ALERTA | Encerra-se em 30/05/2024 o prazo para cadastro das empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico

DE DENTRO DE CASA | TJSP reafirma que Credor Fiduciário não deve restituir valores após leilões sem arrematação

FIDC | O oferecimento de Conhecimento de Depósito e Warrant em garantia fiduciária

TRIBUTÁRIO | STJ afasta limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros (Sistema S)

EMPRESARIAL | A Busca e Apreensão Extrajudicial, segundo o Marco Legal das Garantias

TRIBUTÁRIO | Tributação de investimentos no exterior: mudanças importantes

ADUANEIRO | Contribuintes podem ser indenizados por greve da Receita Federal

IMOBILIÁRIO | Falta de registro da alienação fiduciária não afasta a incidência da Lei nº 9.514/97

FIDC | Tribunal julga a "essencialidade" de bens de empresa em recuperação judicial e sua consequência para o credor fiduciário

TRABALHISTA | Reclamação no STF: contratação de trabalhadores, terceirização e "pejotização"

FIDC | Não é necessário o registro no CRV para busca e apreensão de veículo alienado

TRIBUTÁRIO | O impacto da Reforma Tributária para as factoring e securitizadoras

CONTRATOS | Da caneta à câmera: como a "selfie" está reinventando a assinatura dos contratos

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Estratégias para recuperar créditos originados durante a Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credor não é obrigado a executar o bem dado em garantia fiduciária

TRIBUTÁRIO | Lei sobre a tributação dos lucros das offshore é inconstitucional

PROCESSO CIVIL | Domicílio Judicial Eletrônico: a automatização da comunicação dos atos processuais e a obrigatoriedade do cadastro de empresas

TRABALHISTA | Qual é o atual panorama das contribuições devidas aos sindicatos?

CÍVEL | Golpe do boleto adulterado: saiba como identificar e se prevenir dessa fraude

REFORMA TRIBUTÁRIA | Congresso Nacional aprova a Reforma Tributária

TRANSIÇÃO | Como será a transição da Reforma Tributária?

IS E CBS | Os novos tributos federais: o Imposto Seletivo e a CBS

IBS | Entenda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS

IPVA, IPTU E ITCMD | O que mudou sobre o IPVA, IPTU e ITCMD?

TRABALHISTA | Os impactos da Lei da Igualdade Salarial nos empregadores

DE DENTRO DE CASA | TJSP reconhece a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor e a exigibilidade de NP em contrato firmado com FIDC

CÍVEL | O emoji de "polegar para cima" é tão válido quanto uma assinatura?

CONTRATOS | A evolução das assinaturas eletrônicas no Brasil: O que mudou desde 2020?

FIDC | AVEC 2023: as empresas de factoring na supervisão do COAF

IMOBILIÁRIO | A revolução da adjudicação compulsória no mercado imobiliário

NA MÍDIA | Marco das Garantias muda regras da hipoteca e da alienação fiduciária; confira alterações

TRIBUTÁRIO | A aprovação da Reforma Tributária pelo Senado é uma boa ou má notícia?

IMOBILIÁRIO | Adquirentes de imóveis não devem dispensar a realização de due diligence

CÍVEL | STJ pode ampliar as possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica

TRABALHISTA | STF provoca mudanças drásticas na Lei dos Motoristas

TRIBUTÁRIO | O resumo da ópera da MP da tributação dos fundos de investimento

NA MÍDIA | Justiça paulista suspende cobranças de ITBI

DE DENTRO DE CASA | STJ reafirma a impossibilidade de discussão sobre a origem de título de crédito cedido

CÍVEL | Notificação por SMS ou e-mail não basta para negativação do devedor

AMBIENTAL | Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

TRIBUTÁRIO | MP dos Fundos: tributação de "estoques" é inconstitucional

FIDC | Tribunais confirmam prazo máximo de 360 dias para o "stay period" em recuperações judiciais

DE DENTRO DE CASA | Divórcio simulado para fraudar credores

IMOBILIÁRIO | TJ assegura o direito de construir em loteamento implantado antes de lei que amplia restrições ambientais

TRABALHISTA | Dano moral no trabalho: tabelamento e decisão do STF

TRIBUTÁRIO | Do anedotário jurídico: prefeitura "agradece" doação de imóvel cobrando IPTU do doador

REFORMA TRIBUTÁRIA | Prestadores de serviços devem sofrer com a Reforma Tributária

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Assíduo debate: é vedada a execução de NP emitida em garantia de contrato?

SOCIETÁRIO | Publicações em jornais físicos e práticas ESG

TRABALHISTA | Novação de dívida trabalhista na RJ não protege os devedores solidários

CONTRATOS | A validade da assinatura eletrônica segundo a jurisprudência dos tribunais

FIDC | O controverso saldo oriundo da não arrematação de imóvel alienado fiduciariamente

FAMÍLIA | O custo da infidelidade

TRIBUTÁRIO | STF afasta tributação sobre o ganho de capital na doação ou herança de bens

TRABALHISTA | STF determina a suspensão de execuções trabalhistas em que se discute grupo econômico

DENTRO DE CASA | Decisão dispensa empresa de pagar alto valor de imposto na venda de imóvel

IMOBILIÁRIO | Alteração de lei pode simplificar a análise de riscos em operações imobiliárias

FIDC | Devolução de mercadorias não impede a cobrança de duplicatas aceitas

TRABALHISTA | A majoração do valor do descanso semanal remunerado e o seu reflexo sobre outras verbas

TRIBUTÁRIO | Prefeitura de SP oferece desconto para dívidas de setores impactados na pandemia

TRIBUTÁRIO | As novas regras de tributação de investimentos no exterior

SOCIETÁRIO | STJ decide que sociedades limitadas de grande porte estão dispensadas de publicar balanço

DE DENTRO DE CASA | Familiares envolvidos em fraude podem ser responsabilizados por dívidas

CONSUMIDOR | Código de Defesa do Consumidor Paulistano é declarado inconstitucional

TRABALHISTA | Justiça do Trabalho não é loteria

FIDC | A sujeição dos créditos de operação a performar aos efeitos da recuperação judicial

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STF autoriza a apreensão de passaporte e CNH de devedor

IMOBILIÁRIO | STJ decide ser possível a penhora de bem de família

TRABALHISTA | Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de profissionais da saúde

TRIBUTÁRIO | Empresas podem discutir o aumento do PIS e da COFINS

NA MÍDIA | Garantia em nome de prestador de serviço de FIDC

FIDC | O "stay period" na recuperação judicial não pode durar mais de um ano

BACEN | Ativos mantidos no exterior devem ser informados até abril

TRIBUTÁRIO | Litígio Zero: o novo programa de transação de débitos federais

TRABALHISTA | As alterações nas regras sobre a licença-maternidade

INSTITUCIONAL | Teixeira Fortes lança livro "Temas Correntes da Advocacia Empresarial"

PROCESSO CIVIL | STJ revisa o Tema 677, que liberava os devedores dos encargos de sua mora a partir do depósito judicial

TRIBUTÁRIO | MP exclui ICMS da apuração dos créditos de PIS/COFINS

DE DENTRO DE CASA | Imóvel dado em garantia de dívida perde natureza de impenhorabilidade

TRABALHISTA | Súmulas do TST contrariam a Reforma Trabalhista

REFORMA TRIBUTÁRIA | Câmara aprova a proposta para a Reforma Tributária

IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS | Saem o ICMS e o ISS, entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

TRIBUTOS FEDERAIS | Os tributos federais na Reforma Tributária: a CBS e o Imposto Seletivo

IPVA, IPTU E ITCMD | Reforma Tributária atinge também o IPVA, IPTU e ITCMD

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS | Revolução na alienação fiduciária de imóveis: Marco Legal das Garantias aguarda sanção

AGENTE DE GARANTIAS | Agente de Garantias: uma ferramenta estratégica para fortalecer os FIDCs

CRÉDITOS ROTATIVOS | Alienação fiduciária pode garantir crédito futuro, condicionado ou rotativo

PROTESTO DE TÍTULOS | O Marco Legal das Garantias e a inovação no protesto de títulos

DEBÊNTURES | Marco Legal das Garantias: transformações na emissão de debêntures e sua repercussão na LSA

FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS | Ajustes na execução de garantias fiduciárias para financiamentos imobiliários

EXTENSÃO DA GARANTIA IMOBILIÁRIA | A extensão da alienação fiduciária de imóveis e outras mudanças na lei 13.476

HIPOTECA | Modernização das hipotecas no Brasil: perspectivas do Marco Legal das Garantias

BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL | Avanços significativos: transformações propostas pelo Marco Legal das Garantias no Decreto-Lei 911

IMOBILIÁRIO | CDC não incide nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária em garantia

DE DENTRO DE CASA | Justiça reconhece sucessão empresarial fraudulenta e condena empresas envolvidas e sócios

TRABALHISTA | STF: negociado prevalece sobre o legislado

FIDC | Suspensão de execução por cautelar antecedente à recuperação judicial não pode ultrapassar 60 dias

TRIBUTÁRIO | Precatório pode ser usado para quitar débitos em São Paulo

SUCESSÕES | Direito a uma morte digna - Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)

SOCIETÁRIO | Lei altera os quóruns de deliberação da sociedade limitada

CÍVEL | A responsabilidade das corretoras pela subtração de criptomoedas

PROCESSO CIVIL | Norma do CNJ possibilitará a realização de citação eletrônica

FIDC | Consultora não responde pela existência de crédito cedido a FIDC

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Sniper: nova ferramenta do CNJ para identificar o patrimônio de devedores

FIDC | Devolução de mercadorias e os reflexos em operações de antecipação

DE DENTRO DE CASA | Credor fiduciário não é responsável por IPTU

TRABALHISTA | STF afasta pagamento dobrado de férias

FACTORING | COAF consolida normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis às factorings

NA MÍDIA | Fraude tributária na antecipação de recebíveis

TRIBUTÁRIO | STF afasta cobrança do IR sobre pensão alimentícia

DE DENTRO DE CASA | Contrato de compra e venda de imóvel quitado não comporta rescisão e devolução de valores

FIDC | Crédito fiduciário deve ser excluído da recuperação judicial independentemente do valor da garantia

TRABALHISTA | A demissão por justa causa pelo uso de celular durante o trabalho

DISPUTAS JUDICIAIS | Os prejuízos provocados pela inflação nos depósitos judiciais

TRIBUTÁRIO | Lei altera a tributação das securitizadoras de créditos

DIREITO APLICADO AOS FIDC'S | O compartilhamento de garantia em operações de antecipação

DISPUTAS JUDICIAIS | "Filtro de relevância" deve diminuir recursos e reduzir tempo de processos

FIDC | Duplicata com aceite presumido deve ser paga

CONTRATOS | A eficácia do contrato de namoro

TRABALHISTA | TST diz que auditor fiscal pode reconhecer vínculo de emprego

CÍVEL | Imóvel de empresa pode ser considerado bem de família

EMPRESARIAL | Mudanças no Crowdfunding abre novas oportunidades de captação de investimento

TRIBUTÁRIO | Responsabilidade tributária recai sobre o último administrador da sociedade

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Trespasse e Sucessão Empresarial na visão do STJ

IMOBILIÁRIO | Em alienação fiduciária de imóvel, é válida a intimação de apenas um dos cônjuges

DE DENTRO DE CASA | Loteamento aprovado está dispensado de observar lei superveniente

FIDC | Credor fiduciário pode expropriar bens essenciais do devedor em recuperação judicial

TRIBUTÁRIO | A tributação das securitizadoras após o Marco Legal do mercado

PROCESSO CIVIL | Divulgação de mensagem privada do WhatsApp gera indenização

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Bloqueio de passaporte e medidas atípicas são tema em pauta no STJ

TRIBUTÁRIO | O IPI após a decisão do STF que suspendeu a redução das alíquotas

IMOBILIÁRIO | STJ decide sobre devolução em dobro de comissão de corretagem e retenção de valores

TRABALHISTA | A validade da assinatura eletrônica dos contratos de trabalho

DE DENTRO DE CASA | TJSP confirma validade de alienação fiduciária de direitos

TRABALHISTA | É possível a aplicação de juros sobre débitos trabalhistas na fase pré-judicial?

