Na última semana, o Governo do Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que traz importantes mudanças para os cartórios de registro civil. A Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana…
Imagem: Google Imagens Afinal, bem usado tem direito a ex-tarifário? Se quiser ler mais sobre ex-tarifário, leia este meu artigo aqui . A Receita respondeu uma consulta sobre isso no dia 9 de abril…
Na data de 09 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, sem vetos, a Lei 14.836 , de 2024, a lei favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais…
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deu início a um inquérito envolvendo o político Nikolas Ferreira, após ele ter publicamente acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de…
Os ministérios das Mulheres e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) formalizaram, nesta quarta-feira (3), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de promover a…
Entre os destaques da edição, está o artigo “A ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista e sua inconstitucionalidade. A liberdade de expressão de professores(as) em sala de aula”,…
Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur…
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a condenação de um indivíduo acusado de tráfico de drogas, após uma abordagem policial que gerou polêmica sobre possíveis…
Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião.
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser…
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho…
Candidato aprovado em residência médica de anestesiologia, mas excluído do certame por erro no sistema da banca examinadora, tem eliminação revertida. Decisão é da juíza de Direito Nídea Rita Coltro…
Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Na ação…
Entenda o caso: Trata-se do processo de nº ROT 931-78.2021.5.06.0000 em que o motorista assinou acordo com a Vulcano Transportes do Nordeste LTDA, sendo homologado pela Justiça do Trabalho em…
Um grande frigorífico foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor aos seus motoristas carreteiros jornadas excessivas de trabalho, muito superiores…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto…
Um entregador que teve seu acesso negado a um condomínio após um desentendimento com um morador será compensado financeiramente, conforme decidiu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 234.482 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1. A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra…