Na data de 11 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, com vetos, a A Lei 14.843 , de 2024, a lei restringe a saída temporária com vetos que reduzem as limitações…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
The Economist critica STF
A recente edição da revista britânica The Economist, uma das maiores do mundo, trouxe um olhar crítico sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, e em especial, sobre as ações do…
Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial
Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa. Ofensas à honra e à…
Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho.
Decisão proferida na Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou uma das maiores companhias produtoras de alimentos do mundo a indenizar família de empregado falecido em abril de 2020 em…
Lei sancionada pelo governo federal cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
A lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários, foi sancionada sem vetos…
STJ - Nulidade da Pronúncia Por Excesso de Linguagem
HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de…
Projeto de lei regulamenta ZFM na reforma tributária
Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região. A proposta tem como…
Turma afasta alegação de quebra de perfil e mantém condenação imposta a seguradora
A 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso interposto pela Allianz Seguros contra sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais a uma…
STF decide que réus podem selecionar perguntas durante interrogatórios
Em uma decisão marcante, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou o direito dos réus de escolher quais perguntas responder em seus interrogatórios. A medida, que reforça o direito…
STF amplia inquérito para investigar ações de Elon Musk no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, deu novos passos na investigação envolvendo Elon Musk, ex-CEO da rede social “X” (anteriormente…
Lava-Jato: CNJ confirma afastamento de desembargadores
Em decisão recente, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou pela manutenção do afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos membros da…
CNJ restaura temporariamente funções de juízes que atuaram na Lava Jato
Em uma decisão relevante emitida na terça-feira, 16 de abril de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a restauração das funções dos juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira…
STJ - Rese Interposto - Defesa não foi Intimada para Apresentar as Razões - Cerceamento de Defesa - Nulidade
HABEAS CORPUS Nº 839119 - SE (2023/0249198-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉXXXXXXXXXXX, em que se…
Aluno sofrendo Bullying na escola?
A vítima sofreu constrangimentos e agressões por parte de outro estudante, sem que a instituição tomasse as devidas medidas para coibir os atos. Em um dos episódios, em sala de aula, quando deveria…
TST: Professor tem direito a receber por horas trabalhadas no intervalo de recreio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que afeta a jornada de trabalho dos professores, determinando que os intervalos concedidos para recreio entre as aulas devem ser…
Estupro de vulnerável Erro de proibição Prioridade absoluta da criança na primeira infância.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que, "para a caracterização do crime de…
O STF determinou que é ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele.
No julgamento do HC 208240 MC o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da…
STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem…
A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial. nulidade
Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca…
No ano de 2020, o TJPR credenciou a PRIMEIRA câmara privada de conciliação e mediação do Paraná em Londrina.
A C H RUFINO – SOLUÇÕES DE CONFLITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – OFERECE A VOCÊ: Uma linguagem objetiva e clara, assim, as pessoas não ligadas ao meio jurídico, conseguem compreender o caso e o que…