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A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor. A inscrição é gratuita e o contribuinte passa a ter o seu negócio regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda, além disso o registro é a garantia que identifica se um estabelecimento é regular. Se o MEI não obtiver a inscrição estadual poderá passar por dificuldades na aquisição de mercadorias com fornecedores de fora do estado. Existem dois tipos de inscrição, a inscrição Municipal que serve para recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de responsabilidade de cada prefeitura e a Estadual responsável por garantir o regulamento de comércio de produto ou serviço encarregado pela SEFAZ. O ICMS é obrigatório para venda e revenda, atividades de comércio varejista e atacadista, importação de produtos, atividades industriais e manufatureiras. Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentos.
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O Sebrae no Acre, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede à Avenida Ceará, n.º 3.693, Bairro 7º BEC, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF n.º 63.595.557/0001-32, por intermédio de sua pregoeira, designada pela Portaria n.º 031 de 10 de janeiro de 2023, e sua equipe de apoio, composta por integrantes da Comissão de Licitação, designados pela mesma portaria, torna público que, por intermédio do sistema eletrônico Rede Empresas, realizará licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço global. A licitação tem como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de Serviços de Comunicação de Dados através de IP Dedicado a Internet para que se acesse a rede mundial de computadores de forma redundante conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos O prazo para envio de propostas ocorre até o dia 03 de maio de 2024 às 10h45min. O início da sessão de disputa de preço acontece no dia 03 de maio de 2024 às 11:00h (ambos no horário de Brasília). Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Sebrae no Acre, CPL – Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco/Acre ou por ligação (68) 3216-2121, 3216-2175, 3216-2176, 3216-2205 e 3216-2100, ou e-mail: cpl@ac.sebrae.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:30 às 14:00 horas e das 16:00 às 19:30 horas (horário de Brasília), ou, ainda, através do Canal do Fornecedor.
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O Sebrae no Acre, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede à Avenida Ceará, n.º 3693, Bairro 7º BEC, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF n.º 63.595.557/0001-32, por intermédio de sua pregoeira, designada pela Portaria n.º 074 de 06 de junho de 2023, e sua equipe de apoio, composta por integrantes da Comissão de Licitação, designados pela mesma portaria, torna público que, por intermédio do sistema eletrônico Rede Empresas, realizará licitação na modalidade pregão eletrônico pelo sistema de registro de preços, do tipo maior desconto. A licitação tem como objetivo o registro de preços para o agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais e seguro de assistência em viagem internacional para atendimento das necessidades do órgão gerenciador do registro de preços, conforme quantidades e especificações constantes neste edital e seus anexos. O prazo para envio de propostas ocorre até o dia 08 de abril de 2024 às 10h45min. O início da sessão de disputa de preço acontece no dia 08 de abril de 2024 às 11:00h (ambos no horário de Brasília). Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Sebrae no Acre, CPL – Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco/Acre ou por ligação (68) 3216-2121, 3216-2175, 3216-2176, 3216-2205 e 3216-2100, ou e-mail: cpl@ac.sebrae.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:30 às 14:00 horas e das 16:00 às 19:30 horas (horário de Brasília), ou, ainda, através do Canal do Fornecedor.