Decisão do juiz da 7 Vara Civil sobre Joel Garcia

Autos 2129/2009 - 7ª Vara Cível AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Vereador Joel Garcia é acusado pelo Ministério Público de
exigir a nomeação de Izabela Fernanda de Fonseca ao cargo de estagiária do
PROCON-Ld, sem concurso ou teste seletivo, mediante ameaça de inviabilizar a
reforma legislativa pretendida pelo órgão de defesa do consumidor e seu
coordenador, Carlos Neves Júnior, com a manutenção de parecer desfavorável da
Comissão de Justiça, Legislação ao Projeto 323/09.Além de considerar criminosa a
conduta do vereador Joel Garcia (denunciado no Juízo Criminal - CP, art. 316 -
pela Promotoria), que está configurado ato de improbidade administrativa
previsto no artigo 11 e com as cominações do artigo 12, dispositivos da Lei
8.429/92 (ofensa ao dano moral coletivo e dever de indenizar do agente violador
dos princípios da Administração Pública - CF, art. 37).Os Promotores também
pediram o afastamento cautelar e sumário de Joel Garcia, para a garantia das
investigações, convencidos de que o histórico de Joel Garcia. O cargo e a
influência do cargo para intimidar pessoas para atender seus interesses, e que
certamente continuará a fazer se permanecer no cargo. Como, por exemplo, poderá
demitir assessor nomeado em cargo de comissão ouvido como testemunha no
inquérito civil. Os agentes do órgão ministerial defenderam o exercício do poder
geral de cautela para a "proteção a valores de ordem imaterial", observadas as
"regras de experiência comum, levado em conta o modus operandi e a repercussão
social do ato de improbidade." O arrazoado inicial é convincente (embora o
afastamento do Vereador parece que também acarretará o afastamento de assessor
comissionado), e são fortes os indícios de materialidade e autoria de ato de
improbidade administrativa. O inquérito civil contém declarações de assessor (de
outro vereador) de que Joel Garcia pediu para que ele conversasse com Marco
Cito, Secretário de Gestão, para o envio de procedimento licitário de interesse
do próprio Joel Garcia e família (f.05).Izabela Fernanda explicou que Joel
Garcia prometera nomeá-la se o pai dela, Waldemir Fonseca trabalhasse para ele
na campanha eleitoral (f.95).Londrina há muito é atormentada por escândalos
políticos. A Juíza Titular desta 7ª Vara Cível, Telma Regina Magalhães Carvalho,
concedeu liminar para afastar o Vereador Fabiano Rodrigues Gouvêa (Autos
8429/92). Com fundamentos aplicáveis ao caso, conforme cópia anexa, que uso como
razões de decidir.A decisão prima pela técnica, respaldada no dispositivo legal
que rege o afastamento de agente público do cargo ou função, sem prejuízo da
remuneração artigo 20 da Lei 8.429/92, na doutrina (que aponta os requisitos da
medida cautelar periculum in mora e fumus boni juris e razoabilidade dos
fundamentos da ação com assinalação de que não se faz necessário prova
exauriente do risco de apuração da verdade), na jurisprudência (TJPR - 5ª
C.Cível - AI 0509985-4 - Londrina - Rel. Des. Leonel Cunha; TJPR - Órgão
Especial - AR 0516086-7/01 - Londrina - Rel. Des. J. Vidal Coelho).Do mesmo
modo, nestes autos é devido o afastamento do Vereador Joel Garcia para assegurar
a coleta imparcial de provas no curso da instrução.Conceder a liminar e decreto
o afastamento de Joel Garcia do cargo de vereador sem prejuízo de seus
vencimentos, de acordo com o artigo 20, parágrafo único da Lei
8.429/92. Providências necessárias.

Notifique-se o Presidente da Câmara.Londrina,
22 de dezembro de 2009

.MARIO NINI AZZOLINIJuiz de Direito
Substituto