Resolução nº 12 de 14/12/2009 do STJ:
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
Veja na íntegra em http://bit.ly/etMQ9L
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(fonte: site do STJ)
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