Permite o transporte de mercadoria pelo território nacional com suspensão de tributos, sob controle da autoridade aduaneira.

O regime, concedido pela SRF, pode ser aplicado ao transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque, ou ainda para condução em veículo com destino ao exterior.

O prazo de suspensão é contado a partir do desembaraço do trânsito aduaneiro até o momento de certificação da chegada da mercadoria no destino.

Permite a saída de mercadorias do País que estejam vinculadas à reimportação no prazo máximo de dois anos. Destina-se a casos de conserto, reparo, restauração, beneficiamento, transformação, elaboração ou montagem, além de produtos destinados a feiras e eventos.

A opção pelo regime constar do Registro de Exportação (RE). No retorno da mercadoria, serão exigidos os tributos incidentes sobre o material empregado na execução de serviço (para os casos de conserto, reparo e restauração) ou sobre o valor agregado ao produto (quando realizado o aperfeiçoamento passivo, conforme a Portaria MF 675/94).

Ttambém concedido pela SRF, possibilita o depósito de mercadorias a serem exportadas em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.

Em situações especiais, a prorrogação pode ser de até três anos.

Esgotado o prazo de permanência, cuja tolerância é de 45 dias, o exportador deverá optar por iniciar o despacho da mercadoria, reintegrá-la ao seu estoque ou recolher os tributos suspensos. Caso isso não seja feito, a mercadoria é considerada abandonada e vai à perdimento.

Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.

A segunda, nasuspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica.

A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens com utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos proporcionalmente ao tempo de sua permanência no país.

A aplicação do Regime é condicionada à constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade, à sua utilização dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos, bem como à perfeita identificação dos bens.