Chegou às mãos do SINPOL/AC cópia do Projeto de Lei Complementar que acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 129/2004 – a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.
No Projeto de Lei recebido na última terça-feira, a proposta de ascensão das Carreiras de Escrivão e Agente de Polícia Civil para Nível Superior não está contemplada e será um dos grandes embates da categoria com o Governo. Como já anteriormente sustentada, tal proposta evidencia-se como uma adequação necessária da Instituição, que por conseqüência leva a uma valorização dos policiais.
O Projeto apresentado pelo Executivo traz avanços em reivindicações anteriores, pois, contempla a aposentadoria de 30 anos e a prisão diferenciada, no entanto, deixa grandes lacunas quanto a outras propostas apresentadas pelo SINPOL/AC como o ajuste da carga horária e conselho paritário.
Como esperado, a luta pelo Nível Superior, que se traduz em uma busca por uma polícia civil de vanguarda, mais forte, capacitada a atender as necessidades da população e dando maiores condições na coleta de conteúdo probatório para os Inquéritos Policiais, é uma luta que todos devemos abraçar, objetivando dias melhores para a instituição, para a população, para o policial e para as políticas de segurança pública.
A carreira do policial civil não pode mais ser tratada com descaso. Uma polícia forte, atuante e eficaz é também traduzida por policiais qualificados e valorizados em suas funções.
O Governo deu prazo de 10 dias para análise do Projeto de Lei pelo sindicato e em seguida reiniciarão as discussões e negociações.
Unamos forças nesta luta!
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