Ranking de deputados e senadores

Leis que apoiamos

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Brasil Paralelo realiza Especial de Dia das Mães pela primeira vez em sua história

Pela primeira vez a empresa trará um Especial que tem como grande objetivo mostrar o quão desafiador e gratificante é ser mãe. O evento vai ao ar dia 11 de maio, às 18h, em seu canal do YouTube. A plataforma Brasil Paralelo anuncia o lançamento de seu primeiro Especial de Dia das Mães. O evento inédito será transmitido no dia 11 de maio de 2024, às 18h, com o objetivo de celebrar e refletir sobre os desafios e gratificações da maternidade. O especial será dividido em três blocos temáticos: "O Preparo", abordando as motivações e questionamentos que antecedem a decisão de se tornar mãe; "O Gestar", explorando aspectos físicos e emocionais da gravidez, além de temas como infertilidade e adoção; e "Dar a Luz", refletindo sobre o desafio de guiar os filhos para a vida adulta e a beleza de gerar uma nova vida. A Brasil Paralelo reuniu um grupo de mães em uma aconchegante casa de campo para uma conversa profunda e emocionante sobre a jornada da maternidade. Entre as convidadas estão Ana Campagnolo, esposa, mãe, deputada estadual, escritora e professora de História; Adrianna Abreu, casada, mãe de quatro filhos e atuante na área de educação e orientação familiar há mais de 20 anos; e Mariana Arasaki, esposa, mãe de 12 filhos e influenciadora de maternidade e família nas redes sociais. A apresentação ficará a cargo de Lara Brenner, anfitriã do podcast Conversa Paralela e mãe de uma bebê de 7 meses chamada Maria. Nos bastidores das gravações, a equipe da Brasil Paralelo vivenciou uma mistura de emoções. Tamires Rodrigues, colaboradora da empresa, relatou ter se sentido profundamente tocada pelos depoimentos, mesmo não sendo mãe, relembrando sua própria experiência como filha. Maria Eduarda Pinteiro, responsável pela divulgação do evento, destacou a surpresa ao presenciar o alto nível de produção envolvido, com equipes especializadas trabalhando em sintonia para garantir um resultado impecável. Ela também ressaltou a beleza da trilha sonora, executada por uma orquestra composta por mães talentosas. Thais Diniz, uma das idealizadoras do projeto, enfatizou o propósito do Especial de Dia das Mães: "Além de uma simples celebração, este especial se aprofunda na essencialidade e no impacto inestimável das mães na formação e no desenvolvimento de seus filhos, reconhecendo e honrando o papel fundamental que elas desempenham em todas as etapas da vida." A Brasil Paralelo convida a todos para participarem deste momento especial. Sejam mães, filhos, maridos ou familiares, o importante é estar reunido para celebrar e refletir sobre a maternidade. O evento será transmitido gratuitamente neste sábado, 11 de maio, às 18h. Para garantir sua participação, basta clicar aqui e realizar o cadastro. Sobre a Brasil Paralelo:A Brasil Paralelo é uma empresa privada de entretenimento e educação, conhecida por suas produções que abordam temas cruciais como política, História, Filosofia e atualidades. Sem vinculações políticas, a missão da Brasil Paralelo é resgatar os bons valores, ideias e sentimentos no coração de todos os brasileiros. Para mais informações e entrevistas, entre em contato:Juliana AntoniolliRelações Institucionaisjuliana.antoniolli@brasilparalelo.com.br

Volta do DPVAT: veja quais senadores votaram para aprovar a medida

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o PLP 233/2023, que volta a cobrar o seguro obrigatório de veículos, usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, e que mudou o nome para SPVAT. O texto recebeu 41 votos a favor e 28 contra. A proposta segue para a sanção do presidente Lula (PT). Veja na lista abaixo quais foram os senadores que votaram para aprovar ou para reprovar a medida. Votaram para aprovar a medida: Votaram para barrar a medida:

Ranking dos Políticos recebe a Medalha da Inconfidência 2024

O Ranking dos Políticos recebeu a Medalha da Inconfidência do Estado de Minas Gerais. A honraria é entregue a instituições e pessoas que se distinguiram por bons serviços à comunidade, e foi recebida pelo Diretor-geral do Ranking dos Políticos Juan Carlos, e pelo Conselheiro do Ranking Luan Sperandio.Criada em 1952 por Juscelino Kubitschek, a medalha foi entregue no feriado de Tiradentes, dia 21 de abril.Em sua época, Tiradentes foi morto por conspirar contra o governo português que cobrava 20% de impostos do povo. A luta contra a alta carga tributária precisa ser pauta constante no Brasil, pois já pagamos o dobro do que causou a morte de Tiradentes.

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