Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2011
Ver também: MPV 509/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.400 de 07/04/2011
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios Franqueadas, vigentes em 27 de novembro de 2007, até 30 de setembro de 2012; acresce art. 7º-A à mesma lei dando prazo de 12 (doze) meses às novas ACF (Agências de Correios Franqueadas) para fazer adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.400 de 07/04/2011
- Último estado:
- 08/04/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 5/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 22/03/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 22/03/2011, às 11:05 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 22/03/2011, transf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11395 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.400, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. |
| 24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7971-7984 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, Relator Revisor, o Parecer nº 48, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Alvaro Dias. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Itamar Franco, Aloyzio Nunes Ferreira, Gim Argello, Romero Jucá, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Demóstenes Torres. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 23/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7705 | A Presidência anuncia a existência de acordo entre as Lideranças Partidárias para votação da matéria na sessão de amanhã. |
| 22/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7632 | A Presidência informa que designou o Senador José Pimentel como Relator revisor do presente Projeto de Conversão. |
| 18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7251-7277 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março. Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. |
| 18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7245 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março. Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2011
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, (ECT), CONCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, FRANQUIA, SERVIÇO POSTAL.
| Matéria |
|---|
| MPV 509/2010 |
- 16/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 15/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 15/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl nº 148 referente ao OF/LID/Nº 194/2010, ao Presidente do Congresso Nacional, indicando o Deputado Nelson Proença - PPS/RS em substituição ao Deputado Fernando Coruja para integrar a Comissão Mista destinada proferir parecer à presente MP.
- 15/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 27/04/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 212 de 26/04/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.400, de 7 de abril de 2011 (fls. 104).
Ao Arquivo.
- 14/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:11 hs.
- 13/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.400, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 11395
- 12/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 08/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 08/04/2011 às 17h.
- 08/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- 08/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução n° 1/2002-CN.
- 08/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.400 DE 2011.
DOU - 08/04/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/04/2011.
À SCLCN.
- 25/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 172, de 25/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 7/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 94 a 96).
Anexado o Ofício CN n.º 171, de 25/03/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 97).
- 23/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 93).
- 23/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, Relator Revisor, o Parecer nº 48, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Itamar Franco, Aloyzio Nunes Ferreira, Gim Argello, Romero Jucá, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Demóstenes Torres.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 7971-7984
- 22/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia a existência de acordo entre as Lideranças Partidárias para votação da matéria na sessão de amanhã.
- Publicado no DSF Páginas 7705
- 22/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 22/03/2011, às 11:05 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011. - Relatório Legislativo
- 21/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2011.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência informa que designou o Senador José Pimentel como Relator revisor do presente Projeto de Conversão.
- Publicado no DSF Páginas 7632
- 18/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março.
Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. - Publicado no DSF Páginas 7245
- Publicado no DSF Páginas 7251-7277
- PLV 5/2011
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 17/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00005 2011, proveniente da MPV 00509 2010.
Anexadas folhas 65 a 85.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12