RESUMO. INFORMATIVO 808 DO STJ. 23 DE ABRIL DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.129.680-RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024.
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
O direito de não produzir prova contra si: A prova desabonatória
1. Introdução O direito de não produzir prova contra si mesmo é um princípio fundamental no direito penal moderno, garantindo um julgamento justo e protegendo a dignidade do acusado. Esse princípio é…
Aposentadoria especial: Câmara dosdeputados aprova redução da idade mínima.
Recentemente a câmera dos deputados aprovou um novo projeto de lei com o intuito de redução da idade mínima aprovada para se aposentar. O benefício só será válido para os funcionários que podem…
Preso recebe indenização de 1 milhão de reais
Em uma decisão notável, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da 3ª Turma, concedeu parcial provimento a um recurso interposto por J.D., uma vítima de erro judiciário, e ordenou o…
STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações…
Tráfico Humano e os dados cadastrais
Resumo Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu novos rumos em relação aos dados pessoais. Uma ADI proposta pela ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares) pedindo o…
Gol suspende transporte de animais no porão após incidente fatal
A companhia aérea Gol anunciou a suspensão temporária do serviço de transporte de cães e gatos no porão de suas aeronaves. A medida, que vigorará por 30 dias a partir desta quarta-feira, 24 de abril,…
AGU quer investigação contra jornalista norte-americano no caso do “Twitter Files”
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inicie uma investigação formal contra o jornalista americano…
Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil é proibida de usar o nome
A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a…
Tempo em fila de banco X dano moral
STJ: Demora em fila de banco além de prazo legal não gera dano moral 2ª seção fixou tese no sentido de que, nestes casos, o dano não é presumido. 24/4/2024 A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em…
Internacional: mulher morre por eutanásia no Peru; caso é o primeiro do país
Uma mulher de 47 anos que sofria de uma doença incurável e degenerativa se tornou a primeira pessoa a morrer por eutanásia no Peru. O procedimento foi autorizado pela Suprema Corte do país em 2022,…
Saque do FGTS para custear cirurgia de emergência de filha
Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência. A…
Condomínio não é responsável por furto de bicicleta em suas dependências
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que um condomínio em Goiânia não é responsável pelo furto de uma bicicleta ocorrido em seu bicicletário. A decisão foi proferida pelo 7º Juizado…
CNJ recebe propostas para criação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de construir um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial é um passo significativo em direção à promoção da justiça e igualdade no sistema…
Turma Nacional de Uniformização - TEMA 321
Tema 321 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as…
Apostas Esportivas e Imposto de Renda 2024:
ℹ️ Apostas Esportivas e Imposto de Renda 2024: Se você teve ganhos com apostas esportivas em 2023, fique atento às regras para declarar no IRPF deste ano! De acordo com o Poder360, o setor movimenta…
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024. SÚMULAS SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público…
Governo sofre derrota no Senado e votação do novo DPVAT precisará passar por comissão
O governo federal sofreu uma derrota no plenário do Senado Federal após tentar aprovar um requerimento para acelerar a análise do projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de…
Transexual tem direito a pensão como filha de militar?
O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte…