ORIENTAÇÕES ÚTEIS
PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aposentadoria
por Tempo de Contribuição: é o benefício concedido ao
segurado da Previdência Social que atender a requisitos de
contribuição; também conhecida por aposentadoria por tempo de
serviço.
Existem duas
modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, a
aposentadoria integral e a proporcional.
Aposentadoria
integral - assegurada ao segurado do regime geral da previdência
social, aos trinta e cinco anos de contribuição para o homem e
trinta anos de contribuição para mulher.
O professor que
comprove tempo efetivo de exercício das funções de magistério
na educação infantil, no ensino fundamental e médio, tem o
tempo de contribuição reduzido em cinco anos, podendo,
aposentar-se aos trinta anos de contribuição (homem) e vinte e
cinco anos de contribuição (mulher).
Uma vez completado
o tempo necessário para aposentadoria, esta deverá ser concedida
pela Previdência Social, mesmo havendo perda da qualidade de
segurado, conforme disposições da Lei 10.666, de 08 de maio de
2003, que dispõe em seu artigo 3º:
"Art
3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a
concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e
especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da
qualidade de segurado não será considerada para a concessão
desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de
carência na data do requerimento do benefício.
§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos
termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do
benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei
no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de
contribuição recolhidos no período a partir da competência
julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991."
Os segurados
afiliados ao Regime Geral da Previdência Social terão que
cumprir um prazo mínimo de contribuição à Previdência Social,
sendo que os inscritos a partir de 25 de julho de 1991, devem
comprovar, no mínimo, 180 contribuições mensais
Os segurados
afiliados antes de 25 de julho de 1991, devem cumprir os seguintes
prazos de contribuições, ou seja, período de carência ( número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências).
Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por
invalidez não contam para carência, porém é contado como tempo
de contribuição e manutenção da qualidade de segurado.
Para o segurado
inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991,
bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela
Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por
idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à
seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado
implementou todas as condições necessárias à obtenção do
benefício:
|
ano
de implementa- |
carência
exigida (meses) |
ano
de implementa- |
carência
exigida (meses) |
|
1991 |
60 |
2001 |
120 |
|
1992 |
60 |
2002 |
126 |
|
1993 |
66 |
2003 |
132 |
|
1994 |
72 |
2004 |
138 |
|
1995 |
78 |
2005 |
144 |
|
1996 |
90 |
2006 |
150 |
|
1997 |
96 |
2007 |
156 |
|
1998 |
102 |
2008 |
162 |
|
1999 |
108 |
2009 |
168 |
|
2000 |
114 |
2010 |
174 |
|
|
|
2011 |
180 |
VALOR DO
BENEFÍCIO:
A renda mensal da
aposentadoria por tempo de contribuição é de cem por cento do
salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição, para a
mulher, e aos trinta e cinco anos de contribuição, para o homem.
O salário de
benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999
corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição,
corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.
Para os inscritos
a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será
a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período
contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário
O valor não poderá
ser superior ao teto de contribuição e nem inferior a um salário
mínimo.
CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
Onde:
f = fator
previdenciário;
Es =
expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de
contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no
momento da aposentadoria;
a = alíquota
de contribuição correspondente a 0,31.
INÍCIO DO
BENEFÍCIO:
A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será
fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, ou seja:
a) ao segurado
empregado, inclusive o doméstico, a partir:
I
– da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa
data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
II
- da data do requerimento, quando não houver desligamento do
emprego ou quando for requerida após o prazo mencionado acima;
b) para os demais
segurados, da data da entrada do requerimento.
CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
Na contagem do
tempo de contribuição também serão considerados:
a) o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que
anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social,
desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas
Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
b)
o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez;
c)
o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
d)
o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado
para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência
social;
e)
o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter
deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como
segurado obrigatório do RGPS;
f)
o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º
da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo servidor público
ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais , sendo tais contribuições computadas para efeito de
carência.
A averbação de
tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não
determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência
Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das
contribuições correspondentes.
O tempo de serviço
do segurado trabalhador rural, anterior a julho de 1991, será
computado independentemente do recolhimento das contribuições a
ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
A comprovação do
tempo de serviço, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, só produz efeito perante o a Previdência
Social quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito.
