Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth

Última modificação: julho de 2022

Para usar o Google Maps/Google Earth, você precisa aceitar (1) os Termos de Serviço do Google e (2) estes Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth (os “Termos adicionais do Maps/Earth”). Os Termos adicionais do Maps/Earth incorporam, por referência, os avisos legais do Google Maps/Google Earth e as APIs desses produtos.

Leia esses documentos com atenção. Juntos, esses documentos são conhecidos como os “Termos”. Eles estabelecem o que você pode esperar de nós ao usar nossos serviços e o que esperamos da sua parte.

Se você usar apenas os recursos de comerciante no Google Maps para gerenciar seu Perfil da Empresa, os Termos do Perfil da Empresa no Google disponíveis em https://support.google.com/business/answer/9292476 serão aplicáveis.

Embora não esteja incluída nesses termos, recomendamos que você leia nossa Política de Privacidade para entender como podemos atualizar, gerenciar, exportar e excluir suas informações.

  1. Licença. Desde que você siga as disposições dos Termos, os Termos de Serviço do Google concedem uma licença para usar o Google Maps/Google Earth, incluindo recursos que permitem:

    1. visualizar e fazer anotações em mapas;

    2. criar camadas de mapas e arquivos KML;

    3. exibir publicamente conteúdo com atribuição correta on-line, em vídeo e impresso.

    Para ver mais detalhes sobre o que você pode fazer com o Google Maps/Google Earth, acesse a página de permissões Como usar o Google Maps, Google Earth e Street View.

  2. Conduta proibida. A licença do Google Maps/Google Earth só pode ser usada mediante cumprimento das disposições na Seção 2. Ao utilizar o Google Maps/Google Earth, você e outras pessoas que atuarem em seu nome não poderão:

    1. redistribuir ou vender qualquer parte do Google Maps/Google Earth ou criar um novo produto ou serviço com base no Google Maps/Google Earth (a menos que você use as APIs desses produtos de acordo com os respectivos Termos de Serviço);

    2. copiar o conteúdo, a menos que tenha permissão para fazer isso na página de permissões Como usar o Google Maps, Google Earth e Street View ou nos termos da lei de propriedade intelectual aplicável, incluindo "uso aceitável";

    3. fazer o download ou criar feeds em massa do conteúdo (ou permitir que outra pessoa o faça);

    4. usar o Google Maps/Google Earth para criar ou aumentar conjuntos de dados relacionados a mapas (incluindo conjuntos de dados de mapas ou de navegação, banco de dados de fichas de empresa, lista de e-mails ou lista de telemarketing) para uso em um serviço substituto do Google Maps/Google Earth ou muito semelhante a ele; ou

    5. usar qualquer parte do Google Maps/Google Earth com os produtos ou serviços de outras pessoas para navegação ou controle de veículo autônomo em tempo real (ou atividade relacionada), exceto por meio de um recurso específico disponibilizado pelo Google, como o Android Auto.

  3. Condições reais, assumir o risco. Quando você utiliza os dados de mapas, trânsito, rotas e outros tipos de conteúdo do Google Maps/Google Earth, é possível que as condições reais sejam diferentes dos resultados e conteúdo do mapa. Tenha bom senso e use o Google Maps/Google Earth por sua própria conta e risco. Você é responsável o tempo todo pela sua conduta e pelas respectivas consequências.

  4. Seu conteúdo no Google Maps/Google Earth. O conteúdo que você envia, armazena, manda ou recebe ou do qual faz o upload usando o Google Maps/Google Earth está sujeito aos Termos de Serviço do Google, incluindo a licença na seção chamada “Permissão para usar seu conteúdo”. Se você é residente da França, os Termos de Serviço Adicionais da Pesquisa Google são aplicáveis a esse conteúdo disponibilizado publicamente na Pesquisa Google. Entretanto, o conteúdo que permanece exclusivamente no seu dispositivo (como o arquivo KML armazenado localmente) não é enviado ao Google e, portanto, não está sujeito a essa licença.

  5. Usuários do governo. Se você usa o Google Maps/Google Earth em nome de uma entidade governamental, os seguintes termos se aplicam:

    1. Legislação aplicável.

      1. Para entidades governamentais municipais ou estaduais dos Estados Unidos e da União Europeia, a seção de Termos de Serviço do Google relacionada ao foro e à legislação vigente não se aplica.

      2. Para entidades governamentais federais dos Estados Unidos, a seção de Termos de Serviço do Google relacionada ao foro e à legislação vigente é totalmente substituída pelo seguinte:

        "Estes Termos serão regidos, interpretados e aplicados segundo as legislações dos Estados Unidos da América sem referência ao conflito de legislações. Somente dentro dos limites permitidos pela lei federal: (A) a legislação do estado da Califórnia (excluindo as regras de conflito de legislação desse estado) serão aplicadas na ausência de legislação federal aplicável; e (B) qualquer disputa resultante de ou relativa a estes Termos ou ao Google Maps/Google Earth será litigada exclusivamente nos tribunais federais do condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes concordam com a jurisdição pessoal nesses tribunais."

    2. Direitos restritos do governo dos EUA. Todo o acesso ou uso do Google Maps/Google Earth por ou para o governo federal dos Estados Unidos está sujeito à seção "Direitos restritos do governo dos EUA" nos Avisos legais do Google Maps/Google Earth.