Nova Lei de Licitações e Contratos completa 3 anos
No dia 1º de abril de 2024, a Lei nº 14.133 completou três anos de vigência, celebrando seu primeiro aniversário como a única norma geral para contratações públicas. Ela substitui a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2022, a Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011 e a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), esta legislação não apenas estabelece regras para melhorar as compras e contratações governamentais, mas também tem como objetivo modernizar sistemas e processos, agilizar o serviço público, beneficiar fornecedores - sejam pessoas físicas ou empresas - e proporcionar eficácia nas políticas públicas para os cidadãos, promovendo sustentabilidade ambiental e crescimento econômico.
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