ACRÉSCIMO DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
O segurado que
tenha trabalhado até 05 de março de 1997 com efetiva exposição
a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação
de agentes listados nos decretos 53.831/64 e 83.087/79) e até 28
de maio de 1998 (listados nos decretos 2.172/97 e 3.048/99), poderá
acrescer ao tempo de trabalho em atividade comum o tempo de
trabalho em condições especiais, isto depois de efetuada a
conversão e desde que até aquelas datas tenha completado pelo
menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para o benefício.
A conversão de
tempo será realizada conforme tabela abaixo:
|
Tempo a converter |
Multiplicadores |
Tempo mínimo exigido |
|
|
Mulher (para 30) |
Homem (para 35) |
||
|
De 15 anos |
2,00 |
2,33 |
3 anos |
|
De 20 anos |
1,50 |
1,75 |
4 anos |
|
De 25 anos |
1,20 |
1,40 |
5 anos |
A comprovação de
realização de trabalho em condições especiais, deverá ser
realizada com a devida discriminação das atividades sujeitas
aos agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos ou
associações destes agentes, esta discriminação deve ser feita
em formulário emitido pelo INSS (DSS8030), acompanhado de laudo técnico
elaborado e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho, devidamente inscrito no CRM ou CREA, isto
para atividades exercidas a partir de 28/04/1995.
A comprovação
anterior a 28/04/1995 pode ser feita através do formulário SB-40.
A partir de 11/12/1998 deve a comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos ser feita mediante formulário, na forma
estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
de condições ambientais do trabalho expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da
legislação trabalhista.
No laudo técnico referido no parágrafo
anterior deverão constar informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e
recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento
respectivo.
A empresa que não mantiver laudo técnico
atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no
ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento
de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita à penalidade previstas na Lei
8.213/1991
A empresa deverá
elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo
as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,
quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica
desse documento.
CONCOMITÂNCIAS
DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
Havendo concomitâncias
de contribuições, estas serão consideradas para cálculo do
valor do benefício, entretanto, a contagem de tempo será única.
ANTES DE SE
DIRIGIR AO INSS:
Antes de se
dirigir ao INSS para requerer o benefício é aconselhável,
visando maior celeridade, que o segurado faça a contagem do tempo
de serviço e os cálculos de conversão, se for o caso.
A contagem pode
ser simulada no website da Previdência Social, assim, o segurado
poderá verificar, antes de dar entrada no requerimento se já
completou o tempo exigido para obter aposentadoria por tempo de
contribuição.
OBS.: a simulação feita no website da
Previdência calcula todo o tempo trabalhado sem efetuar conversões
de tempo especial para comum.
A simulação de
contagem de tempo de serviço também pode ser realizada com
utilização do “Disquete Previdência”, que é um software
disponibilizado gratuitamente pela Datraprev,
no website da Previdência Social.
OBS.: O “Disquete Previdência” também
não realiza conversão de tempo especial para comum.
Para fazer
contagem diretamente no website da Previdência Social o endereço
eletrônico é http://www40.dataprev.gov.br/
e para fazer o download do “Disquete Previdência” http://www.dataprev.gov.br/servicos/disqprev/disquete.shtm
OBS.: Não conseguindo realizar a contagem ou havendo dúvidas procure um profissional especializado na área ou vá a uma agência de atendimento do INSS.
DICAS ÚTEIS, VÁLIDAS
PARA TODOS OS TIPOS DE SEGURADOS:
Para facilitar
futuramente o requerimento de pensão pelos dependentes no caso de
falecimento do aposentado, providencie desde o requerimento da
aposentadoria a comprovação da existência de dependentes, se
for o caso, e ao protocolizar o requerimento de aposentadoria
informe-os.
A Lei 8.213/1991,
no artigo 16, dispõe que são beneficiários do Regime Geral da
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
“Art. 16. São
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição
de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a
companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido;
IV - Revogado
pela Lei nº 9.032, de 28.4.95
§ 1º A existência
de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada,
de acordo com o § 3º do Art. 226 da Constituição Federal.
