Com o advento da Lei n. 14.478/2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Seguro de vida: indenização garantida mesmo sem diagnóstico prévio!
STJ garante seus direitos em caso de recusa indevida de indenização. Teve seu pedido de indenização do seguro de vida negado por falta de diagnóstico prévio? Saiba que você pode ter direito à…
Plano de saúde: mesmo após demissão, trabalhadora em tratamento tem direito à continuidade do plano!
STJ garante a sua saúde! Sofreu uma demissão, mas está em tratamento de saúde? Saiba que você pode ter direito à continuidade do seu plano de saúde, mesmo após o fim do contrato de trabalho! Uma…
STF decide que Ministério Público deve comunicar juiz ao iniciar investigação criminal
Em uma recente sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes compartilharam um voto conjunto que reafirma e esclarece o papel do Ministério Público (MP) nas…
Dívidas prescritas não podem ter cobrança judicial e nem mesmo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma vez reconhecida a prescrição de uma dívida, fica proibida tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial.
OAB é cúmplice dos abusos de autoridade cometidos por Alexandre de Moraes
Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados. Segundo Van Hatten, a OAB não apenas…
STF: A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele...
No julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência…
Decisão do STF: cobrança de ICMS para empresas do simples nacional exige lei específica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica…
Perícia como uma peça importante na caixa de ferramentas da Justiça
Quando a vida real bate à nossa porta, é comum que mundos, que parecem distantes, entrem em rota de colisão, e de fato uma notícia com esse potencial abalou todas as estruturas da sociedade…
STJ estabelece: exceder o tempo de espera em banco não configura dano moral automático
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma sessão da 2ª Seção, estabeleceu que simplesmente exceder o tempo máximo de espera em filas de banco, conforme definido por leis locais, não constitui, por…
Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por restrição no exercício da profissão.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma faculdade e o grupo empresarial que a administra a indenizar um…
BPC Loas e Bolsa Família, você sabia que pode acumular os dois benefícios!
Durante muitos anos, houve discussões sobre a viabilidade de acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família . Inicialmente,…
Mulher ganha caso de desigualdade salarial por gênero e terá compensação das diferenças
TRT-4 utilizou recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como razão para o acórdão. O Recurso Ordinário Trabalhista 0021005-30.2019.5.04.0017, relatado pelo…
Supremo anula condenação trabalhista da Petrobras e reafirma supremacia da validade de acordo coletivo
Com essa decisão a Petrobrás se livra de pagar R$ 47 bilhões aos seus empregados. Em uma decisão recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um recurso da…
STF: Novo marco de igualdade de gênero em concurso da Polícia Militar de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF)confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC). Em julgamento unânime realizado em…
TST condena sindicato por reter crédito de trabalhadores
Em uma decisão marcante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros da primeira turma abordaram a questão dos descontos efetuados por sindicatos a título de honorários advocatícios,…
Arthur Lira critica supremo por "legislar" e defende limites nas ADIs
Em entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados expressa preocupações com a atuação do STF e sugere restrições no uso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As declarações foram dadas…
Quem tem direito ao benefício da saída temporária "saidinha" após a Lei nº 14.843/2024.
A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade. O convívio do preso com a família e com o meio externo minimiza os efeitos do cárcere e é fundamental…
STJ decide: honorários por equidade em execução fiscal
Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro…
AGU estuda a suspensão do X no Brasil
Em uma escalada significativa de tensões entre o STF e a empresa de mídia social X (anteriormente conhecida como Twitter), Jorge Messias, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), indicou a…