RESUMO. INFORMATIVO 807 DO STJ. 16 DE ABRIL DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
STJ: Captar dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade.
No julgamento do REsp 1875282 / PR , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, a captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão…
Atenção, professores universitários: recreio agora conta como parte da jornada de trabalho!
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas, mesmo que não usufruído, é considerado tempo efetivo de serviço para professores universitários da Faculdade…
Claro terá de indenizar consumidores por problemas em transferência de linha telefônica
A Claro S/A foi condenada a indenizar dois consumidores que alegaram ter enfrentado “uma verdadeira via crucis” para tentar resolver problemas relacionados à transferência de linha telefônica. Foi…
STJ - Quinta Turma anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu
Notícias DECISÃO 18/04/2024 Quinta Turma anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que,…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do…
Mulher perde guarda de animais após cães morrerem afogados
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos…
[Resumo] Informativo STF 1131
Amigos, ⚖️ Hoje vamos conhecer a nova edição do Informativo STF! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro. Faça…
The Economist critica STF
A recente edição da revista britânica The Economist, uma das maiores do mundo, trouxe um olhar crítico sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, e em especial, sobre as ações do…
Sancionada a lei que limita a saída temporária, embora alguns vetos permitam visita à família.
Na data de 11 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, com vetos, a A Lei 14.843 , de 2024, a lei restringe a saída temporária com vetos que reduzem as limitações…
Lei sancionada pelo governo federal cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
A lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários, foi sancionada sem vetos…
Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial
Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa. Ofensas à honra e à…
STJ - Nulidade da Pronúncia Por Excesso de Linguagem
HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de…
Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho.
Decisão proferida na Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou uma das maiores companhias produtoras de alimentos do mundo a indenizar família de empregado falecido em abril de 2020 em…
STF decide que réus podem selecionar perguntas durante interrogatórios
Em uma decisão marcante, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou o direito dos réus de escolher quais perguntas responder em seus interrogatórios. A medida, que reforça o direito…
Lava-Jato: CNJ confirma afastamento de desembargadores
Em decisão recente, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou pela manutenção do afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos membros da…
CNJ restaura temporariamente funções de juízes que atuaram na Lava Jato
Em uma decisão relevante emitida na terça-feira, 16 de abril de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a restauração das funções dos juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira…
Projeto de lei regulamenta ZFM na reforma tributária
Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região. A proposta tem como…
Turma afasta alegação de quebra de perfil e mantém condenação imposta a seguradora
A 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso interposto pela Allianz Seguros contra sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais a uma…
STF amplia inquérito para investigar ações de Elon Musk no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, deu novos passos na investigação envolvendo Elon Musk, ex-CEO da rede social “X” (anteriormente…