§
4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.”
A declaração do
imposto de renda, onde é mencionado o dependente comprova a
dependência financeira.
A partir de
01/07/1994 os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações
Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação
à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou
de contribuição e salários-de-contribuição, de acordo com as
disposições do Decreto nº 4.079, de 09 de janeiro de 2002,
podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação
dos documentos que serviram de base à anotação, sendo que poderá
ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou
retificação das informações constantes do CNIS mediante
apresentação de documentos comprobatórios dos dados
divergentes.
Os dados do CNIS
podem ser consultados pelo segurado pela internet, no endereço http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb
Para consultar os
dados do CNIS o segurado precisa cadastrar-se no website da Previdência,
a realização do cadastro é simples, basta que o segurado
informe o NIT ou PIS, data de nascimento, o nome da mãe
e uma senha
que deverá ser guardada para futuras consultas.
O cadastro é
feito no seguinte endereço eletrônico:
http://www1.dataprev.gov.br/cadsen/sp2cgi.exe?sp2application=CADSEN
QUEM PODE
REQUERER A APOSENTADORIA:
O próprio
segurado ou procurador com poderes para requerer benefícios junto
ao INSS, devendo constar na procuração os motivos da outorga
(por exemplo: viagem ou impossibilidade de locomoção, no caso de
impossibilidade de locomoção geralmente é exigido pelo INSS
atestado médico que comprove a impossibilidade).
Para que o
procurador receba o valor do benefício é necessário que constem
poderes especiais na procuração, sendo que o INSS exige a renovação
da procuração para recebimento de benefício a cada 12 (doze)
meses.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL:
O homem pode
requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos
de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que
faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de
contribuição).
A mulher tem
direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de
contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava
em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).
A renda mensal do
benefício será de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada
ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.
Devem ser seguidos os mesmos procedimentos exigidos para a aposentadoria integral.
DOCUMENTOS PARA
REQUERER APOSENTADORIA:
Antes de ir ao
INSS para requerer o benefício, reúna e confira os seguintes
documentos:
Contra-cheque/recibo
de pagamento dos últimos 04 (quatro) meses anteriores ao
requerimento.
Se for o caso,
para inclusão de contagem de tempo de serviço militar, válido
para qualquer tipo de segurado, deve ser apresentado juntamente
com os demais documentos o Certificado de Reservista ou Certidão
emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.
Se for o caso,
para inclusão na contagem de tempo de contribuição prestado em
outros regimes de previdência deve ser apresentado juntamente com
os demais documentos a Certidão de Contagem Recíproca de
Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem.
Se for o caso, para
períodos de atividades exercidas sob condições especiais
apresentar o formulário: Informações
sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais/Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, acompanhado do Laudo Técnico
Pericial.
Se for o caso, para
períodos de atividade rural apresentar os documentos relacionados
no anexo I.
Obs.: documentos exigidos para qualquer
tipo de segurado, veja a seguir os documentos específicos para
cada tipo de segurado.
Documentos
específicos para cada tipo de segurado:
1 - Professor:
a)
Número de Identificação do Trabalhador – NIT
(PIS/PASEP);
b)
Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social);
c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d)
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro
documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de
contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;
e)
Diploma registrado nos órgãos competentes federais e
estaduais ou qualquer outro documento que comprove a habilitação
para o exercício do magistério.
Obs.: Tem direito adquirido e poderá se aposentar como professor:
Quem comprovar o efetivo exercício das funções de administração,
planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas dos
demais especialista de educação, se cumprir todos os requisitos
para a aposentadoria até 05/03/97;
Quem comprovar o efetivo exercício em sala de aula das funções de
magistério em qualquer regime previdenciário e em qualquer nível,
se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até 16/12/98.
