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Consulta Completa
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  • Atenção: A Consulta de Jurisprudência agora permite a seleção do tipo de decisão que se deseja consultar. Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo. Para realizar sua pesquisa, lembre-se de selecionar o tipo de decisão que deve ser considerado na busca.
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desejadas na ementa do acórdão.
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Exemplo: Ação Penal.
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Busca acórdãos que sejam de uma determinado orgão julgador.
"Data do Julgamento"
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que tenham sido realizados em determinado período.
"Data do Julgamento"
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que tenham sido realizados em determinado período.
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"Órgão Julgador"
Busca acórdãos que sejam de um determinado órgão julgador.
Exemplo: 10ª Câmara de Direito Público.
"Comarca"
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Exemplo: São Paulo.
"Relator"
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"Juiz prolator"
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"Número do Registro"
Busca acórdãos que tenham sido registrados
com o número informado.
"Número do recurso"
Busca acórdãos que se referem ao
número de recurso informado.

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