IMOBILIÁRIO | CRECI não pode autuar empresas que vendem imóveis próprios

TRIBUTÁRIO | Créditos de PIS e COFINS sobre despesa com ICMS-ST

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credores devem ficar atentos às fraudes dos devedores

FIDC | Crédito garantido por alienação fiduciária prestada por terceiro não se submete à recuperação judicial

TRABALHISTA | Conheça as novas regras do PAT e do home office

TRIBUTÁRIO | ITBI deve ser calculado com base no valor da transação do imóvel

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Data do termo de penhora define a preferência no concurso de credores

IMOBILIÁRIO | Nova ferramenta moderniza e simplifica o sistema registral brasileiro

EMPRESARIAL | O Marco Legal das Companhias Securitizadoras

IMOBILIÁRIO | Fim da controvérsia: STF decide que é constitucional a penhora do bem de família do fiador

DISPUTAS JUDICIAIS | A responsabilidade das instituições financeiras pelo "golpe do PIX"

TRIBUTÁRIO | STF decide que a acusação criminal deve aguardar o fim do processo administrativo

NA MÍDIA | Judiciário condena bancos por fraude em celulares roubados

SOCIETÁRIO | Portaria simplifica regras de publicações das Companhias Fechadas

TRIBUTÁRIO | Juros de mora e correção não devem ser tributados

TRABALHISTA | PLR e bônus podem integrar o salário

DISPUTAS JUDICIAIS | A responsabilidade dos bancos por fraudes praticadas com celulares roubados

EMPRESARIAL | Os danos causados pela indisponibilidade do sistema WhatsApp

TRIBUTÁRIO | Estados não podem cobrar Difal em 2022

DISPUTAS JUDICIAIS | Sobre os prazos e o recesso forense

NA MÍDIA | Os juros e a jurisprudência no Brasil

FIDC | Créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial, reitera o STJ

TRABALHISTA | Beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários

TRIBUTÁRIO | Ex-sócio não deve responder por dívidas fiscais da sociedade

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Em caso de fraude, usufruto de imóvel pode ser cancelado

EMPRESARIAL | Por dentro da Recuperação Extrajudicial

EDIÇÃO ESPECIAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

TJSP permite a penhora de bem de família de valor vultoso

Indícios de fraude autorizam desconsideração da personalidade jurídica

Arresto liminar pode ser deferido em incidente de desconsideração

Juros nas execuções garantidas por depósito

Desjudicialização do processo de execução de título promete agilidade

TJSP autoriza ofício ao CREA para busca de créditos do devedor

IMOBILIÁRIO | Cláusula resolutiva dispensa ação para resolução de contrato imobiliário

TRIBUTÁRIO | Empresas discutem na justiça a redução das contribuições previdenciárias

FIDC | "Cram down" e abuso de direito de voto nas assembleias de credores

LGPD | O dever de indenizar pelo vazamento de dados pessoais, segundo o TJSP

EMPRESARIAL | Os registros de contratos e outros documentos digitais

NA MÍDIA | Reformas tributárias e decisões do STF

TRIBUTÁRIO | Não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário

EMPRESARIAL | LGPD: quem são os atores?

TRABALHISTA | Subordinação estrutural não caracteriza vínculo empregatício

SOCIETÁRIO | Entra em vigor a Lei do Ambiente de Negócios com importantes alterações societárias

EMPRESARIAL | As medidas para facilitação de abertura de empresas da Lei do Ambiente de Negócios

DISPUTAS JUDICIAIS | Empresas devem estar preparadas para receber citação por e-mail

TRIBUTÁRIO | Prefeituras cobram taxas ilegais de contribuintes

IMOBILIÁRIO | Pandemia não justifica supressão do IGP-M nos contratos imobiliários

FIDC | Cessão de créditos trabalhistas é admitida pelo TST

REFORMA TRIBUTÁRIA | Redução de alíquotas e mudanças no lucro real: o que a reforma promete para o IRPJ?

TRABALHISTA | Impactos da LGPD nas relações de trabalho: como se precaver

EMPRESARIAL | LGPD : o que fazer para se adequar?

IMOBILIÁRIO | Redução de aluguel na pandemia depende de prova do prejuízo do locatário

TRABALHISTA | Empregado é obrigado a tomar vacina contra a Covid-19?

DISPUTAS JUDICIAIS | Prefeitura deve indenizar empresa pelos prejuízos causados por enchente

NA MÍDIA | Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

EMPRESARIAL | MP do Ambiente de Negócios: Novidades Societárias

REFORMA TRIBUTÁRIA | O que mudará para investidores da Bolsa?

DISPUTAS JUDICIAIS | Taxa de mandato em São Paulo é inconstitucional e fica proibida

TRABALHISTA | Impactos trabalhistas da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência

FIDC | Apenas créditos anteriores ao pedido de recuperação estão sujeitos aos seus efeitos

REFORMA TRIBUTÁRIA | Nem tudo estará perdido com a indedutibilidade dos JCP

SOCIETÁRIO | Lei das Startups: mudanças na Lei das Sociedades Anônimas

TRIBUTÁRIO | Decisão amplia direito de defesa dos sócios contra dívidas fiscais

REFORMA TRIBUTÁRIA | O fim da isenção do IR sobre dividendos

DIREITO APLICADO AOS FIDCS | STJ confirma validade da cláusula de coobrigação em contratos de cessão

IMOBILIÁRIO | STJ deve rever entendimento sobre corretagem de imóveis

TRABALHISTA | Modalidades de rescisão dos contratos de trabalho ainda causam dúvidas

IMOBILIÁRIO | Inesperada alta do IGPM não presume desequilíbrio contratual

EMPRESARIAL | Sócio de sociedade limitada pode se retirar sem justificativa, diz STJ

TRABALHISTA | PLR e bônus podem integrar o salário: decisões favoráveis

DISPUTAS JUDICIAIS | Companhia aérea condenada a devolver milhas em dinheiro

FIDC | Supressão de garantias na RJ: STJ exige anuência do credor

TRIBUTÁRIO | Chegou ao fim o julgamento da "tese do século" - o resumo da ópera

FIDC | Bloqueio antecipado de contas pode ser previsto em contrato

TRABALHISTA | MP altera lei trabalhista para enfrentamento da pandemia

TRABALHISTA | Nova MP autoriza redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho

FIDC | Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

TRIBUTÁRIO | Tributação na venda de imóveis por empresas

SOCIETÁRIO | Modernização da JUCESP: assinatura digital e VRE digital

FIDC | Sem registro, não se constitui a garantia fiduciária imobiliária

TRABALHISTA | STF muda radicalmente a forma da atualização dos créditos trabalhistas

TRIBUTÁRIO | STF julga inconstitucional a cobrança do Difal do ICMS, mas...

CIVIL | STF: bem de família e fiança na locação comercial

TRIBUTÁRIO I | Aumento do ITCMD é provável e entra no radar da alta renda

TRABALHISTA | A Covid-19 e as posições do MPT e do Governo sobre o afastamento do empregado

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Nova versão do RENAJUD permite bloqueio on-line de CNH e facilita leilão de veículos

TRIBUTÁRIO II | TJ-SP reconhece que saldo de ITCMD não deve ser recolhido na extinção do usufruto

TRIBUTÁRIO I | Factoring não deve recolher ISS sobre receita de deságio

TRIBUTÁRIO II | Estado de SP autoriza transação com contribuintes devedores

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | SISBAJUD: a chamada "teimosinha" e outras funcionalidades do sistema

CIVIL | Herdeiros podem ser indenizados por danos sofridos por falecido

TRABALHISTA | Participação nos Lucros e Resultados tem novas regras

DE DENTRO DE CASA | Justiça manda Receita concluir processo em 30 dias

EMPRESARIAL | A assinatura eletrônica nas relações com entes públicos

PROCESSO CIVIL | Protesto contra alienação de bens protege credor contra fraude?

TRIBUTÁRIO | Não pagar ICMS pode caracterizar crime, diz STF

DE DENTRO DE CASA | Bancário tem cargo de confiança afastado e faz jus a horas extras

PROCESSO CIVIL | Empresas poderão ser citadas eletronicamente

TRABALHISTA | O "going concern" do juízo auxiliar de execução

DE DENTRO DE CASA | Justiça reconhece fraude e responsabiliza família por dívida de empresa

FIDC | STJ garante prerrogativas na cessão de créditos condominiais a FIDC

IMOBILIÁRIO | STJ afasta Código do Consumidor em resolução de contrato de imóvel

TRABALHISTA | Contrato pode ser suspenso por até 8 meses e 13º salário reduzido

CIVIL | Devedor pode ser impedido de sair do país até que garanta a dívida

TRIBUTÁRIO | ITBI deve ser calculado sobre o valor da arrematação do imóvel

TRABALHISTA | Novo sistema de busca de ativos deve fechar o cerco aos devedores

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer a qualquer tempo

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Justiça relativiza impenhorabilidade do bem de família

TRABALHISTA | Contrato temporário: uma alternativa na pandemia

FIDC | Partes podem negociar regras da alienação fiduciária

TRIBUTÁRIO | Governo prorroga alíquota zero do IOF

CIVIL | A banalização da indenização por dano moral

DE DENTRO DE CASA | Judiciário valida coobrigação e promissória em operação de FIDC

EMPRESARIAL | Sócio de empresa falida pode exercer nova atividade empresária?

TRABALHISTA | Beabá de questões trabalhistas na pandemia

PROCESSO CIVIL | Hipoteca Judiciária pode garantir a eficácia de decisões judiciais

TRABALHISTA | Contratos podem ser suspensos ou reduzidos por até 180 dias

EMPRESARIAL | A LGPD em termos compreensíveis

FIDC | Alienação fiduciária: indisponibilidade não impede consolidação da propriedade

DE DENTRO DE CASA | Plano de previdência pode ser penhorado

TRABALHISTA | TST afasta estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado

EMPRESARIAL | Congresso derruba vetos da Lei da Pandemia. O que está valendo agora?

DE DENTRO DE CASA | Ação do devedor não suspende execução de duplicata

SOCIETÁRIO | Quotas preferenciais em limitadas e outras novidades

FIDC | MP autoriza compartilhamento de garantia fiduciária

BACEN | Banco Central eleva piso para declaração de ativos no exterior

TRABALHISTA | As empresas podem recontratar os empregados demitidos?

TRIBUTÁRIO | Não incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade

TRIBUTÁRIO | A exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

TRABALHISTA | O que mudou com a conversão da MP 936 em Lei?

IMOBILIÁRIO | Qual lei deve ser aplicada nas rescisões de compra e venda de imóveis?

PROCESSO CIVIL | A responsabilidade do vendedor pelo IPTU do imóvel vendido

TRABALHISTA | STF suspende ações que discutem correção de débitos trabalhistas

TRIBUTÁRIO | Receita ratifica entendimento sobre tributação de receitas financeiras

FIDC | Mudança do plano de recuperação judicial depende dos credores

IMOBILIÁRIO | Breve síntese do processo expropriatório brasileiro

EMPRESARIAL | Lei nº 14.010/20: o que muda nas relações particulares com a Covid-19

DE DENTRO DE CASA | Penhora de faturamento é regra, não exceção

TRIBUTÁRIO | Contribuintes poderão pagar débitos fiscais com descontos

TRABALHISTA | TST autoriza substituição de depósito recursal por garantia bancária

EMPRESARIAL | Direito e tecnologia: LGPD para quê?

TRABALHISTA | Coronavírus não é doença ocupacional

TRIBUTÁRIO | Governo prorroga vencimento de contribuições sociais

PROCESSO CIVIL | Processos judiciais em SP poderão ter citação eletrônica

DE DENTRO DE CASA | Devedor fiduciante não pode alegar impenhorabilidade do bem

IMOBILIÁRIO | Imóvel pode ser adquirido por escritura digital

TRABALHISTA | A polêmica sobre a suspensão temporária dos contratos de aposentados

CIVIL | Alerta quanto aos pedidos de danos morais

DE DENTRO DE CASA | Imóvel não é bem de família enquanto não for partilhado

TRIBUTÁRIO | STF decide tese sobre ICMS devido na importação

TRABALHISTA | Os impactos do coronavírus nos contratos de aprendizagem

CONSUMIDOR | O cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos

PROCESSO CIVIL | Inovações no Poder Judiciário em razão da Covid-19

TRABALHISTA | Empregado que descumpre quarentena pode ter contrato rescindido

FIDC | Assembleia Geral de Credores virtual: o que se viu até aqui?

TRIBUTÁRIO | Governo prorroga o vencimento de parcelamentos tributários

TRABALHISTA | Quais os impactos da revogação da MP 905 na Justiça do Trabalho?

IMOBILIÁRIO | Suspensão do pagamento de alugueres comerciais

DE DENTRO DE CASA | Justiça mantém obrigação de pagamento

TRIBUTÁRIO | A não incidência da contribuição previdenciária patronal na pandemia

IMOBILIÁRIO | Segurança jurídica dos negócios imobiliários após a Lei 13.097/2015

TRABALHISTA | STF derruba liminar e autoriza redução de salários

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | TJSP demonstra equilíbrio e protege credor na pandemia

CONSUMIDOR | Governo regulamenta o cancelamento de passagens aéreas

NA MÍDIA | Passivo fiscal de empresas e coronavírus

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | COVID-19 não impede busca e apreensão de bens de devedor

FIDC | CIR, um (possível) novo lastro de operações de FIDC

TRABALHISTA | Como ficam os acordos em meio à crise da pandemia?

IMOBILIÁRIO | O coronavírus poderá influenciar as relações locatícias?

TRIBUTÁRIO | Presidente do Tribunal suspende todas as liminares no Estado

TRABALHISTA | MP 936 autoriza suspensão de contratos e redução de salários

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Justiça deve ficar atenta aos oportunistas da crise da COVID-19

TRIBUTÁRIO | Governo altera prazo de contribuições sociais e entrega de declarações

FIDC | Os impactos da COVID-19 nos processos de Recuperação Judicial

CONTRATOS | Impactos da pandemia da Covid-19 nas relações contratuais

TRABALHISTA | MP 928 revoga a suspensão dos contratos. Mas o lay off é possível?

EMPRESARIAL | Covid-19: é hora da assinatura eletrônica

TRIBUTÁRIO | Governo prorroga prazos de obrigações de contribuintes do Simples

PROCESSO CIVIL | Atendimento nos Tribunais e suspensão de prazos em razão da COVID-19

TRIBUTÁRIO | Liminares desobrigam empresas do pagamento de tributos

TRIBUTÁRIO | Prorrogação dos tributos federais

MP 927/20 | Governo edita MP que altera temporariamente normas trabalhistas

FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS | Férias em razão do COVID-19. Como evitar problemas trabalhistas?

TELETRABALHO | Home Office em face da COVID-19: Como proceder?

