A vítima sofreu constrangimentos e agressões por parte de outro estudante, sem que a instituição tomasse as devidas medidas para coibir os atos. Em um dos episódios, em sala de aula, quando deveria…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
TST: Professor tem direito a receber por horas trabalhadas no intervalo de recreio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que afeta a jornada de trabalho dos professores, determinando que os intervalos concedidos para recreio entre as aulas devem ser…
Estupro de vulnerável Erro de proibição Prioridade absoluta da criança na primeira infância.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que, "para a caracterização do crime de…
O STF determinou que é ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele.
No julgamento do HC 208240 MC o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da…
STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem…
A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial. nulidade
Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca…
No ano de 2020, o TJPR credenciou a PRIMEIRA câmara privada de conciliação e mediação do Paraná em Londrina.
A C H RUFINO – SOLUÇÕES DE CONFLITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – OFERECE A VOCÊ: Uma linguagem objetiva e clara, assim, as pessoas não ligadas ao meio jurídico, conseguem compreender o caso e o que…
Deepfake em 10 segundos
Os artistas Mathias Vef e Benedikt Groß são responsáveis pela primeira câmera fotográfica com inteligência artificial. Como um experimento social, o protótipo da câmera Nuca é capaz de realizar de…
Licitação: Preferência de microempresa somente se houver empate no preço
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 13ª Câmara de Direito Público, confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, negando provimento ao recurso de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que…
Juíza muda guarda de criança por suspeita de Alienação Parental da Mãe
Em 2022 o casal se separou e, segundo o pai, autor da ação, “se tentou, por diversas vezes, promover a resolução consensual das questões tratadas no presente feito, mas que, devido ao alto conflito…
A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS é de 30 até 90 dias
Conforme Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a Administração Pública deve decidir o processo no prazo 30 até 90 dias e a Lei 9784 /99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo…
[Resumo] Informativo STJ 807
Caros leitores, Hoje vou apresentar a vocês os destaques da mais nova edição do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para acessar todos os detalhes e o conteúdo completo…
CNJ afasta juíza da Lava Jato, mas defesa destaca irregularidades no processo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo afastamento da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, citando irregularidades como a homologação de acordos sem transparência e…
CNJ afasta desembargadores da Lava-Jato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por descumprimento de uma decisão proferida pelo Supremo…
Revisão de prova em concurso: Decisão judicial na Bahia determina reavaliação de provas devido a inconsistências no edital
Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência…
Nova lei estadual de São Paulo determina que cartórios devem comunicar à Defensoria nascimento de bebês sem registro do pai
Na última semana, o Governo do Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que traz importantes mudanças para os cartórios de registro civil. A Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana…
Bem usado não tem direito a ex-tarifário
Imagem: Google Imagens O ex-tarifário é uma hipótese de redução administrativa das alíquotas do imposto de importação. Se quiser ler mais sobre ex-tarifário, leia este meu artigo aqui . A Receita…
Sancionada lei que beneficia o réu em caso de empate nos julgamentos criminais
Na data de 09 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, sem vetos, a Lei 14.836 , de 2024, a lei favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais…
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de…
STF inicia inquérito contra Nikolas Ferreira após acusações contra Lula
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deu início a um inquérito envolvendo o político Nikolas Ferreira, após ele ter publicamente acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de…