Apresentação

O Diário da Justiça Eletrônico é o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, em substituição à versão impressa, conforme Resolução nº 14, de 06 de janeiro de 2009, do Conselho de Administração do TJAC.

A partir do dia 07 de janeiro de 2009, as edições do Diário da Justiça Eletrônico são assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. As edições eletrônicas do Diário da Justiça de datas anteriores são documentos de caráter informativo, sem valor legal.

Orientações

Para correta visualização dos documentos e verificação da assinatura digital é necessário que o Adobe Reader 7, ou superior, esteja instalado e configurado.

Ajuda

• Manual de Configuração do Adobe Reader 7.
• Manual de instalação dos Certificados.

Baixar:

• Abobe Reader.
  
• 1º Certificado da Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
  
• 2º Certificado da Autoridade Certificadora da Receita Federal
  
• 3º Certificado de Autoridade Certificadora Certisign

Dúvidas:

Para mais informações e esclarecimentos sobre o funcionamento do Diário da Justiça Eletrônico, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC:

E-mail:  ditec@tjac.jus.br