COMÉRCIO | Fechamento do comércio em SP, MP 927 e os impactos trabalhistas

TRABALHO DOMÉSTICO | MPT faz recomendações aos empregadores domésticos sobre o coronavírus

TRIBUTÁRIO | Decisão do CARF altera tributação das empresas de factoring

FIDC | Obrigação solidária independe de autorização do cônjuge

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Meação recai sobre valor da avaliação de imóvel, e não da arrematação

TRABALHISTA | Empregador deve ser indenizado por liberação indevida de depósito recursal

FIDC | STJ confirma a validade da alienação fiduciária de imóvel residencial

MERCADO DE CAPITAIS | CVM publica novas regras sobre lavagem de dinheiro

TRABALHISTA | Home Office: saiba quais são os riscos trabalhistas

TRIBUTÁRIO | Cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitado a 20 salários

DE DENTRO DE CASA | Intimação em protesto falimentar não exige assinatura do representante

TRABALHISTA | Família pode responder por dívidas com empregados domésticos

CIVIL | Lei de Abuso de Autoridade e penhora on-line: problemas à vista?

TRIBUTÁRIO | Investidor deve ter cuidado para não ter que pagar IOF sobre o AFAC

TRIBUTÁRIO | Inflação deve ser descontada da tributação de aplicações

DE DENTRO DE CASA | CRECI não pode cobrar multa de quem não é corretor de imóveis

TRABALHISTA | Decisão do TST dificulta defesa de empresas de grupos econômicos

CIVIL | Passageiro tem direito a indenização por atraso ou cancelamento de voo

FINTECH | Fique por dentro da assinatura eletrônica

TRABALHISTA | Transação extrajudicial pode dar quitação geral ao contrato de trabalho?

CONTRATOS | Considerações sobre a Nova Lei de Franquia

PROCESSO | STJ pode mudar entendimento sobre indenização por tempo perdido

DE DENTRO DE CASA | Hospital não responde por erro de médico sem vínculo

CONTRATUAL | Fiador pode pedir exoneração da fiança, ainda que renuncie a esse direito

TRIBUTÁRIO | IPTU: o novo proprietário pode responder por débitos já executados?

TRABALHISTA | Acidente de trajeto não é mais enquadrado como acidente de trabalho

TRABALHISTA | TST nega estabilidade gestante para trabalhadora temporária

DE DENTRO DE CASA | Justiça autoriza penhora de salário de devedor

TRIBUTÁRIO | PGFN oferece desconto para pagamento de dívidas fiscais

IMOBILIÁRIO | Alteração do Código Florestal elimina prazo para cadastro de imóvel

STF deve julgar teses tributárias de grande impacto para empresas

Exclusão do ISS do cálculo do PIS e COFINS

A inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, SEBRAE e FGTS

A não incidência do IPI na revenda de mercadoria importada

FIDC | Jurisprudência reforça a segurança das operações de Home Equity

TRIBUTÁRIO | Maioria do STF considera crime não pagar o ICMS

IMOBILIÁRIO | Condomínio não pode vetar uso de áreas comuns a locatário por temporada

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Averbação premonitória não tem preferência sobre penhora, decide STJ

IMOBILIÁRIO | Código do Consumidor x Lei da Alienação Fiduciária

CÍVEL | Sócios podem ser responsabilizados por encerramento de empresa

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ julgará supressão de garantia na Recuperação Judicial

TRABALHISTA | Com juros menores, débitos trabalhistas ficam mais baratos

FINTECH | IP evita judicialmente o encerramento de conta no banco custodiante

DE DENTRO DE CASA | Doação de pai para filho é anulada por fraudar credor

TRIBUTÁRIO | Novas regras devem facilitar pagamento da PLR e acabar com autuações

FIDC | STJ revê entendimento sobre a Recuperação Judicial do Produtor Rural

CIVIL | As consequências da extorsão cibernética pelo roubo de dados

MP 905 | Nova Reforma Trabalhista e o estímulo para contratação de jovens

FGTS | A extinção da contribuição social patronal sobre o FGTS

PRÊMIO | MP define critérios para pagamentos de prêmios a empregados

DOMINGO | Norma altera a CLT e permite trabalho aos domingos

REGISTRO | Falta de registro de empregado tem novas punições

FINTECH | Grupos do setor imobiliário começam a subir a bordo do crowdfunding

TRABALHISTA | Nova lei pode dificultar acordos trabalhistas

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Mais de uma penhora sobre mesmo imóvel: quem tem preferência?

TRIBUTÁRIO | Governo de SP institui novo parcelamento de débitos de ICMS

TRIBUTÁRIO | Certidão de regularidade fiscal não afasta risco de fraude

FIDC | A polêmica sobre o direito do produtor rural à recuperação judicial

TRABALHISTA | Empresa com mais de 20 empregados pode ser dispensada da CIPA

IMOBILIÁRIO | Bem de família pode ser penhorado por dívida de obra do próprio imóvel

FIDC | Cédula Imobiliária Rural, CCB escritural e outras novidades da MP do Agronegócio

TRABALHISTA | Empresa pode terceirizar todas as suas atividades

IMOBILIÁRIO | Locador não responde pelos bens do locatário no cumprimento de despejo

CIVIL | Banco não é responsável por fraude em compras on-line

TRIBUTÁRIO | "MP do Contribuinte Legal": contribuintes poderão negociar dívidas fiscais

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial

FIDC | FIDCs e instituições de pagamento: atenção às operações com cartão!

TRABALHISTA | Conversão de férias em abono pecuniário exige precauções do empregador

CIVIL | Credor não deve responder por desatualização de cadastros de inadimplentes

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ decide que notificação pessoal não é requisito para constituir devedor em mora

FIDC | Sacado não pode proibir circulação de duplicata

TRABALHISTA | TST aceita quitação geral em acordo extrajudicial

IMOBILIÁRIO | Construtoras não podem cobrar juros em caso de atraso na obra

CIVIL | A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o seu significado na prática

TRABALHISTA | Lei da Liberdade Econômica altera a legislação trabalhista

CIVIL | Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

FIDC | A Lei da Liberdade Econômica e os Fundos de Investimento

SOCIETÁRIO | As novidades societárias trazidas com a Lei da Liberdade Econômica

CONTRATOS | Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações contratuais

TRIBUTÁRIO | Lei da Liberdade Econômica: Aspectos tributários

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO I | Devedor pode sofrer quebra de sigilo bancário

TRABALHISTA | Contratação de PJ não afasta risco de vínculo empregatício

IMOBILIÁRIO | Construtoras devem fixar prazo certo para conclusão das obras

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO II | Matriz responde pela inadimplência de sua filial

DE DENTRO DE CASA | Conta poupança pode ser penhorada

CÍVEL | Contratante não pode questionar cláusula proposta por ele mesmo

TRIBUTÁRIO | Receita Federal erra ao falar sobre denúncia espontânea

TRABALHISTA | Seguro garantia judicial pode substituir o depósito recursal?

FIDC | Stay period só pode ser prorrogado em caráter excepcional, decide TJSP

IMOBILIÁRIO | STJ fixa termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de bem de família oferecido em garantia é admitida pelo STJ

TRIBUTÁRIO | 33 novas súmulas são aprovadas pelo CARF

PROCESSO CIVIL | Credor não deve pagar honorários por prescrição intercorrente

FIDC | STJ reconhece validade da fiança prestada no contrato de cessão com FIDC

TRIBUTÁRIO | Decisão do CARF reabre discussão sobre tributação de securitizadora

FIDC | A validade das diferentes formas de comunicar a cessão de crédito

TRABALHISTA | TST autoriza penhora de aposentadoria de devedor

FAMÍLIA | A equiparação dos direitos patrimoniais no casamento e na união estável

DE DENTRO DE CASA | Justiça proíbe Receita Federal de cobrar taxa de importação

SOCIETÁRIO | S/A está dispensada de publicar atos societários em jornais

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Conta de um cônjuge pode ser penhorada por dívida do outro

IMOBILIÁRIO | Prazo de tolerância para a entrega de imóvel deve ser contado em dias corridos

DE DENTRO DE CASA | Crédito cedido a FIDC não se submete à recuperação judicial

SOCIETÁRIO | Sociedades Limitadas: mais mudanças à vista!

TRABALHISTA | Adesão a PDV acarreta quitação integral do contrato de trabalho

FIDC | Credor não renuncia à garantia fiduciária se executar outros bens

FIDC | STJ decide sobre juros na cessão de CCB e direito de regresso dos FIDC

SOCIETÁRIO | Responsabilidade do sócio: o que mudou com a MP da Liberdade Econômica?

IMOBILIÁRIO | É possível aplicar a Lei do Distrato a contrato anterior à sua vigência?

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STF decidirá se devedor pode sofrer medida que o induza ao pagamento

DE DENTRO DE CASA | Justiça Federal julga indevida contribuição paga sobre a folha

FIDC | Gravames de veículos podem ser constituídos por FIDCs e Factorings

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Protestos contra coobrigados de recuperandas não podem ser suspensos

IMOBILIÁRIO | Corretor pode perder comissão se negócio for desfeito

FIDC | Os Fundos de Investimentos pela MP da Liberdade Econômica

TRABALHISTA | Legislação sobre trabalho aos domingos e feriados é alterada

DE DENTRO DE CASA | Endosso de CPR: indispensabilidade da ciência do devedor

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Títulos de crédito inexigíveis: como cobrá-los?

TRIBUTÁRIO | Novo eSocial. O que muda?

FIDC | Stay period e as cessões fiduciárias nos processos de recuperação judicial

TRABALHISTA | MP que vedava desconto do imposto sindical perde validade

TRIBUTÁRIO | O promitente vendedor é responsável pelo IPTU?

CIVIL | O dever do credor de mitigar o próprio prejuízo

FIDC | Vedação à constrição de bens por credores do Grupo Odebrecht é suspensa

IMOBILIÁRIO | Consumidor não tem direito a cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória

TRABALHISTA | Acidente entre residência e trabalho é acidente de trabalho

TRIBUTÁRIO | Herdeiro não deve recolher imposto sobre dívidas do falecido

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Decisão do STJ reforça possibilidade da penhora de salário

FIDC | ESC, Fintech SCD e SCMEPP, semelhanças e diferenças

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | O protesto de decisão judicial

CIVIL | Obrigação do cirurgião plástico nem sempre é de resultado

TRIBUTÁRIO | STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

NA MÍDIA | Offshore terá que informar "sócios" para Receita

SOCIETÁRIO | Sociedade Limitada Unipessoal: a sociedade de uma só pessoa

FIDC | Juiz prevê multa a credores extraconcursais da Odebrecht

AMBIENTAL | Corte e poda de árvores na cidade de São Paulo: breve sumário

FIDC | Cessão fiduciária e Recuperação Judicial em pauta no STJ

TRIBUTÁRIO | Receita diz que distratos devem ser excluídos da tributação de incorporadora

TRABALHISTA | Os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato

PROCESSO CIVIL | Controvérsia sobre a intimação no processo eletrônico é julgada no STJ

NA MÍDIA | A tributação do prêmio a empregados

DE DENTRO DE CASA | Justiça apreende CNH de devedores

TRIBUTÁRIO | Prefeitura de SP regulamenta compensação de precatórios

PROCESSO CIVIL | A aplicação da teoria da aparência na citação postal de empresa

TRIBUTÁRIO | Fisco deve suspender cobrança de débitos "irrecuperáveis"

SOCIETÁRIO | DREI regulamenta procedimento que agilizará abertura de empresa

TRABALHISTA | STF proíbe trabalho em local insalubre para gestantes e lactantes

PROCESSO CIVIL | A importância do saneamento do processo judicial

NA MÍDIA | Confira os termos e siglas mais usados no mercado imobiliário

FIDC | Direito de credor alienar bem apreendido não pode ser limitado

SOCIETÁRIO | DREI regulamenta registro de Empresa Simples de Crédito

PROCESSO CIVIL | STJ divulga teses a respeito da responsabilidade civil por danos morais

TRIBUTÁRIO | Receita não pode cobrar IOF sobre recursos de exportação

FIDC | Bem de família oferecido em garantia fiduciária não tem proteção legal

IMOBILIÁRIO | STJ define prazo para informar consumidor sobre custos com corretagem

TRABALHISTA | A polêmica do novo prazo de pagamento das verbas rescisórias

TRIBUTÁRIO | SP promete perdoar débitos de ICMS, mas vale a pena pedir perdão?

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | A importância de saber identificar o crédito extraconcursal

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | MP introduz mudanças positivas para a desconsideração da personalidade jurídica

FIDC | A Empresa Simples de Crédito

TRIBUTÁRIO | "ESC" pode ter carga tributária menor do que Factoring

PROCESSO CIVIL | Cabe recurso contra decisão que rejeita impugnação no JEC?

SOCIETÁRIO | DREI regulamenta a autenticação de cópia por advogado ou contador

TRIBUTÁRIO | STJ define prescrições para redirecionamento de execuções fiscais

FIDC | TJSP pacifica entendimento sobre retirada de bens após stay period

TRIBUTÁRIO | Direito à compensação tributária não depende de prova do recolhimento

DE DENTRO DE CASA | Banco é condenado por cobrar encargos em conta inativa

TRABALHISTA | Adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis: quando é devido?

PROCESSO CIVIL | Judiciário afasta defesa e pune cedente de títulos frios

FIDC | STJ decide que garantia fiduciária não exige identificação dos títulos

DE DENTRO DE CASA | Laudo pericial não é prova absoluta

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Em caso de fraude, filho também responde por dívida

SOCIETÁRIO | Alteração na Lei das S.A. simplifica a publicação de atos societários

IRPF 2019 | Fim do prazo para entrega

FIDC | Tratamento diferenciado aos credores parceiros na Recuperação Judicial

IMOBILIÁRIO | Empresa que adquire imóvel deve registrar o contrato social perante o oficial de registro de imóveis

PROCESSO CIVIL I | Consumidor: sempre será ressarcido por vícios de qualidade do produto?

