Este termo de responsabilidade de uso, é um acordo legal entre pessoa física ou jurídica, para o uso do sistema CNSDATA.

Ao utilizar o sistema CNSDATA, mesmo que parcialmente ou em caráter de teste, o usuário estará vinculado aos termos deste documento concordando com eles, principalmente no que diz respeito ao consentimento com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo sistema CNSDATA.

No caso de discordância dos termos aqui apresentados, o sistema CNSDATA não deverá ser utilizado.

1. Da Propriedade Intelectual

   Pelo presente documento o usuário do sistema não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao sistema CNSDATA ou qualquer parte dele.

   O usuário do sistema também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao sistema ou qualquer parte dele, além dos direitos a ele expressamente licenciados sob o presente documento ou em qualquer outro documento mutuamente acordado por escrito que o usuário do sistema possa ter celebrado com o proprietário do sistema, a empresa GLOBALBLUE.

   Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados, bem como será de propriedade exclusiva da GLOBALBLUE todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro tipo de material.

2. Declaração de Vontade

   Eu, usuário do sistema declaro ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo de responsabilidade de uso de sistema, constituindo este documento o acordo completo entre as partes, bem como afirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições nele contidos.

   Eu usuário do sistema declaro que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo, de forma livre e expressa, às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

   Eu, usuário do sistema, declaro, ainda, estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente documento, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações serão registradas nos bancos de dados da GLOBALBLUE, juntamente com a data e hora de manifestação de aceite pelo usuário do sistema, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de qualquer outro tipo de formalidade.

   Eu, usuário do sistema, declaro estar ciente de que para usufruir das funcionalidades do sistema CNSDATA terei que disponibilizar informações pessoais para que o sistema CNSDATA, de forma automatizada, colete-as e as utilize para o seu pleno e adequado funcionamento.

3. Uso do sistema CNSDATA

   Sujeito aos termos e condições do presente documento é concedida ao usuário do sistema um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para usar o sistema. O usuário do sistema não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, bem como a de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste documento. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros sistemas além daqueles originalmente localizados no sistema CNSDATA. Em nenhuma hipótese o usuário do sistema terá acesso ao código fonte do sistema CNSDATA, por este se tratar de propriedade intelectual da GLOBALBLUE.

4. Responsabilidade de uso

   Declaro estar plenamente esclarecido e consciente de minha responsabilidade no uso do sistema CNSDATA, comprometendo-me a:

   1. não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema CNSDATA objeto deste Contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;
   2. não retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema CNSDATA e na documentação;
   3. não praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema CNSDATA;
   4. não divulgar, sob qualquer forma ou meio, os dados de código de acesso, usuário e senha inerentes ou quaisquer informações de acesso restrito em qualquer módulo do CNSDATA, inclusive para outros funcionários da operadora;
   5. guardar sigilo e zelar pela privacidade das pessoas e fatos a elas relacionadas/listadas nesta base de dados, não divulgando, por quaisquer meios, dados ou informações contendo os nomes ou quaisquer outras variáveis que permitam a identificação de indivíduos ou que afetem a sua privacidade;ontagem do sistema CNSDATA;
   6. guardar sigilo sobre as credenciais de autenticação (código de acesso, usuário e senha) fornecidas para acesso a esta base de dados;
   7. não repassar, comercializar ou transferir a terceiros as informações individualizadas em sua integridade ou qualquer parte, objeto deste termo, de qualquer forma que viole seu sigilo;
   8. não disponibilizar emprestar ou permitir acesso de pessoas ou instituições não autorizadas a esta base de dados;
   9. não praticar ou permitir qualquer ação que comprometa a integridade da base de dados; e
   10. certificar que a sessão aberta no ambiente computacional foi finalizada e fechada, quando do término das atividades ou do afastamento do computador, e que para reaver o acesso ao sistema será necessária nova autenticação.

Por fim, declaro estar ciente e de acordo:

1. com todas as condições constantes neste termo, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências legais da utilização indevida desta base de dados; e
2. que se revelar informação obtida mediante acesso aos dados informatizados do Sistema Cartão estarei sujeito às penalidades do art. 325 de Código de Penal, sem prejuízo de outras penalidades; e
3. que se inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos no sistema com o fim de obter vantagem indevida para mim ou para outrem ou para causar dano, ou modificar ou alterar o sistema sem autorização ou solicitação de autoridade competente, estarei sujeito às penalidades dos artigos 313-A e 31 3-B do Código Penal, sem prejuízo de outras penalidades, inclusive por outros atos praticados.
4. sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, e de outras infrações disciplinares, constitui falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais e regulamentares, não proceder com cuidado na guarda e utilização de senha ou emprestá-la a outrem, ainda que habilitado.
5. declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos descritos neste termo, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente, além de manter sempre verossímeis os dados de instituição e de minha área de competência.