Notícias Jurídicas e Informações do Direito

No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem…

A juíza de direito de Águas Claras no Distrito Federal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sua decisão. "Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde por vontade…

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art.

O Supremo atendeu a manifestação da PGR e arquivou pedidos de investigação contra deputado Nikolas Ferreira O Ministro André Mendonça ressaltou que o discurso do deputado, proferido no Dia…

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a…

O empresário Elon Musk vai depor à Câmara dos Estados Unidos, no começo de maio, sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes. A oitiva está prevista para ocorrer até o dia 8 na Comissão de…

Já está em vigor a Lei 14.831, de 2024 , que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Trata-se de uma honraria a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de…

Você sabe com quem seu filho (a) está falando? Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art.217-A do Código Penal, com uma criança de doze anos. O modus…

Em sede liminar, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que proibia o procedimento de interrupção da gravidez após a…

Uma empreendedora imobiliária foi condenada a restituir, integralmente e em parcela única, valor pago (entrada e parcelas) por uma consumidora que adquiriu cota imobiliária de empreendimento de…

11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia.

De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade…

Erika de Souza Vieira Nunes, presa recentemente por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver, teria enfrentado momentos de tensão ao ser recebida na prisão, conforme alegações de sua…

Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu no REsp n. 2.019.136/RS [1] que a negativação do nome de uma pessoa nos cadastros de proteção de…

Um motorista foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais à família de um homem atropelado e morto ao atravessar a faixa de pedestre. A decisão unânime foi da 1ª Turma Cível do Tribunal de…

De acordo com os autos, a autora manteve relacionamento por cerca de dois anos com o marido da ré. Neste período, enviou a ele fotos íntimas por aplicativo de troca de mensagens. Ao ter acesso ao…

Notícias DECISÃO 19/04/2024 Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 233.259 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Marcelo XXXXXXX contra acórdão…

O “ Audiência Legal ” é um projeto desenvolvido por Juízes Estaduais e Federais, de vários Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais, como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do curso…

Atualmente, é imposto às pessoas cegas no Brasil uma única forma de testar: por meio de testamento público, conforme preconiza o Código Civil . A norma é vista de forma crítica pelo professor e…