PROCESSO CIVIL II | Reclamação: competência para julgamento nos Juizados Especiais Cíveis

FIDC | Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring, decide STJ

TRIBUTÁRIO | STJ decide excluir ICMS do cálculo da contribuição previdenciária

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Restrição à circulação de veículos causa transtornos a devedores

IRPF 2019 | Nem tudo é tributado pela Receita

TRABALHISTA | Redução eventual e ínfima do intervalo de refeição não gera hora extra

CAMINHO DAS PEDRAS | Timesheet para juízes!

PROCESSO CIVIL | Assinatura de testemunhas em contrato eletrônico pode ser dispensada

IRPF 2019 | Declaração simplificada ou completa?

IMOBILIÁRIO | Cartórios não podem exigir certidões para instituição de bem de família

PROCESSO CIVIL | Honorários devem ser baseados no proveito econômico, decide STJ

TRIBUTÁRIO | Últimos dias para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

PROCESSO CIVIL | STJ definirá termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual

IRPF 2019 | Despesas médicas: quais são dedutíveis?

TRABALHISTA | Empregado que perde CNH pode ser demitido por justa causa

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Protesto de título de crédito deve incluir devedores solidários

FIDC | CNJ inicia o julgamento sobre norma de alienação fiduciária

DE DENTRO DE CASA | Duplicata aceita é exigível ainda que o negócio seja desfeito, diz STJ

SOCIETÁRIO | Abrir empresa no Brasil: um desafio que tem ficado mais simples

IRPF 2019 | Quem é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual

PROCESSO CIVIL | Afinal, cabe prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis?

TRIBUTÁRIO | STJ facilita defesa contra dívida fiscal de grupo econômico

IMOBILIÁRIO | A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido

FIDC | Esperança para uma intimação mais célere do devedor fiduciante

TRABALHISTA | Depósito não afasta responsabilidade por diferenças nos juros de mora

FIDC | CVM se manifesta a favor da coobrigação nas operações de FIDC

TRABALHISTA | A responsabilidade do dono de obra pelas obrigações trabalhistas

NA MÍDIA | Comerciante não é responsável por prótese de silicone rompida

PROCESSO CIVIL | A importância da uniformização da jurisprudência

FIDC | STJ pacifica entendimento sobre abstração e autonomia da duplicata aceita

TRIBUTÁRIO | Empresa que adquire direito creditório pode escolher regime tributário

SOCIETÁRIO | DREI regulamenta expulsão de sócio minoritário de limitada

PROCESSO CIVIL | Dependente tem direito à manutenção do plano de saúde após morte de titular

CÍVEL | Entenda quando ocorre a "concorrência desleal"

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de tudo

TRIBUTÁRIO | A tributação dos valores restituídos pela Receita

TRABALHISTA | Limitação da indenização por danos morais gera desigualdades

FIDC | Crédito cedido pode ser exigido, mesmo no caso de devolução de mercadoria

IMOBILIÁRIO | Prefeituras podem autorizar "loteamentos fechados"

TRIBUTÁRIO | Compensação de tributos: saiba o que mudou com a utilização do eSocial

PROCESSO CIVIL | STJ flexibiliza prazo para defesa contra penhora

TRIBUTÁRIO | Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis

TRABALHISTA | Sócio em comum não é suficiente para caracterizar grupo econômico

PROCESSO CIVIL | Agravo de instrumento: agora cabível em qualquer hipótese?

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | A importância do advogado do credor no combate à fraude praticada por devedor

FIDC | Administradora indenizará investidor por atraso em resgate de cotas

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credor pode usar a indisponibilidade de bens contra fraude de devedor

TRIBUTÁRIO | Norma da Receita aumenta possibilidades de responsabilização de sócios

PROCESSO CIVIL | Mesmo sob discussão judicial, restrição anterior afasta dano moral

IMOBILIÁRIO | Obrigação de receber águas escoadas do vizinho não é absoluta

SOCIETÁRIO | Para o STJ, não há abuso no aumento do capital por acionista controlador

FIDC | Credor fiduciário não deve restituir ao devedor o que sobejar o valor do débito

TRABALHISTA | Atestado falso ou adulterado é motivo para demissão por justa causa

PROCESSO CIVIL | Prazo para pleitear indenização por descumprimento contratual é de 10 anos

CAMINHO DAS PEDRAS | A nova lei da duplicata escritural, avanço e chance perdida

SOCIETÁRIO | Sociedade Limitada: novas regras de afastamento de sócio e administrador

TRIBUTÁRIO | Falta de prova da origem não é causa de exclusão da Lei de Repatriação

PROCESSO CIVIL | Para o STJ, protesto de valor maior do que o devido não gera dano moral

FIDC | A lei da duplicata escritural

IMOBILIÁRIO | Lei do Distrato e os impactos ao incorporador, loteador e comprador

TRIBUTÁRIO | Hora de prestar contas sobre o PERT

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | É possível penhorar os direitos do promitente comprador de imóvel

DE DENTRO DE CASA | Factoring não deve responder por dívidas trabalhistas da faturizada

TRIBUTÁRIO | Decisão polêmica do STJ criminaliza o não pagamento do ICMS

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Preenchimento posterior de títulos de crédito e efeitos sobre a cessão

IMOBILIÁRIO | STJ define prazo para pedir a restituição de corretagem

CAMINHO DAS PEDRAS | O direito líquido: legalidade e jurisprudência em nosso tempo

FIDC | Corregedoria promete alterar norma para facilitar intimação do devedor

TRABALHISTA | A impenhorabilidade do bem de família na Justiça do Trabalho

SOCIETÁRIO | Matriz e filial podem ter atividades econômicas diferentes?

NA MÍDIA | Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S

DE DENTRO DE CASA | CRECI não pode aplicar multa a quem não é corretor de imóveis

FIDC | Quem tem direito a receber os créditos negociados mais de uma vez?

PROCESSO CIVIL | Para o STJ, protesto de título em valor acima da dívida não gera dano moral

DE DENTRO DE CASA | Google é condenada a fornecer dados pessoais de autor de e-mails ofensivos

TRIBUTÁRIO | CARF reconhece legalidade de planejamento que visou economizar tributos

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Sem registro, contrato de compra e venda de imóvel é ineficaz perante terceiros

TRABALHISTA | Empregador doméstico pode sacar valores do FGTS

FIDC | FIDC vence empresa de Sergipe que tentava receber créditos cedidos

TRABALHISTA | Ex-sócio é responsável por dívidas trabalhistas?

SOCIETÁRIO | Juntas Comerciais devem fundamentar suas exigências

CIVIL | O impacto da Lei de Proteção de Dados nas empresas brasileiras

TRIBUTÁRIO | Novo capítulo no caso da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e COFINS

FIDC | Alienação fiduciária pode garantir operações com FIDC

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Devedor pode ter passaporte apreendido por dívida

FAMÍLIA | Ex-cônjuge deve pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do casal

FIDC | A busca de garantia sobre bem essencial de recuperanda deve ser cumprida

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desconsideração da personalidade jurídica não depende de insolvência

TRABALHISTA | A rescisão contratual por comum acordo depois da Reforma Trabalhista

ADMINISTRATIVO | Um passo para o fim da burocracia nas repartições públicas

NA MÍDIA | Empresa é condenada por usar recebíveis negociados com fundo

TRIBUTÁRIO | Novo conceito de "insumo" deve gerar aumento de créditos de PIS/COFINS

TRABALHISTA | Caracterização de grupo econômico após a Reforma Trabalhista

IMOBILIÁRIO | Proprietário de terreno não se equipara a incorporador imobiliário

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Salário é penhorável, decide STJ

TRIBUTÁRIO | Erro na aplicação da substituição tributária do ICMS pode onerar cliente

IMOBILIÁRIO | Adquirente deve pagar aluguel pelo tempo em que permaneceu no imóvel

ADMINISTRATIVO | Lei proíbe a lavagem de carros e calçadas com água tratada

NA MÍDIA | As distorções do manicômio tributário

TRABALHISTA | Pagamento de prêmios após a Reforma Trabalhista

IMOBILIÁRIO | STJ autoriza cobrança de corretagem no Programa "Minha Casa Minha Vida"

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Alterações no Bacenjud aumentam alcance de bloqueio de ativos de devedores

FIDC | STJ reconhece a regularidade da alienação fiduciária de bem de família

TRABALHISTA | Qual o prazo para cobrar o FGTS: 5 ou 30 anos?

IMOBILIÁRIO | Devedor fiduciante responde sozinho por débito de condomínio

CONSUMIDOR | Quanto vale o tempo perdido do consumidor?

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | O que fazer se a empresa devedora desaparecer sem deixar bens?

TRIBUTÁRIO | Saiba o que define a forma de tributação da venda de imóvel

IMOBILIÁRIO | Lei de locação urbana pode ser aplicada a imóvel rural

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO II | TJSP reconhece que recebíveis não são "bens de capital"

TRIBUTÁRIO | Por que a decisão do STJ sobre prescrição beneficiará os contribuintes?

PROCESSO CIVIL | Nem sempre o sócio responde pela simples inadimplência da empresa

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Autor de ação pode garantir seu crédito antes de ter o direito de executá-lo

TRABALHISTA | Empresa pode descontar aviso prévio do empregado em caso de novo emprego

DE DENTRO DE CASA | Recuperanda é condenada a reparar FIDC

TRABALHISTA | A equiparação salarial depois da Reforma Trabalhista

TRIBUTÁRIO | CARF uniformiza jurisprudência e aprova 21 novas súmulas

CONTRATOS | Prazo para ser ressarcido por descumprimento contratual é de 10 anos

FIDC | O direito de regresso na cessão de crédito sem garantia

TRIBUTÁRIO I | Dívidas da Guerra Fiscal foram perdoadas, queira ou não o fisco de SP

PROCESSO CIVIL | Comprovar feriado na interposição de recurso: jurisprudência defensiva?

TRIBUTÁRIO II | Isenção de IPTU por alagamentos é limitada e inglória

DE DENTRO DE CASA | Justiça afasta proibição à compensação de IRPJ e CSLL

TRABALHISTA | As horas extras nos cargos de confiança de bancos

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Renda de previdência complementar aberta pode ser penhorada

CONSUMIDOR | O procedimento paulista de negativação

FACTORING | O STJ e a revisão de posicionamento sobre factoring

TRIBUTÁRIO | A tributação na cessão de créditos vencidos

SOCIETÁRIO | A expulsão de sócio na limitada

TRABALHISTA | STF declara que Contribuição Sindical não é obrigatória

TRIBUTÁRIO | Receita reitera que PIS/COFINS não incide sobre receitas financeiras

SOCIETÁRIO | Pessoa jurídica pode ser titular em mais de uma EIRELI

FIDC | Norma sobre alienação fiduciária é questionada no CNJ

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Prova da impenhorabilidade de bem de família compete ao devedor

PROCESSO CIVIL | Diferenciação entre investidores e consumidores nos distratos de imóveis

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credor pode evitar que devedor se desfaça dos bens antes da execução

TRIBUTÁRIO | Alternativas para a restituição da contribuição sobre a folha salarial

TRABALHISTA | TST regulamenta a aplicação da prescrição intercorrente

SOCIETÁRIO | Últimos dias para a entrega de declaração ao Banco Central

NA MÍDIA | A coobrigação nas operações de FIDC (Valor Econômico)

PROCESSO CIVIL | Hospital não responde por falha na prestação de serviços médicos

TRABALHISTA | Validade de cartões de ponto sem assinatura

SOCIETÁRIO | DREI publica manual para registro de sociedades estrangeiras

FIDC | Cadastro de cedentes de FIDC

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Protesto Falimentar: sede da empresa ou praça de pagamento?

TRIBUTÁRIO | O polêmico procedimento da PGFN contra sócios de empresas devedoras

CONTRATOS | A importância do registro da marca no INPI

FIDC | Falta de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a cobrança

TRIBUTÁRIO | Tribunal decide que alienante não deve responder por débitos de IPVA

CONTRATOS | A eficácia da cláusula de vigência da locação na alienação compulsória

PROCESSO CIVIL | Impenhorabilidade dos bens diplomáticos

FIDC | Sucessão processual independente de anuência do devedor

IMOBILIÁRIO | Projeto da "Lei do Distrato" é aprovado na Câmara

CONTRATUAL | Cláusula de eleição de foro: mera formalidade?

TRABALHISTA | A aplicação de percentual redutor sobre pagamento de pensão

FIDC | O protesto de NP digital

TRIBUTÁRIO | Fisco bloqueará bens de devedor sem autorização judicial

TRABALHISTA | TST disciplina pontos polêmicos da Reforma Trabalhista

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Cheque prescreve em 6 meses independentemente do "bom para"

DE DENTRO DE CASA | Loteamento não responde por delitos ocorridos em suas dependências

TRABALHISTA | PLR/PPR e bônus podem integrar o salário

TRIBUTÁRIO | Norma que responsabiliza sócio por imposto é inconstitucional

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Cláusula de impenhorabilidade não impede registro de penhora

FIDC | Duplicata Escritural traz vertiginoso potencial de incremento do mercado

DE DENTRO DE CASA | Metalúrgica consegue revisão de parcelamento e reduz dívida

PROCESSO CIVIL | A ata notarial como meio de prova em ação judicial

TRABALHISTA | Greve dos Caminhoneiros: o que fazer com o atraso de empregados?

