiros são partícipes de toda a criminalidade no Brasil e, em especial, dos delitos da competência do Tribunal do Júri”, afirma Jucid.

Com a larga experiência de já ter julgado mais de mil homicidas e publicar o livro ‘Manual do Júri’, Jucid Peixoto ressalta que “no Tribunal do Júri, o magistrado, para materializar um veredito, fica preso às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e aos princípios constitucionais, dentre os quais, o respeito à soberania da decisão dos jurados e do princípio da ampla defesa.”

Jucid explica que, como aconteceu no julgamento do ‘Caso Ana Bruna’ (em que os advogados pediram o benefício da ‘delação premiada’ e conseguiram reduzir em um terço o total da pena imposta aos réus) o Juiz é obrigado a respeitar os termos da quesitação formulada pela defesa. “Se o juiz não aceita, fere o princípio da ampla defesa, e se não acata, viola o princípio da soberania. Assim, caso os jurados respondam positivamente a este quesito, o juiz tem que reduzir a pena de um a dois terços, sob pena de, em não acatar, ensejar nulidade. Ele fica refém de uma legislação caduca.”