1 de outubro de 2022
por bicicletanarua
Candidatos à Câmara de Deputados e ao Senado já confirmaram adesão à Campanha Mobilidade Sustentável nas Eleições. Todos os diretórios estaduais dos partidos que lançaram candidatos em Santa Catarina foram contactados para repassarem aos seus candidatos as cartas de compromisso, bem como entrevistas e convites. A lista atualizada de quem assinou a Carta e concedeu entrevistas pode ser encontrada no site da AMoBici, que encabeça a campanha estadual em conjunto com a Caminhada Jane Jacobs Floripa, o Comitê de Acessibilidade da UFSC e o Bicicleta na Rua.
Leia abaixo o conteúdo da Carta de Compromisso elaborada por ciclistas e pedestres, incluindo pessoas com deficiência, para que os próximos governador e deputado façam de Santa Catarina um lugar melhor, mais seguro e com menos mortes no trânsito.
:: Baixe a Carta Compromisso em PDF
CARTA DE COMPROMISSO COM A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Poder Legislativo Federal
Deputado/a Federal – Senador/a
Considerando:
a. A preferência conferida à mobilidade sustentável, englobando a mobilidade a pé, cicloviária e o transporte coletivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei Federal nº 9.503/1997) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei Federal nº 12.587/2012);
b. As disposições relativas à acessibilidade contidas Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);
c. Os teores da Política Estadual da Mobilidade Não Motorizada (Lei Estadual nº 15.168/2010) e da Lei do Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 17.681/2019);
d. A existência do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS – Lei Federal nº 13.614/2018);
e. A importância do Estado para a promoção da integração regional;
f. Os princípios de isonomia e equidade e a garantia de inclusão de crianças, idosos e pessoas com deficiência, temporária ou permanente, nos sistemas de mobilidade urbana;
g. O fato de as mortes por sinistros de trânsito serem uma das maiores causas de óbito dentre os catarinenses;
h. Que o país prevê reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 50% até 2030.
Assumo, perante as cidadãs e os cidadãos catarinenses, o compromisso de buscar o cumprimento das seguintes propostas:
FINANÇAS E ORÇAMENTO
1. Conceder de fato prioridade à mobilidade ativa, criando rubrica específica no Orçamento Geral da União para seu custeio e investimento, por meio das Leis Orçamentárias e do Plano Plurianual, bem como linhas de financiamento aos municípios brasileiros para a mesma finalidade, em montante crescente a cada ano;
2. Definir e garantir subsídios cruzados oriundos da tributação sobre o uso de modos de transporte individual motorizado diretamente para o transporte público e deslocamentos ativos, a exemplo da utilização de recursos de multas ou provenientes de taxação de combustíveis para a construção e planejamento de infraestrutura para mobilidade sustentável;
3. Destinar parte das emendas parlamentares para a mobilidade sustentável, inclusive para ações conjuntas com municípios e com o Estado de Santa Catarina, a exemplo da implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
4. Buscar a inclusão dos deslocamentos ativos no vale-transporte, garantindo subsídios e incentivos à mobilidade ativa;
5. Criar programa visando a desoneração tributária da cadeia produtiva da bicicleta, suas partes e peças, bem como desenvolver uma política industrial para o setor em todo o território nacional;
SAÚDE
6. Propor em conjunto com o Poder Executivo metas, programas e ações definidas, para diminuir o alto número de mortos e feridos no trânsito, dedicando especial atenção às pessoas mais vulneráveis – crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida que se locomovem por modos ativos;
7. Fiscalizar a execução do PNATRANS, visando à ampliação de políticas de moderação de tráfego e a instituição progressiva de velocidades máximas compatíveis com a vida em áreas urbanas;
8. Propor melhorias na legislação atual, tornando-a mais punitiva a condutores irresponsáveis, reincidentes ou que cometam ações com potencial lesivo à saúde e à vida;
EDUCAÇÃO
9. Propor legislação para programa educativo continuado, visando à criação da cultura de priorização dos modos ativos de deslocamento e a humanização do trânsito, integrando as áreas de segurança no trânsito e saúde pública;
10. Contribuir para a formação e capacitação de técnicos e gestores públicos, visando a qualificação das políticas de mobilidade, considerando a perspectiva de gênero e as diferentes necessidades de pessoas de todas as idades, condições físicas e sociais;
11. Buscar a implementação de um programa nacional de apoio ao transporte escolar por modos ativos, viabilizando infraestrutura, educação para a convivência no trânsito e rotas escolares seguras;
POLÍTICAS PÚBLICAS
12. Buscar a instituição de um Programa Nacional de Mobilidade Ativa, para desenvolvimento, financiamento, planejamento e fomento de políticas públicas e ações para a melhoria da mobilidade a pé e por bicicleta no Brasil;
13. Envidar esforços para a criação e execução de uma política nacional de transporte ferroviário de passageiros, respeitando-se as condicionantes e especificidades ambientais;
TRANSPARÊNCIA
14. Propor a criação de um sistema nacional de pesquisa, monitoramento e avaliação das políticas públicas para mobilidade sustentável, incluindo dados qualiquantitativos relativos à infraestrutura;
ACESSIBILIDADE
15. Propor melhor regulamentação para estabelecer a governança das calçadas das cidades brasileiras, com maior responsabilização do poder público na sua construção, qualificação e manutenção, considerando ainda a adequação aos princípios e diretrizes da acessibilidade universal;
16. Normatizar acessórios de suporte para locomoção, tais como cadeiras de rodas, andadores e carrinhos de criança, bem como bicicletas, skates e ciclos, como item de bagagem pessoal para fins de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário em todo o território nacional;
INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA
17. Fiscalizar e exigir a inserção de infraestrutura para a mobilidade sustentável nas rodovias federais, inclusive nas revisões e/ou nos futuros contratos com concessionárias;
18. Propor a adequação de todos os prédios públicos federais à mobilidade ativa, por meio da construção de calçadas acessíveis no entorno e instalação de bicicletários;
19. Cobrar a implantação de paraciclos em terminais rodoviários, aeroportos, portos e estações ferroviárias, estimulando a intermodalidade e integrando a bicicleta ao transporte coletivo interestadual;
TURISMO
20. Colaborar para o bom andamento das discussões do Grupo Técnico da Mobilidade Ativa e do Cicloturismo e considerar a inclusão do turismo acessível e do cicloturismo no Plano Diretor de Mobilidade e Conectividade Turística;
CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
21. Participar ativamente das comissões envolvendo a temática da mobilidade urbana, fiscalizando se estão sendo priorizados os deslocamentos ativos nas ações e projetos;
22. Propor a ampliação dos espaços de participação da sociedade civil nas decisões de políticas governamentais e em órgãos colegiados relacionados à mobilidade urbana, observando critérios de paridade de gênero, incluindo a mobilidade a pé, a mobilidade cicloviária e o transporte coletivo.