TRIBUTÁRIO | ITBI: Integralização de imóvel na sociedade

DE DENTRO DE CASA | STJ afasta dano moral contra FIDC por suposto protesto indevido

TRABALHISTA | Trabalhador PJ pode ter vínculo reconhecido

TRIBUTÁRIO | Perdão de dívida: saiba quando ele é tributado

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de faturamento é alternativa para recuperação de crédito

NA MÍDIA | Advocacia greenfield: desafios do jovem advogado (Portal Jota)

DE DENTRO DE CASA | Empregado contratado no exterior tem direito a adicional de transferência

TRIBUTÁRIO | Governo de SP concederá privilégios para contribuinte que estiver "nos conformes"

TRIBUTÁRIO | Sem incidência de encargos, prêmio é alternativa para retribuir funcionário

NA MÍDIA | Portal G1 publica reportagem sobre caso patrocinado pelo Teixeira Fortes Advogados

NA MÍDIA | Dr. Eduardo Galvão concede entrevista à Record News para explicar a queda no número de processos trabalhistas no País

IMOBILIÁRIO | Locatário inadimplente é obrigado a desocupar o imóvel em 15 dias

TRIBUTÁRIO | Governo libera parcelamento de débitos do Simples Nacional

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Legitimidade processual dos FIDC - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

TRIBUTÁRIO | Inconstitucionalidade do aumento da taxa de licenciamento ambiental

TRIBUTÁRIO | Justiça permite retificação de declaração de compensação mesmo após decisão da RFB

NA MÍDIA | Caso patrocinado pelo Teixeira Fortes Advogados é destaque no Consultor Jurídico e na Folha de S. Paulo

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Cliente de FIDC pede exibição de contrato de cessão e é condenado por litigância de má-fé

TRIBUTÁRIO | Autuações fiscais no setor gráfico: inidoneidade das vendedoras de papel

DE DENTRO DE CASA | INSS sobre terço constitucional de férias

NA MÍDIA | Dr. Cylmar Pitelli Teixeira Fortes concede entrevista à Record News

IMOBILIÁRIO | Falta de anuência do fiador em aditivo não o desobriga da responsabilidade da locação

CÍVEL | Cláusula de Inalienabilidade Não é Absoluta

SOCIETÁRIO | O antigo sócio e as chances de ser cobrado

NA MÍDIA | Artigo do Dr. Cylmar Pitelli Teixeira Fortes é destaque no portal Jota

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Nova regra do Bacenjud promete maior resultado na penhora de dinheiro e preocupa devedores

TRIBUTÁRIO | Operações em espécie deverão ser comunicadas ao fisco

TRIBUTÁRIO | Esclarecendo pontos sobre o aumento da alíquota do imposto sobre herança na mídia

OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Alienação fiduciária de tudo

SOCIETÁRIO | Possibilidade de transformação da Sociedade de Propósito Específico "SPE"

TRIBUTÁRIO | Não incide PIS/COFINS sobre receita financeira, diz Receita

DE DENTRO DE CASA | Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento.

Escritório é destaque no DCI

Explicando a Reforma Trabalhista a Heródoto Barbeiro, na Record News

Esclarecendo pontos da Reforma Trabalhista na mídia

TRIBUTÁRIO | Governo altera tributação dos fundos e onera Fundos Fechados

DE DENTRO DE CASA | Sentença reduz tributos devidos na importação.

DE DENTRO DE CASA I | Loteador pode restringir mais que o Poder Público

DE DENTRO DE CASA II | É possível reverter decisão pela via dos embargos de declaração

TRIBUTÁRIO | Governo altera tributação dos fundos e onera investidores

CÍVEL | Extinção dos Contratos: Resolução, Resilição ou Rescisão?

TRABALHISTA | Reforma Trabalhista. Quadro comparativo e breves comentários a respeito de todas as alterações.

DE DENTRO DE CASA | STJ reconhece a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves e afasta indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel

TRIBUTÁRIO I | União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

TRIBUTÁRIO II | Com R$ 3,4 bilhões de Refis, arrecadação federal cresce 8,6% em setembro

TRIBUTÁRIO III | STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do IR e do CSLL

TRABALHISTA | Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro e ainda gera incertezas

DE DENTRO DE CASA I | Loteamento: pagamento de taxa de conservação é sempre devida.

DE DENTRO DE CASA II | Impossibilidade de abertura de conta corrente e cobrança de tarifas bancárias sem a anuência do cliente.

TRIBUTÁRIO | PERT é mais uma vez prorrogado.

CIVIL | Impenhorabilidade do bem de família - efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil.

TRIBUTÁRIO I | Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora.

TRIBUTÁRIO II | Governo prorroga PERT para fim de setembro.

TRIBUTÁRIO III | Justiça exclui ICMS do cálculo do lucro presumido.

IMOBILIÁRIO | Tribunal de Justiça de São Paulo fixa novas teses jurídicas relacionadas a compra e venda de imóveis.

TRIBUTÁRIO I | Liminares da justiça autorizam redução do PIS e COFINS.

TRIBUTÁRIO II | Limitações ilegais ao contribuinte que é devedor de tributos.

IMOBILIÁRIO | STJ define o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Mudanças na alienação fiduciária de imóvel.

TRIBUTÁRIO I | Governo de SP institui novos parcelamentos incentivados.

TRIBUTÁRIO II | Estado de SP reduz multas fiscais, inclusive para situações pretéritas.

IMOBILIÁRIO I | A venda de bens entre ascendentes e descendentes.

IMOBILIÁRIO II | Nova Lei facilita a Usucapião Extrajudicial.

TRIBUTÁRIO I | "PERT": o novo Refis do Governo Federal.

TRIBUTÁRIO II | Oportunidade para restituição tributária: despesas com serviço de capatazia na importação de mercadorias.

IMOBILIÁRIO I | Nova fase de discussões sobre distratos de contratos de venda e compra de imóveis na planta.

IMOBILIÁRIO II | Título de capitalização como forma de garantia em contrato de locação.

IMOBILIÁRIO I | Repetitivos definirão possibilidade de, nos casos de atraso na entrega do imóvel, (i) cumular lucros cessantes com cláusula penal e (ii) inverter cláusula penal em favor do consumidor.

IMOBILIÁRIO II | Aquisição da Propriedade Imóvel por Acessão.

DE DENTRO DE CASA I | Litisconsortes respondem proporcionalmente pelas verbas sucumbenciais fixadas em sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

DE DENTRO DE CASA II | Créditos cedidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da cedente.

TRIBUTÁRIO | STF deve julgar inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e INCRA.

TRABALHISTA I | Terceirização: importantes questões das recentes alterações.

TRABALHISTA II | Aspectos gerais do trabalho prestado em regime de home office.

SOCIETÁRIO | Novidades societárias.

TRIBUTÁRIO I | Governo reabre programa da Lei de Repatriação. Veja algumas razões para aderir.

TRIBUTÁRIO II | STF decide que ICMS não deve compor base do PIS e COFINS.

EMPRESARIAL | TJSP confirma que prestação de contas é indevida em contratos de factoring

CIVIL | Breves Comentários Sobre a Usucapião Extrajudicial

TRIBUTÁRIO I | Prazo para adesão ao PRT se estende até o dia 31/5/2017

TRIBUTÁRIO II | Com nova lei do ISS, Municípios "tentarão" tributar mídia digital

TRIBUTÁRIO I | Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras.

TRIBUTÁRIO II | Análise sobre o Programa de Regularização Tributária ("PRT") instituído pela Medida Provisória n. 766, de 4 de janeiro de 2017.

TRABALHISTA | Empresas sem empregados e optantes pelo Simples não devem recolher a Contribuição Sindical.

CÍVEL | As formas de expropriação do patrimônio do executado.

SOCIETÁRIO | O investidor-anjo de microempresa e empresa de pequeno porte.

TRIBUTÁRIO I | Fisco mira corretagem.

TRIBUTÁRIO II | Análise sobre reforma da lei do ISS.

IMOBILIÁRIO I | Panorama da contribuição previdenciária incidente na construção civil.

IMOBILIÁRIO II | Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel.

TRIBUTÁRIO I | Nova Lei do Simples: veja o que muda nos próximos anos.

TRIBUTÁRIO II | Decisão do STJ pacifica tese que reduz custos da importação.

TRIBUTÁRIO III | A discussão sobre a incidência ICMS ou ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei n. 12.973/2015.

TRABALHISTA | Adicional de Insalubridade. Aspectos importantes e da possibilidade de pagamento proporcional ao tempo de exposição.

TRIBUTÁRIO I | De dentro de casa: Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários ou consultoria financeira não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia.

TRIBUTÁRIO II | STF reverte entendimento e autoriza restituição do ICMS-ST

IMOBILIÁRIO | Condomínio Horizontal e a Alienação das Unidades Autônomas sem Prévia Edificação

EMPRESARIAL | Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017.

TRIBUTÁRIO I | De dentro de casa: Reconhecida isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984.

TRIBUTÁRIO II | Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação.

TRIBUTÁRIO III | A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado.

TRABALHISTA | Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

EMPRESARIAL | De dentro de casa - Factoring está desobrigada de pagar o CRA.

TRIBUTÁRIO I | A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado.

TRIBUTÁRIO II | JF cancela crédito tributário constituído por "voto de qualidade" do CARF.

TRABALHISTA | Vedação dos bancos em investigar as movimentações financeiras dos seus empregados. Prática passível de indenização por danos morais.

CIVIL | STJ suspende ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida.

TRABALHISTA I | As empresas e as instituições bancárias são obrigadas a pagar o bônus e/ou a PLR/PPR, mesmo após a rescisão contratual.

TRABALHISTA II | Trabalhador que não der prosseguimento na execução poderá perder o seu direito, em face da chamada prescrição intercorrente.

TRIBUTÁRIO I | Juros abusivos cobrados Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo podem ser revistos, mesmo após o parcelamento do débito.

TRIBUTÁRIO II | Emissão de debêntures e propósito negocial: requisitos avaliados pelo CARF.

TRABALHISTA | Trabalhador que não der prosseguimento na execução poderá perder o seu direito, em face da chamada prescrição intercorrente.

TRIBUTÁRIO I | A vida do contribuinte depois da adesão à Lei de Repatriação.

TRIBUTÁRIO II | Prefeitura não pode cobrar ISS de factoring por cessão de crédito.

TRIBUTÁRIO III | Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais.

ARBITRAGEM | Vantagens e Custos do Procedimento

IMOBILIÁRIO | STJ, de forma unânime, decide pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e define prazo prescricional de 3 anos para cobrança dos valores

TRIBUTÁRIO I | Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária

TRIBUTÁRIO II | Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto "isento"

TRIBUTÁRIO I | Principais teses discutidas entre fisco e empresas imobiliárias; ISS é o que mais gera discussão

TRIBUTÁRIO II | Após STJ decidir contra, STF reacende tese da não incidência do IPI no importado

TRIBUTÁRIO III | STJ é a favor do pagamento acumulado de JCP; medida reduz carga tributária

IMOBILIÁRIO | Violação do direito de preferência do locatário gera indenização por perdas e danos ainda que o contrato não esteja averbado na matrícula do imóvel.

TRABALHISTA | Validade dos acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

ARBITRAGEM | Vantagens e Custos do Procedimento

TFAA NA MÍDIA - MATÉRIA PUBLICADA NO CONJUR | Estados não podem aplicar taxa maior do que a Selic para dívida tributária

TRIBUTÁRIO | Debêntures: captação por sociedades é simples, econômica e segura

TRABALHISTA I | Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

TRABALHISTA II | Do empréstimo concedido ao empregado. Da validade e dos limites dos descontos

TRIBUTÁRIO I | Fundos: características que tornam a tributação do investidor maior ou menor

TRIBUTÁRIO II | Plano da Receita Federal de acabar com o sigilo das offshore tem brechas

TRIBUTÁRIO III | A Impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de São Paulo

CIVIL | Cobrança de cheque - Correção monetária

TRABALHISTA | Do contrato de aprendizagem. Das características e dos pontos controvertidos.

EMPRESARIAL | De dentro de casa - STJ mantem exigibilidade de duplicata mercantil em favor de factoring mesmo tendo havido devolução da mercadoria pelo sacado

TRIBUTÁRIO I | Prefeitura de São Paulo esvazia possibilidade de exportação de serviços e pode ser questionada judicialmente.

TRIBUTÁRIO II | Brasil ratifica acordo junto à OCDE e Convenção Mútua Administrativa em Assuntos Tributários surtirá efeitos a partir de 01.10.2016.

TRIBUTÁRIO III | Incentivos fiscais de ICMS ameaçados com recente disposição do CONFAZ

TRABALHISTA | Súmula 443 do TST determina regras para a dispensa de empregado acometido por doença grave.

TRIBUTÁRIO | A possibilidade de oferecer imóveis para quitar dívidas tributárias federais

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ muda entendimento e recusa aceite em apartado para execução de duplicata mercantil

IMOBILIÁRIO I | SENACON suspende acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário.

IMOBILIÁRIO II | Aspectos gerais sobre o Bem de Família

TRIBUTÁRIO | Justiça pode tornar indisponível patrimônio de contribuinte inadimplente.

TRABALHISTA | Da readmissão. Do risco de unicidade contratual.

CIVIL | Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver registro anterior nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais.

NOVO CPC I | Da nova regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil.

NOVO CPC II | NCPC/2015 simplifica procedimento cautelar e adiciona a tutela de evidência.

TRIBUTÁRIO I | Imposto sobre o ganho de capital terá novas alíquotas a partir de 2017

TRIBUTÁRIO II | Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho

IMOBILIÁRIO | Novas diretrizes para venda de imóveis na planta

TRABALHISTA | Rescisão antecipada do contrato de experiência

FIDC | Factoring | Atenção com a Averiguação Eletrônica de Conformidade do COAF

TRIBUTÁRIO I | Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia

TRIBUTÁRIO II | Contribuintes já podem regularizar o patrimônio oculto mantido no exterior

TRABALHISTA | Tribunal Superior do Trabalho edita a Instrução Normativa n. 39/2016 que regulamenta as questões aplicáveis e inaplicáveis do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho

CÍVEL | STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais

PROCESSO CIVIL | Prazos processuais

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | FIDC, Factoring e bloqueios judiciais de contas bancárias - Alerta importante

TRIBUTÁRIO | Receita divulga projeto de regulamentação da Lei de Repatriação

TRABALHISTA | Empresa não pode ser condenada pelo "Tempo Residual", inclusive durante o intervalo intrajornada. Aplicação analógica da Súmula nº 366 do TST.

