A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma faculdade e o grupo empresarial que a administra a indenizar um…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Mulher ganha caso de desigualdade salarial por gênero e terá compensação das diferenças
TRT-4 utilizou recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como razão para o acórdão. O Recurso Ordinário Trabalhista 0021005-30.2019.5.04.0017, relatado pelo…
STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…
STJ admite creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final
No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do…
Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado
A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico…
11ª Câmara do TRT 15 não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais.
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a tese de trabalho intermitente alegada por uma empresa de manutenção e reparação de veículos ferroviários e reconheceu o trabalho…
STJ beneficia credor e permite penhora de faturamento sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas
O STJ recentemente julgou uma questão importante sobre a validade da penhora de faturamento de empresas sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas. A decisão confirma a possibilidade…
Testemunha de Jeová e cirurgia sem transfusão de sangue: TJ-SP garante o direito
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de…
Gilmar Mendes critica veementemente: Proposta de CPI do abuso de autoridade é "inadmissível e inconstitucional"!
Recentemente, a proposta de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais abusos de autoridade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior…
STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações…
[Resumo] Informativo 808 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 808 DO STJ. 23 DE ABRIL DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.129.680-RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024.
O Silêncio como Escudo: Desvendando o Impacto das Provas Desabonatórias no Direito de Não Autoincriminação no Processo Penal Brasileiro
Sumário: Introdução Fundamentação Teórica A Prova Desabonatória no Processo Penal Desafios e Implicações Práticas Perspectivas Futuras Conclusão Referências Bibliográficas 1. Introdução O direito de…
Aposentadoria especial: Câmara dosdeputados aprova redução da idade mínima.
Recentemente a câmera dos deputados aprovou um novo projeto de lei com o intuito de redução da idade mínima aprovada para se aposentar. O benefício só será válido para os funcionários que podem…
Preso recebe indenização de 1 milhão de reais
Em uma decisão notável, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da 3ª Turma, concedeu parcial provimento a um recurso interposto por J.D., uma vítima de erro judiciário, e ordenou o…
Tráfico Humano e os dados cadastrais
Resumo Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu novos rumos em relação aos dados pessoais. Uma ADI proposta pela ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares) pedindo o…
Gol suspende transporte de animais no porão após incidente fatal
A companhia aérea Gol anunciou a suspensão temporária do serviço de transporte de cães e gatos no porão de suas aeronaves. A medida, que vigorará por 30 dias a partir desta quarta-feira, 24 de abril,…
AGU quer investigação contra jornalista norte-americano no caso do “Twitter Files”
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inicie uma investigação formal contra o jornalista americano…
Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil é proibida de usar o nome
A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a…
Tempo em fila de banco X dano moral
STJ: Demora em fila de banco além de prazo legal não gera dano moral 2ª seção fixou tese no sentido de que, nestes casos, o dano não é presumido. 24/4/2024 A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em…
Internacional: mulher morre por eutanásia no Peru; caso é o primeiro do país
Uma mulher de 47 anos que sofria de uma doença incurável e degenerativa se tornou a primeira pessoa a morrer por eutanásia no Peru. O procedimento foi autorizado pela Suprema Corte do país em 2022,…