Residentes do DF podem obter "isenção" de IPTU e/ou IPVA

A ABEMI informa a todos sobre a possibilidade do contribuinte fiscal domiciliado no Distrito Federal obter créditos fiscais no exercício de seu direito enquanto consumidor.

Este benefício é instituido pela Lei LEI Nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

Que uma vez regulamentado, pelo Decreto Nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, torna possível a concessão do citado crédito ao adquirinte de bens e serviços, onde a a incidência dos impostos ISS e ICMS.

O procedimento a ser executado para que se tenha aceso efetivo aos créditoa oriundos de dado benefício tem sua redação dada pela Portaria Nº 113, de 31 de março de 2009, e que pode ser resumida da seguinte forma:
1. Os estabelecimentos comerciais, sempre que solicitados, deverão identificar os adquirentes do produto ou serviço em seu documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) por meio da anotação do seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)( Art. 2º, Portaria 113);
a. "Na eventual impossibilidade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF quando solicitado, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal de venda ou serviço correspondente, em substituição ao Cupom Fiscal" (Art. 3º, Portaria 113).

2. Os estabelecimentos serão os responsáveis por informa à Secretaria de fazenda os adquirentes de seus produtos, bem como do valor de compra efetuado pelos mesmos;

3. Os adquirentes poderão a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de exercício e transferência da informação, consultar o saldo de recursos computados ao seu CPF, para tanto o mesmo deve efetuar um cadastro no site da Secretaria de Fazenda do DF, onde terá seu acesso por meio de senha eletrônica;

4. Um vez disponibilizado pelo site o montante poderá ser usado para desconto direto no IPVA e IPTU a escolha do beneficiado, basta que o mesmo acesse o site da Secretaria de Fazenda até o dia 15 de dezembro do ano de exercício, e identifique o bem ao qual o mesmo quer que seja executado o desconto.
a. Os créditos gerados nos meses de outubro, novembro e dezembro só poderão ser utilizados no ano subsequente;
b. Os Créditos tem carater cumulativo, desde que respeitado o período de 2 anos;
c. O benefício pode ser creditado a qualquer bem a escolha do beneficiado, independente de o mesmo ter a posse ou não deste bem.

Obs: Os valores, quando não creditados, poderão ser solicitados por meio de reclamação via site, desde que o adquirinte apresente, quando solicitado, o documento fiscal ao qual ele reclama os créditos. Portanto tão importante quanto solicita a nota fiscal é arquiva-la para poder fazer cumprir seu direito.

Maiores informações poderão ser consultadas no site abaixo descrito http://www.notalegal.df.gov.br/

Sites Relacionados:
http://www.agenciabrasilia.df.gov.br/042/04299003.asp?ttCD_CHAVE=87278
http://www.notalegal.df.gov.br/
http://www.fazenda.df.gov.br/

Calendário de Reuniões da ABEMI

Informamos o agendamento de reuniões ordinárias da ABEMI no segundo semstre de 2009

• 04 de agosto
• 01 de setembro
• 06 de outubro
• 03 de novembro
• 01 de dezembro

Aqueles que desejarem poderão sugerir temas de relevancia para discussção nessas reuniões.

Decreto 23569 de 11/12/1933 (Decretão)

Recentemente a Câmara Especializada de Engenharia Industrial do CREA-DF foi consultada por um profissional engenheiro civil sobre suas atribuições segundo os Artigos 28 e 32 do Decreto 23.569 de 11/12/1933. O profissional em questão tinha o interesse de tirar proveito dessa legislação para atuar no campo de ar condicionado e elevadores.

Apreciando essa questão, o engenheiro aeronáutico Valmir Pontes nos apresentou o seguinte parecer.

A questão fundamental, por trás dessa consulta, a meu ver, é que quando se trata de interpretar o que significa o quê, as coisas são tratadas de forma muito superficial pelo sistema Confea/Creas (ou pelos engenheiros de uma maneira geral), As palavras por si só não encerram conceitos definitivos e absolutos. Os conceitos são dependentes do contexto onde as palavras são usadas e, sobretudo, do tempo (época) em que são usadas.

