A Comissão Instaladora do Partido da Justiça – Força Organizada de Angola, com a sigla PJ-FA, melhor identificada nos autos, aqui representada pelo seu Coordenador, o senhor Albino Bravo da Costa, veio interpor o presente recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Despacho da Juíza Consel...
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Pedro Monteiro Cardoso, com os demais sinais de identificação nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o Acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso que manteve a decisão proferida pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro d...
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Carlos Alberto Da Silva Ramos, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, por intermédio do seu mandatário judicial, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso para o Plenário, contra o despacho de ...
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A solicitação foi apresentada na manhã desta quarta-feira, 29 de Maio de 2024, à Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, quando recebeu, em audiência, os responsáveis da Associação de Cegos e Amblíopes de Angola – ANCAA.