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O Direito Administrativo Contratual é o ramo de Direito que sistematiza as compras governamentais. O Estado para desenvolver suas finalidades e prestar serviços públicos necessita contratar com as empresas privadas. Essas contratações são realizadas por intermédio da licitação pública que visa selecionar o fornecedor ou prestador de serviços que firmará uma relação jurídica com a Administração Pública. As tradicionais contratações – fornecimento, serviços e obras – se somam as concessões, permissões e parceria público-privadas. Veja mais...
O Direito Civil é o sistema jurídico mais amplo. Em virtude disso, o escritório Mendes & Brunizio possui profissionais especializados no que tange aos interesses de seus clientes, atuando em: Representação de clientes em processos judiciais e arbitrais, especialmente, em no âmbito da responsabilidade civil; Veja mais...
A prestação de serviços para a Administração Pública envolve inúmeras atividades. Algumas dessas atividades são protegidas pelo Direito Penal, razão pela qual o escritório Mendes & Brunizio presta serviços de assessoria, consultoria e atuação em inquéritos civis, criminais e ações criminais. Os ramos são: Direito Penal Econômico e Direito Penal Tributário; Direito Penal do Ambiente e Direito Penal Eleitoral; Elaboração e revisão de códigos de ética e de conduta; Veja mais...
O ato de improbidade administrativo pode ser cometido por agentes públicos e particulares. Destarte, as empresas que contratam com a Administração Pública estão sujeitas as normas contidas na Lei de Improbidade Administrativa que protege e regula o direito da coletividade contra três grandes atos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios de direito. O escritório Mendes & Brunizio é especializado neste segmento e desenvolveu técnicas de defesas jurídicas conjugadas com defesas técnicas embasadas com dados espiremos, pesquisas e periciais. Veja mais...