Para que se possam interpretar as disposições do referido decreto é preciso que se tenha a percepção de que máquinas e indústrias existiam no mundo e especialmente no Brasil no ano de 1933. Que elevadores, sistema de ar condicionado e aeronaves existiam no Brasil em 1933. Quais as indústrias que existiam no Brasil nessa época. Qual Indústria? O que o Brasil fabricava nessa época? Bicicletas? Não, as bicicletas eram importadas! Bicicleta é uma máquina; carro de mão é uma máquina! Logo, os conceitos implícitos na legislação não são invariáveis com o tempo. Seu sentido, o seu conteúdo varia de acordo com o tempo. Sobretudo porque as coisas se tornam mais complexas, envolvem a necessidade de mais conhecimento.

Uma lei não cria fato. Ou seja, a lei não capacita ninguém a ser médico, engenheiro, sacerdote, economista, astronauta ou coisa que o valha. O que capacita esse profissionais é sua formação, a preparação intelectual. O conhecimento que recebem, assimilam, desenvolvem e aplicam. Essa formação ocorre no mundo dos fatos. O conhecimento de que é portador um profissional é antes de tudo um fato. A lei não cria fatos; ela apenas o reconhece se ele pré-existe a essa lei. Se lei não cria o fato e simplesmente reconhece, então o fato existe independentemente do que diz a lei.

O fato existe? Qual é o fato? Resposta: o ser humano capacitado para fazer tal coisa! Com se adquire essa capacidade? Com o conhecimento e adquirido e sua prática. Como se adquire esse conhecimento? Não é por meio de lei e sim do estudo, em um curso capaz de dar de forma eficiente a capacidade necessária a esse ser humano, a qual se desenvolve e aperfeiçoa pelo trabalho. O resto é sofisma, desconhecimento, engodo, eu diria até irresponsabilidade profissional.

Não é por meio de interpretação de legislação que e adquire capacidade, esse fato imprescindível para se receber a competência legal.

Brasília-Df, 28 de julho de 2009.

Valmir Pontes

20-07-1969: 40 Anos do primeiro pouso na lua

Caros Engenheiros Mecânicos e Industrais,

Hoje, 20-Julho-2009, há exatos 40 anos, o homem pousou na lua pela primeira vez, graças a missão Apollo 11.

Esse foi um dos mais importantes marcos na história da humanidade. Daqui a milhares de anos, talvez vivendo em outro mundo, as crianças serão lembradas desse feito assim como fomos lembrados em nosso tempo da descoberta das américas, entre outros grandes feitos.

Nós da ABEMI nos sentimos especialmente tocados pela comemoração dessa data marcante pois, nos é muito claro que esse grande feito não teria sido possível sem o trabalho dos engenheiros mecânicos e industriais, principalmente.

Juntamente com outros grandes avanços no campo da ciencia e tecnologia, a conquista da lua , como outros acontecimentos do século passado, marcou as últimas gerações de maneira muito especial e influenciou a escolha profissional de muitos jovens pela engenharia mecânica e industrial.

Gostariamos por fim de recomendar aos interessados o documentário "In the Shadow of the Moon" cujo trailler é mostrado abaixo. Trata-se de um documento merecidamente aclamado pela crítica.

Equipe Piratas do Cerrado

Neste post divulgamos o trabalho da equipe de alunos do curso de engenharia mecânica da Universidade de Brasilia - Piratas do Cerrado.

A equipe Piratas do Cerrado é formada por um grupo de estudantes do curso de Engenharia Mecânica da Universidade de Brasília (UnB). O objetivo é projetar e construir um protótipo off-road, testado numa competição nacional que alcança repercussão internacional, sendo essa organizada pela SAE Brasil (Sociedade de Engenheiros da Mobilidade), filiada da SAE Internacional.

