Até a conclusão dos cursos de formação de soldados e de oficiais, o contribuinte vai ter que pagar algo em torno de 16,4 milhões somente de salários enquanto centenas de policiais são mantidos fora dos quartéis.
O governador Eduardo Braga (PMDB), possivelmente, de tanto ouvir falar em insegurança ou em sensação de insegurança, conforme foi nominada por ele mesmo, reativou, no início deste ano, o funcionamento da Academia de Polícia Militar do Amazonas para formação de 100 oficiais PM.
Ao contrário das ações de impacto do governo, o ingresso de 100 alunos a oficial na Academia de Polícia Militar não foi festejado com aquele velho e conhecido estardalhaço.
De igual modo, ou seja, sem nenhum barulho, o governo apenas anunciou, via release, a abertura de 1000 vagas para o preenchimento do quadro de soldados da corporação da qual é comandante-em-chefe.
Mas isso é o que menos importa. A iniciativa foi tomada, embora tardiamente. Por isso, a Polícia Militar do Estado do Amazonas ainda terá que esperar no mínimo um ano para incorporar às suas fileiras os futuros soldados, e mais dois anos para os futuros oficiais PM.
Como não há outra alternativa, o jeito é esperar.
Esperar porque o governador fez corpo mole – esta é a verdade – e preferiu deixar fora dos quartéis em atividade de natureza meramente civil uma penca de oficiais e outra penca de praças e graduados enquanto a marginalidade toma conta da cidade.
Pior: enquanto a sociedade espera por uma resposta objetiva do poder público para tirar a cidade do caos e das mãos dos bandidos, o Estado, obrigatoriamente, vai gastar uma dinheirama na formação desses policiais – uma dinheirama que poderia ser usada para outros fins se o comandante-em-chefe da PM tivesse ordenado o retorno imediato de todos policiais militares acomodados nos gabinetes refrigerados dos palácios, tribunais e outras instituições públicas.
Como não ousou, o contribuinte vai pagar mais uma vez o pato que não comprou, não alugou e não comeu. É claro que o ingresso de mais 1100 policiais à tropa é mais do que necessário. Muito melhor seria, entretanto, que cada praça, cada graduado, cada oficial – todos pagos com o dinheiro do contribuinte – estivesse nas ruas para dar tranqüilidade à população.
Talvez para não incomodar ou contrariar interesses que não correspondem às expectativas do povo, o Estado fecha os olhos e deixa tudo como “dantes no quartel de Abrantes”.
E por conta de toda essa complacente bondade (para ser bem redundante) na Assembléia Legislativa do Estado foi criada (ilegalmente), inclusive, uma “Casa Militar”, que abriga um major, dois capitães, além de vários soldados e graduados.
O mesmo pode ser observado no Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, prefeitura de Manaus, Procuradoria de Justiça, Secretaria de Fazenda e por aí vai. Existem outros, pagos, também, com o dinheiro do contribuinte, para cursar academia de polícia fora do Estado, que se valem do conhecido instituto “pedido de licença para tratar de interesses particulares”que vão ficando, vão ficando, vão ficando e quando se dão conta não sabem mais sequer fazer continência.
Um exemplo? O capitão do Intrans, Nilson Cardoso, que já por força de lei já deveria estar na reserva ex-offício, assim como vários outros.
O pior de todas as asneiras, infelizmente, é que com tantos oficiais, graduados e praças fora dos quartéis, o Estado vai ter de gastar algo em torno de R$ 16.4 milhões na formação de 1000 soldados e de 100 oficiais.
Tentativas não mudaram a situação dos “Paquitos”
Nos últimos 12 meses, várias foram as reportagens publicadas pelo REPÓRTER sobre a existência de centenas de policiais militares que não concorriam à escala de serviço por estarem à disposição de alguma autoridade ou órgão público.
Ninguém fez nada para mudar a situação. Ou melhor, ninguém deu a mínima para o assunto e os policiais continuam fora dos quartéis.
Nos Tribunais de Contas e de Justiça, no Ministério Público Estadual e Assembléia Legislativa, na casa de ex-governadores e senadores, nas secretarias de estado, na Câmara Municipal e até na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar eles podem ser encontrados, diariamente, fardados, como se estivessem na tropa, prontos para as ações de combate ao crime.
Devido às seguidas reportagens, no dia 10 de abril do ano passado, o coronel PM Bonates, então diretor de Pessoal da Polícia Militar, determinou aos comandantes de unidades o envio de relação dos policiais que se encontravam à disposição de órgãos públicos.
A iniciativa de Bonates movimentou os quartéis e as assessorias de órgãos dos poderes públicos. Àquela altura do campeonato, ninguém queria voltar para os quartéis.
Foi aí que entrou em ação, o governador Eduardo Braga. No dia 10 de maio, ele assinava o Decreto nº. 26.602 que traria todos os policiais militares de volta aos quartéis.
Infelizmente, não passou de marola. Somente alguns policiais, que precisavam fazer curso fora do Estado voltaram aos quartéis.
Decreto prevê reserva ex-offício
Todas as informações que deram origem às reportagens deste semanário foram baseadas em documentos oficiais, como o Boletim Geral da Polícia Militar (BG) nº. 174, do dia 19 de setembro de 2006, que mostrava o paradeiro de cada um dos 615 policiais militares que se encontravam fora da Polícia Militar.
Importante lembrar, que no propósito de melhor elucidar a questão, o REPÓRTER levou à opinião pública parte do parecer da procuradora Isabela Péres Russo, assinado no dia 25 de maio de 2006, e aprovado pelo procurador-geral, Frânio Lima, no dia 31 de maio do mesmo ano, que concluía:
“Penso, então, que a solução para o impasse é mesmo determinar o retorno desses militares à Corporação de origem, sob pena de serem considerados em situação irregular, o que poderá prejudicar suas vidas funcionais perante a PMM”.
Nesse mesmo compasso e na tentativa de desmistificar a idéia de que determinados órgãos públicos e autoridades tinham direito à segurança policial-militar, devido à importância que representam no contexto da sociedade, o semanário enfatizou em dispositivos do Decreto-Lei nº. 667/69 que preceitua o seguinte:
§ 8º– São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares ocupantes dos seguintes cargos.
a)Os especificados no quadro de organização ou de lotação da corporação a que pertencem;
b)Os de instrutor aluno de estabelecimento das Forças Armadas ou de outras corporações policial-militar, no país ou no exterior; e,
c)Os de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais e, particularmente, os de interesse para as policiais militares, na forma prevista em Regulamento deste Decreto-Lei.
§ 9ª – São considerados também no exercício de função policial-militar os policiais-militares colocados à disposição de outra corporação policial-militar.
§ 10º – São considerados no exercício da função policial-militar ou de interesse policial militar, os policiais-militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais, indicados em regulamento do Decreto-Lei nº. 667/69.
§ 11 – São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para:
a)Casa Militar de Governador
b)Gabinete do Vice-governador
c)Órgãos da Justiça Militar Estadual.
E para que não restasse dúvida quanto a ilegalidade de tantos policiais fora dos quartéis, o REPÓRTER destacou, também, que, de acordo com o § único do artigo 21 do Decreto nº. 88.777/83, todos ospoliciais-militares enquanto permanecerem em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por Antigüidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção e transferência para a inatividade, e esta se dará ex-officio, depois de dois anos de afastamento contínuo ou não, na forma da lei.
Jornal Repórter 