CIVIL | STJ definirá os critérios para o arbitramento de indenização por danos morais decorrentes de inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Cédula de crédito bancário e jurisprudência.

TRIBUTÁRIO | Incide o IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio

TRABALHISTA | Benefícios da Lei 7.418/85 ao empregador que oferece transporte por ônibus fretado.

CIVIL | Devedor é responsável por dar baixa de protesto de título em cartório

IMOBILIÁRIO | A Prefeitura de São Paulo poderá iniciar a cobrança do IPTU progressivo de imóveis ociosos

TRIBUTÁRIO 1 | Fisco fecha o cerco contra os contribuintes

TRIBUTÁRIO 2 | Receita Federal define quais contribuintes terão acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2016

CONSUMIDOR 1 | Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

CONSUMIDOR 2 | Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial

IMOBILIÁRIO | De dentro de casa - STJ admite a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel.

SOCIETÁRIO | Decreto 8.660 - Legalização de documentos estrangeiros

TRIBUTÁRIO 1 | Governo aprova Lei para regularização de bens e recursos mantidos irregularmente no exterior

TRIBUTÁRIO 2 | Decreto nº 61.971/16 adia cobrança de ICMS sobre software em SP

TRABALHISTA | O direito de greve

IMOBILIÁRIO | Cartórios darão início ao Registro Eletrônico de Imóveis

SOCIETÁRIO | STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa

TRIBUTÁRIO 1 | Impactos das novas regras de tributação do ICMS nas operações interestaduais

TRIBUTÁRIO 2 | Editada Súmula que impede ordem de indisponibilidade de bens sem prévia tentativa de penhora de ativos financeiros, consulta aos órgãos de registros de imóveis e consulta ao DETRAN

TRABALHISTA | Cobrança indevida da Contribuição Sindical Patronal. Da inocorrência do fato gerador quando o "devedor" não ostentar a condição de empregador.

IMOBILIÁRIO | Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Cuidado com a prescrição do cheque pós-datado

TRIBUTÁRIO 1 | Acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos

TRIBUTÁRIO 2 | Uma grande perda aos contribuintes: STJ reverte seu entendimento, e decide cobrar IPI na revenda de produtos importados

IMOBILIÁRIO | STJ anula decisão do TJSP que fixou danos morais sem indicar a violação aos direitos da personalidade

CÍVEL | Justiça gratuita: empresas também podem ter direito

TRIBUTÁRIO | Com alíquotas maiores, contribuição sobre a receita bruta não é mais obrigatória

SOCIETÁRIO | Exigência de documento emitido pela Receita Federal dificulta o registro de empresas na Junta Comercial

IMOBILIÁRIO | Quem compra imóvel por 'contrato de gaveta' não pode mover ação

EMPRESARIAL | Corrupção Privada no Brasil

CÍVEL 1 | Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

CÍVEL 2 | Câmara do TJSP entende que Construtoras não possuem legitimidade para responder sobre corretagem

TRIBUTÁRIO 1 | Brasil e Suíça trocarão informações tributárias

TRIBUTÁRIO 2 | Parcelamento de ICMS em SP oferece desconto nas multas e juros

TRABALHISTA | Empresas comemoram a suspensão do IPCA-E como índice de correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Nota promissória emitida em garantia a contrato de cessão de crédito sem a assinatura de duas testemunhas não perde a força executiva

CÍVEL | Bem de família de fiador de contrato de locação pode ser penhorado

SOCIETÁRIO | Possibilidade de EIRELI para Pessoa Jurídica

NOVO CPC | O Negócio Processual no Novo Código de Processo Civil e as Relações Contratuais

CONSUMIDOR | O novo procedimento de cadastro negativo de devedores em São Paulo

CÍVEL 1 | Terceira Turma do STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis

CÍVEL 2 | Quarta Turma do STJ afasta penhora de imóvel dado em garantia em dívida contraída por terceiro

TRIBUTÁRIO 1 | Mesmo com o aumento da tributação, JCP continuam sendo vantajosos

TRIBUTÁRIO 2 | Panorama geral sobre os incentivos fiscais ao esporte

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | A Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo Encerramento Irregular da Empresa sob o Enfoque da Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

NOVO CPC | Câmara aprova Projeto de Lei que modifica o novo Código de Processo Civil

CIVIL | STJ aprova cinco novas Súmulas

TRIBUTÁRIO 1 | Fisco não pode cobrar débito indevido, mesmo com confissão do contribuinte

TRIBUTÁRIO 2 | Governo aumenta imposto sobre o ganho de capital

CÍVEL 1 | STJ determina a suspensão de processamento de recursos que versem sobre comissão de corretagem

CÍVEL 2 | Nova súmula do STJ define questão relacionada à devolução de valores em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis

TRABALHISTA | Empregador será obrigado a registrar FGTS de doméstico a partir de Outubro de 2015

SOCIETÁRIO | Nome empresarial registrado na Junta Comercial não impossibilita uso de marca concedida pelo INPI

IMOBILIÁRIO | Taxa de manutenção exigida por Associação de Moradores: validade da cobrança dos proprietários "Não Associados".

TRIBUTÁRIO | O planejamento tributário e os crimes contra a ordem tributária

CÍVEL 1 | As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e os testamentos

CÍVEL 2 | Certidões cíveis, criminais e de execuções criminais passam a ter abrangência estadual

IMOBILIÁRIO | Validade do distrato celebrado entre a construtora e o consumidor

TRABALHISTA | Entenda o plano de proteção ao emprego (PPE)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Por erro de interpretação de contrato, securitizadora é condenada a devolver recebíveis imobiliários

TRIBUTÁRIO 1 | Gráficas paulistas sofrem com imposição de multas indevidas de ICMS

TRIBUTÁRIO 2 | Incidência do PIS e da Cofins nos Juros sobre Capital Próprio

IMOBILIÁRIO | As etapas para a aprovação do loteamento

TRABALHISTA 1 | Plano de Previdência privada não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista.

TRABALHISTA 2 | Tribunal Superior do Trabalho altera a forma de atualização dos créditos trabalhistas

TRIBUTÁRIO 1 | A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras

TRIBUTÁRIO 2 | Considerações sobre o cadastro de empresas de fora do município "CPOM" do Município de São Paulo

FIDC | TJSP confirma a regularidade de alienação fiduciária constituída em operações em fomento mercantil

IMOBILIÁRIO | Cartório de Registro de Imóveis é obrigado a registrar carta de adjudicação mesmo com imóvel irregular

TRABALHISTA 1 | TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal

TRABALHISTA 2 | O empregado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego.

CIVIL | Custas para recurso estão mais caras no Estado de São Paulo

FIDC | CVM adia nova categoria de investidores qualificados e profissionais para outubro

INTERNET | Postagens no Facebook são utilizadas para afastar pedido de justiça gratuita.

NOVO CPC | Aspectos da mediação no Novo Código de Processo Civil e na Lei nº 13.140/15

TRIBUTÁRIO 1 | Recolhimento do ITCMD. Base de cálculo. Inventário. Quotas sociais.

TRIBUTÁRIO 2 | Jurisprudência Tributária: Súmulas Vinculantes editadas em 2015

NOVO CPC | Contestação: alteração do termo inicial para contagem dos prazos

NOVO CPC 2 | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Dívida contraída pelo autor da herança. Possibilidade de penhora dos bens diretamente do espólio

SOCIETÁRIO | Junta Comercial de São Paulo passa a exigir publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte

TRABALHISTA | Quando a PLR integra o Salário - O caso de sucesso defendido pelo Teixeira Fortes contra uma grande Instituição Financeira

OPERAÇÃO DE CRÉDITO | O saldo devedor da alienação fiduciária de imóvel

AMBIENTAL | Código Florestal Paulista

NOVO CPC | Sistema de Precedentes Judiciais

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Fraude à execução: STJ muda entendimento e impõe maior diligência ao credor

SOCIETÁRIO | Breves apontamentos sobre a alienação de estabelecimento empresarial

TRABALHISTA | Novas regras para a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas

TRIBUTÁRIO 1| Lei 12.973/2014: a nova base de cálculo do PIS/COFINS

TRIBUTÁRIO 2| Contribuição previdenciária sobre o terço de férias

OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desnecessidade de escritura pública para atos decorrentes de Alienação Fiduciária de Imóveis

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 1 | Recuperação judicial não suspende a execução contra avalistas e coobrigados, decide novamente o STJ

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 2 | Os limites de competência do Juízo da Recuperação Judicial

SOCIETÁRIO | O questionável uso da EIRELI para compor a pluralidade de sócios

TRABALHISTA | O novo prazo prescricional para a cobrança de verbas do FGTS

TRIBUTÁRIO | Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015

OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Novo cenário para a garantia imobiliária

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Duplicata virtual pode ser usada no pedido de falência, decide STJ

SOCIETÁRIO | As procurações outorgadas em cartório poderão ser comunicadas à Junta Comercial

TRABALHISTA | Exceções à sucessão trabalhista

TRIBUTÁRIO | ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide STF

SOCIETÁRIO| Dispensa de CND para atos societários

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Crédito extraconcursal durante a RJ

TRABALHISTA | Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

TRIBUTÁRIO 1 | Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

TRIBUTÁRIO 2 | Nova Lei do SIMPLES começa a ser regulamentada

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 | A dispensa da outorga conjugal na assunção de responsabilidade solidária

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2 | FIDC/Factoring e as operações comissárias com microempresas

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis

TRABALHISTA | Aspectos gerais a respeito do regime de sobreaviso

TRIBUTÁRIO | Carf aprova a venda de ações por meio de acionista

IMOBILIÁRIO| A importância da due diligence imobiliária

TRIBUTÁRIO 1 | Novo parcelamento de débitos federais

TRIBUTÁRIO 2 | Saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL poderá ser utilizado para quitar parcelamentos

TRABALHISTA 1 | Saiba mais sobre o abandono de emprego

TRABALHISTA 2 | Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de Agosto

AMBIENTAL | Recentes decisões do TJSP sobre a supressão de vegetação em lotes urbanos

INTERNET| A lei do Marco Civil entra em vigor

OPERAÇÕES DE CRÉDITO| Os cuidados com a garantia fiduciária de bem de família

PREVIDENCIÁRIO | STF julga inconstitucional a contribuição devida sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas

SOCIETÁRIO| O controle societário na Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

TRABALHISTA| A cláusula de não concorrência na Justiça do Trabalho

TRIBUTÁRIO| STJ decide que não incide IPI na saída de produtos importados

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO| De dentro de casa. A fraude contra credores praticada por sócios da devedora às vésperas da recuperação judicial

TRABALHISTA| Entenda os pagamentos de ajuda de custo e de diárias para viagem

FIDC| Operações de FIDC e factoring envolvendo créditos imobiliários

AMBIENTAL| As APPs de topo de morro e reservatório no novo Código Florestal

TRIBUTÁRIO 1| A isenção do IR na venda de participações societárias

TRIBUTÁRIO 2| Nova oportunidade para pagar débitos fiscais com desconto

AMBIENTAL| O valor excessivo das multas ambientais cobradas no Estado de São Paulo

IMOBILIÁRIO 1| A importância do registro da escritura de aquisição de imóvel

IMOBILIÁRIO 2| O prazo prescricional aplicado ao pedido de devolução da corretagem imobiliária

SOCIETÁRIO| O pagamento de dividendos por meio de ativos "não caixa"

TRIBUTÁRIO 1| Securitizadora deve ser tributada como factoring, diz Receita Federal

TRIBUTÁRIO 2| Novo parcelamento do Governo de SP oferece desconto nos juros e multas

TRABALHISTA | Ex-sócio não responde por débitos gerados após a sua retirada

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Duplicata lastreada em créditos de locação não é válida

FIDC | A garantia fundada em direitos de compra de imóvel

TRIBUTÁRIO | STF voltará a julgar trava para o uso de prejuízo fiscal

PROTEÇÃO DE BENS | Alerta à falsa blindagem dos planos de previdência

TRABALHISTA | Saiba como evitar ou minimizar a incidência de adicional de insalubridade

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Garantias recebidas em fraude à execução; os cuidados com a interpretação da Súmula 375 do STJ

FIDC 1 | O lastro da duplicata virtual

FIDC 2 | O caso Union National; Madoff à brasileira?