As etapas de criação e desenvolvimento (elaboração do projeto, desenho, cálculos e construção) são feitas pelos integrantes da equipe que, depois de o protótipo pronto, o testam e fazem simulações computacionais, para prever possíveis falhas e encontrar soluções que o coloque em destaque entre as outras equipes, galgando melhores posições na competição. Cria-se, dessa forma, uma realidade próxima ao que os integrantes enfrentarão após a graduação.

O veículo deve ser seguro, de fácil transporte, de simples manutenção e operação e deve ser capaz de vencer terrenos acidentados em qualquer condição climática sem apresentar danos. O veículo deve ser projetado e construído de acordo com as regras definidas pela SAE BRASIL, inclusive com relação à estrutura tubular, sistemas de suspensão, transmissão, freios e chassi.

Formar engenheiros significa dar ao país estrutura para o crescimento industrial, tecnológico e desenvolver os demais segmentos econômicos do Brasil. Para que a formação do engenheiro seja satisfatória ao mercado de trabalho, é necessário que o graduando faça parte de situações de projeto. Apoio à projetos como o Baja numa graduação de Engenharia Mecânica é de grande importância nesta fase de formação, pois dá ao futuro profissional ampla visão das dificuldades de projetar, executar e finalizar um projeto com êxito.

A primeira competição ocorreu no Brasil em 1995 e, desde então, tem crescido gradativamente com um grande número de participantes, tornando-se uma das mais importantes atividades extracurriculares para estudantes de engenharia.

Para mais informações: piratasdocerrado@gmail.com

Diretor da ABEMI é homenageado

Como parte das comemorações dos 48 anos de existência do CREA-DF, será realizado um café da manhã nesta sexta-feira, 19-Junho-2009 às 8h30 no auditório do CREA-DF.

Nessa oportunidade nosso colega Gutemberg Rios (Guto) receberá homenagem como sendo o Conselheiro mais jovem do CREA-DF.

Eng. Mec. Guto Rios

O Eng. Guto Rios ocupa na atual gestão da ABEMI o cargo de 1o. Diretor Tesoureiro com mandato para o biênio 2009-2010.

Então convidamos a todos os colegas para que compareçam a este evento no CREA-DF. Será um prazer reencontrar todos os amigos.

Nós da ABEMI ficamos muito felizes em ter o Guto entre nós, contribuindo com a ABEMI para "injetar sangue novo" no Sistema.

A Função da TV e dos Bancos Públicos

Neste post encaminhamos sugestão de leitura referente ao artigo "A função da tv e dos bancos públicos" de autoria de Beto Almeida (foto).

Beto Almeida (Carlos Alberto de Almeida), 52 anos, é membro da Junta Diretiva da TeleSul, a Televisão do Sul, (TeleSur, em espanhol) uma rede de TV com a participação de vários países, como Argentina, Uruguai, Venezuela e Cuba, com sede em Caracas, e diretor de sua sucursal em Brasília.

Mineiro, vascaíno e tocador de cavaquinho, Beto, o único jornalista, juntamente com o biógrafo Fernando Moraes, a entrevistar o presidente Hugo Chávez, em sua última viagem ao Brasil. Ele atua, principalmente, na imprensa alternativa e popular. Em Brasília, preside a TV Cidade (Comunitária, Canal 8 da NET do DF).

Para acessar a integra do texto desse artigo clique no link abaixo.

A função da TV e dos Bancos Públicos
por Beto Almeida

Lei 5.194 passo a passo - Parte 1

Com este post iniciamos uma série de posts onde pretendemos divulgar a Lei 5194 de 24 de dezembro de 1966.

Sendo lei de grande importância, "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências." se esperaria que fosse do mais íntimo conhecimento dos profissionais. Contudo a realidade é bem diferente havendo um grande desconhecimento sobre essa Lei.

Ao mesmo tempo trata-se de Lei extensa com 92 artigos distribuidos em VI partes principais (Títulos) num total de 15 páginas. Dessa forma, mais que divulgar essa importante Lei em sua integra, torna-se desejável e conveniente faze-lo em etapas. Dessa forma com uma breve leitura periódica o profissional poderá gradativamente adquirir um conhecimento adequado dessa norma.

Deixe seu comentário ou eventual dúvida de interpretação!

