Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência. A…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
CNJ recebe propostas para criação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de construir um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial é um passo significativo em direção à promoção da justiça e igualdade no sistema…
Turma Nacional de Uniformização - TEMA 321
Tema 321 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as…
Apostas Esportivas e Imposto de Renda 2024:
ℹ️ Apostas Esportivas e Imposto de Renda 2024: Se você teve ganhos com apostas esportivas em 2023, fique atento às regras para declarar no IRPF deste ano! De acordo com o Poder360, o setor movimenta…
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024. SÚMULAS SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público…
Governo sofre derrota no Senado e votação do novo DPVAT precisará passar por comissão
O governo federal sofreu uma derrota no plenário do Senado Federal após tentar aprovar um requerimento para acelerar a análise do projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de…
Transexual tem direito a pensão como filha de militar?
O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte…
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão favorável às sociedades de advogados contra aumento de ISS
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que protege as sociedades de advogados da cidade contra o aumento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços…
[Resumo] Informativo STJ 808
Caros leitores, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 808 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE…
Condomínio não é responsável por furto de bicicleta em suas dependências
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que um condomínio em Goiânia não é responsável pelo furto de uma bicicleta ocorrido em seu bicicletário. A decisão foi proferida pelo 7º Juizado…
Compensação de créditos tributários em Embargos à Execução?
Recentemente, o STF deu início a um julgamento crucial que pode alterar a maneira como as dívidas fiscais são contestadas no Brasil. A corte está analisando se os contribuintes podem utilizar a…
Espírito Santo aprova legislação contra ocupação ilegal de propriedade
Em uma sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, foi aprovada uma proposta legislativa que impõe sanções severas a indivíduos que ocupam ou invadam terras no…
Entrevista reservada de advogado com cliente foi gravada e juntada aos autos. STJ reconheceu nulidade
O advogado, imaginando que teria suas prerrogativas respeitadas, realiza uma entrevista reservada com o seu cliente – réu preso – antes do início da audiência de instrução e julgamento. Após o ato,…
Quinta Turma do STJ decidiu que é possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
Notícias DECISÃO 23/04/2024 É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível…
STJ: As medidas protetivas de urgência, apesar de serem temporárias, não têm um prazo determinado de vigência.
No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem…
Juíza manda restabelecer plano de saúde de autista em tratamento.
A juíza de direito de Águas Claras no Distrito Federal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sua decisão. "Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde por vontade…
CARF agora tem câmara especializada em Direito Aduaneiro
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art.
TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a…
Imunidade parlamentar e o discurso de Nicolas Ferreira no dia da mulher em 2023
O Supremo atendeu a manifestação da PGR e arquivou pedidos de investigação contra deputado Nikolas Ferreira O Ministro André Mendonça ressaltou que o discurso do deputado, proferido no Dia…