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Quando o grupo econômico é desnudado

IMOBILIÁRIO | Incorporadora não tem responsabilidade na obtenção de financiamento a comprador

TRIBUTÁRIO | Sócios não podem responder pelo simples encerramento da empresa

FACTORING | STJ: é válida a cobrança de saldo devedor por meio de Nota Promissória

TRABALHISTA | O administrador de sociedade limitada sem vínculo de emprego

TRIBUTÁRIO | Securitizadoras e Factorings

REDES SOCIAIS | Proteja a imagem de sua empresa contra conteúdos ofensivos no Facebook

TRABALHISTA | Os cuidados com o adicional de transferência de empregado

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Os créditos adquiridos por FIDC ou empresas de factoring não são prejudicados pela posterior recuperação judicial da cedente

ARTIGO | A penhora "on-line"

TRIBUTÁRIO | Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

TRABALHISTA | Prazo para entrega da RAIS

FIDC| Garantias em operações de FIDC

TRIBUTÁRIO | A Jurisprudência e os créditos de PIS e Cofins

FACTORING| O pagamento de operações de factoring a terceiros e o COAF

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | É de cinco anos o prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

TRABALHISTA | Vaga de garagem com registro próprio não é bem de família

FACTORING | Riscos e precauções na aquisição de direitos creditórios de empresa com insolvência iminente

TRIBUTÁRIO | Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF

SOCIETÁRIO | Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia

CONSUMIDOR | Retenção pela construtora de parte do valor pago em caso de distrato é legal

TRIBUTÁRIO | Prazo para inclusão de débitos no Refis é reaberto

EMPRESARIAL | Garantidor não pode questionar contrato de factoring

CONSUMIDOR | É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

TRABALHISTA | Sócios vão morar na casa onde antes funcionava escola e impedem penhora

CONSUMIDOR | Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação

FIDC | Títulos cedidos a FIDC e Factoring não integram Recuperação Judicial

CÍVEL | Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

TRIBUTÁRIO | TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins

TRABALHISTA | Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio

TRIBUTÁRIO | Senado aprova reabertura do "Refis da Crise"

EMPRESARIAL | STJ decide pela legalidade das tarifas bancárias pactuadas até 2008

TRIBUTÁRIO | Filiais estão sujeitas à penhora por dívidas tributárias da matriz

TRABALHISTA | Funcionária não ganha horas extras por cursos realizados via internet fora do expediente

TRIBUTÁRIO | RFB aprova diversos pareceres normativos sobre o IPI

TRABALHISTA | Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais

TRIBUTÁRIO | Devolução de carta de citação não basta para caracterizar o encerramento irregular da empresa

TRABALHISTA | Sócio minoritário que não participa da administração não pode ser responsabilizado em caso de falência

TRIBUTÁRIO | Estado de São Paulo autoriza o parcelamento do débito de ICMS devido no desembaraço aduaneiro ou sujeito ao regime de substituição tributária

TRIBUTÁRIO | Nova regra do Confaz promete acabar com as incertezas do ICMS incidente sobre os produtos importados

TRABALHISTA | Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade

CONSUMIDOR | STJ define obrigações da Serasa com os consumidores

TRABALHISTA | Acúmulo de funções não gera pagamento adicional por parte do empregador

TRIBUTÁRIO | CONFAZ publica novas regras para o ICMS incidente sobre os produtos importados

IMOBILIÁRIO | Proprietários de terreno não respondem por quebra de contrato entre consumidores e construtora

EMPRESARIAL | Expressão de uso comum não recebe proteção legal

TRIBUTÁRIO | Afinal, pode o Poder Público exigir certidão negativa para o exercício da atividade empresarial

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

TRABALHISTA | Novas regras exigem que empresas revisem seus planos de PLR

CONSUMIDOR | Obrigação de informar ao consumidor os tributos incidentes na venda de mercadorias e serviços

TRIBUTÁRIO | Norma que determinava inclusão do valor da importação na nota fiscal foi revogada

ENTENDA O CASO | A discussão sobre a tributação dos lucros das empresas estrangeiras coligadas ou controladas por brasileiras

TRABALHISTA | FGTS não é devido durante a aposentadoria por invalidez

CONSUMIDOR | Empresas devem informar os tributos incidentes na venda de mercadorias e serviços

TRIBUTÁRIO | CSLL não pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda

TRABALHISTA | Gravidez durante o aviso prévio gera estabilidade

CONSUMIDOR | Decreto regulamenta a relação de consumo pela internet

TRIBUTÁRIO | Novo limite para a opção pelo lucro presumido

MEDIDA ILEGAL DE COMBATE A BENEFÍCIOS FISCAIS

EMPRESA QUE ENDOSSA CHEQUE DE TERCEIRO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO

MINISTÉRIO DO TRABALHO LANÇA CARTILHA E MANUAL DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

DEDUÇÃO DE PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRA DO LUCRO PRESUMIDO

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA CUJAS QUOTAS GARANTEM EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DESFALCA A GARANTIA

IMÓVEL ONDE RESIDEM FAMILIARES DO PROPRIETÁRIO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA

MULTAS CONSTANTES JUSTIFICAM DEMISSÃO DE MOTORISTA POR JUSTA CAUSA

CARTILHA SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS-IMPORTAÇÃO

EXECUÇÃO DE CHEQUE EXIGE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL

JUCESP EMITIRÁ CNPJ EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO

AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DANO MORAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS

FAZENDA DE SÃO PAULO PUBLICA NOVA NORMA SOBRE GUERRA FISCAL

TRAVA BANCÁRIA: CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA SÃO EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO NÃO GERAL ADICIONAL

EMPRESAS PODERÃO IDENTIFICAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS CONTRA SEU CNPJ

NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO ANULA MULTAS APLICADAS COM BASE NA ANTIGA LEI

TST REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA COM PUBLICAÇÃO DE SÚMULA SOBRE JORNADA 12X36

EMPRESÁRIO É ABSOLVIDO DE ACUSAÇÃO DE FRAUDE FISCAL

JUCESP APROVA ENUNCIADOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

EM 2012, TST DECIDIU DIVERSOS CASOS SOBRE O USO DE REDES SOCIAIS NO TRABALHO

NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS EM SÃO PAULO

O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

DUPLICATA PODE SER PROTESTADA NA PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO

SISTEMA BACEN JUD: TRÊS QUESTÕES RECORRENTES SOBRE AS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO

EMPREGADO NÃO CONSEGUE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A nova norma que regulamenta as cooperativas de trabalho

COAF republica resolução nº 20, incorpora novos setores e adia entrada em vigor para 01/03/2013

Registro de CCB na Cetip não substitui a necessidade de registro em cartório para a validade da garantia

Direito de greve x Direito dos importadores

Exigência de novos documentos na rescisão do contrato de trabalho

A LICITUDE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

DE DENTRO DE CASA: EM EMBARGOS BEM FUNDAMENTADOS, TRIBUNAL VOLTA ATRÁS E RECONSIDERA A PRÓPRIA DECISÃO

ESTADOS PODEM ABRIR NOVOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE ICMS

NOVO AJUSTE ENTRE CREDOR E DEVEDOR, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR, EXTINGUE A GARANTIA

EMPREGADO DEMITIDO DOENTE NÃO TEM DIREITO A DANOS MORAIS

DE DENTRO DE CASA: JUSTIÇA DETERMINA QUE A ANVISA ANALISE IMEDIATAMENTE PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

MERO APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO, SEM O REGISTRO, NÃO GERA DANOS MORAIS

APROVAÇÃO DE CONTAS SEM RESERVAS, SALVO DE ANULADA, EXONERA A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

TST LIBERA CASA DE EX-SÓCIO DE EMPRESA DE PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA

DECISÕES DO STJ ADMITEM RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO EM CASO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO

PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM RUA FECHADA É OBRIGADO A PAGAR CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ PRESCRITO NÃO PODE TER SUA EXIGIBILIDADE RESTAURADA

DE DENTRO DE CASA: MARGEM DE CORRENTE DE ESGOTO NÃO É APP

BREVES NOTAS SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL

AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO GERA DANOS MORAIS AO EMPREGADO

AGU CRIA GRUPO ESPECIAL PARA MONITORAR GRANDES DEVEDORES

TIT-SP DECIDE QUE CONTRIBUINTE PODE SE CREDITAR DO ICMS DE NOTAS INIDÔNEAS

NOVA LEI REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE O NOVO AVISO PRÉVIO

DO TAMANHO EXATO

RESOLUÇÃO 72 NÃO RESOLVE INTEGRALMENTE O PROBLEMA DA GUERRA FISCAL

DE DENTRO DE CASA: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO GERA DANO MORAL

JUROS SOBRE DÉBITOS DE ICMS SÃO REDUZIDOS EM MAIS DE 50%

EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS TEM REGRAS ALTERADAS

DE DENTRO DE CASA: É VÁLIDA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE 180 DIAS PARA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE MENSAGENS OFENSIVAS NAS REDES SOCIAIS

REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

COMO REGISTRAR UMA MARCA?

DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO BASTA PARA DEFINIR RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO

LIBERAÇÃO DE IMPORTADOS NÃO PODE SER CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS

COMO PROTEGER O NOME EMPRESARIAL?

CONTRIBUINTE SEM GARANTIA PARA QUITAR DÉBITO FISCAL PODE VOLTAR AO REFIS

CERTIDÕES EMPRESARIAIS A UM CLIQUE

CERTIDÕES EMPRESARIAIS A UM CLIQUE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA MEDIDAS DE SEGURANÇA NO REGISTRO EMPRESARIAL

CONFISSÃO DE DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO JUDICIAL

DE DENTRO DE CASA: EX-EMPREGADO É CONDENADO A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ABUSO DE DIREITO

O DIREITO DO TRABALHO ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Certidões da Justiça do Trabalho: para que servem e como solicitá-las

Receita Federal deflagra "Operação Maré Vermelha"

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

Ganho de capital na alienação de imóvel rural

Dúvidas sobre importação?

De dentro de casa: juiz decide que factoring tem direito de receber por duplicata, ainda que decorrente de negócio simulado

Depósitos recursais devem ser descontados dos mandados de penhora nas ações trabalhistas

Formação de nome empresarial e colidência

Novo módulo do Siscomex Exportação Web promete facilitar o registro de operações do comércio exterior

De dentro de casa: Factoring pode cobrar cedente em regresso

Ação Civil Pública não protege direito individual

Governo federal cria obrigação de prestar informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo impede a emissão de NF-e quando a mercadoria tiver destinatário irregular

STF E STJ: ISS PAGO POR SUBEMPREITEIRAS DEVE SER DESCONTADO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA COBRANÇA DO ICMS TEM REPERCUSSÃO GERAL NO STF

PRISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, DIZ STF

HORAS EXTRAS PAGAS TÊM QUE SER DEDUZIDAS SEM LIMITE

FAZENDA NACIONAL ADMITE DESISTIR DE RECURSOS PROTELATÓRIOS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDE QUE IPI NÃO INCIDE SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

RECEITA FEDERAL PUBLICA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ PODE SER EMITIDA

IMPORTANTE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: ORDENS POR MEIO ELETRÔNICO PODEM GERAR HORA EXTRA

EMPRESAS PAULISTANAS EM IMÓVEIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NÃO SERÃO AUTUADAS NOS PRÓXIMOS 4 ANOS

NORMA QUE IMPEDE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL POR CAUSA DE DÉBITOS FISCAIS É INCONSTITUCIONAL

COMO O STJ VEM INTERPRETANDO A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Sócio que não participa do processo administrativo fiscal não pode ser incluído na certidão de dívida ativa

Receita Federal publica norma consolidando novas regras do SIMPLES

PIS e COFINS incidem sobre venda não paga

Novo aviso prévio causa dúvidas e comporta várias interpretações

Orientação interna do ministério do trabalho para aplicação do novo aviso prévio

Contrato de Locação não pode ser protestado

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora

Novo aviso prévio terá até 90 dias

Lei exclui bolsa de estudo da base de cálculo da contribuição previdenciária

TST afasta aplicação de multa nas execuções trabalhistas

STJ: Credor de ação de cobrança de cheque deve comprovar origem

Empresa é condenada por usar marca sem anuência do titular

Receita Federal anuncia maior segurança para contribuintes

Não é devido ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

Os aspectos positivos e negativos da certidão de débitos trabalhistas

MTE adia prazo do registro de ponto eletrônico

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

Execução de duplicata: canhoto não é aceite

O prazo das fianças bancárias e o bom senso

Auxílio-doença não impede demissão por justa causa

O STJ não reconhece a validade do cheque pré-datado?

TST resolve discussões a respeito do adicional de periculosidade

Não se pode exigir depósito prévio para discutir multa trabalhista

PGR fortalece tese sobre inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativas

Quando e como se caracterizam as horas "in itinere"

Deixar de pagar tributos é crime?

Conheça o regime especial de tributação aplicável às incorporações

Locador pode desistir de venda de imóvel para locatário

Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido

TRF decide que não incide contribuição previdenciária sobre horas extras

A exigência da dupla visita na fiscalização do Ministério do Trabalho

Parcelamento em SP oferece descontos de 100% nos juros e 75% na multa

Limitada poderá ter apenas um sócio

Lei é sancionada e certidão trabalhista será exigida a partir de 2012

Portaria consolida normas sobre importação e exportação

De Dentro de Casa: excepcionalmente, verba salarial pode ser penhorada

Considerações sobre a participação nos lucros e resultados

Novo aviso prévio deve ser regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal

Decisão do STJ pode reascender discussão sobre base de cálculo do ISS das construtoras

Aprovada a certidão negativa de débitos trabalhistas pelo Senado Federal

Prazo para apresentação da DIPJ termina dia 30 de junho

De Dentro de Casa: Poder público não pode exigir doação de lotes para aprovação de loteamento

Receita Federal disponibiliza vídeos explicativos sobre a nova etapa do refis, que termina dia 30

Estabilidade de membro da CIPA não garante indenização

A responsabilidade do credor pelas dívidas do imóvel na adjudicação e na arrematação judicial

O STF acabou com a guerra fiscal do ICMS?

E com a discussão da incidência do ICMS no leasing financeiro?

Receita Federal prorroga prazo para apresentação da EFD PIS/COFINS

Garantias de Operações de Factoring

De dentro de casa: Cheque de conta-corrente conjunta é de responsabilidade de ambos os correntistas

TST aprova mudanças significativas em sua jurisprudência

Receita Federal prorroga prazo para apresentação de DACON

Câmara de Direito Empresarial

Conselho Monetário Nacional publica novas regras para cartões de crédito

De dentro de casa: Assalto não gera indenização

Os filhos de marceneiros

Como o trabalho remoto se encaixa na legislação brasileira?

