Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 234.482 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1. A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Erro no site: TJ/SP reintegra médico excluído em prova de residência
Candidato aprovado em residência médica de anestesiologia, mas excluído do certame por erro no sistema da banca examinadora, tem eliminação revertida. Decisão é da juíza de Direito Nídea Rita Coltro…
TST: Gestante em contrato de experiência tem direito à Estabilidade Provisória Constitucional.
Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Na ação…
STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
Inteiro Teor RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.458.333 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1. Lucas XXXXXXX interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 51) em face de decisão…
Bem usado não tem direito a ex-tarifário
Afinal, bem usado tem direito a ex-tarifário? Se quiser ler mais sobre ex-tarifário, leia este meu artigo aqui . A Receita respondeu uma consulta sobre isso no dia 9 de abril de 2024 (SC Cosit…
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de…
Programa Asas para Todos pretende aumentar diversidade e inclusão no setor aéreo
Por uma aviação mais segura e inclusiva, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério de Portos e Aeroportos lançaram, na quarta-feira (3), o Asas para Todos, com o objetivo de aumentar…
Liberdade de expressão sem censura prévia: um pilar inabalável da democracia
Em meio às acaloradas discussões sobre a regulação das redes sociais e as controversas declarações de figuras públicas, emerge um princípio fundamental que deve nortear nossa sociedade: a liberdade…
TST entende que acordo assinado sob pressão pode ser anulado
Entenda o caso: Trata-se do processo de nº ROT 931-78.2021.5.06.0000 em que o motorista assinou acordo com a Vulcano Transportes do Nordeste LTDA, sendo homologado pela Justiça do Trabalho em…
Cor da pele: STF mantém condenação em caso de abordagem policial questionada
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a condenação de um indivíduo acusado de tráfico de drogas, após uma abordagem policial que gerou polêmica sobre possíveis…
Após pressão popular, Câmara dos Deputados arquiva projeto de regulamentação das redes sociais
Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur…
STF inicia inquérito contra Nikolas Ferreira após acusações contra Lula
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deu início a um inquérito envolvendo o político Nikolas Ferreira, após ele ter publicamente acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de…
STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.
Mulher que se acidentou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Shopping Iguatemi Brasília a indenizar uma mulher que se acidentou em piso molhado do…
Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença grave. Também declarou nulo o…
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC),…
STF 2023 - Crime Militar - Posse de Colete Balístico - Atípico - Não é Assessório de Arma de fogo do Estatuto do Desarmamento
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 235.599 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de…
Pedido de demissão de trabalhadora gestante só é válido com homologação sindical
A Quarta Turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora de uma empresa de São Paulo que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada…
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
Notícias DECISÃO 12/04/2024 Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo…
Decisão Inesperada: STF e STJ Declaram-se Incompetentes para Julgar Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS e da Cofins.
A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa. Isso deixa em aberto o futuro dessa…