Feito este preâmbulo apresentamos abaixo a Parte 1 da Lei 5194/66.

TÍTULO I - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
Seção I - Caracterização e Exercício das Profissões

Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

Art. 2º- O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;
c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
Parágrafo único - O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

Segurança de Pneus

Os pneus são um componentes de grande importância para o desempenho de um veículo e, mais importante, para a vida das pessoas que são conduzidas em seu interior.

Como estão os pneus de seu veiculo ? Voce sabe como avaliar ? Sabe que cuidados básicos devem ser observados ? Voce e sua familia estão estão sendo conduzidos em segurança pelo seu automóvel ?

Disponibilizamos abaixo uma apresentação (em português) bastante interessante sobre esse assunto. elaborada pela Pride Company. Clique na imagem abaixo para acessar a apresentação.

Equipe Draco Volans de Aerodesign

A equipe Draco Volans, pioneira do Aerodesign na Universidade de Brasília e na região Centro-Oeste, participou pela primeira vez da Competição SAE Brasil Aerodesign em setembro de 2004, obtendo a 12ª colocação, que lhe rendeu o título de melhor universidade estreante.

Em 2005, a equipe, com mais conhecimento, experiência e apoio, recebeu o troféu de 5º lugar dentre os 61 participantes.

Já em 2006, a Draco Volans foi a melhor em todos os quesitos de engenharia, sendo premiada com 4 das 6 Menções Honrosas existentes:
- Melhor Projeto (o relatório técnico atingiu a maior pontuação dentre 68 equipes);
- Melhor Apresentação de Projeto (nesta prova, um membro da equipe tem 15 minutos para fazer a apresentação do projeto para uma platéia formada por engenheiros da Embraer e do ITA, além de alunos de outras equipes e visitantes);
- Melhor Tempo de Retirada de Carga (após o vôo, um integrante da equipe se posiciona para realizar a retirada do suporte de carga no menor tempo possível. A Draco Volans estabeleceu um novo recorde, com uma retirada de 1,5 segundos);
- Melhor Tecnologia (menção especial concedida pelo Brigadeiro Costa Filho, do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), em parceria com a EMBRAER, pela equipe ter sido a pioneira na utilização de tecnologia para a realização de ensaios em vôo. Foram instalados na aeronave micro-câmeras e um equipamento de telemetria para a visualização, em terra, de todas as informações pertinentes ao vôo. Esse é o único meio de se constatar todas as análises teóricas que, sem o ensaio em vôo, são somente estimativas).

Em 2007, a equipe ficou em 8º lugar na Competição SAE Brasil Aerodesign. Também obteve a 8ª colocação na Menção Honrosa de Melhor Projeto e a 5ª posição na classificação de Melhor Relatório.

Em 2008, as colocações obtidas pela equipe foram: 5º lugar na Apresentação de Projeto, 8º na avaliação do Relatório de Projeto, 7º na Competição de Projeto e 19º lugar na classificação geral. O avião, projetado e construído pela equipe, foi destaque na 10ª Competição SAE Brasil Aerodesign por ter sido a maior aeronave a competir na Classe Regular, com 3,8 metros de envergadura, chamando a atenção tanto das outras equipes quanto dos engenheiros responsáveis pelas avaliações dos projetos.

Para 2009 a equipe que conta com 22 integrantes, graduandos dos cursos de engenharia mecânica e mecatrônica, tem como objetivo projetar e construir uma aeronave simples e eficiente a partir da integração entre as áreas aeroespaciais, gerando uma aeronave otimizada de forma multidisciplinar. Com isso a equipe pretende se destacar entre as equipes de ponta da competição além de desenvolver os potenciais dos membros, qualificá-los como melhores engenheiros, aprimorar o trabalho em grupo e prepará-los para o mercado de trabalho.

A ABEMI apoia a Equipe Draco Volans de AeroDesign e convida a todos para contribuir com a formação de nossos futuros engenheiros mecânicos através desse valioso projeto.

Contato: Zeus Siqueira (zeussiqueira@gmail.com)