Regra polêmica sobre responsabilidade dos consórcios é convertida em lei

Empregado contratado por prazo certo não tem estabilidade provisória

TJSP publica novas súmulas sobre falência e recuperação judicial

Norma sobre ICMS nas vendas pela internet tem efeito a partir de 1º de maio

"O autor quer dinheiro fácil"

Duplicatas "virtuais" podem ser protestadas e executadas judicialmente

Empresas do simples nacional questionam cobrança do diferencial de ICMS

Receita afasta retenção de tributos de alguns serviços

As diferenças entre os empregados urbano, doméstico e rural

Contribuições previdenciárias: mudanças podem ter gerado crédito para as empresas

Fisco paulista altera cronograma do domicílio eletrônico do contribuinte

De dentro de casa: Decisão faz com que empresa pague menos PIS-COFINS-Importação

STJ pacifica que auxílio transporte pago em dinheiro não deve ser tributado

Veja em quais situações o adicional de transferência do empregado não é devido

Receita Federal não deve mais exigir procuração pública

Saiba quais disputas tributárias podem ser definidas neste ano

O parcelamento como fundamento para suspender os crimes tributários

De dentro de casa: Empresa consegue afastar penhora do seu faturamento

REFIS da crise: Primeira etapa da fase de consolidação vai até o final do mês

MTE prorroga prazo para a adoção do ponto eletrônico e autoriza sistema alternativo

Cedente de mão de obra não deve responder por débitos previdenciários do tomador

De dentro de casa: Empresa garante exclusividade de uso de sua marca e nome comercial

Última semana para a apresentação da DIRF e da CBE

PIS/COFINS: Receita disponibiliza versão de teste para escrituração digital

A escrituração contábil e as empresas do lucro presumido

RFB E PGFN regulamentam nova fase do REFIS da crise

Participação nos lucros e resultados pode ser paga em parcelas mensais

Empresas de SP devem adotar o domicílio eletrônico

Governo de SC suspende benefícios fiscais

Últimos dias para o parcelamento de débitos de ICMS em SP

Continua a limitação ao uso de créditos de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de responsabilização do sócio pelo simples atraso ou não pagamento de tributo

Bem de família ou de credores?

Receita Federal publica regras do imposto de renda 2011 das pessoas físicas

Nova súmula do TJSP aumenta prazo para cobrança de cheque

Fisco de SP divulga instruções sobre importações por conta e ordem

Pode ser exigida a regularidade fiscal para o ingresso no SIMPLES?

Construtoras não devem pagar diferencial de alíquotas do ICMS

Novas súmulas são aprovadas para serem aplicadas nos processos administrativos fiscais

Prazo para adesão ao parcelamento de débitos das autarquias é no final do mês

Medida provisória que altera regra tributária dos consórcios é inconstitucional

De dentro de casa: nova decisão prestigia eficácia do distrato, agora de empresa loteadora

Suspensão de execução contra empresa falida ou em recuperação não se estende aos sócios

De dentro de casa: distrato de negócio imobiliário impede devolução de valores

Se estiver desocupado, único imóvel não é considerado bem de família

Estado de SP deve ter novo programa de parcelamento no ano que vem

Dono da obra não responde por dívidas trabalhistas da empreiteira

Novo parcelamento de débitos em SP

De dentro de casa: juiz afasta indenização por suposto acidente de trabalho

Importação: pode o fisco rever o lançamento e autuar o importador?

Nova norma dispensa cobrança judicial de débitos de pequeno valor

Onde encontrar um programa gratuito para a emissão da NF-e

A polêmica sobre o protesto de dívidas fiscais em cartório

Locação de imóvel: até onde vai a responsabilidade do fiador?

TST decide que empregador pode exigir atestado criminal de candidato

O ICMS nas operações interestaduais

De dentro de casa: penhora de faturamento

Empresários devem ficar atentos para o cálculo do FAP

Decisões da área de recuperação de créditos

Mais alguns contribuintes são obrigados ao uso da nota fiscal eletrônica

Cursos on line da Receita Federal podem evitar problemas com o fisco

Edição especial: linhas práticas sobre a transferência de empregados

1. O aspecto legal

2. A transferência na prática

Não incide ICMS na simples transferência de mercadorias de uma mesma empresa

A validade do recibo, em separado, de quitação de duplicata

Novas súmulas do STJ tratam de ICMS, Imposto de Renda etc.

Mais uma arma para a recuperação de créditos

Substituto tributário não deve ser cobrado se não agir com dolo ou culpa

STJ muda seu entendimento sobre o repasse do PIS e da COFINS nas faturas de telefone

Novidade no direito de família: a alienação parental

Governo cria mais um obstáculo para a defesa nas ações trabalhistas

Publicado o regulamento do novo parcelamento de débitos

Ministério do Trabalho prorroga o prazo para a implantação do SREP

ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS: novo capítulo no STF

Os juros de mora nos contratos imobiliários

Nova sistemática de ressarcimento de créditos de pis, cofins e ipi acumulados por empresas exportadoras

Contribuinte que aderiu ao novo REFIS deve ter bens liberados

Adicional de insalubridade: quais atividades estão sujeitas?

Frete pago pelo destinatário não deve integrar base do ICMS

As novidades na legislação tributária com a edição da MP 497

Saiu a regulamentação do acordo entre SP e ES sobre o ICMS das importações

Alienação fiduciária vs. Recuperação judicial

Empresas têm até agosto para implantar o novo sistema de registro eletrônico de ponto

DIPJ, ECD e "Refis da crise": amanhã é o último dia

Créditos extraconcursais e operações de factoring

Veja quais decisões do CARF passam a ter efeito vinculante

Prazo para apresentar escrituração digital prorrogado para 30 de julho

Novo regulamento do ITBI em SP

A ilegalidade das polêmicas medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda de SP

Contribuições e mensalidades sindicais: quem deve pagar?

Não incide IR sobre indenizações por danos morais

Polêmica sobre o adicional de insalubridade

RFB e PGFN prorrogam prazos da DIPJ e do Refis da Crise

Tribunal de Justiça de São Paulo edita 5 Súmulas de Direito Imobiliário

Fraude à execução independe da citação no processo

A advocacia e o empresário

Novo parcelamento de débitos: como identificar a existência de débitos cobrados pelas autarquias e fundações públicas federais

Refis da crise: nova fase para os que não vão parcelar todos os débitos

Refis da crise e dipj: prazos se encerram dia 30 de junho

Governo federal institui novo programa de parcelamento de débitos

Novo manual promete esclarecer todas as dúvidas sobre o sped contábil

TST define que comissão pode ser paga com a dedução de IPI e ICMS

Denúncia espontânea: quando o contribuinte tem direito aos seus benefícios?

Declaração sobre bens no exterior se encerra no próximo dia 30 de julho

Novas decisões autorizam penhora de vaga de garagem e sede de empresa

STF define que não há ISS na chamada incorporação direta

A não incidência do PIS e da COFINS sobre recursos de terceiros

Comentários à relação de operações atípicas de empresas de factoring e hipóteses de comunicação obrigatória

Adquirente de estabelecimento em processo de recuperação não responde por débitos trabalhistas

Refis da crise: decisão sobre a liquidação de multas e juros com créditos provenientes de prejuízos fiscais

É ilegal apreender mercadoria para coagir o contribuinte a pagar tributo

Devolução de mercadorias e operações de factoring

É possível transformar firma individual em sociedade limitada?

Empresas fazem jus à devolução de valores indevidamente cobrados pelas concessionárias de energia e telefonia

Alienação fiduciária de imóvel e operações de factoring

Processo trabalhista: os problemas de um acordo mal feito

Esclarecimentos sobre a nova fase do Refis da Crise

Tribunais decidem ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS-Importação

"Refis da Crise": até o próximo dia 30 de junho os contribuintes devem informar os débitos a serem parcelados

Contribuinte de boa-fé pode se creditar do ICMS destacado em notas fiscais inidôneas ou falsas

Desconsideração inversa é nova arma de credor diligente

Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos pelo contribuinte

Banco de horas x Compensação de horas

Credor deve ter atenção com o preenchimento de nota promissória

Nova decisão do Teixeira Fortes no STF reacende discussão sobre a limitação na compensação de prejuízos fiscais

Não atualização de cadastro da empresa é o suficiente para a responsabilização dos sócios

Comissão é devida mesmo no caso de inadimplência

TJSP alerta população sobre golpe de estelionatários

Depositário Infiel: prisão civil x responsabilização criminal

Comerciante que se recusar a receber cheque pode pagar danos morais

Governo de São Paulo começa a restituir IPVA de veículos roubados

Apoio ao esporte pode beneficiar os contribuintes do ICMS

Crime "material" só depois de encerrado o processo fiscal

Pedido de compensação impede cobrança judicial

SP e ES fecham acordo sobre ICMS

Não há ISS se empresa constrói em terreno próprio

Novo capítulo da guerra fiscal: o ICMS devido nas importações

Cofins incide nas locações de bens móveis

Saiba quem passa a ser obrigado a emitir a nota fiscal eletrônica

Descanso semanal do empregado é inegociável

Novo parcelamento em SP: até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 100% nos juros

Empregador pode oferecer planos de saúde diferenciados aos seus funcionários

Preço diferenciado para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito é prática abusiva

Empresas do SIMPLES não devem sofrer retenção de 11%

O uso de marca ou nome semelhantes aos de outra empresa

FGTS pode ser parcelado em até 180 meses

Nova norma simplifica prorrogação de contrato temporário

Due diligence e posto de combustível

Administrador não empregado de limitada

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio transporte pago em dinheiro

Declaração de rendimentos das pessoas físicas

A crise mundial e a revisão dos contratos

Nova norma tratando da responsabilidade do sócio pelos débitos fiscais da empresa

O momento é de regularizar os débitos em SP

Termina nesse mês o prazo para entrega da RAIS

Funrural: um tributo a menos

O problema de negociar com empresas irregulares

Justiça vem suspendendo novas regras do SAT

Membro da CIPA pode perder estabilidade

Governo de São Paulo institui novos programas de parcelamento de débitos de ICMS

Lei também reduziu o valor das multas punitivas

Agora também é possível o parcelamento em situações que antes eram vedadas pela legislação

Novas regras para as locações

Alteração na regra da DCTF

Programa empresa cidadã: benefícios

Obrigatoriedade do e-Lalur

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A regra geral de retenção e os tipos de empreitada

A retenção e a empreitada total

A base de cálculo na empreitada parcial

As empresas inscritas no simples

Medida provisória 472: a nova "mp do bem" ou a "mp do mal"

Guerra fiscal: nova decisão sobre o ICMS nas importações

Contribuições previdenciárias

Estágio x vínculo

Novos regulamentos sobre questões tributárias

Locação tem novas regras

Fisco altera regras do "Refis da Crise" e prejudica contribuinte

Prazo menor para parcelamento de débitos de ICMS

Consumidor deve receber no dia agendado

Esclarecimentos sobre o novo parcelamento ("REFIS da Crise")

Hora de buscar soluções para pagar menos tributos

Alternativa para a obtenção de cnd

Nova súmula sobre imposto de renda

Anulação de duplicata não pode prejudicar factoring

Dinheiro de rescisão de contrato de trabalho é impenhorável ainda que aplicado

Regulamentado o novo parcelamento

Não incide imposto de renda sobre indenização

Pgfn começa a divulgar nomes de devedores

Nova lei determina que consumidor receba declaração de quitação de débitos

Blindagem sujeita apenas ao iss

Nova lei modifica base de cálculo do pis/cofins

Decisão do stf sobre a exclusão do icms da base de cálculo do pis/cofins sairá em breve

Cadastramento de conta bancária no tst evita bloqueios em contas de sócios

Cota de deficientes: empresa absolvida da multa imposta pela drt

Empregado com ler, mas apto ao trabalho, não faz jus a pensão

Falta de lealdade autoriza demissão por justa causa

Falta de lealdade autoriza demissão por justa causa

Horas extras não podem ser presumidas

"refis da crise"

As reduções previstas para os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores

A migração de saldos dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores para o novo refis

Consequência da adesão ao novo refis

Descumprimento do novo parcelamento

Empresas estão dispensadas de apresentar cnd

Crédito de pis/cofins sobre operações isentas ou com alíquota zero

"ir" pago sobre abono de férias será devolvido

Governo de sp fiscalizará contas bancárias dos contribuintes

Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado é ilegal

Lei prevê novas hipóteses de créditos de pis/cofins

Decisão sobre a exclusão do icms da base de cálculo do pis/cofins é adiada por mais 180 dias

A criação do conselho administrativo de recursos fiscais

Sistema público de escrituração digital - sped

Você sabe o que é o sped contábil

...e o sped fiscal?

Quais os benefícios trazidos pelo sped

Mas quem está obrigado a adotar o sped? a partir de quando?

O que é o sistema de acompanhamento econômico-tributário diferenciado?

Quais livros contábeis e fiscais serão substituídos por arquivos digitais

Nota fiscal eletrônica

Qual o impacto de todas essas mudanças?

Em favor do crédito

Certificação Digital

Questões atuais sobre a fiança

Citação de Pessoa Jurídica

Restituição da contribuição indevidamente paga ao INCRA desde 1991

Processo de Execução: alterações vão facilitar o recebimento de créditos

Factorings devem estar atentas à resolução do COAF

Responsabilidade do que se retira

Opções

Extinção da punibilidade do crime com o pagamento ou parcelamento do débito

Responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade

A capitalização mensal de juros com o advento da medida provisória nº 1963-17

Ação de revisão contratual não é óbice para a realização de leilão extrajudicial

A nova lei de falências e recuperação de empresas

Lei ambiental não retroage

Temas relevantes pendentes de julgamento

Na liga jurídica de futebol primeira vitória...