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A Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, mais conhecida como PEC das Domésticas, que iguala a categoria aos demais trabalhadores sob o regime da CLT, chegou para mudar o cenário da sociedade brasileira. Há quem ache que o Senado pegou pesado demais e outros entendem que o Brasil deveria, há tempos, se adequar às sociedades como Estados Unidos e Europa, onde a presença da empregada doméstica é uma raridade.

Na prática, a regulamentação mexe com uma profissional conhecida como o braço direito de muitas mães, as babás. Como a atuação das duas profissionais tem diferenças significativas, as cuidadoras de crianças defendem uma regulamentação exclusiva.

Relator dá sinais positivos para criação de um Regime Especial para Babás e Cuidadores
“Tem muita coisa que ainda vai ser regulamentada. Estive ontem em audiência pública com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da PEC, e eles estão pensando, inclusive, em criar um Regime Especial para Babás e Cuidadores de Idosos, além de banco de horas“, afirma o administrador e presidente do Instituto Doméstica Legal Mario Avelino. Roberta Rizzo, idealizadora daRede Kanguruh, agência de empregos especializada em empregadas domésticas, principalmente as babás, explica que as principais diferenças são que as babás têm um salário maior do que as domésticas e possuem folgas de dois dias na semana, ao invés de uma. Sem contar que muitas profissionais estão perdidas com o dilema do adicional noturno, uma vez que a maioria dorme no trabalho.

Outro ponto importante é que no lugar da diarista existe a babá folguista, a que começa o trabalho na sexta e larga na segunda de manhã. Os direitos são iguais? “A babá, assim como os cuidadores de idosos, querem a regulamentação da jornada de 12h por 36h. É importante entender que há dois tipos de babás, a que cuida dos recém-nascidos, que muitas vezes é enfermeira e está à disposição o tempo todo, e a que cuida de crianças maiores“, pontua a advogada Priscila Mathias Fichtner, especialista em direito de trabalho.

Como as mães que trabalham fora podem se adequar
“Estamos vivendo uma realidade do mercado que os empregadores estão deixando de ter a empregada doméstica e a babá para ter uma empregada doméstica que saiba fazer as duas coisas. O que temos agora são empregadas assumindo papel com crianças mas sem preparo. Essa nova profissional precisa saber cuidar da casa e ter treinamento para lidar com a criança maior”, analisa Roberta Rizzo.

Segundo ela, ao contrário das demissões esperadas no mercado, há grande procura pela profissional híbrida. “Com isso, os salários sobem  em relação ao salário da doméstica que apenas cuidava da casa, e as famílias pedem um preparo melhor das candidatas”, explica Roberta Rizzo, lembrando que a rede oferece cursos gratuitos para domésticas que pensam na recolocação do mercado, com módulos voltados para o trato com crianças de 7 a 14 anos.

Para não ficar sem ajuda em casa, os empregadores estão se adaptando à lei. “Eles estão se ajustando. Se pode pagar R$1.500, ele conversa com a empregada e, em vez de oferecer esse total, ele propõe R$1.100 e sabendo das horas extras e adicionais, vai chegar ao valor de R$1.500”, explica Roberta. Mas as dúvidas não acabam nunca. Entre as que dormem no trabalho por conveniência, existem as que ficam de prontidão se a criança acordar ou para trocar fralda, colocar a chupeta, algo corriqueiro.

Segundo Priscila Fichtner, essas horas poderiam se enquadrar como as horas de sobreaviso, prevista no artigo 244, parágrafo 2º da CLT. “As especificações dessas horas não são claras, mas a hora de sobreaviso poderia ser aplicada, onde 1 hora é igual a 1/3 da hora normal de trabalho. Se a criança passa mal a noite inteira e a babá trabalha, são horas de trabalho.”. E quem sai ganhando, no fim das contas, são as crianças. “A lei beneficia muitas crianças que eram criadas por babás e agora serão criadas pelos pais. Agora, a criança vai ter pai e mãe mais perto“, resume a advogada Priscila Fichtner. Matéria de Bruna Capistrano.