Menu
O CORE-MG disponibiliza atendimento Jurídico na esfera extrajudicial de segunda a sexta-feira no horário das 09h30 às 15h. O atendimento é feito pessoalmente na sede por ordem de chegada, ou via e-mail ou por telefone.
O atendimento é oferecido ao Representante Comercial de Belo Horizonte e todo o Estado de Minas Gerais que esteja filiado e em dia com as anuidades.
Também disponibilizamos atendimento jurídico às empresas atacadistas, contabilidades, distribuidores e representadas, desde que seu representante seja nosso filiado.
As orientações oferecidas são:
– relação do representante com a representada;
– dúvidas oriundas do contrato de representação comercial;
– direitos em caso de rescisão de contrato, e outros assuntos relacionados à representação comercial.
O CORE-MG intermedeia acordo na esfera extrajudicial entre o Representante e a Representada.
Todas as informações, orientações e acordo extrajudicial são pautadas na Lei Federal 4.886/65 e 8.420/92.
Preencha o formulário de acordo com o tipo de pessoa para solicitar sua alteração cadastral:
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º das Leis 4886/8420. Serão representantes comerciais profissionais somente aqueles que tiverem o registro no CORE-MG.
IMPORTANTE:
Somente através do registro no CORE-MG, as empresas de representação comercial ou mesmo as pessoas físicas, representantes comerciais, que atuam na área da representação comercial, estarão habilitados legalmente ao exercício de suas atividades.
O CORE-MG possui delegacias no interior de MG para atender os representantes comercias. Clique aqui e saiba mais.
A Lei nº 4.886/1965, com as alterações da Lei nº 8.420/1992, que regulamenta a Representação Comercial, determina a correção monetária dos valores da indenização de 1/12, do aviso prévio de 1/3 e das comissões devidos ao Representante Comercial na rescisão da Representação Comercial.
O CORE-MG recomenda a utilização da Tabela de Fatores de Atualização Monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais para a realização dos cálculos, pois esta atende a determinação legal, caso o contrato de Representação não tenha nenhuma cláusula de correção. Se tiver, prevalece o ajuste contratual.
A tabela é atualizada mensalmente e se encontra disponível no link abaixo:
“Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover seus produtos.”
Lei nº 4.886/65 – Artigo 28
O Portal da Transparência do CORE/MG com acesso transparente e integral as diversas informações.
Faça valer o seu direito, o CORE-MG está sempre ao lado da categoria que promove o progresso do Brasil.
A melhor revista on-line da nossa categoria. Fique por dentro dos assuntos que fazem parte da sua profissão.
Preencha o formulário para um melhor atendimento.
Não se preocupe, não enviamos SPAM.
Desenvolvido por Webtix
© 2022. Todos os direitos reservados.