2
- Empregado(a) Doméstico(a):
a)
Número de Identificação do Trabalhador –NIT
(PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte
individual/empregado-doméstico;
b)
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c)
Todos os Comprovantes de Recolhimento à Previdência
Social (Guias e carnês de recolhimento, antigas cadernetas de
selos), para períodos anteriores a julho de 1994;
d)
Cadastro de Pessoa Física – CPF
3
- Contribuinte Individual ou Facultativo:
a)
Número de Identificação do Trabalhador –NIT
(PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte
individual/facultativo;
b)
Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência
Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições,
antigas cadernetas de selos);
c)
Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social);
d)
Cadastro de Pessoa Física - CPF.
e)
Registro de Firma Individual e, se for o caso, baixa;
f)
Contrato Social, alterações e, se for o caso, distrato
para membros de sociedade por cotas de capital – Ltda;
g)
Atas da assembléia geral publicadas no Diário Oficial da
União ou do Estado, e, se for o caso, alteração ou liquidação
da sociedade para diretor não-empregado e o membro do conselho de
administração na S/A;
h)
Estatuto e ata de eleição ou nomeação e exoneração ,
registrada em cartório de títulos e documentos, para cargo
remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação
ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.
4
- Trabalhador Avulso:
a)
Número de Identificação do Trabalhador – NIT
(PIS/PASEP);
b)
Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social);
c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d)
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro
documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de
contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;
e)
Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão
Gestor de Mão-de-Obra.
5
- Empregado ou Desempregado:
a)
Número de Identificação do Trabalhador – NIT
(PIS/PASEP);
b)
Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social);
c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d)
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro
documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de
contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;
Anexo I
Documentos que
comprovam exercício de atividade rural:
1. Comprovante de
Cadastro do Instituto Territorial - ITR, ou Certificado de
Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, ou autorização de ocupação
temporária fornecidos pelo INCRA;
2. Comprovantes de
Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA (em nome do requerente);
3. Blocos de Notas
do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por
produtor rural (em nome do requerente);
4. Contrato de
arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecida
firma em cartório à época do exercício da atividade;
5. Declaração
fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI atestando a
condição do índio como trabalhador rural;
6. Caderneta
Inscrição Pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou
identificação expedida pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério
da Agricultura;
7. Declaração do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia
de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais
conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:
a)
Declaração de Imposto de Renda do segurado;
b)
Escritura de compra e venda de imóvel rural;
c)
Carteira de Vacinação;
d)
Carteira de Vacinação;
e)
Certidão de nascimento dos filhos;
f)
Certidão de Tutela ou Curatela;
g)
Certificado de alistamento ou quitação com o serviço
militar;
h)
Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade
rural;
i)
Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria
ou dos filhos em escolas;
j)
Comprovante de participação como beneficiário de
programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios;
k)
Comprovante de recebimento de assistência ou
acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão
rural;
l)
Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais;
m)
Declaração Anual de Produtor - DAP;
n)
Escritura pública de imóvel;
o)
Ficha de associado em cooperativa;
p)
Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;
q)
Ficha de inscrição ou registro sindical junto ao
Sindicato de Trabalhadores Rurais;
r)
Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais
ou postos de saúde;
s)
Publicação na imprensa ou em informativo de circulação
pública;
t)
Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;
u)
Recibo de pagamento de contribuição confederativa;
v)
Registro em documentos de Associações de Produtores
Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas;
w)
Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da
participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma,
casamento e outras atividades religiosas;
x)
Registro em processos administrativos ou judiciais
inclusive inquéritos (testemunha,
autor ou réu);
y)
Título de eleitor;
z)
Título de propriedade de imóvel rural;
aa)
Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção
do fato a comprovar.
Obs.:
1- A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para períodos de
atividade rural está condicionada a indenização das contribuições.
2- Os documentos enumerados nos itens 1 a 6 constituem por si só, prova
suficiente de exercício de atividade rural.
3- Para períodos posteriores a 07/01/1992, além dos documentos
relacionados acima, será obrigatória a apresentação do Número
de Identificação do Trabalhador - NIT.
Observação
final.
As informações
contidas no presente texto não esgotam o assunto, servindo como
orientações básicas, não dispensando a orientação de
profissional especializado na área e consultas à legislação
vigente à época do requerimento do benefício.
Não esclarecemos dúvidas sobre direitos e/ou benefícios por e-mail. E-mails solicitando informações não serão respondidos, tendo em vista decisões da OAB no tocante orientações de caráter jurídico por meio da internet. Contamos com a compreensão de nossos usuários.